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155 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010

DECRETO N.º 51/XI SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, APROVADO PELA LEI N.º 29/2009, DE 29 DE JUNHO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário

Os artigos 3.º, 10.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 32.º, 39.º, 53.º, 54.º, 59.º, 75.º e 87.º da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 3.º […] 1 - …………………………………………………………………………………… 2 - …………………………………………………………………… ……………… 3 - …………………………………………………………………………………… : a) ……………………………………………………………………. ; b) … …………………………………………………………………. ; c) A decisão de remessa do processo para tramitação judicial; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].
4 - …………………………………………………………………………………… Artigo 10.º […] 1 - …………………………………………………………………………………… 2 - ……………………………………………………………………………………