9 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

— Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 2 — prejudicada em consequência da aprovação do n.º 2 das propostas do CDS-PP;
Artigo 391.º (Recorribilidade) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e do BE; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e do BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 2 — aprovado com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;

Processo abreviado Artigo 391.º-A (Quando tem lugar) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — rejeitado com votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) [incluindo a proposta oral de inserção do inciso ―ou‖ entre as alíneas a) e b)] — aprovado com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;
Artigo 391.º-B (Acusação, arquivamento e suspensão do processo) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — proposta de emenda legística da referência legal do n.º 1 — aprovada por unanimidade; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) e na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 2 — aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP; — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — n.os 2 e 4 — rejeitados com votos contra do PS, PSD, BE e PCP e a favor do CDS-PP;
Artigo 391.º-C (Saneamento do processo) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) — n.º 3 — rejeitado, com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, BE e PCP; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — n.º 2 — rejeitado com votos contra do PSD, PCP e CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do BE;
Artigo 391.º-D (Audiência) — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) para o artigo 391.º-D (Audiência) — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, BE e PCP e a favor do CDS-PP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — rejeitado com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do PSD e BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — epígrafe e n.os 1 e 2 — aprovados com votos a favor do PS e do PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do BE; — Na redacção do Projecto de Lei n.º 173/XI (1.ª) (CDS-PP) para o artigo 391.º-E (Reenvio para outra forma de processo) — prejudicada em consequência da aprovação do artigo correspondente da PPL n.º 12/XI (1.ª);
Artigo 391.º-E (Julgamento) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.ª) e 178/XI (1.ª) (PCP) — n.º 3 — rejeitado com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE; — Na redacção da Proposta de Lei n.º 12/XI (1.ª) (GOV) — revogação do n.º 3 — aprovado com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

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