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Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 46

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) (Orçamento do Estado para 2011): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.

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PROPOSTA DE LEI N.º 42/XI (2.ª) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011)

Relatório da discussão e votação na especialidade Comissão de Orçamento e Finanças

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS 3. VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO

1. INTRODUÇÃO No âmbito das suas competências e nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) apreciou, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento do Estado para 2011.
À semelhança do que ocorreu nos anos anteriores, a COF utilizou uma aplicação informática desenvolvida à medida das especificidades da apreciação parlamentar da Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PPLOE), tendo o desenvolvimento do seu trabalho e toda a tramitação processual da Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) sido efectuado com recurso à referida aplicação.
A tramitação processual foi objecto de actualização contínua na referida aplicação, estando disponível para consulta online, na AR@Net e na Internet, toda a informação referente à PPL n.º 42/XI (2.ª): articulado, mapas, legislação citada e propostas de alteração entradas. Foi objecto de actualização toda a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, respectivos guiões de votação (de articulado e mapas) e dossier de acompanhamento de articulado. Encontra-se ainda disponível a informação produzida durante a apreciação na especialidade, em Comissão, incluindo o presente relatório.
As recentes alterações introduzidas à Lei do Enquadramento Orçamental (LEO),1 bem como ao Regimento da Assembleia da República (RAR)2, implicaram novos procedimentos de discussão e votação na especialidade da iniciativa. Com efeito, a proposta de lei foi integralmente discutida em Plenário e votada em Comissão. Foram ainda remetidas a Plenário três propostas de alteração que incidam sobre a Lei das Finanças Locais, matéria de votação obrigatória pelo Plenário, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição (Propostas de alteração n.os 831, 900 e 1168).

2. AUDIÇÕES E AUDIÊNCIAS 2.1 No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, a COF, em conjunto com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, realizou, nos termos do n.º 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), audições com os seguintes membros do Governo:
1 Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro – Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - (Lei de Enquadramento Orçamental) 2 Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010. DR 200 SÉRIE I de 2010-10-14.

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Dia 04 de Novembro 15h00 – Ministra da Saúde

Dia 05 de Novembro 10h00 – Ministro dos Assuntos Parlamentares 15h00 – Ministra da Cultura

Dia 8 de Novembro 15h0 – Ministro da Defesa Nacional

Dia 9 de Novembro 10h00 – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 15h00 – Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Dia 10 de Novembro 10h00 – Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território 15h00 – Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social

Dia 11 de Novembro 15h00 – Ministra da Educação

Dia 12 de Novembro 15h00 – Ministro da Presidência

Dia 15 de Novembro 10h00 – Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 15h00 – Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Dia 16 de Novembro 10h00 – Ministro da Justiça 15h00 – Ministro da Administração Interna

Dia 17 de Novembro 10h00 – Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas 15h00 – Ministro de Estado e das Finanças

2.2 A Comissão realizou, ainda, outras audições e audiências, no âmbito da apreciação na especialidade:

Dia 8 de Novembro Das 09h30 às 11h30 – Associação Nacional de Municípios Das 11h30 às 13h30 – Associação Nacional de Freguesias Das 18h00 às 18h30 – Associação Sindical dos Juízes Portugueses Das 18h30 às 19h00 – Associação Portuguesa de Deficientes Das19h00 às 19h30 – AFLOC, Associação Portuguesa de Flocos de Cereais

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Dia 12 de Novembro Das 09h00 às 11h30 – Conselho Económico e Social Das 11h30 às 13h00 – Tribunal de Contas

Dia 16 de Novembro Das 16h00 às 16h30 – AGAPE – Associação de Ginásios e Academias de Portugal Das 16h30 às 17h30 – FENPROF – Federação Nacional de Professores Das 17h30 às 18h15 – FEBASE – Federação do Sector Financeiro

Dia 17 de Novembro Às 18h00 – Associação Portuguesa de Seguradores Às 18h30 – Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

3. VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE As votações em Comissão ocorreram nos dias 22, 23, 24 e 25 de Novembro à tarde, na presença do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tendo sido votados os 179 artigos e os 21 mapas da proposta de lei, bem como as 1181 propostas de alteração apresentadas por todos os grupos parlamentares.

4. INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO

O ANEXO I CONTÉM A SITUAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APÓS A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE EM COMISSÃO.
O ANEXO II CONTÉM A LISTA DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO REMETIDAS E AVOCADAS A PLENÁRIO.
O ANEXO III CONTÉM A LISTA DO ARTICULADO E RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APROVADAS EM COMISSÃO.
O ANEXO IV – RELATÓRIO DE VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

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6C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação da via-férrea de Vila Real de Santo António a Lagos - Reforço de dotação de 2.000.000€
5C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto de Pesca de Armação de Pêra, Construção de uma depuradora para Bivalves em Monte Gordo - Reforço de dotação de 200.000€
7C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Desassoreamento do Rio Arade entre Silves e Portimão, desassoreamento da barra de Lagos, Porto de Faro, Porto de Portimão, Dragagem da Barra do Guadiana em vila Real de Santo António - Reforço de dotação de 2.500.000€
4C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um equipamento para frio (conservação de peixe) no Porto de Pesca de Albufeira - Reforço de dotação de 50.000€
1C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma sede própria para a Associação Recreativa e Cultural de Músicos (ARCM) de Faro - Reforço de Dotação de 100.000€
3C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Matadouro Regional - Reforço de dotação de 250.000€
2C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Quartel da GNR em Lagos, Comando da PSP em Loulé, Construção do Quartel da GNR em Vila do Bispo - Reforço de dotação de 400.000€
Proposta Autor Estado Objecto
PROPOSTA DE LEI 42/XI/2

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12C PCP Rejeitado(a) em Comissão
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11C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma extensão do Centro de Saúde de Faro na Freguesia de Stª Barbara de Nexe - Reforço de dotação de 200.000€
13C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Comparticipação da Administração Central no programa de valorização do Núcleo Histórico Urbano de Santa Barbara de Nexe (freguesia de Faro), Recuperação e reabilitação da Fortaleza de Sagres - Reforço de dotação de 500.000€
8C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Plano de protecção da mata de Odeleite; Intervenção na Mata das Dunas de Vila Real de Santo António - Reforço de dotação de 250.000€
10C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Construção Lar Residencial do NECI (Núcleo de Educação da Criança Inadaptada) - Reforço de dotação de 150.000€
9C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da margem esquerda do rio Arade, no Concelho de Lagoa, Passeio marítimo de Ferragudo.Reforço da dotação de 300.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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16C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração de Estudos para desassoreamento do Rio Mira, Regularização da Perna Ribeira Seca (Concelho de Moura) - Reforço de dotação de 1.000.000€
17C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de vários lares e centros de dia no distrito de Beja - Reforço de dotação de 5.000.000€ (ano 2011) e de 9.500.000€ (ano 2012 e seguintes)
18C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação e ampliação de várias escolas - Reforço de dotação de 1.000.000€ (ano 2011) e de 1.500.000€ (ano 2012 e seguintes)
14C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Básica Integrada de Vila Nova de S. Bento - Reforço de dotação de 500.000€ (ano 2011) e de 1.500.000€ (ano 2012 e seguintes)
15C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção dos Quartéis da GNR de Vidigueira e de Castro Verde - Reforço de dotação de 1.000.000€
19C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação da linha da Beira Baixa entre Castelo Branco e a Guarda - Reforço de dotação de 1.150.000€
20C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Baragem do Salgueiro e da Barragem das Cortes (projectos - abastecimento de água) - Reforço de dotação de 300.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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23C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação dos edifícios da Escola Secundária Frei Heitor Pinto (concelho da Covilhã) e construção de espaço coberto de ligação entre edifícios da escola EB 2-3 Pedro Fonseca (concelho de Proença-aNova) - Reforço de dotação de 200.000€
24C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e beneficiação do Pólo 4 e dotação de equipamentos informáticos e audiovisuais na Universidade da Beira Interior - Reforço de dotação de 300.000€
22C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Centro de Saúde da Sertã - Reforço de dotação de 300.000€
21C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Infra-estruturas e acessibilidades no Parque Natural da Serra da Estrela e construção da estrada de ligação Malpica com o Rio Tejo e ampliação e melhoramento do cais no Parque Nacional do Tejo Internacional - Reforço de dotação de 1.000.000€
25C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Escola Superior de artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e dotação de equipamentos informáticos e audiovisuais naquele Instituto - Reforço de dotação de 600.000€
26C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção das instalações para a Residência de Estudantes do pólo 3 da UBI - Reforço de dotação de 200.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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36C PCP Retirado(a) Construção de um novo Tribunal em Santa Maria da Feira
35C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Restauro do interior e qualificação da envolvente do Mosteiro de Cós e Museu Nacional da Floresta (concelhos de Alcobaça e Marinha Grande) - Reforço de dotação de 1.500.000€
28C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Posto da GNR em Atouguia da Baleia (concelho de Peniche) - Reforço de dotação de 250.000€
29C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção das Redes de Rega da Barragem da Arnóia (Concelho de Óbidos) - Reforço de dotação de 800.000€
34C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação das escolas EB 2-3 D.Diniz e Marrazes (concelho de Leiria) - Reforço de dotação de 300.000€
27C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novas instalações do serviço local de finanças Leiria 2 - Reforço de dotação de 150.000€
32C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do molhe marítimo a sul da praia da Vieira de Leiria - Reforço de dotação de 800.000€
33C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centros de saúde das Caldas da Rainha, Nazaré e Pombal - Reforço de dotação de 1.800.000€
30C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Modernização da Linha do Oeste - Reforço de dotação de 10.000.000€
31C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Programa de despoluição do Rio Arunca (Pombal) - Reforço de dotação de 800.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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38C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma nova sede para a Junta de Freguesia de Mogofores - Reforço de dotação de 100.000€
39C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma Loja do Cidadão na Mealhada - Reforço de dotação de 100.000€
45C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e valorização de linhas ferroviárias e estação da CP (Vouga e Ovar) - Reforço de Dotação de 2.100.000€
37C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo Tribunal em Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 200.000€
40C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto municipal de reconversão das instalações do Instituto da Vinha e do Vinho (Espaço colectividades Mealhada) - Reforço de dotação de 200.000€
43C PCP Retirado(a) 15ª Edição do Festival de Cinema Luso-Brasileiro - Reforço de dotação de 50.000€
44C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de recolha de derivados da cortiça (Distrito de Aveiro) - Reforço de dotação de 150.000€
41C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novos quartéis da GNR na freguesia da Branca e Vila de Cucujães e requalificação da esquadra da PSP de Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 1.000.000€
42C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novos quartéis de bombeiros em Albergariaa-Velha e Vale de Cambra - Reforço de dotação de 300.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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52C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Hospital de Aveiro, construção do serviço de urgência básica (Vale de Cambra) e construção de uma unidade de cuidados paliativos (Vale de Cambra) - Reforço de dotação de 550.000€
51C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma nova escola de formação profissional no concelho de Castelo de Paiva - Reforço de dotação de 150.000€
46C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Conclusão do dique do Baixo Vouga lagunar e obras de defesa dos terrenos agrícolas contra a salinização nas freguesias de Ovar e Válega - Reforço de dotação de 1.000.000€
50C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de centros de emprego e formação profissional em Santa Maria da Feira e Vale de Cambra - Reforço de dotação de 200.000€
47C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação do Gabinete da Serra da Freita (Arouca) - Reforço de dotação de 50.000€
49C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Comparticipação da Administração Centralno projecto de requalificação do bairro social do Caião (Aveiro) - Reforço de dotação de 100.000€
48C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reaqualificação da pateira de Fermentelos, da lagoa de Paramos-Barrinha de Esmoriz (Espinho-Ovar) e requalificação ambiental do Rio Uíma (Santa Maria da Feira) - Reforço de dotação de 1.200.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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54C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários centros de saúde (Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Troviscal (Oliveira do Bairro), Extensões de Maceda e Válega do centro de saúde de Ovar) - Reforço de Dotação de 950.000€
55C PCP Retirado(a) Construção de várias escolas (EB2,3 de Estarreja, Escola Secundária de Santa Maria da Feira, remoção e substituição de cobertura de fibro-cimento (com amianto) em diversas escolas - Reforço de dotação de 1.000.000€
53C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço das verbas para os centros de saúde de Cacia e Esgueira (Aveiro) - Reforço de dotação de 200.000€
58C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Museu da Metalúrgica na Quinta do Torreão (Albergaria a Velha) Recuperação das Capelas do Buçaco (Mealhada) Apoio a requalificação do Barco Corticeiro (Murtosa – Estarreja) - Reforço de dotação de 350.000€
56C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de várias escolas (EB2,3 de Estarreja, Escola Secundária de Santa Maria da Feira, remoção e substituição de cobertura de fibro-cimento (com amianto) em diversas escolas - Reforço de dotação de 1.000.000€
57C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Nova Escola de Saúde – 2.ª Fase na Universidade de Aveiro - Reforço de dotação de 200.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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65C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação do Centro Tecnológico e de Desenvolvimento Empresarial do Nordeste Transmontano, sob a coordenação do IPB e de uma Comissão de Acompanhamento de entidades públicas e privadas - Reforço de dotação de 750.000€
60C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da nova Sede da Associação Académica da Universidade do Minho (Braga) - Reforço de dotação de 100.000€
59C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Instalação da Loja do Cidadão em Barcelos, garantindo balcões nas áreas das Finanças, Registo Predial e Segurança Social - Reforço de dotação de 100.000€
64C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do tribunal de Vizela - Reforço de dotação de 100.000€
63C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Complexo Desportivo de Altitude, para treino de Alta Competição, na Serra de Montesinho - Reforço de dotação de 1.000.000€
62C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novos Quartéis da GNR de Braga, Fafe, Ribeirão e Riba D'Ave e novo Posto da GNR em Lordelo - Reforço de dotação de 500.000€
61C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Pousadas da Juventude de Barcelinhos (Antigo Liceu de Barcelinhos) e de Braga - Reforço de dotação de 150.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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68C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Estudos para a construção de uma nova linha de caminho de ferro no distrito de Bragança, de ligação da Linha do Douro a Espanha - Reforço de dotação de 1.000.000€
69C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Barra de Esposende e abertura do canal na Foz do Cávado - Reforço de dotação de 1.000.000€
67C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Programa de valorização das Termas de Vizela - Reforço de dotação de 500.000€
66C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Entreposto Comercial de Produtos Agrícolas Certificados com a Denominação de Origem, em Bragança - Reforço de dotação de 300.000€
72C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação e instalação de um Centro de Documentação e Investigação do Castanheiro da Terra Fria Criação e de um Observatório Astronómico, com fins Científicos e Didácticos, na Serra de Montesinho - Reforço de dotação de 1.000.000€
70C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação e electrificação da Linha ferroviária Nine-Valença - Reforço de dotação de 500.000€
71C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Prog.Agric.Familiar /Braga
nça, Plano Integrado de Desenvolvimento do Regadio do Vale da Vilariça, Obras de beneficiação do Regadio do Azibo - Reforço de dotação de 2.000.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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74C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação do Observatório Regional das Dinâmicas e das Políticas Territoriais, a instalar em Mirandela, sob a coordenação da UTAD e do IPB - Reforço de dotação de 1.000.000€
73C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães – Pevidém e Atouguia 2ª Fase - Reforço de dotação de 250.000€
79C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação de um Centro de Estudos e Investigação da Cultura Mirandesa - Reforço de dotação de 500.000€
75C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Arranjo da frente ribeirinha da freguesia de Fonte Boa, designadamente da zona fluvial da Barca do Lago (margem esquerda do Cávado) - Reforço de dotação de 100.000€
78C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da praia fluvial de Vilar da Veiga, Recuperação do passivo ambiental das Lagoas dos Carvalhidos e Despoluição do Rio Vizela - Reforço de dotação de 175.000€
77C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Residência de Estudantes do IPB, em Mirandela - Reforço de dotação de 200.000€
76C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Instalações para a Escola de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela – IPB e da Escola Superior de Saúde do IPB - Reforço de dotação de 500.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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86C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção e Projectos de vários Centros de Saúde - Baixo Concelho (Póvoa Lanhoso);Unidade de internamento (anexo ao centro de Saúde de Vieira do Minho); Joane, Louro, Seide S. Miguel e Vale S.Cosme - Reforço de dotação de 600.000€
85C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Hospital de Fafe - Reforço de dotação de 1.000.000€
87C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro Educativo de Fão, de Marinhas e Construção de novas Instalações para a Escola Secundária de Fafe - Reforço de dotação de 200.000€
80C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Programa de apoio à requalificação do Parque Nacional da Peneda Gerês - Reforço de dotação de 2.000.000€
84C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Hospital de Barcelos - Reforço de dotação de 1.000.000€
81C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Programa para apoio à dinamização do Banco Português de Germoplasma Vegetal - Reforço de dotação de 500.000€
83C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação de Gabinete de Acompanhamento da Situação Económica e Social do Distrito de Braga - Reforço de dotação de 1.000.000€
82C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lar de idosos da freguesia de Travassós, Centro de Dia para Idosos em Póvoa Lanhoso e Construção do centro comunitário de Calendário - Reforço de dotação de 145.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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90C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do Troço da Linha-Férrea Pocinho – Barca D’Alva e Construção do Túnel de Alvoaça, entre Alvôco da Serra e Unhais da Serra - Reforço de dotação de 1.000.000€
91C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Barragem de Gouveia para Abastecimento Público de Água - Reforço de dotação de 800.000€
92C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo Centro de Saúde em Figueira Castelo Rodrigo, Requalificação e dotação de equipamentos no Centro de Saúde de Seia e Dotação de equipamentos no Centro de Saúde de Gouveia - Reforço de dotação de 700.000€
88C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção e restauro de vários monumentos do Distrito de Braga - Reforço de dotação de 475.000€
89C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Novo Quartel para a GNR em Paranhos da Beira – Concelho de Seia e de um Novo Quartel para a GNR em Vilar Formoso – Concelho de Almeida - Reforço de dotação de 200.000€
93C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Instalações novas para substituir a EB 2/3 de Santa Clara, na cidade da Guarda - Reforço de dotação de 300.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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96C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Várias esquadras da PSP na RA da Madeira - Reforço de dotação de 500.000€
97C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação da pista do Aeroporto na ilha do Porto Santo (concelho do Porto Santo) - Reforço de dotação 2.000.000€
95C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de novas instalações para a Residência de Estudantes, em Seia, da Escola de Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico da Guarda - Reforço de dotação de 250.000€
94C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de novas instalações para a Escola Superior de Saúde, no campus universitário do Instituto Politécnico da Guarda - Reforço de dotação de 500.000€
101C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de conversão do ex-sanatório Bela Vista do Caramulo em Pousada de Juventude, Concelho de Tondela - Reforço de dotação de 100.000€
102C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção da Pousada de Lamego - Reforço de dotação de 100.000€
100C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção da Pousada de Juventude de Tarouca - Reforço de dotação de 100.000€
98C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Hospital do Funchal - Reforço de dotação de 1.000.000€
99C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Tribunal Judicial de Santa Cruz e de São Vicente - Tribunal Judicial de Santa Cruz - Reforço de dotação de 1.000.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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110C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de Construção o Centro de Dia de Mondim da Beira, Tarouca - Reforço de dotação de 100.000€
109C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Interface Rodo-Ferroviário do Chão da Venta -Zona Industrial de Mortágua - Reforço de dotação de 500.000€
112C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção Centro de Saúde de Armamar - Reforço de dotação de 100.000€
111C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proj. Construção do Centro Dia e Lar 3ª Idade Folgosa - Reforço de dotação de 100.000€
104C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Matadouro Público de Viseu – 1ª fase - Reforço de dotação de 100.000€
103C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação das Termas do Granjal - Stª Comba Dão - Reforço de dotação de 100.000€
108C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Estudos para construção do Ramal Ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta e da reabertura da Linha do Vale do Vouga - Reforço de dotação de 500.000€
107C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à Reabilitação/Recuperação da Adega Cooperativa de Lafões - Reforço de dotação de 150.000€
106C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Conclusão do Sistema de Irrigação da Várzea de Mortágua - Reforço de dotação de 1.000.000€
105C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação do Centro Experimental de Ovinicultura do Tojal Mau - Molelos - Tondela - Reforço de dotação de 250.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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116C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do edifício do “Sanatório Montalto”,Criação da Pousada da Juventude em Pala,Ampliação das instalações desportivas de S.C.Campo e Apoio a construção de uma zona desportiva e de lazer em São Gonçalo - Reforço de dotação de 200.000€
117C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de vários postos da GNR e esquadras da PSP (Distrito do Porto) - Reforço de dotação de 1.000.000€
118C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo quartel de Bombeiros em Freamunde (Paços de Ferreira) e Aquisição de um veículo auto-escada para os Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim (Póvoa de Varzim) - Reforço de dotação de 500.000€
115C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma loja do Cidadão na Maia e da 2ª loja do Cidadão no Porto - Reforço de dotação de 500.000€
113C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Campus da Justiça em Gondomar e de instalações próprias para o Tribunal de Comarca da Maia - Reforço de dotação de 500.000€
114C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Adaptação do antigo quartel dos bombeiros de Valongo para a instalação da Câmara Municipal (Valongo) - Reforço de dotação de 500.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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121C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do porto de Abrigo de Angeiras, em Lavra (Matosinhos), Construção de doca seca no Porto de Leixões, para reparação de barcos de pesca artesanal (Matosinhos) e outros - Reforço de dotação de 1.500.000€
122C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e reabilitação habitacional no Centro Histórico do Porto (Porto), Intervenção e requalificação da zona ribeirinha do Porto (Porto) e outros - Reforço de dotação de 500.000€
123C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma nova ETAR (Amarante), Construção de uma nova ETAR (Felgueiras), Desmantelamento da Mini
-ETAR de Baltar (Paredes) e outros - Reforço de dotação de 1.000.000€
119C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção e instalação do centro de recria de novilhos de raça bovina Arouquesa (Baião) - Reforço de dotação de 300.000€
120C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e requalificação da viaférrea, Electrificação e duplicação de linha de comboio, Construção de Linhas, Construção da extensão do Metro do Porto e Rede de Eléctricos rápidos - Reforço de dotação de 2.000.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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126C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção um Lar da 3ª idade e Centro de Dia em Margaride (Felgueiras), Construção de Centro de Dia em Unhão (Felgueiras) e outros. - Reforço de dotação de 2.000.000€
127C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção e instalação de um centro de formação profissional em Barrosas/Idães (Felgueiras) - Reforço de dotação de 200.000€
125C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Criação de um centro de atendimento da Segurança Social em Lordelo (Paredes), Requalificação das instalações da Segurança Social em Ermesinde e outros - Reforço de dotação de 200.000€
124C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Limpeza e despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Tâmega (Amarante), Reflorestação da Serra da Aboboreira (vários concelhos) e outros - Reforço de dotação de 1.000.000€
128C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Unidade de Saúde de Baguim do Monte (Gondomar), Construção e instalação de uma Extensão do centro de saúde em Nespereira e Covas (Lousada) e outros - Reforço de dotação de 2.000.000€
129C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção das novas instalações do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (Vila Nova de Gaia), Construção de um novo Hospital da Póvoa de Varzim /Vila do Conde e outros - Reforço de dotação de 2.000.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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131C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção, Beneficiação e ampliação, Remodelação e melhoramento em escolas superiores e universidades - Reforço de dotação de 1.000.000€
130C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Construção de uma escola EB 2,3/S de Vila Meã (Amarante), Construção e instalação EB 2,3 Triana em Rio Tinto (Gondomar) e outros - Reforço de dotação de 2.000.000€
136C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção das novas instalações da ASS Promotora do Apoio à terceira idade e construção – Vila Franca de Xira - Reforço de dotação de 500.000€
132C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação de vários monumentos no Distrito do Porto - Reforço de dotação de 500.000€
135C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Linha de Eléctrico Rápido Algés/Pontinha, Estação de Caminhos-de-ferro em Algueirão – Mem Martins, Construção do terminal rodo-ferroviário da Pedra Furada, Extensão do Metropolitano de Lisboa a Sacavém e a Loures - Reforço de dotação de 5.000.000€
134C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de várias esquadras da PSP no Distrito de Lisboa - Reforço de dotação de 1.500.000€
133C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Quartel da Associação de Bombeiros Voluntários de Cabo Ruivo - Reforço de dotação de 1.000.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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145C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação e electrificação da Linha do Minho - Reforço de dotação de 1.000.000€
144C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da EB2,3 – José Régio (Portalegre) e Ampliação e requalificação da EB2,3 Cristóvão Falcão - Reforço de dotação de 500.000€
138C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de várias unidades de saúde no Distrito de Lisboa - Reforço de dotação de 5.000.000€
137C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital de Sintra e da unidade de cuidados continuados de Santa Maria dos Olivais (Lisboa) - Reforço de dotação de 1.500.000€
143C PCP Retirado(a) Construção da Ponte sobre do Rio Sever Ligação de Portugal(Nisa a Espanha - Cedilho) - Reforço de dotação de 500.000€
139C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de várias escolas no Distrito de Lisboa - Reforço de dotação de 1.500.000€
142C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Barragem do Pisão - Reforço de dotação de 500.000€.
141C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Quartel de Bombeiros (Brigada Canarinhos) em Portalegre - Reforço de dotação de 400.000€.
140C PCP Rejeitado(a) em Comissão
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Proposta Autor Estado Objecto

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148C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Ampliação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Constância – Secção de Santa Margarida da Coutada - Reforço de dotação de 350.000€
149C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Apoio à 3.ª idade em Vilar de Mouros (Caminha) - Reforço de dotação de 150.000€
147C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Estudo para construção de ponte sobre o Rio Coura, entre os lugares do Cruzeiro e de Chelo, em Vilar de Mouros (Caminha) -Reforço de dotação de 300 000€
146C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do cais no porto de pesca em Viana do Castelo - Reforço de dotação de 250.000€
153C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de novas instalações do Tribunal de Alcanena - Reforço de dotação de 200.000 €
154C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação e modernização da Estação Ferroviária do Entroncamento e da passagem desnivelada da Linha da Beira Baixa (Entroncamento) - Reforço de dotação de 400.000€
152C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Melhoramentos estruturais e de equipamento no C.
de Saúde de Vila Nova de Cerveira - Reforço de dotação de 300.000€
150C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo edifício da esquadra da PSP do Entroncamento - Reforço de dotação de 200.000€
151C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de quartéis da GNR em Pernes, Marinhais, Alpiarça, Salvaterra de Magos e Coruche- Reforço de dotação de750.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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162C PCP Retirado(a) Conservação e protecção ambiental do polje de Minde - Reforço da dotação em 200.000€
161C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Conservação ambiental e instalação de equipamentos de lazer na Serra de Alburitel (Ourém) e outros - Reforço de dotação de 100.000€
156C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Pavilhão desportivo na freguesia de Santa Maria dos Olivais (Tomar) para a Sociedade Filarmónica Gualdim Pais - Reforço de dotação de 300.000€
155C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Modernização do actual laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima Criação de um novo Laboratório na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima - Reforço de dotação de 500.000€ (ano 2011) e de 500.000€ (ano2012 e seguintes)
160C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beneficiação da Igreja de Stº António da Torre Velha , Ponte de Lima - Reforço de dotação de 250.000€
159C PCP Retirado(a) Construção de ETAR na Zona Industrial de Alpiarça - Reforço de dotação de 100.000€
158C PCP Rejeitado(a) em Comissão
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157C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Conservação e protecção ambiental do polje de Minde - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
165C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Bacia do Alviela e outros - Reforço da dotação em 1.050.000€
166C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Lar de Idosos, Centro de Dia e Apoio Domiciliário – freguesia da Pedreira (Tomar) e outros - Reforço da dotação em 1.200.000€
167C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Nova Unidade Hospitalar na zona sul do Distrito de Santarém - Reforço da dotação em 500.000€
163C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do CineTeatro de Caminha - Reforço da dotação em 500.000€
164C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Conservação ambiental das ribeiras de Seiça e Caxarias (Ourém) - Reforço da dotação em 200.000€
171C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Instalação de Loja do Cidadão em Almada - Reforço de dotação de 100.000€
168C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde de Abrantes – terreno e projecto e outros - Reforço da dotação em 500.000€
169C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão de Saúde de Pernes (Santarém) e outros - Reforço da dotação em 550.000€
170C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Museu Nacional Ferroviário – reforço de verba, Recuperação da Casa Alfredo Keil (Ferreira do Zêzere) e outros - Reforço da dotação em 250.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
173C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Amora, no Concelho do Seixal (apoios à construção); e dos Bombeiros Voluntários de Setúbal (apoios à construção) - Reforço de dotação de 200.000€
174C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Diversos postos e quarteis da GNR e esquadras da PSP no distrito de Setúbal - Reforço de dotação de 900.000€
172C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Instalação de Repartição de Finanças na Baixa da Banheira, concelho da Moita - Reforço de dotação de 100.000€
177C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Estação de Vale Flores no Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho de Almada e 2.ª Fase das acessibilidades às estações do Eixo Ferroviário Norte/Sul no Concelho do Seixal - Reforço de dotação de 250.000€
178C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Estudos para a extensão do Metro Sul do Tejo, no distrito de Setúbal - Reforço de dotação de 200.000€
175C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Palácio da Justiça de Sesimbra (estudos e projectos) - Reforço de dotação de 250.000€
176C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lançamento de estudo e projecto de porto de abrigo na Trafaria - Cova do Vapor, no Concelho de Almada - Reforço de dotação de 75.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
184C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários projectos no distrito de Setúbal: várias Sedes Sociais e Parque Desportivo - Reforço de dotação de 1.400.000€
179C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de passagem desnivelada na Linha do Alentejo no Poceirão; Resolução do nó ferroviário das Fontaínhas no Concelho de Setúbal e Construção das passagens desniveladas no concelho de Setúbal - Reforço de dotação de 600.000€
183C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Pousada da Juventude em Boticas - Reforço de dotação de 100.000€
180C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Loja do Cidadão de Peso da Régua - Reforço de dotação de 100.000€
182C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Comparticipação da Administração Central no projecto de recuperação das habitações nos Bairros da Bela Vista e Humberto Delgado, no Concelho de Setúbal - Reforço de dotação de 300.000€
181C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Terminal RodoFluvial da Trafaria – Concelho de Almada (Estudos e Projecto); Terminal Fluvial de Alhos Vedros – Concelho da Moita (Preparação da Obra – Estudos e Projectos). - Reforço de dotação de 500.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
187C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Tribunal Judicial de Sabrosa e Tribunal Judicial de Mesão Frio - Reforço de dotação de 60.000€
188C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Hospital do Seixal - Reforço de dotação de 1.000.000€
186C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reforço da verba para o projecto: Centro Infantil da Costa da Caparica – Concelho de Almada, Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco – Comissão de Protecção/Almada e outros - Reforço de dotação de 650.000€
185C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários projectos no distrito de Setúbal: Descontaminação de solos e requalificação de frentes ribeirinhas - Reforço de dotação de 1.400.000€
189C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Hospital do Montijo e Alcochete (criação – estudo e projecto de construção do novo edifício). - Reforço de dotação de 200.000€
190C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de Pólo Tecnológico de Aproveitamento AgroFlorestal e Centro de Recolha e Conservação de Sementes de Pinheiro Bravo em Boticas - Reforço de dotação de 1.000.000€
191C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Várias Unidades de Saúde no Distrito de Setúval - Reforço de dotação de 2.100.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
193C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Várias escolas e pavilhões desportivos no Distrito de Setúbal - Reforço de dotação de 2.760.000€
194C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Univ Aberta-Transferência para o Seixal/1ª Fase; Criação Pólo Faculdade Ciências Médicas da Univ Nova Lisboa e Vale Tejo no Campus da Caparica; Complexo Formação Hotelaria e Turismo da Trafaria, Concelho Almada - Reforço de dotação de 600.000€
192C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Entreposto de Recolha, Concentração e Comercialização de Produtos Florestais “Resina, Sementes, Madeira, Cogumelos e Plantas Aromáticas e Medicinais" em Boticas - Reforço de dotação de 500.000€
197C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Duplicação e electrificação da Linha do Douro – Marco de Canazeses/Tua e Recuperação e modernização da Linha do Corgo - Reforço de dotação de 1.100.000€
195C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Renovação, reestruturação e reequipamento do Laboratório da Casa do Douro / Peso da Régua - Reforço de dotação de 1.000.000€
196C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à recuperação da Capela Seiscentista da Misericórdia de Alhos Vedros, concelho da Moita - Reforço de dotação de 150.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
205C-4 PCP Prejudicado(a) N.º 2, Artigo 95.º
206C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Apoio a primeiras obras - Reforço de dotação de 550.000€
205C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, N.º 3 e N.º 13, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
205C-3 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 10, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
199C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de apoio a idosos de Chaves e Lar de idosos em Pegarinhos (Alijó) - Reforço de dotação de 200.000€
200C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Alcoologia em Chaves - Reforço de dotação de 25.000€
205C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
198C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de recuperação de rios e ribeiros, limpeza, recuperação de açudes e repovoamento de espécies, como projecto económico e turístico de viabilização da Região (acções prioritárias no Tâmega e Ribelas) - Chaves - Reforço de dotação de 1.130.000€
203C PCP Retirado(a) Novo Artigo 44.º-A (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia)
204C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-A (Recrutamento de professores)
201C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves - Reforço de dotação de 700.000€
202C PCP Aprovado(a) em Comissão
Artigo 122.º da PPL
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
209C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação da Linha Ferroviária do Vouga - Reforço de dotação de 100.000€
210C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Ampliação da Escola EB 2,3 de Arrifana - Reforço de dotação de 300.000€
211C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à rconstrução da Escola EB 2,3 de Santa Maria da Feira n.º 3 - Reforço de dotação de 300.000€
207C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Projecto "Apoio às Artes" - Reforço de dotação de 2.300.000€
208C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de selagem das pedreiras desactivadas na localidade de Lourosa - Reforço de dotação de 100.000€
212C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de vários Centros de Dia, Creches e Lares de Idosos no Distrito de Santarém - Reforço de dotação de 1.900.000€
213C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação de infraestruturas da ETAR do Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas e Remodelação de equipamentos da ETAR do Hospital de Nossa Senhora da Graça (Tomar) - Reforço da Dotação de 200.000€
214C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Comparticipação nacional na execução do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém - Reforço da Dotação de 1.000.000€
215C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um berçário e de uma creche na freguesia de Fornos (concelho de Santa Maria da Feira). - reforço da dotação de 100.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
225C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do hospital - Reforço de dotação de 250.000€
217C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Quartel de Bombeiros Voluntários de Condeixa-a
-Nova - Reforço da dotação de 100.000€
218C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Prosseguimento da Obra Hidroagrícola do Mondego e conclusão do respectivo Emparcelamento - Reforço da dotação de 2.000.000€
224C PCP Retirado(a) Construção do Centro de Saúde de Murtede - Reforço de dotação de 100.000€
216C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção da Escola Superior de Hotelaria e Turismo da Feira - Reforço de dotação de 300.000€
219C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Modernização e electrificação do Ramal Ferroviário Lousã e outros -Reforço da dotação de 2.000.000€
222C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Recursos para a Inclusão - Coimbra - Reforço de dotação de 250.000€
223C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Hospitais de Coimbra e Figueira da Foz - Reforço de dotação de 2.000.000€
220C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da barrinha da Praia de Mira Limpeza e manutenção da Lagoa da Mata – Tocha - Reforço de dotação de 600.000€
221C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lar de idosos de Cordinha e Avô (equipamentos) e da Lousã - Reforço de dotação 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
236C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-A (Reordenamento da rede escolar)
234C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-B (Limites de endividamento dos municípios)
235C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-C (Repartição conta receita corrente e receita de capitais)
227C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários projectos para os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra (SASUC) - Reforço de dotação de 500.000€
228C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de adaptação do Hospital de Sampaio de Oleiros - Reforço de dotação de 200.000€
233C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto das obras de desassoreamento da Ria de Aveiro - Reforço da dotação em 200.000€
226C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção de uma Escola Secundária a norte do Concelho de Santa Maria da Feira - Reforço de dotação em 300.000€
231C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição da Barrinha de Esmoriz - Reforço de dotação de 50.000€
232C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-A (Redução de transferências por incumprimento do limite de endividamento líquido)
229C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde de Murtede - Reforço de dotação de 100.000€
230C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção de um novo Hospital de Aveiro - Reforço de dotação de 1.000.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
240C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 160.º-A (Dívidas do Estado aos municípios)
241C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas a) e b), Nº 1 e Nº 5, Artigo 44.º da PPL
241C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3 e N.º 6, Artigo 44.º da PPL
239C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto das obras de conclusão do Dique do Baixo Vouga Lagunar - Reforço da dotação em 100.000€
249C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 158.º da PPL
237C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-B (Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde)
238C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 112.º-A (Avaliação excepcional dos prédios urbanos)
246C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 4.º, DecretoLei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do Artigo 52.º da PPL
247C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Análise dos efeitos dos desassoreamentos na Ria de Aveiro - Reforço de dotação de 50.000€
248C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea o), N.º 1, Artigo 44.º do EBF
245C PCP Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Artigo 50.º
242C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção de uma Estação de Tratamento Mecânico de RSU - Reforço de dotação de 300.000€
243C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 5, Artigo 46.º PPL
244C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 47.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
260C-1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 4, Artigo 2.º da PPL
260C-2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 5 e 6, Artigo 2.º
258C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 1,3,7 e 8, Artigo 42.º
259C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
261C PS, PSD, CDS-PP Prejudicado(a) Alínea f), Alínea h), Alínea i), Alínea m), Alínea n), Alínea p), Alínea r), N.º 9, Artigo 17.º da PPL
262C PS, PSD, CDS-PP Prejudicado(a) Corpo do N.º 1 e N.º 6, Artigo 20.º
251C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 49.º da PPL
252C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição da Lagoa da Espinheira - Reforço de dotação de 100.000€
257C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação ambiental da Quinta do Castelo - Reforço de dotação de 100.000€
250C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Defesa de habitats na Ria de Aveiro e Lagoa de Paramos - Reforço de dotação em 100.000€
255C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Monitorização dos efeitos da lixeira de Lousado - Reforço de dotação de 25.000€
256C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição e desinfestação da Pateira de Fermentelos - Reforço de dotação de 30.000€
253C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Monitorização ambiental do Concelho de Estarreja - Reforço de dotação de 100.000€
254C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Monitorização ambiental do Concelho de Aveiro - Reforço de dotação de 100.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
267C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Novo Artigo 179.º-A (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República)
266C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Rejeitado(a) em Comissão
Mapa VII
269C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição do Rio Inha - Reforço de dotação de 50.000€
268C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Abertura do leito de cheia do Rio Águeda - Reforço de dotação de 100.000€
263C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Aprovado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 20.º
265C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Rejeitado(a) em Comissão
Mapa V
264C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 178.º (Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)
270C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição de águas subterrâneas na Freguesia de Rio Meão - Reforço de dotação de 20.000€
275C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de desassoreamento do Rio Mira - Reforço de dotação de 100.000€
274C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de limpeza e desassoreamento do Rio Guadiana - Reforço de dotação de 50.000€
271C-2 CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 127.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
271C-1 CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 127.º da PPL
273C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de reactivação do ramal ferroviário de Moura - Reforço de dotação de 100.000€
272C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de remodelação do Hospita de Beja - 2ª fase - Reforço de dotação de 400.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
286C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de electrificação da Linha da Beira Baixa - Reforço de dotação de 500.000€
278C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Metro Ligeiro de Superfície a ligar as cidades de Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Barcelos - Reforço de dotação de 500.000€
279C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação ambiental da zona de argilas de Carvalhinhos - Vila Verde - Reforço de dotação de 50.000€
277C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de electrificação da linha ferroviária NineValença - Reforço de dotação de 200.000€
285C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e preservação do Complexo das Sete Fontes - Reforço de dotação de 50.000€
276C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção de uma Escola de Hotelaria e Turismo - Reforço de dotação de 300.000€
283C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de prevenção de poluição e limpeza do Rio Ave - Reforço de dotação de 50.000€
284C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de limpeza do Rio Vizela - Reforço de dotação de 50.000€
282C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição do Rio Homem - Reforço de dotação de 50.000€
280C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção do pavilhão desportivo - Escola Secundária Camilo Castelo Branco - Reforço de dotação de 100.000€
281C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de limpeza e desobstrução do Rio Este - Reforço de dotação de 50.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
298C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Modernização da Estação Ferroviária de Vendas Novas - Reforço de dotação de 300.000€
296C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da nova Extensão de Saúde de Bencatel - Reforço de dotação de 100.000€
297C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação da Linha Ferroviária do Alentejo - Reforço de dotação de 300.000€
288C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção do Instituto Superior de Artes e Ofícios - Reforço de dotação de 300.000€
289C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação da ribeira de Líria - Reforço de dotação de 30.000€
295C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Intervenções no vale do Arunca e no vale do Huega - Reforço de dotação de 200.000 €
287C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 41.º da PPL
290C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição e fiscalização da albufeira de St.ª Águeda, Rio Ocreza - Reforço de dotação de 200.000€
293C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de electrificação do triângulo ferroviário Bombel-Vendas NovasVidigal - Reforço de dotação de 400.000€
294C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Conclusão da construção da Escola EB1 de Vendas Novas - Reforço de dotação de 200.000€
291C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
292C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de remodelação da estação ferroviária de Coimbra B. - Reforço de dotação de 200.000€
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307C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos - Reforço de dotação de 50.000€
300C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um serviço de urgência básico em Vendas Novas - Reforço de dotação de 200.000€
301C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Gabinete Técnico de Requalificação da Zona Urbana da Freguesia de Souselas - Reforço de dotação de 50.000€
306C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de variante urbana alternativa à EN4 - Reforço de dotação de 100.000€
299C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação, requalificação e potencialização da vertente ambiental da mata de Vale de Canas - Reforço de dotação de 100.000€
304C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Instalação de unidade de atendimento a politraumatizados no Centro de Saúde de Estremoz, com sistema de evacuação rápida- Reforço de dotação de 100.000€
305C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção das novas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Reforço de dotação de 300.000€
302C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Criação de um posto móvel de emergência médica na zona dos mármores - Reforço de dotação de 70.000€
303C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação ambiental das minas de urânio abandonadas no concelho de Tábua - Reforço de dotação de 100.000€
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309C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reactivação do troço ferroviário entre o Pocinho e Barca de Alva na linha do Douro - Reforço de dotação de 500.000€
310C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma residência de estudantes em Seia - Reforço de dotação de 100.000€
316C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital Central do Algarve - Reforço de dotação de 1.000.000€
308C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação e manutenção dos edifícios afectos aos Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 500.000€
311C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação das instalações do Instituto Politécnico da Guarda - Reforço de dotação de 100.000€
314C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Obras de modernização da Linha do Oeste - Reforço de dotação de 500.000€
315C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Rconstrução da Escola EB2,3 de Odiáxere - Reforço de dotação de 100.000€
312C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Escola Superior de Saúde no Instituto Politécnico da Guarda - Reforço de dotação de 300.000€
313C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Estudos e Investigação de apoio à produção agrícola integrada e biológica local (concelho de Silves) - Reforço de dotação de 500.000€
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327C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital Oeste-Sul - Reforço de dotação de 500.000€
328C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Valorização da área do GEOPARK - Reforço de dotação de 75.000€
326C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital Oeste - Norte - Reforço de dotação de 500.000€
318C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Modernização da Linha Ferroviária do Algarve - Reforço de dotação de 1.000.000€
319C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de elaboração do Plano de Protecção da Mata Nacional de Odeleite - Reforço de dotação de 100.000€
325C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Hospital de Barcelos - Reforço de dotação de 300.000€
317C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de relocalização do Hospital de Lagos - Reforço de dotação de 1.000.000€
320C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Preservação da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António - Reforço de dotação de 150.000€
323C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da barra marítima na foz do Rio Cávado - Reforço de dotação de 100.000€
324C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Rio Arunca - Reforço de dotação de 50.000€
321C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Implementação de medidas de prevenção da doença do nemátodo do pinheiro - Reforço de dotação de 100.000€
322C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Obras - Centro de Emprego e Formação Profissional em Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 300.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
331C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Extensão de Saúde em Agualva - Reforço de dotação de 100.000€
332C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação do ramal de Cáceres - Reforço de dotação de 250.000€
333C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde de Carnide - Reforço de dotação de 300.000€
329C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Obras de recuperação do salão nobre do edifício da Escola de Música do Conservatório Nacional - Reforço de dotação de 1.000.000€
330C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação da linha ferroviária do Leste - Reforço de dotação de 400.000€
337C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Qualificação ambiental da zona mineira do concelho de Nisa - Reforço de dotação de 50.000€
338C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo Centro de Saúde da Pontinha - Reforço de dotação de 100.000€
339C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde da Ramada - Reforço de dotação de 100.000€
334C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição e regularização da Ribeira de Sôr - Reforço de dotação de 300.000€
335C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão do Centro de Saúde do Lumiar no Montinho de S.
Gonçalo - Reforço de dotação de 300.000€
336C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão de Saúde de Olival Basto - Reforço de dotação de 100.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
349C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção do Centro de Saúde de Santo António da Charneca - Reforço de dotação de 300.000€
348C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reactivação do tráfego de passageiros na linha de Leixões, entre a estação de Ermesinde e o porto de Leixões - Reforço de dotação de 300.000€
347C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação da Caldeira da Moita - Reforço de dotação de 100.000€
341C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Prolongamento da linha do Metro Ligeiro até Vila d'Este - Reforço de dotação de 500.000€
340C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia - Reforço de dotação de 100.000€
346C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação ambiental da baía do Seixalo - Reforço de dotação de 100.000€
342C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Extensão da linha ferroviária sub-urbana Porto-Caíde até Marco de Canaveses - Reforço de dotação de 500.000€
345C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde de Corroios - Reforço de dotação de 300.000€
344C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Amarante - Reforço de dotação de 100.000€
343C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tâmega - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
352C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de Consolidação da encosta da fortaleza de S. Filipe - Reforço de dotação de 100.000€
353C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Enterramento da linha amarela do metro de superfície do Porto, junto ao Hospital de S. João - Reforço de dotação de 300.000€
354C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo (concelho de Almada) - Reforço de dotação de 400.000€
350C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção do Centro de Saúde de Santo António da Charneca - Reforço de dotação de 200.000€
351C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto - construção do Centro de Saúde de Verderena - Reforço de dotação de 50.000€
358C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Limpeza do Rio Tâmega - Reforço de dotação de 50.000€
359C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de pavilhão desportivo da Escola Secundária D. Manuel Martins - Reforço de dotação de 100.000€
355C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Plano de Avaliação e Reabilitação de Solos Contaminados de vários concelhos do distrito de Setúbal - Reforço de dotação de 50.000€
356C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição e requalificação das margens do Rio Tinto - Reforço de dotação de 100.000€
357C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária João de Barros - Reforço de dotação de 100.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
369C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Implementação da estação ferroviária de Vale de Flores - Reforço de dotação de 75.000€
368C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira - Reforço de dotação de 100.000€
367C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde em Vila d'Este - Reforço de dotação de 100.000€
370C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da escola EB 2,3 de Santiago de Bougado - Reforço de dotação de 300.000€
361C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Rio Leça - Reforço de dotação de 50.000€
360C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária do Pinhal Novo - Reforço de dotação de 100.000€
366C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Escola Secundária de Azeitão - Reforço de dotação de 500.000€
362C BE Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Artigo 149.º da PPL
365C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um centro de Interpretação Ambiental em Gulpilhares - Reforço de dotação de 200.000€
364C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do pavilhão gimnodeportivo da Escola EB 2,3 da Quinta da Lomba - Reforço de dotação de 100.000€
363C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da nova Escola Secundária de Alcácer do Sal - Reforço de dotação de 500.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
373C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da frente ribeirinha em Alcochete - Reforço de dotação de 200.000€
374C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Duplicação e electrificação da linha do Douro entre Marco de Canaveses e Tua - Reforço de dotação de 300.000€
375C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de abastecimento de água, drenagem, captação e tratamento de águas residuais domésticas de Gâmbia - Reforço de dotação de 50.000€
371C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão de Saúde do Pinhal Novo - Reforço de dotação de 200.000€
372C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão de Saúde de Sarilhos Grandes - Reforço de dotação de 100.000€
376C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro Materno-Infantil do Norte - Reforço de dotação de 300.000€
380C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do património mineiro da São Pedro da Cova - Reforço de dotação de 50.000€
377C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação - Reforço de dotação de 300.000€
378C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Ribeira de Castanheira afluente do Rio Tinto - Reforço de dotação de 30.000€
379C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação da ETAR de Rio Tinto - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
382C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 152.º-A (Revogação Decreto-Lei nº 67-A/2010, de 14 de Junho)
383C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 17, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
389C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Setúbal - Reforço da dotação em 300.000€
381C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Enterramento das linhas do Metro entre a Estação Sete Bicas / Senhora da Hora / Fonte Cuco (linhas B,C e E) e a linha A: Estação Sete Bicas / Senhora da Hora / Pedro Hispano (Hospital) - Reforço de dotação de 300.000€
384C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária de Palmela - Reforço da dotação em 100.000€
387C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital de Alcochete-Montijo - Reforço da dotação em 500.000€
388C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Escola Superior de Hotelaria e Turismo - Almada - Reforço da dotação em 300.000€
385C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB2,3 do Poceirão - Reforço da dotação em 100.000€
386C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital Público do Seixal - Reforço da dotação em 1.000.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
397C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novas Instalações para a Esquadra e Comando da PSP em Ponta Delgada e criação de uma Esquadra da PSP na área da Freguesia dos Ginetes no Concelho de Ponta Delgada - Reforço de dotação de 700.000€
396C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Substituição das instalações da unidade de saúde familiar da Baixa da Banheira (Moita) - Reforço da dotação em 100.000€
398C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Início do processo de construção de novas instalações para o Tribunal de Vila Franca do Campo - Reforço de dotação de 1.000.000€
391C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um novo porto de abrigo para pesca artesanal na Trafaria (Almada) - Reforço da dotação em 50.000€
390C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Estudos para prolongamento do Metro Sul do Tejo até à Moita e Alcochete - Reforço da dotação em 400.000€
395C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Regularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela - Reforço da dotação em 20.000€
394C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Regularização do Rio da Moita - Reforço da dotação em 20.000€
393C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Regularização das Ribeiras do Livramento e da Figueira (Setúbal) - Reforço da dotação em 60.000€
392C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Obras de regularização do Barranco do Olheiro, Abela (Santiago do Cacém) - Reforço da dotação em 100.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
402C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e valorização dos castelos de Arraiolos e Mourão Reforço de dotação de 500.000€
403C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de pista de aviação afecta à actividade de páraquedismo em S. Manços (Évora) - Reforço de dotação de 250.000€
404C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Infra-estruturação do Centro Histórico de Évora (2ª fase do PROCOM) - Reforço de dotação de 500.000€
401C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Parque Judiciário – projecto (Évora) Julgado de Paz – instalação (Vendas Novas) - Reforço de dotação de 500.000€
399C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de vários postos da GNR (Borba, Alandroal e V. do Alentejo) - Reforço de dotação de 400.000€
400C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Quartel dos Bombeiros – ampliação (Portel) - Reforço de dotação de 100.000€
405C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Plano de ordenamento Barragem dos Minutos (Montemor-o-Novo) Barragem de Tera – construção (Arraiolos) Barragem da Fargela – construção (Arraiolos) - Reforço de dotação de 1.000.000€
406C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários Centros de Dia no Distrito de Évora - Reforço de dotação de 1.450.000€
407C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários C.de Saúde e Extensões em Montemoro-Novo, V.Viçosa e V.Novas - Reforço de dotação de 1.500.00€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
410C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Convento da Saudação “Espaço do Tempo”, Montemor-o-Novo - Reforço de dotação de 98.000.€
411C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Desassoreamento do canal de navegação do Rio Minho - Reforço de dotação de 200.000€
409C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação de vários monumentos (Viana do Alentejo, Reguengos de Monsaraz, Montemor-oNovo, Évora e Mora) - Reforço de dotação de 1.500.000€
408C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação das instalações da Escola Secundária (Montemor-oNovo) - Reforço de dotação de 200.000€
415C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Intervenção de emergência da responsabilidade EP – Estradas de Portugal, SA no tabuleiro rodoviário da Praia do Ribatejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha - Reforço de dotação de 1.500.000€
416C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de recuperação e modernização das estações e apeadeiros da Linha do Corgo - Reforço de dotação de 200.000€
414C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação das margens do Rio Lima - Reforço de dotação de 30.000€
412C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto - reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Vila Real - Reforço de dotação de 70.000€
413C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Electrificação da linha do Minho, entre Nine e Valença do Minho Reforço de dotação de 500.000€
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426C BE Retirado(a) Construção da Escola Superior de Saúde do IPB - Reforço de dotação de 100.000€
425C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de requalificação ambiental das Minas da Borralha - Reforço de dotação de 50 000€
424C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Rio Zela - Reforço de dotação de 50.000€
427C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação da ETAR de Mangualde - Reforço de dotação de 300.000€
428C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Criação de um Pólo de Formação da Indústria do Granito em Vila Pouca de Aguiar - Reforço de dotação de 100 000€
418C BE Retirado(a) Construção da Escola Superior de Saúde do IPB.
417C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Criação da Universidade Pública de Viseu - Reforço de dotação de 350.000€
423C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de electrifcação da Linha do Corgo - Reforço de dotação de 500 000€
419C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do troço ferroviário para ligação de Viseu à linha ferroviária da Beira Alta - Reforço de dotação de 100.000€
422C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Rio Alfusqueiro na Freguesia de Campia - Reforço de dotação de 50.000€
421C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Redução do níveis de radão nos edifícios e habitações situadas na zona mineira da Urgeiriça - Reforço de dotação de 200.000€
420C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição do Rio Avelames - Reforço de dotação de 50 000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
432C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência - Reforço de dotação de 1.000.000€
433C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alargamento da rede de pistas cicláveis - Reforço de dotação de 500.000€
434C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Criação de uma estratégia de recolha e reciclagem de cortiça - Reforço de dotação de 200.000€
431C PCP Retirado(a) afectação ao desenvolvimento de um Plano Nacional Rodoviário de âmbito regional e interregional, em diversos distritos - Reforço de dotação de 50 000 000€
429C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação e activação da ETAR de Castro Daire - Reforço da dotação em 200.000€
430C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Escola Superior de Saúde do IPB - Reforço de dotação de 100.000€
435C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção das Residências da Escola Superior de Administração Comunicação e Turismo de Mirandela - Reforço de dotação de 100.000€
436C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração de um levantamento das necessidades para concretização da autosuficiência energética dos estabelecimentos escolares públicos - Reforço da dotação em 500.000€
437C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da sede do Parque Natural de Montesinho - Reforço da dotação em 100.000€
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440C BE Retirado(a) Projecto da reabilitação da Linha Ferroviária do Tua e extensão até Bragança para posterior ligação a Puebla de Sanábria - Reforço da dotação em 1.200.000€
441C BE Retirado(a) Reabilitação das Residências de Azurém - Reforço de dotação de 600.000€
439C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Plano Nacional de Identificação e Reabilitação dos Solos Contaminados - Reforço da dotação em 300.000€
438C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração de um plano com vista à requalificação ambiental de pedreiras abandonadas - Reforço da dotação em 100.000€
445C BE Rejeitado(a) em Comissão
Alargamento dos horários de funcionamento ao regime nocturno na Universidade do Minho - Reforço da dotação em 70.000€
444C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação das instalações da Lota da Carrasqueira, no Concelho de Alcácer do Sal - Reforço da dotação em 150.000€
442C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Pousada da Juventude de Alcácer do Sal - Reforço da dotação em 100.000€
443C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Postos da GNR de Sines e Porto Côvo, no Concelho de Sines, de Grândola (remodelação), de Melides e Lousal, no Concelho de Grândola e no Cercal, no Concelho de Santiago do Cacém - Reforço da dotação em 400.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
454C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de despoluição do leito e margens do Rio Alviela - Reforço de dotação de 250.000€
453C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Escola EB 1, 2, 3 da Comporta (Concelho de Alcácer do Sal) - Reforço de dotação de 80.000€
455C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção do IC3 entre EntroncamentoGolegã-Chamusca - Reforço de dotação de 500.000€
447C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à requalificação da Sede da Sociedade 1.º de Janeiro Torranense (Alcácer do Sal) - Reforço da dotação em 50.000€
446C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Ligação ferroviária Sines / Santiago do Cacém / Ermidas – requalificação e modernização - Reforço da dotação em 500.000€
452C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação das Residências de Azurém (blocos I, II e III) - Reforço de dotação de 600.000€
448C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Desassoreamento do Rio Sado – Alcácer do Sal e outros - Reforço da dotação em 300.000€
451C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Centro de Saúde de Santiago do Cacém e construção do Centro de Saúde de Alvalade (Concelho de Santiago do Cacém) - Reforço de dotação de 200.000€
450C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Maternidade do Hospital do Litoral Alentejano (instalação) - Reforço da dotação em 120.000€
449C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Consolidação das barreiras de Santarém - Reforço da dotação em 300.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
458C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de intervenção de beneficiação na ponte rodo-ferroviária de Constância - Reforço de dotação de 300.000€
459C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de saneamento básico das encostas do planalto escalabitano - Reforço de dotação de 200.000€
460C BE Rejeitado(a) em Comissão
Complexo desportivo na freguesia de Roriz - Reforço de dotação de 450.000€
456C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Hospital de Fafe - Reforço de dotação de 1.000.000€
457C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de início de construção da nova travessia do Tejo, ligação A23-N118, em Constância - Reforço de dotação de 500.000€
461C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 65.º-A (Alteração da Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro)
465C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 65.º-C (Prestações sociais)
462C PCP Retirado(a) Infra-estruturas rodoviárias para afectação ao desenvolvimento de um Plano Nacional Rodoviário de âmbito regional e interregional - Reforço de dotação de 50.000.000€
463C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 65.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro)
464C BE Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação e requalificação da via ferroviária da Linha do Minho entre Nine e Valença - Reforço de dotação de 1.000.000€
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
473C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 94.º da PPL
474C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 60.º-A (Revogação do DecretoLei n.º 70/2010, de 16 de Junho)
472C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 56.º-A (Transferências para capitalização)
467C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)
468C-1 BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 4.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do N.º 1, Artigo 66.º da PPL
471C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 68.º da PPL
466C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 65.º-D (Altera o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
468C-2 BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 23.º, N.º 6, Artigo 40.º, N.º 3, Artigo 46.º, N.º 2, Artigo 51.º, N.º 1, Artigo 151.º, N.º 4, Artigo 163.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
469C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Hospital de Barcelos - Reforço de dotação de 1.000.000€
470C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 55.º-A (Alteração à Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho)
468C-3 BE Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas i), l), m), q), t), z), N.º 2, Artigo 46.º, alíneas a) e j), Artigo 48.º, Lei n.º 110/2209 de 16 de Setembro, contante do N.º 2, Artigo 66.º da PPL
468C-4 BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 152.º, Artigo 153.º, N.º 2, Artigo 154.º, Artigo 277.º, Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
478C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 71.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
479C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 5.º-B (Revogações no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)
480C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 112.º do CIMI, constante do Artigo 112.º da PPL
477C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 82.º-A (Programa de apoio à reabilitação urbana)
488C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 31.º
475C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 6, Artigo 8.º da PPL
476C PCP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 60.º-B (Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)
485C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 51.º-A (Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
486C PCP Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 64.º da PPL
487C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 159.º da PPL
484C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-C (Pagamento dos retroactivos resultantes da alteração da fórmula de cálculo das pensões)
481C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 53.º do CIV, constante do Artigo 110.º da PPL
482C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-B (Indexação do subsídio social de desemprego)
483C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 36.º-A (Garantia da responsabilidade autónoma da DirecçãoGeral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
498C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 23.º do EBF
497C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 21.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
496C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 173.º-A (Regime de cumulação de funções para médicos aposentados contratados pelo SNS)
499C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 23.º, N.º 6, Artigo 29.º, N.º 1, Artigo 58.º, Artigo 97.º, Artigo 98.º, Artigo 99.º, Artigo 112.º, N.º 1, Artigo 241.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do N.º 2, Artigo 66.º da PPL
499C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 66.º da PPL
490C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 65.º da PPL
489C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 61.º da PPL
495C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º
491C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-P (Preservação da parte do Estado na EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A.)
494C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 168.º-A ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
493C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 162.º-A (Revogação do Artigo 33.º
-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho)
492C PCP Retirado(a) Artigo 122.º da PPL
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
501C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 67.º da PPL
502C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 68.º da PPL
503C BE Rejeitado(a) em Comissão
Criação de um Corredor Verde com ciclovia, percurso pedestre e pista de Skate, Patins a construir na margem direita do Rio Cávado - Reforço da dotação em 750.000 €
500C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 154.º-A (Preços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar)
499C-3 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 58.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
499C-4 PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 90.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
504C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136.º-A (Taxa de IRC ou IRS aplicável a transferência para zona fiscalmente privilegiada)
509C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 30.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro)
508C BE Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de construção de uma ponte rodoviária internacional sobre o rio Guadiana, Alcoutim/San Lucar - Reforço de dotação de 1.000.000€
505C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 39.º da PPL
506C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 63.º da PPL
507C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-B (Competências da Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas)
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
520C BE Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.5, Lista I anexa ao CIVA
519C BE Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Novo Artigo 13.º-A (Divulgação da lista de financiamento a Fundações)
512C-1 BE Rejeitado(a) em Comissão
Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º do CIRC, constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
512C-2 BE Rejeitado(a) em Comissão
Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º do CIRC, constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
511C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 62.º-A (Actualização das bolsas atribuídas pela FCT)
518C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 168.º-A (Efeitos da redução remuneratória nos casos de aposentação ou situação de desemprego)
510C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-A (Alterações nas estruturas de produção artística da responsabilidade directa do Estado)
516C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º
517C BE Rejeitado(a) em Comissão
Estudo e projecto de reabilitação das Termas de São Lourenço em Carrazeda de Ansiães - Reforço de dotação de 50.000€
515C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 62.º-B (Regime de isenção de pagamento de passes para desempregados)
513C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 56.º, Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos), constante do Artigo 110.º da PPL
514C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 56.º do EBF
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
531C BE Retirado(a) Metro ligeiro de superfície Faro – Gambelas – Aeroporto – Cofinanciamento - Reforço de dotação de 100.000€
523C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA)
524C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-C (Transferência de atribuições em matéria de fixação do preço dos medicamentos)
522C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do sítio da Quinta da Torre – Mata do Pontal/Encerramento da empresa “Europontal” - Reforço de dotação de 100.000€
530C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Arouca) - Reforço de dotação de 100.000€
521C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, N.º 3, Artigo 82.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
525C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer)
528C-2 BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 8, Artigo 22.º do CIRS
529C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3 do Artigo 155.º da PPL
528C-1 BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 22.º, DecretoLei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (CIRS)
526C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 11, Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
527C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
544C BE Retirado(a) Manutenção/conservação da rede de frios do Armazém Central da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 159.567€
534C BE Retirado(a) Nº. 1, 2, 3, Alínea b), Nº.
4, Nº.6, Nº.7, Artigo 71.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
535C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-A (Aditamento ao Código do IRS)
536C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 22.º do EBF
543C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 158.º (Contratação de prestação de serviços de profissionais de saúde)
532C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 158.º-A (Próteses e Ortóteses)
533C PCP Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 17.º
540C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 23.º do EBF
541C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
542C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 18.º da PPL
537C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 12.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
538C BE Retirado(a) Manutenção/conservação da rede de frios do Armazém Central da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 159.567€
539C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 22.º
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
552C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-C (Preservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.)
551C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para o alargamento e generalização da interpretação em língua gestual dos eventos públicos - Reforço de dotação de 100.000€
553C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º
546C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 19.º da PPL
545C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para elaboração de guias culturais e catálogos de exposições em Braille - Reforço de dotação de 50.000€
550C BE Rejeitado(a) em Comissão
Criação do Parque Ambiental de Faro – Matas do Pontal e do Ludo (1ª fase) - Reforço de dotação de 1.240.000€
549C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para o Instituto Nacional para a Reabilitação para a gravação áudio ou em suporte informático de obras científicas e literárias e respectiva divulgação - Reforço de dotação de 100.000€
548C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 24.º do EBF
547C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-A (Preservação da parte do Estado na ANA - Aeroportos de Portugal S.A.)
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
557C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da praia fluvial da Paradinha - Reforço de dotação de 100.000€
558C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-D (Preservação da parte do Estado na CP Carga, S.A.)
559C BE Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.5, Lista I anexa ao CIVA
556C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Campus Universitário em Portimão – Projecto de instalação - Reforço de dotação de 500.000€
554C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da valência de lazer e desporto da Mata Nacional do Choupal / Coimbra - Reforço de dotação de 250.000€
555C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 32.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
564C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 155.º-A à (Isenção de taxas moderadoras no SNS)
565C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Paul de Arzila / Condeixa – Coimbra – Montemor-o- Velho - Reforço de dotação de 100.000€
563C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 4, Artigo 9.º do CIVA
560C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Estádio Universitário de Coimbra - Reforço de dotação de 20.000.000€
561C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)
562C BE Rejeitado(a) em Comissão
Modernização do Porto de Pesca de Armação de Pêra - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
576C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 63.º-B da LGT, constante do Artigo 120.º da PPL
575C BE Rejeitado(a) em Comissão
Conservação/reparação da Residência S. Salvador da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 20.000€
567C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)
568C BE Rejeitado(a) em Comissão
Concretização da primeira fase de construção do Porto de Pesca de Tavira - Reforço de dotação de 6.000.000€
574C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 163.º-A (Mais
-valias urbanísticas)
566C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 154.º-A (Avaliação de tecnologias de saúde)
569C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina)
572C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 1, 4 e 5, Artigo 6.º
573C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-M (Preservação da parte do Estado na EDISOFT, S.A.)
570C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-N (Preservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, S.
A.)
571C BE Rejeitado(a) em Comissão
Conservação/reparação da Residência João Jacinto da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 30.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
586C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-A (Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre)
578C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 14.º-A (Renegociação dos contratos de compra de material militar)
579C BE Rejeitado(a) em Comissão
Ciclo Urbano da Água – Conclusão da rede de saneamento - Reforço de dotação de 1.000.000€
585C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-I (Preservação da parte do Estado na EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S.A.)
577C BE Retirado(a) Linha Ferroviária do Algarve – Projecto de introdução de um novo Sistema Ferroviário Semipesado Tram-train - Reforço de dotação de 3.000.000€
580C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-L (Preservação da parte do Estado na EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S.A.)
583C BE Rejeitado(a) em Comissão
Conservação/reparação da Residência 1 do Pólo II da Universidade de Coimbra - Reforço de dotação de 75.000€
584C BE Prejudicado(a) Novas Alíneas g) e h), N.º 2, Artigo 144.º da PPL
581C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 143.º-A (Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas)
582C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-J (Proibição de alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E.)
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
598C-2 BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 52.º do CIRC (constante do Artigo 95.º da PPL)
589C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
590C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 82.º-B (Bolsa de Habitação para Arrendamento)
591C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
598C-1 BE Prejudicado(a) N.º 1, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
587C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-B (Regime de obrigatoriedade de utilização de normas abertas)
588C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-H (Preservação da parte do Estado na ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A.)
595C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Rede de Bibliotecas Municipais nas freguesias do concelho – Co-financiamento - Reforço de dotação de 1.000.000€
596C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-C (Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica)
597C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-O (Preservação da parte do Estado na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A.)
592C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-F (Preservação da parte do Estado na INAPA)
593C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 75.º-E (Preservação da parte do Estado na REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A.)
594C BE Rejeitado(a) em Comissão
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º do CIVA
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
616C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Rubrica, Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
613C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 46.º-A (Acção Social Escolar)
614C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 46.º-B (Contratação dos profissionais das actividades de enriquecimento curricular)
615C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 21.º da PPL
602C BE Prejudicado(a) Artigo 17.º da PPL
603C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 47.º do EBF
604C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º da PPL
601C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 3, Artigo 43.º do EBF
612C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 46.º da PPL
599C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 74.º aditado ao EBF, Artigo 117.º da PPL
600C BE Rejeitado(a) em Plenário
N.º 2, Artigo 7.º da PPL
609C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 12.º B do Decreto-Lei N.º 176/2003, de 2 de Agosto
610C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 20.º-A (Aditamento à Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro)
611C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-A (Medidas de racionalização no Ministério de Educação)
608C BE Prejudicado(a) Artigo 19.º da PPL
605C BE Prejudicado(a) Artigo 18.º da PPL
606C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 150.º da PPL
607C BE Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.1, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
630C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 23.º
629C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 17.º do CIMTI, constante do Artigo 113.º da PPL
628C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16, Artigo 112.º do CIMI, constante do Artigo 112.º da PPL
629C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 17.º do CIMTI, constante do Artigo 113.º da PPL
619C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 74.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
620C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º da PPL
618C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
627C BE Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 64.º da PPL
617C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 143.º-A (Regime de contratação de produtos agroalimentares)
621C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 5.º-A (Alterações ao DecretoLei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)
625C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 24.º
626C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 31.º da PPL
624C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 157.º-A (Comparticipação de medicamentos antidepressores)
622C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 22.º da PPL
623C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-A (Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolas, básico e secundário)
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
634C PCP Retirado(a) Novo Artigo 110.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre veículos)
635C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 30.º da PPL
636C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 56.º da PPL
633C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 29.º da PPL
641C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de unidades de abate de âmbito subregional (Algarve) - Reforço de dotação de 500.000€
631C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 111.º-A (Aditamento ao Código do Imposto único de Circulação)
632C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 26.º da PPL
640C-1 PCP Rejeitado(a) em Plenário
Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
640C-2 PCP Rejeitado(a) em Plenário
Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
640C-3 PCP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 3 e N.º 4, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
639C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 53.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
637C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 65.º da PPL
638C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 95.º-A (Tributação autónoma excepcional)
639C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 53.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
651C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Santa Maria da Feira) - Reforço de dotação de 100.000€
652C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Novo Estabelecimento Prisional em Ponta Delgada - Reforço de dotação de 25.000.000€
650C BE Rejeitado(a) em Comissão
Desassoreamento, construção e manutenção de muros na Ria de Aveiro - Reforço de dotação de 750.000€
643C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de vias cicláveis no Algarve - Reforço de dotação de 600.000€
644C BE Rejeitado(a) em Comissão
Limpeza e requalificação da bacia do Rio Águeda - Reforço de dotação de 100.000€
649C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres - Reforço de dotação de 200.000€
642C BE Rejeitado(a) em Comissão
2ª Fase Variante Arouca–
Feira – Financiamento a Estradas de Portugal, SA - Reforço de dotação de 1.000.000€
647C BE Rejeitado(a) em Comissão
Desassoreamento do Rio Arade - Reforço da dotação em 1.000.000€
648C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Bairro da Lameirinha - Reforço de dotação de 300.000€
645C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da Ponte da Pica, Via Romana e zona envolvente - Reforço de dotação de 200.000€
646C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do Forte da Barra - Reforço de dotação de 750.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
656C PCP Aprovado(a) em Comissão
N.º 1, N.º 2, Artigo 46.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
657C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Alínea a), N.º 3 e N.º 5, Artigo 55.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
658C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Mealhada) - Reforço de dotação de 100.000€
655C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 43.º do CIRS
653C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Anadia) - Reforço de dotação de 100.000€
654C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição dos lençóis freáticos da Freguesia de Rio Meão - Reforço de dotação de 500.000€
663C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas a), b), c), N.º 1, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
662C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Murtosa) - Reforço de dotação de 100.000€
659C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
660C BE Rejeitado(a) em Comissão
Limpeza e requalificação da bacia do Rio Uíma - Reforço de dotação de 100.000€
661C PCP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 4, Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
672C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 2.º-A (Revogação do DecretoLei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro e criação de uma estrutura orgânica pública para a gestão do Parque Escolar afecta ao Ministério da Educação)
664C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Atendimento e Tratamento da Toxicodependência, Ponta Delgada - Reforço de dotação de 500.000€
665C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Oliveira do Bairro) - Reforço de dotação de 100.000€
671C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 8.º da PPL
663C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 7, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
666C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Ribeira da Lage - Reforço de dotação de 150.000€
669C BE Rejeitado(a) em Comissão
Obras de beneficiação para a Cadeia de Apoio da Horta - Reforço de dotação de 500.000€
670C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Sever do Vouga) - Reforço de dotação de 100.000€
667C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 77.º da PPL
668C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 75.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
683C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 35.º do CIRC
675C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1 e N.º 2, Artigo 2.º da PPL
676C PCP Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 91.º da PPL
674C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública (Vagos) - Reforço de dotação de 100.000€
682C BE Rejeitado(a) em Comissão
Rede de Ciclovias e corredores verdes na cidade, no concelho de São João da Madeira - Reforço de dotação de 100.000€
673C BE Rejeitado(a) em Comissão
Casa de Acolhimento de Mulheres e Crianças Vítimas de Violência - São Jorge e Graciosa - Reforço de dotação de 1.000.000€
680C BE Rejeitado(a) em Comissão
Criação de Centro de Emprego em Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 100.000€
681C BE Rejeitado(a) em Comissão
Potenciação da Mata Nacional do Buçaco - Reforço de dotação de 3.000.000€
679C BE Rejeitado(a) em Comissão
Realização de Estudo Epidemiológico, no concelho de Estarreja - Reforço de dotação de 150.000€
677C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação da Barrinha de Esmoriz - Estudo - Reforço de dotação de 500.000€
678C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Investigação Internacional de Ciência - Projecto - Reforço de dotação de 250.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
691C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da zona natural do Outeiro – Parque da Cidade, no concelho São João da Madeira - Reforço de dotação de 100.000€
690C BE Rejeitado(a) em Comissão
Estação de Controlo da Qualidade Atmosférica em Cacia, Aveiro - Reforço de dotação de 300.000€
689C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 5, Artigo 106.º do CIRC, constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
692C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da escola básica Rana2, de S.
Domingos de Rana - Reforço de dotação de 200.000€
685C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2 e N.º 3, Artigo 87.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRC)), constante do Artigo 95.º da PPL
684C BE Rejeitado(a) em Comissão
Modernização da linha do Vouga Aveiro-Águeda - Reforço de dotação de 2.500.000€
688C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 93.º do CIRC
688C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1 e N.º 2, Artigo 93.º do CIRC
687C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da Praça Barbezieux e seus equipamentos, no concelho São João da Madeira - Reforço de dotação de 100.000€
686C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 13, Artigo 88.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRC), constante do Artigo 95.º da PPL
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
696C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 78.º do CIRS (constante do artigo 92.º da PPL)
697C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea d), N.º 1, Artigo 82.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
698C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Infantário, no concelho São João da Madeira - Reforço de dotação de 500.000€
695C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 70.º do CIRS
693C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea a), N.º 1, Artigo 82.º da PPL
694C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública, no concelho São João da Madeira - Reforço de dotação de 100.000€
699C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da Pateira de Fermentelos, no concelho Águeda - Reforço de dotação de 500.000€
700C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Extensão de Saúde de Ramada, Centro de Saúde de Odivelas - Reforço de dotação de 150.000€
701C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção e Manutenção de portos de abrigo ao longo da Ria de Aveiro - Reforço de dotação de 750.000€
702C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Reinserção Social e Laboral e de Apoio ao Desempregado, no concelho São João da Madeira - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
705C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de requalificação e reabilitação do Centro Urbano, no concelho de Aveiro - Reforço de dotação de 750.000€
706C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma Creche na freguesia dos prazeres, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 750.000€
704C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 1, 2 e 3,Artigo 13.º
703C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do IC35 entre Penafiel e Sever do Vouga - Financiamento a Estradas de Portugal, SA, no Distrito de Aveiro - Reforço de dotação de 1.000.000€
707C BE Rejeitado(a) em Comissão
Programa de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e via pública, no concelho de Vale de Cambra - Reforço de dotação de 100.000€
711C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Casa Municipal de Acolhimento de Mulheres e Crianças vítimas de violência doméstica, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 400.000€
710C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma Creche Municipal 24H/dia, no concelho de Lisboa- Reforço de dotação de 400.000€
708C BE Rejeitado(a) em Comissão
Erradicar escorrências da antiga lixeira de Canedo, no concelho Santa Maria da Feira - Reforço de dotação de 200.000€
709C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do Balneário Romano nas Termas de São Pedro do Sul, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 300.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
720C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo Centro de Saúde de Corroios/Vale Milhaços, no concelho do Seixal - Reforço de dotação de 500.000€
719C BE Rejeitado(a) em Comissão
Esquadra da PSP (Projecto), no concelho do Entroncamento - Reforço de dotação de 60 000€
721C BE Rejeitado(a) em Comissão
Passagem desnivelada para peões na estação da CP (Entroncamento) - Reforço de dotação de 1.500.000€
713C BE Rejeitado(a) em Comissão
Dinamização cultural e recreativa do Castelo de Abrantes - Reforço de dotação de 100 000€
712C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Barragem de Portovelha, no concelho de Vouzela - Reforço de dotação de 300.000€
718C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação da Ponte de Constância - Reforço de dotação de 1.900.000€
714C BE Rejeitado(a) em Comissão
Constituição de um Gabinete Municipal de Apoio e Resposta à crise, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 1.000.000€
717C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da ligação rodoviária de Cinfães e Resende à via rápida de acesso à A4, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 200.000€
716C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reordenamento do Parque Industrial de Alcanena - Reforço de dotação de 300 000€
715C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do IC37, no distrito de Viseu - Reforço de dotação de 400.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
736C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.19, Lista I anexa ao CIVA
725C BE Rejeitado(a) em Comissão
Casa da Cultura dos Riachos - Reforço de dotação de 300.000€
726C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 27.º do CIVA
727C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 5-A, Artigo 9.º do CIVA
724C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde de Azevedo/Campanhã - Reforço de dotação de 500.000€
735C BE Rejeitado(a) em Comissão
Certificação e valorização de produtos endógenos (Mação) - Reforço de dotação de 50.000€
722C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do Arruamento Estrada de Palhavã de Cima/Corredoura do Mestre (Tomar) - Reforço de dotação de 1.000.000€
723C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º do CIVA
732C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.1, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
733C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.11, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
734C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.16, Lista I anexa ao CIVA
731C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 9 e N.º 10, Artigo 78.º do CIVA
728C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 8, Artigo 30.º do CIVA
729C BE Rejeitado(a) em Comissão
Parque de Negócios do Médio Tejo - Reforço de dotação de 150.000€
730C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Ribeira de Silvalde - Reforço de dotação de 100.000
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
746C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Desenvolvimento de um Plano Nacional Rodoviário de âmbito regional e interregional - Reforço de dotação de 50.000.000€
745C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação Urbana para instalação de Casa das Artes em Leiria - Projecto de reabilitação do antigo Edifício da Fábrica de Moagens - Reforço de dotação de 500.000€
744C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
747C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
749C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 101.º da PPL
748C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
738C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
737C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de porto de abrigo em Angeiras - Reforço de dotação de 1.300.000€
743C BE Retirado(a) Projecto de Turismo nas Serras de Aire e Candeeiros - Reforço de dotação de 60.000€
739C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
742C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
741C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração e implementação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil - Reforço de dotação de 100.000€
740C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
Proposta Autor Estado Objecto

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754C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 52.º do CIV, constante do Artigo 110.º da PPL
753C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Tabela C do Artigo 10.º do CIV, constante do Artigo 110.º da PPL
756C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea b), N.º 2, Artigo 5.º do CIUC, constante do Artigo 111.º da PPL
755C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 110.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre veículos)
750C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
752C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 37.º da PPL
751C PCP Aprovado(a) em Comissão
Alínea a), N.º 1, Artigo 105.º do CIEC, constante do Artigo 107.º da PPL
757C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) – Bacia Hidrográfica do Rio Lis - Reforço de dotação de 1.000.000€
762C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Centro de Artes e Cultura (Peniche) - Reforço de dotação de 250.000€
759C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Leça - Reforço de dotação de 100.000€
758C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Centro de Emprego no Concelho de Sintra - Reforço de dotação de 100.000€
761C BE Rejeitado(a) em Comissão
Co-financiamento da reabilitação do Palácio do Bolhão - Reforço de dotação de 300.000€
760C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Quartel de Bombeiros (Marinha Grande) - Reforço de dotação de 300.000€
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765C BE Rejeitado(a) em Comissão
Museu de Marionetas do Porto - Reforço de dotação de 128.000€
766C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de ciclovia entre a Freguesia de Cortes e o centro de Leiria - Reforço de dotação de 240.000€
764C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Hospital de Sintra - Reforço de dotação de 1.000.000€
763C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação do actual terminal rodoviário (Marinha Grande) - Reforço de dotação de 500.000€
767C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 150.º-A (Programa de apoio à energia solar)
771C BE Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de Novo Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON), equipamento hospitalar de substituição dos actuais hospitais de Peniche, Alcobaça e Caldas da Rainha, a requalificação da rede hospital na Região Oeste Norte - Reforço da dotação em 500.000 €
770C BE Rejeitado(a) em Comissão
Inicio das Obras do Novo Centro de Saúde de Sintra - Reforço da dotação em 200.000 €
768C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 150.º-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios)
769C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novas Instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação - Reforço de dotação de 2.000.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
773C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma nova cantina no Pólo II em Asprela da Universidade do Porto - Reforço da dotação em 250.000 €
772C BE Rejeitado(a) em Comissão
Execução de projecto e início de obras de Construção do novo Centro de Saúde da Nazaré - Reforço da dotação em 500.000 €
778C BE Rejeitado(a) em Comissão
Extensão da linha verde do Metro – ISMAI/Trofa - Reforço da dotação em 70.000.000 €
774C BE Rejeitado(a) em Comissão
Execução de projecto e início de obras das Nova Extensão de Queluz do Centro de Saúde de Queluz/Monte Abraão - Reforço da dotação em 200.000 €
777C BE Rejeitado(a) em Comissão
Realização de estudos e projectos de Requalificação dos Pavilhões do Parque no Parque D. Carlos I (Caldas da Rainha) para a instalação de uma Escola Superior de Saúde - Reforço de dotação de 250.000 €
776C BE Rejeitado(a) em Comissão
construção de uma residência no Pólo II em Asprela da Universidade do Porto - Reforço da dotação em 400.000 €
775C BE Retirado(a) Realização de estudos e definição do projecto de Reabilitação das antigas instalações do Mercado Municipal para funcionamento das Conservatórias do Registo Civil e Predial em novo edifício - Reforço da dotação em 300.000 €
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
780C BE Rejeitado(a) em Comissão
Execução de projecto e início de obras de Construção de nova Sede do Centro de Saúde de Mem Martins - Reforço da dotação em 200.000 €
781C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da rede de saneamento básico e das linhas de água de Caldas da Rainha/Lagoa de Óbidos - Reforço da dotação em 250.000 €
779C BE Retirado(a) Recuperação da Muralha de S. Martir, em Campo Maior - Reforço da dotação em 200.000 €
782C BE Rejeitado(a) em Comissão
Extensão da linha amarela do Metro – Santo OvídioLaborim Reforço da dotação em 30.000.000 €
785C BE Rejeitado(a) em Comissão
Execução de projecto e início de obras de Construção da Extensão de Saúde de Belas, Centro de Saúde de Queluz/Monte Abraão - Reforço da dotação em 200.000 €
786C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Tinto, modernização e extensão de infra-estruturas para recolha e tratamento de águas residuais nos concelhos de Valongo, Gondomar e Porto - Reforço da dotação em 500.000 €
783C BE Retirado(a) Recuperação do Forte da Graça, em Elvas - Reforço da dotação em 250.000 €
784C BE Rejeitado(a) em Comissão
Realização de estudos e definição do projecto de Requalificação do actual terminal rodoviário de Peniche - Reforço da dotação em 250.000 €
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
793C BE Retirado(a) Projecto de Construção de um novo Ramal Ferroviário UrraPortalegre - Reforço da dotação em 100.000 €
792C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde em São Roque/Campanhã - Reforço da dotação em 300.000 €
794C BE Rejeitado(a) em Comissão
Estabilização e segurança da vertente nascente da colina da Igreja Matriz de Alhandra e requalificação do espaço público e melhoramento da qualidade dos percursos - Reforço da dotação em 1.500.000 €
787C BE Retirado(a) Operacionalização da ETAR da localidade de Tolosa, concelho de Nisa - Reforço da dotação em 250.000 €
791C BE Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de modernização e requalificação da Linha Ferroviária do Oeste e Lezíria do Tejo, no âmbito do “Programa de Acção Oeste + 4 Municípios da Lezíria do Tejo" - Reforço da dotação em 50.000.000 €
788C BE Rejeitado(a) em Comissão
Elaboração do projecto e início das obras de adaptação e Instalação da Extensão de Saúde de Agualva, Centro de Saúde de Cacém, nas antigas instalações da Fábrica Melka - Reforço da dotação em 200.000 €
790C BE Retirado(a) Obras de reabilitação do pavilhão da Escola EB 2,3 José Régio, em Portalegre - Reforço da dotação em 250.000 €
789C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde em Ilhéu/Campanhã - Reforço da dotação em 300.000 €
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
797C BE Retirado(a) Intervenção a fim de permitir a recuperação dos ecossistemas do Parque Natural da Serra de São Mamede, zona afectada pelos incêndios florestais dos últimos anos - Reforço da dotação em 250.000 €
798C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação do Teatro Salvador Marques de Alhandra, Vila Franca de Xira - Reforço da dotação em 2.500.000 €
799C BE Rejeitado(a) em Comissão
Ampliação da escola de Ensino Básico 2º e 3º ciclos de Valongo Reforço da dotação em 600.000 €
795C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da nova biblioteca do Alandroal - Reforço da dotação em 500.000€
796C BE Rejeitado(a) em Comissão
Prolongamento do pontão interior do porto da Póvoa de Varzim para permitir a acostabilidade das embarcações nos períodos de más condições climatéricas - Reforço da dotação em 100.000 €
803C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Unidade de Saúde Familiar de Alfena - Reforço da dotação em 1.000.000€
800C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de novo Hospital Porto Nordeste - Reforço da dotação em 2.000.000€
801C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação e revitalização do núcleo urbano antigo (Alhandra) - Reforço da dotação em 2.500.000€
802C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação da Muralha de São Martir - Reforço da dotação em 200.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
813C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Ramal Ferroviário Urra (Portalegre) - Reforço da dotação em 100.000€
814C BE Rejeitado(a) em Comissão
Ponte sobre o Rio Este na Freguesia de Arcos (Vila do Conde) - Reforço da dotação em 400.000€
812C BE Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de Turismo nas Serras de Aire e Candeeiros - Reforço da dotação em 60.000€
805C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação das antigas instalações do Mercado Municipal para funcionamento das Conservatórias do Registo Civil e Predial em novo edifício (Marinha Grande) - Reforço da dotação em 300.000€
806C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centro de Saúde em Campo (Valongo) - Reforço da dotação em 500.000€
811C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centro de Acolhimento Temporário - Reforço da dotação em 500.000€
804C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do Forte da Graça - Reforço da dotação em 250.000€
809C BE Rejeitado(a) em Comissão
Operacionalização da ETAR (Nisa) - Reforço da dotação em 250.000€
810C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação do Pavilhão da Escola José Régio - Reforço da dotação em 250.000€
807C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de centro para idosos - Reforço da dotação em 250.000€
808C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Troço Final do Rio Douro - Reforço da dotação em 1.500.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
818C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma via periférica à cidade de Évora (estudos e projectos) - Reforço da dotação em 50.000€
819C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação Ambiental das Minas do Pejão - Reforço da dotação em 100.000€
820C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 159.º-A (Observatório da Pobreza e da Exclusão Social)
817C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do Parque Natural da Serra de S.
Mamede - Reforço da dotação em 250.000€
828C BE Rejeitado(a) em Comissão
Ligação da EN4 ao IP2 (2km) - Reforço da dotação em 200.000€
815C BE Rejeitado(a) em Comissão
Despoluição do Rio Paiva - Reforço da dotação em 100.000€
816C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde - Reforço da dotação em 250.000€
825C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 31.º-A (Procede à Regularização dos Vínculos Precários na Administração Central, Regional e Local)
826C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde em Rio Mau (Penafiel) - Reforço da dotação em 400.000€
827C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 32.º
824C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 127.º
821C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centro de Saúde em São Vicente (Pinheiro) - Reforço da dotação em 400.000€
822C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
823C BE Rejeitado(a) em Comissão
Teatro Garcia Resende – obras de recuperação - Reforço da dotação em 100.000€
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
838C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto)
837C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Museu das Terras do Endovélico em Terena - Reforço da dotação em 300.000€
836C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-A (Aditamento ao artigo 10.º
-B do Decreto-lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio)
839C BE Rejeitado(a) em Comissão
Estudo de viabilização à ligação rodoviária de Celorico de Basto ao nó da A7, entre Celorico e Gandarela de Bastos - Reforço da dotação em 50.000€
840C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 74.º-A (Auditoria aos contratos de parcerias públicoprivadas)
830C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 129.º-A (Criação de Linha de Crédito de Apoio às Cooperativas de Consumo)
829C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 56.º-A (Transferências para capitalização)
835C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 8. Artigo 42.º
831C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 96.º-A (Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)
834C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do edifício e espólio do Museu da Alfaia - Reforço da dotação em 50.000€
833C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
832C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centro de Saúde em Abragão (Penafiel) - Reforço da dotação em 400.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
845C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 22.º-A (Compensação por perda cambial)
844C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 1.º e Artigo 2.º do CIS
847C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 8.º-A (Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social)
846C BE Rejeitado(a) em Comissão
Conclusão do IC13 Alter do Chão (Ponte de Sôr) - Reforço da dotação em 250.000€
841C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 101.º da PPL
843C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 97.º-A (Imposto Único sobre o Património)
842C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Novo Hospital (estudos e projectos) - Reforço da dotação em 500.000€
853C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º
852C BE Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 122.º da PPL
855C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de uma via periférica à cidade de Évora (estudos e projectos) - Reforço da dotação de 50.000€.
854C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 3, Artigo 5.º do CIRS
849C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º1, Artigo 62.º da Lei Geral Tributária
848C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 150.º do Código de Procedimento e Processo Tributário
851C BE Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 74.º-B (Relatório sobre o BPN)
850C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Quartel da GNR em Estrmoz - Reforço de dotação de 200.000€
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
866C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Ampliação e reformulação da Estação de Tratamento de Águas lixiviadas (ETAL) do Aterro da Raposa (Almeirim) - Reforço da dotação em 400.000€.
865C BE Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação da Escola Básica do Canto do Jardim em Almeirim - Reforço da dotação de 200.000€.
857C BE Rejeitado(a) em Comissão
Estabilização das Barreiras de Santarém - Reforço da dotação de 1.000.000€.
858C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação da rede de distribuição de água (Viana do Alentejo) - Reforço de dotação de 250.000€.
864C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Quartel da GNR em Salvaterra de Magos - Reforço da dotação de 400.000€.
856C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Unidade Hospitalar no Sul do Distrito (estudos e projectos) - Reforço da dotação de 1.000.000€.
859C BE Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e Reabilitação de Aldeias Avieiras - Reforço da dotação de 300.000€.
862C BE Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Dia do Couço - Reforço da dotação de 300.000€.
863C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da Barragem de Magos - Reforço da dotação de 1.300.000€.
860C BE Rejeitado(a) em Comissão
Plano de Recuperação dos Bairros de Santiago e das Quintinhas . Reforço da dotação de 250.000€.
861C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lar de Idosos na Carregueira - Reforço da dotação de 400.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
879C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 163.º-B (Reforço da verba para o Metro Mondego)
869C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção do IC-3 entre Almeirim e Chamusca - Reforço da dotação de 500.000 €
870C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 151.º-A (Redução dos passes sociais)
871C BE Rejeitado(a) em Comissão
Apoio às artes - Reforço de dotação de 25.000.000€
878C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da Ponte do Lousal - Reforço de dotação de 300.000€
867C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação do património edificado do Instituto da Vinha e do Vinho - Reforço da dotação de 50.000 €
868C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Remodelação do Mercado Municipal de Almeirim - Reforço da dotação de 100.000 €
875C BE Rejeitado(a) em Comissão
Mapa VII
876C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação e desassoreamento do rio Sado e da Lagoa de Melides - Reforço de dotação de 250.000€
877C BE Prejudicado(a) Mapa VII
872C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Modernização, melhoria da segurança e reactivação da linha ferroviária do Tua - Reforço de dotação de 10.000.000€
873C BE Rejeitado(a) em Comissão
Mapa VII
874C BE Rejeitado(a) em Comissão
Mapa VII
Proposta Autor Estado Objecto

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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
888C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Investigação e documentação do Castanheiro da Terra Fria - Reforço de dotação de 100.000€
887C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Apoio e valorização dos produtos regionais e dos novos sistemas de produção integrada e biológica (Bragança) - Reforço de dotação de 100.000€
886C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 163.º-A (Programa de Modernização da Rede Ferroviária Nacional)
889C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto para implementação de medidas de apoio e prevenção às doenças que afectam o olival (Bragança) - Reforço de dotação de 100.000€
881C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 152.º-B (Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
880C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de recintos polidesportivos nas freguesias de Alvalade e Ermidas - Reforço de dotação de 400.000€
885C BE Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 98.º da PPL
884C BE Rejeitado(a) em Comissão
Plano de requalificação dos solos industriais de Sines - Reforço de dotação de 100.000€
883C BE Retirado(a) Artigo 102.º da PPL
882C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do novo acesso rodoviário entre Vila Nova de Santo André e o Hospital do Litoral Alentejano - Reforço de dotação de 300.000€
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
893C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Mirandela - Reforço de dotação de 100.000€
894C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de viabilização da ligação ferroviária da linha do Douro a Puebla de Sanábria - Reforço de dotação de 100.000€
895C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 148.º-A (Auditorias do Tribunal de Contas)
892C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tua - Reforço de dotação de 200.000€
890C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de beneficiação das estradas municipais e intermunicipais do Distrito de Bragança - Reforço de dotação de 100.000€
891C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aquisição de viaturas para tecnicos do Parque Natural do Douro Internacional e Parque do Montesinho - Reforço de dotação de 100.000€
900C PEV Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 50.º da PPL
901C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do CIVA
899C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 38, Artigo 9.º do CIVA, constante do Artigo 98.º da PPL
896C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um porto de pesca em Armação de Pêra - Reforço de dotação de 100.000€
897C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 87.º-B (Certificados do Tesouro)
898C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um porto de abrigo no Portinho do Forno (Carrapateira) - Reforço de dotação de 100.000€
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
912C BE Retirado(a) Projecto de variante EN222 entre a Póvoa do Varzim e Canedo - Reforço de dotação de 100.000€
910C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
911C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
903C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para as colectividades de cultura, recreio e desporto para a promoção da expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito - Reforço de dotação de 100.000€
904C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
909C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
902C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
907C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
908C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para as colectividades de cultura, recreio e desporto para adaptação e remodelação das instalações respectivas - Reforço de dotação de 300.000€
905C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-A (Limite de endividamento municipal em 2011)
906C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
915C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
916C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
917C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II, constante da Alínea a) do N.º 1 do Artigo 1.º da PPL
925C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-A (Reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico)
913C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
914C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
918C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-B (Redução de transferências orçamentais por violação do limite de endividamento líquido)
922C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 65.º-A (Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em SargentoMor)
923C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 50.º-C (Repartição entre receita corrente e de capital)
924C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
919C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
920C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
921C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
936C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 3.º
937C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alínea d), N.º 8, Artigo 2.º do CIRS
934C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 90.º, Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)), constante do Artigo 107.º da PPL
935C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 43.º do CIMI
938C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
939C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
927C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
928C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-B (Dívidas do Estado aos municípios)
933C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 100.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA)
926C PCP Retirado(a) Artigo 37.º da PPL
931C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 53.º-C (Financiamento, pelos municípios, de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde)
932C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
929C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
930C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 99.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
943C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 28-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
944C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 152.º da PPL
945C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 47-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
942C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 109.º-A (Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
940C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 87.º-A (Remuneração dos Certificados de Aforro)
941C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-C, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
946C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 47-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
951C PEV Prejudicado(a) Artigo 41.º da PPL
950C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 19.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho)
947C PEV Prejudicado(a) Artigo 8.º da PPL
948C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 63.º-B da LGT, constante do Artigo 120.º da PPL
949C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 16.º-A (Crédito bonificado para habitação)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
962C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 44.º-A (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia)
961C BE Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à actividade da Juventude Musical Portuguesa, no concelho de Lisboa - Reforço de dotação de 80.000€
954C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 38.º da PPL
955C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 19.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)
953C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 19.º-B (Composição dos gabinetes dos membros dos conselhos de administração das empresas públicas)
960C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 47.º da PPL
952C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para as Direcções Regionais de Cultura para o apoio de agentes, estruturas, projectos e acções de carácter não profissional nos domínios artísticos e da cultura tradicional - Reforço de dotação de 200.000€
958C-2 PEV Prejudicado(a) N.º 3 e N.º 6, Artigo 44.º da PPL
959C PEV Retirado(a) CAPÍTULO XI Artigo 158º.
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
958C-1 PEV Prejudicado(a) Alíneas a) e b), Nº 1 e Nº 5, Artigo 44.º da PPL
956C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-A (Recrutamento de professores)
957C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 19.º-D (Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
975C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-A (Aditamento ao Código do IRS)
976C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 55.º do EBF
966C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 112.º-A (Avaliação dos prédios urbanos)
967C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 129.º-A (Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético)
968C PEV Prejudicado(a) Alínea o), N.º 1, Artigo 44.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
965C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 158.º da PPL
974C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 87.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
963C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II
964C PEV Prejudicado(a) Artigo 49.º da PPL
972C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 54.º-C (Prestações por deficiência e dependência)
973C-1 PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas a), b), c), N.º 1, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
973C-2 PEV Aguarda Voto em Comissão
N.º 2, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
971C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 54.º-B (Subsídio mensal vitalício)
969C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 54.º-A (Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência)
970C-1 PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 61.º e N.º 3, Artigo 63.º do EBF
970C-2 PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alínea a) e Alínea b) do N.º 1, Alínea c) do N.º 2, Artigo 66.º do EBF
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
992C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-D, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
993C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 100.º da PPL
994C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 64.º
989C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 65.º da PPL
990C PEV Prejudicado(a) Artigo 75.º da PPL
991C PEV Prejudicado(a) Artigo 98.º da PPL
995C PEV Retirado(a) Artigo 101.º da PPL
979C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 3.º do EBF
980C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 18.º-A ao EBF
981C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 46.º da PPL
988C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 63.º-B (Revogação do DecretoLei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)
977C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-A (Aditamento ao Código do IRS)
978C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 56.º, Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos), constante do Artigo 110.º da PPL
985C PEV Prejudicado(a) Artigo 19.º da PPL
986C PEV Prejudicado(a) Artigo 61.º
987C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 63.º-A (Revogação do DecretoLei n.º70/2010, de 16 de Junho)
982C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 42.º-B (Recrutamento de trabalhadores para gabinetes ministeriais)
983C PEV Prejudicado(a) Artigo 17.º da PPL
984C PEV Prejudicado(a) Artigo 18.º da PPL
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
999C PEV Rejeitado(a) em Plenário
N.º 2, Artigo 150.º da PPL
1000C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 39.º do CIRC
1001C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 69.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto)
998C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 118.º da PPL
996C PEV Retirado(a) Novo Artigo 64.º-A (Actualização de pensões e outras pensões sociais)
997C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Verba 2.1, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
1002C BE Rejeitado(a) em Comissão
Projecto de variante EN222 entre a Póvoa e Canedo,no concelho de Castelo de Paiva - Reforço de dotação de 100.000€
1007C PCP Retirado(a)
1008C PCP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 158.º-A (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos)
1006C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 2.º-C (Programa de contenção de despesas públicas)
1003C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Corpo, N.º 1 Artigo 74.º do EBF, constante do Artigo 117.º da PPL
1004C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-A (Alteração à tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS)
1005C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 2.º-B (Utilização das dotações orçamentais para software informático)
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1018C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Pavilhão Desportivo nas escolas, no concelho de Palmela - Reforço de dotação de 700.000€
1010C BE Rejeitado(a) em Comissão
Metro ligeiro de superfície Faro – Gambelas – Aeroporto – Projecto - Reforço de dotação de 100.000€
1011C BE Rejeitado(a) em Comissão
Linha Ferroviária do Algarve – Projecto de introdução de um novo Sistema - Reforço de dotação de 1.000.000€
1017C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Situação de Risco e de Centro de Acolhimento para Pessoas SemAbrigo, no concelho de Almada - Reforço de dotação de 150.000€
1009C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação da Linha Ferroviária do Tua e extensão até Bragança para posterior ligação a Puebla de Sanábria (estudos e projectos) - Reforço de dotação de 1.200.000€
1012C PSD Aprovado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 90.º da PPL
1015C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da frente ribeirinha de Alcochete e Montijo - Reforço de dotação de 500.000€
1016C BE Rejeitado(a) em Comissão
Instalação de Loja do Cidadão, no concelho de Almada - Reforço de dotação de 100.000€
1013C PSD Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
N.º 1, Artigo 91.º da PPL
1014C PSD Prejudicado(a) Alínea a), N.º 1, Artigo 105.º do CIEC, constante do Artigo 107.º da PPL
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1029C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, N.º 3, N.º 9, Artigo 32.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1021C BE Rejeitado(a) em Comissão
Regularização do rio da Moita, da Vala da Salgueirinha e da Ribeira de Palmela, concelhos de Moita e Palmela - Reforço de dotação de 1.250.000€
1022C BE Rejeitado(a) em Comissão
Instalações para a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal - Reforço de dotação de 1.000.000€
1020C BE Rejeitado(a) em Comissão
Instalação de uma repartição de finanças na Baixa da Banheira, concelho da Moita - Reforço de dotação de 100.000€
1028C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 16.º-B (Proibição da criação de novas Parcerias PúblicoPrivadas)
1019C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Centros de Saúde, nos concelhos de Barreiro, Moita, Palmela e Setúbal - Reforço de dotação de 2.750.000€
1026C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 36.º-A ao EBF
1027C BE Prejudicado(a) Alínea o), N.º 1, Artigo 44.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1025C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 16.º-A (Suspensão das Grandes Obras Públicas)
1023C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Hospital do Seixal - Reforço de dotação de 1.000.000€
1024C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 17, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
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108 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1045C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1 do Artigo 17.º do EBF
1043C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro na redacção actual, constante do N.º 1 do Artigo 66.º da PPL
1044C BE Retirado(a) Novo Artigo 44.º-A (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesias)
1032C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 27.º-C (Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado)
1033C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 7.º-A (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto)
1034C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas a) e b), N.º 1, Artigo 60.º do EBF
1042C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 22.º do EBF
1030C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 27.º-B (Programa de Redução das Estruturas de Gestão das Empresas Públicas - PREGEP)
1031C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea j), N.º 6, Artigo 62.º do EBF
1035C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 44.º-A (Construção do lanço IC2/A32)
1039C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 2, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto na sua redacção actual
1040C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 26.º do EBF
1041C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 63.º da PPL
1036C PCP Prejudicado(a) Artigo 118.º da PPL
1037C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 44.º-B (Requalificação ferroviária da Linha do Oeste)
1038C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 2.º
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1058C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-B (Dedutibilidade das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos)
1059C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 93.º-A (Dedução por ascendente)
1048C CDS-PP Retirado(a)
1049C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 90.º-A (Projectos de Interesse Comum)
1050C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 90.º-B (Transportes aéreos e marítimos para os estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira)
1057C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 92.º-A (Tributação Separada dos Casais)
1046C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 65.º-A (Aumento de pensões mínimas, sociais e rurais)
1047C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 21.º do EBF
1054C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas c) e d), N.º 4, Artigo 28.º do CIRS
1055C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 5 e 6 do Artigo 28.º do CIRS
1056C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
1051C PCP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 136.º-A (Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras)
1052C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 3 ao Artigo 88.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
1053C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 96.º-A (Determinação de indicadores técnicocientíficos)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1072C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
N.º 7, Artigo 19.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1073C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 17.º-A (Limites à remuneração dos Gestores Públicos)
1062C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 11, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
1063C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 14, Artigo 88.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
1064C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 95.º-A (Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa)
1071C CDS-PP Aprovado(a) em Comissão
Artigo 106.º da PPL
1060C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 94.º-A (Coeficiente Familiar)
1061C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 94.º-B (Rendimentos auferidos por deficientes)
1068C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 101.º-A (Revisão geral das Taxas de IVA)
1069C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 103.º-A ("Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA)
1070C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea u), N.º 1, Artigo 7.º do CIS, constante do Artigo 105.º da PPL
1065C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Subalínea II), Alínea b), N.º 1, Artigo 20.º do CIVA
1066C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 13, N.º 14, Artigo 6.º do CIVA
1067C CDS-PP Prejudicado(a) Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º do CIVA
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1087C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 61.º do CPPT, constante do Artigo 123.º da PPL
1086C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Corpo, N.º 1, Artigo 102.º do CPPT
1084C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 7, Artigo 90.º-A do CPPT
1085C CDS-PP Prejudicado(a) N.º 4 do Artigo 150.º do CPPT, constante do Artigo 123.º da PPL
1076C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 119.º-A (Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais)
1077C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 17.º-B (Limites à remuneração de órgãos dos Institutos Públicos)
1075C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 41.º-A do EBF
1083C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 120.º-B (Regime de juros indemnizatórios)
1074C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 116.º-A (Alteração ao regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor)
1081C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 68.º da LGT, constante do Artigo 120.º da PPL
1082C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 120.º-A (Debate sobre a Orientação da Política Fiscal)
1080C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 60.º da LGT, constante do Artigo 120.º da PPL
1078C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 6, Artigo 57.º da LGT
1079C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 49.º da LGT, constante do Artigo 120.º da PPL
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1100C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa IV constante da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
1101C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa IX
1090C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 183.º-A do CPPT
1091C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 196.º do CPPT
1092C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 123.º-A (Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o Processo de Conciliação Fiscal)
1099C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II constante da Alínea a) do N.º 1 do Artigo 1.º da PPL
1088C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º do CPPT
1089C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2 e N.º 3, Artigo 75.º do CPPT, constante do Artigo 123.º da PPL
1093C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 147.º-A (Auditoria ao sistema informático de Execuções Fiscais)
1096C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 154.º-A (Controlo da despesa do SNS)
1097C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 160.º-A (Constituição de IPSS por iniciativa de empresas)
1098C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa II constante da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
1094C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 147.º-B (Clarificação da imputação de receitas fiscais)
1095C-1 CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Artigo 152.º da PPL
1095C-2 CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 152.º-A (Redução das Indemnizações Compensatórias da RTP)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1109C CDS-PP Rejeitado(a) em Plenário
Novo Artigo 27.º-A (Restrições ao regime remuneratório dos cargos dirigentes da administração pública e do sector empresarial do estado)
1108C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 178.º-A (Redução do Esforço Financeiro Líquido com o Sector Empresarial do Estado)
1107C-5 PS Aprovado(a) em Comissão
É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3B/2010, de 28 de Abril.
1104C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo 118.º-A (Lista de beneficiários do Estatuto dos Beneficiários Fiscais)
1105C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 127.º-A (Alteração à Lei n.º 16/2001)
1103C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 160.º-A (Revoga as portagens nas SCUT)
1107C-4 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 177.º-D (Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro)
1102C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Mapa VII
1107C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 177.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março)
1107C-3 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 177.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio)
1107C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro)
1105C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 127.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro)
1106C BE Retirado(a) Quadro de transferências, Artigo 7.º
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1123C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 26.º
1122C-1 PSD Retirado(a) Novo Artigo 104.º-A (Aditamento do Artigo 4.ºA ao Código do Imposto do Selo)
1122C-2 PSD Retirado(a) N.º 2, Artigo 43.º do CIS
1113C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 2.º da PPL
1113C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 2.º
1113C-3 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 8, Artigo 2.º
1112C PS Aprovado(a) em Comissão
Alíneas a) e d) do N.º 1, Artigo 58.º da PPL
1121C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 24.º
1110C PS, PSD Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 15.º-A, Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
1111C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa III
1114C BE Prejudicado(a) N.º 2, Alínea a), N.º 3 e N.º 5, Artigo 55.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
1118C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 21.º da PPL
1119C PSD Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 90.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho)
1120C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 22.º
1117C PSD Retirado(a) Novo Artigo 9.º ao Regime que cria a Contribuição sobre o sector bancário
1115C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 17.º
1116C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Alíneas a) e c), do N.º 1, N.º 4 e N.º 6, Artigo 20.º
1116C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea d), N.º 1 e N.º 7, Artigo 20.º
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115 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1133C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 50.º da PPL
1134C PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea c), N.º 1, Artigo 65.º da PPL
1132C-3 PS Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
N.º 5, Artigo 44.º da PPL
1132C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 7, Artigo 44.º da PPL
1132C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo N.º 6, Artigo 44.º da PPL
1135C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea ss), N.º 1, Artigo 5.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
1125C-2 PSD Retirado(a) N.º 3, Artigo 17.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
1126C PS Aprovado(a) em Plenário
N.º 2, Artigo 141.º da PPL
1125C-1 PSD Retirado(a) Novo N.º 4, Artigo 98.º do CIRS, constante Artigo 92.º da PPL
1131C PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea a) do N.º 2, Artigo 42.º da PPL
1124C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 32.º da PPL
1127C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 38.º
1129C-3 PSD Retirado(a) Nº. 4, Artigo 94.º e novo Nº. 5, Artigo 120.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
1130C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 40.º
1129C-2 PSD Retirado(a) Alínea b), Nº. 3, Artigo 17.º, Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
1128C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 39.º
1129C-1 PSD Retirado(a) Novo Artigo 94.º-A (Aditamento do Artigo 4.ºA ao Código do IRC)
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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1146C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea a) do N.º 3, Artigo 27.º EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1136C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 74.º da PPL.
1137C PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea g) do N.º 1, Artigo 78.º, do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
1138C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 41.º, do CIRC, constante do n.º 1 do Artigo 95.º da PPL
1146C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 21.º, do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1135C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo N.º 5, Artigo 29.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do Artigo 66.º da PPL
1135C-3 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 5, Artigo 29.º, N.º 4, Artigo 150.º, alínea c), N.º 1, Artigo 152.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do Artigo 66.º da PPL
1139C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 11, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
1143C PS Aprovado(a) em Comissão
Tabela, Artigo 9.º do CIUC
1144C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 6.º, Artigo 10.º, Artigo 11.º e Artigo 17.º do CIMI, constante do Artigo 113.º da PPL
1145C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa XIV
1140C PS Prejudicado(a) Artigo 106.º da PPL
1141C PS Prejudicado(a) Alínea a), N.º 1, Artigo 105.º, Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)), constante do Artigo 107.º da PPL
1142C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 1 e N.º 3, Artigo 39.º do CIV
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1162C-3 PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 174.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.
1162C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 1 e N.º 2, Artigo 174.º
1160C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa XVI
1161C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 173.º
1162C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 15.º, Artigo 17.º da Lei n.º 25/2006, de 7 de Setembro, constante do N.º 1, Artigo 174.º da PPL
1150C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 1, 2, Artigo 127.º
1151C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa XII
1152C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea l), N.º 3, Artigo 141.º da PPL
1149C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa XIII
1159C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 171.º
1147C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 115.º
1148C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 119.º da PPL
1156C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 169.º
1157C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa X
1158C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 170.º
1155C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 157.º
1152C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Alínea m), N.º 3, Artigo 141.º da PPL
1153C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 144.º
1154C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa XI
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DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1172C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 10 do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o Artigo 7.º da PPL
1173C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa IX
1170C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa V
1171C PS Retirado(a) Novo Artigo 94.º-A (Veículos eléctricos)
1163C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa VIII
1164C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 176.º
1165C-1 PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 99.º
1169C PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 178.º-A (Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial)
1162C-4 PS Aprovado(a) em Comissão
Epígrafe, Artigo 174.º
1162C-5 PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 17.º-A, constante do N.º 2 do Artigo 174.º da PPL
1166C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa VII
1167C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa VI
1168C PS Aprovado(a) em Plenário
Novo Artigo 44.º-A (Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)
1165C-2 PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 100.º
1165C-3 PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 101.º da PPL
1165C-4 PS Aprovado(a) em Comissão
Verba 1.4.9, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
Proposta Autor Estado Objecto

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$1(;2,6LWXDomRGDV3URSRVWDVGH$OWHUDomR
DSyVDGLVFXVVmRHYRWDomRQDHVSHFLDOLGDGHHP&RPLVVmR
1178C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa II
1181C PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 15.º-A (Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto)
1180C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 3, Artigo 109.º da PPL
1179C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa I
1174C PS Aprovado(a) em Comissão
Corpo do N.º 2, Artigo 7.º, Decreto-Lei n,º 558/99, de 23 de Agosto, constante do Artigo 28.º da PPL
1177C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa III
1176C PS Prejudicado(a) N.º 2, Artigo 91.º
1175C PS Aprovado(a) em Comissão
Mapa IV
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO II - Lista das propostas de alteração Remetidas a Plenário e Avocadas
900C PEV Artigo 50.º da PPL
1168C PS Novo Artigo 44.º-A (Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)
831C BE Novo Artigo 96.º-A (Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)
Proposta Autor Objecto
1024C CDS-PP N.º 17, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
1008C PCP Novo Artigo 158.º-A (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos)
885C BE Artigo 98.º da PPL
851C BE Novo Artigo 74.º-B (Relatório sobre o BPN)
999C PEV N.º 2, Artigo 150.º da PPL
991C PEV Artigo 98.º da PPL
486C PCP Artigo 64.º da PPL
476C PCP Novo Artigo 60.º-B (Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)
574C BE Novo Artigo 163.º-A (Mais-valias urbanísticas)
533C PCP Artigo 17.º
271C-1 CDS-PP Artigo 127.º da PPL
843C BE Novo Artigo 97.º-A (Imposto Único sobre o Património)
465C BE Novo Artigo 65.º-C (Prestações sociais)
271C-2 CDS-PP Novo Artigo 127.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA)
640C-3 PCP N.º 3 e N.º 4, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
640C-2 PCP Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
840C BE Novo Artigo 74.º-A (Auditoria aos contratos de parcerias públicoprivadas)
661C PCP N.º 4, Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
600C BE N.º 2, Artigo 7.º da PPL
590C BE Novo Artigo 82.º-B (Bolsa de Habitação para Arrendamento)
640C-1 PCP Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do N.º 1, Artigo 95.º da PPL
627C BE Artigo 64.º da PPL
Proposta Autor Objecto
Propostas de alteração Remetidas a Plenário
Propostas de alteração Avocadas

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ANEXO II - Lista das propostas de alteração Remetidas a Plenário e Avocadas
1072C CDS-PP N.º 7, Artigo 19.º do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
1052C CDS-PP N.º 3 ao Artigo 88.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
1095C-1 CDS-PP Artigo 152.º da PPL
1109C CDS-PP Novo Artigo 27.º-A (Restrições ao regime remuneratório dos cargos dirigentes da administração pública e do sector empresarial do estado)
1095C-2 CDS-PP Novo Artigo 152.º-A (Redução das Indemnizações Compensatórias da RTP)
1126C PS N.º 2, Artigo 141.º da PPL
1028C CDS-PP Novo Artigo 16.º-B (Proibição da criação de novas Parcerias Público-Privadas)
1051C PCP Novo Artigo 136.º-A (Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras)
1039C CDS-PP N.º 2, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto na sua redacção actual
1046C CDS-PP Novo Artigo 65.º-A (Aumento de pensões mínimas, sociais e rurais)
1043C CDS-PP Artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro na redacção actual, constante do N.º 1 do Artigo 66.º da PPL
Proposta Autor Objecto

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Consultar Diário Original

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 1.º
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1167C PS Mapa VI
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1170C PS Mapa V
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1179C PS Mapa I
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1166C PS Mapa VII
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1177C PS Mapa III
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1178C PS Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1173C PS Mapa IX
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1175C PS Mapa IV
Alínea c), N.º 1, Artigo 1.º
1145C PS Mapa XIV
Alínea c), N.º 1, Artigo 1.º
1149C PS Mapa XIII
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1163C PS Mapa VIII
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
1111C PS Mapa III
Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º
1157C PS Mapa X
Alínea e), N.º 1, Artigo 1.º
1160C PS Mapa XVI
Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º
1151C PS Mapa XII
Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º
1154C PS Mapa XI
Item Numero PA Autores Objecto

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 2.º
N.º 3, Artigo 2.º 1113C-2 PS N.º 3, Artigo 2.º
N.º 8, Artigo 2.º 1113C-3 PS N.º 8, Artigo 2.º
N.º 1, Artigo 2.º 1113C-1 PS N.º 1, Artigo 2.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 7.º
N.º 10, Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 7.º
1172C PS N.º 10 do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o Artigo 7.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 17.º
Alínea f), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea m), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea n), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea d), N.º 4, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
N.º 6, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Alínea r), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea s), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea o), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea p), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea q), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea c), N.º 1, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
N.º 2, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Alínea c), N.º 4, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
N.º 1, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
N.º 4, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Alínea a), N.º 4, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea b), N.º 4, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Alínea b), N.º 2, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
N.º 3, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Item Numero PA Autores Objecto

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127 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
N.º 10, Artigo 17.º 1115C PS Artigo 17.º
Alínea t), N.º 9, Artigo 17.º
1115C PS Artigo 17.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 20.º
N.º 4, Artigo 20.º 1116C-1 PS Alíneas a) e c), do N.º 1, N.º 4 e N.º 6, Artigo 20.º
N.º 6, Artigo 20.º 1116C-1 PS Alíneas a) e c), do N.º 1, N.º 4 e N.º 6, Artigo 20.º
Alínea d), N.º 1, Artigo 20.º
1116C-2 PS Alínea d), N.º 1 e N.º 7, Artigo 20.º
N.º 7, Artigo 20.º 1116C-2 PS Alínea d), N.º 1 e N.º 7, Artigo 20.º
Alínea c), N.º 1, Artigo 20.º
1116C-1 PS Alíneas a) e c), do N.º 1, N.º 4 e N.º 6, Artigo 20.º
N.º 7, Artigo 20.º 263C PS, PSD, CDSPP, BE, PCP, PEV
N.º 7, Artigo 20.º
Alínea a), N.º 1, Artigo 20.º
1116C-1 PS Alíneas a) e c), do N.º 1, N.º 4 e N.º 6, Artigo 20.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 21.º
Artigo 21.º 1118C PS Artigo 21.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

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128 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 22.º
N.º 10, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 9, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 8, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 11, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 14, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 13, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 12, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 15, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 2, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 1, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 7, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 3, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 6, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 5, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
N.º 4, Artigo 22.º 1120C PS Artigo 22.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 24.º
Artigo 24.º 1121C PS Artigo 24.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 26.º
N.º 2, Artigo 26.º 1123C PS Artigo 26.º
N.º 3, Artigo 26.º 1123C PS Artigo 26.º
N.º 1, Artigo 26.º 1123C PS Artigo 26.º
Item Numero PA Autores Objecto

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129 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 28.º
Artigo 28.º 1174C PS Corpo do N.º 2, Artigo 7.º, Decreto-Lei n,º 558/99, de 23 de Agosto, constante do Artigo 28.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 32.º
N.º 3, Artigo 32.º 1124C PS N.º 3, Artigo 32.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 38.º
Artigo 38.º 1127C PS Artigo 38.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 39.º
Artigo 39.º 1128C PS Artigo 39.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 40.º
N.º 4, Artigo 40.º 1130C PS Artigo 40.º
N.º 3, Artigo 40.º 1130C PS Artigo 40.º
N.º 2, Artigo 40.º 1130C PS Artigo 40.º
N.º 1, Artigo 40.º 1130C PS Artigo 40.º
Item Numero PA Autores Objecto

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130 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 42.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 42.º
1131C PS Alínea a) do N.º 2, Artigo 42.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 44.º
N.º 8, Artigo 44.º 1132C-3 PS N.º 5, Artigo 44.º da PPL
N.º 5, Artigo 44.º 1132C-3 PS N.º 5, Artigo 44.º da PPL
N.º 6, Artigo 44.º 1132C-2 PS Novo N.º 6, Artigo 44.º da PPL
N.º 7, Artigo 44.º 1132C-1 PS N.º 7, Artigo 44.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 50.º
N.º 5, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 2, Artigo 50.º 1133C PS N.º 2, Artigo 50.º da PPL
N.º 7, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 6, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 1, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 4, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 3, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
N.º 2, Artigo 50.º 245C PCP Artigo 50.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 58.º
Alínea d), N.º 1, Artigo 58.º
1112C PS Alíneas a) e d) do N.º 1, Artigo 58.º da PPL
Alínea a), N.º 1, Artigo 58.º
1112C PS Alíneas a) e d) do N.º 1, Artigo 58.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

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131 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 65.º
Alínea c), N.º 1, Artigo 65.º
1134C PS Alínea c), N.º 1, Artigo 65.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 66.º
N.º 2, Artigo 66.º 1135C-2 PS Novo N.º 5, Artigo 29.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do Artigo 66.º da PPL
N.º 2, Artigo 66.º 1135C-3 PS N.º 5, Artigo 29.º, N.º 4, Artigo 150.º, alínea c), N.º 1, Artigo 152.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do Artigo 66.º da PPL
N.º 1, Artigo 66.º 1135C-1 PS Alínea ss), N.º 1, Artigo 5.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 74.º
N.º 1, Artigo 74.º 1136C PS N.º 1, Artigo 74.º da PPL.
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 90.º
N.º 4, Artigo 90.º 1012C PSD N.º 4, Artigo 90.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

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132 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 91.º
N.º 1, Artigo 91.º 1013C PSD N.º 1, Artigo 91.º da PPL
N.º 2, Artigo 91.º 676C PCP N.º 2, Artigo 91.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 92.º
Artigo 92.º 1137C PS Alínea g) do N.º 1, Artigo 78.º, do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
Artigo 92.º 656C PCP N.º 1, N.º 2, Artigo 46.º do CIRS, constante do Artigo 92.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 95.º
N.º 1, Artigo 95.º 1139C PS N.º 11, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 95.º da PPL
N.º 1, Artigo 95.º 1138C PS Artigo 41.º, do CIRC, constante do n.º 1 do Artigo 95.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 99.º
Artigo 99.º 1165C-4 PS Verba 1.4.9, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
Artigo 99.º 1165C-1 PS Artigo 99.º
Item Numero PA Autores Objecto

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133 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 100.º
Artigo 100.º 1165C-2 PS Artigo 100.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 101.º
Artigo 101.º 1165C-3 PS Artigo 101.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 106.º
Artigo 106.º 1071C CDS-PP Artigo 106.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 107.º
Artigo 107.º 751C PCP Alínea a), N.º 1, Artigo 105.º do CIEC, constante do Artigo 107.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 109.º
N.º 3, Artigo 109.º 1180C PS N.º 3, Artigo 109.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 134

134 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 110.º
Artigo 110.º 1142C PS N.º 1 e N.º 3, Artigo 39.º do CIV
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 111.º
Artigo 111.º 1143C PS Tabela, Artigo 9.º do CIUC
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 113.º
Artigo 113.º 1144C PS Artigo 6.º, Artigo 10.º, Artigo 11.º e Artigo 17.º do CIMI, constante do Artigo 113.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 115.º
Artigo 115.º 1147C PS Artigo 115.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 116.º
Artigo 116.º 1146C-2 PS Alínea a) do N.º 3, Artigo 27.º EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
Artigo 116.º 1146C-1 PS N.º 4, Artigo 21.º, do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 135

135 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 117.º
Artigo 117.º 1110C PS, PSD Novo Artigo 15.º-A, Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 119.º
N.º 2, Artigo 119.º 1148C PS N.º 2, Artigo 119.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 122.º
Artigo 122.º 202C PCP Artigo 122.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 127.º
N.º 2, Artigo 127.º 1150C PS N.º 1, 2, Artigo 127.º
N.º 1, Artigo 127.º 1150C PS N.º 1, 2, Artigo 127.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 141.º
Alínea m), N.º 3, Artigo 141.º
1152C-2 PS Alínea m), N.º 3, Artigo 141.º da PPL
Alínea l), N.º 3, Artigo 141.º
1152C-1 PS Alínea l), N.º 3, Artigo 141.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 136

136 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 144.º
Artigo 144.º 1153C PS Artigo 144.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 149.º
Artigo 149.º 362C BE Artigo 149.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 157.º
Nº. 4, Artigo 157.º 1155C PS N.º 4, Artigo 157.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 169.º
Artigo 169.º 1156C PS Artigo 169.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 170.º
Artigo 170.º 1158C PS Artigo 170.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 137

137 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 171.º
Artigo 171.º 1159C PS Artigo 171.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 173.º
N.º 2, Artigo 173.º 1161C PS Artigo 173.º
N.º 1, Artigo 173.º 1161C PS Artigo 173.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 174.º
N.º 2, Artigo 174.º 1162C-2 PS N.º 1 e N.º 2, Artigo 174.º
Epígrafe, Artigo 174.º
1162C-4 PS Epígrafe, Artigo 174.º
N.º 2, Artigo 174.º 1162C-5 PS Artigo 17.º-A, constante do N.º 2 do Artigo 174.º da PPL
N.º 1, Artigo 174.º 1162C-2 PS N.º 1 e N.º 2, Artigo 174.º
N.º 1, Artigo 174.º 1162C-1 PS Artigo 15.º, Artigo 17.º da Lei n.º 25/2006, de 7 de Setembro, constante do N.º 1, Artigo 174.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 176.º
Artigo 176.º 1164C PS Artigo 176.º
Item Numero PA Autores Objecto

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138 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 178.º
Artigo 178.º 1107C-5 PS É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 178.º-A
Artigo 178.º-A 1169C PS Novo Artigo 178.º-A (Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial)
Item Numero PA Autores Objecto

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139 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 177.º-C
Artigo 177.º-B
Artigo 177.º-A
Artigo 178.º-A
Artigo 178.º
Artigo 177.º-D
Artigo 179.º-A
Artigo 15.º-A
Artigo 13.º-A
Artigo 174.º-A
Artigo 127.º-B
Artigo 127.º-A
Artigo 90.º-A
Artigos Novos aprovados em Comissão

Página 140

140 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 179.º-A 267C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV, JORGE COSTA, JOÃO REBELO, JOSÉ LELLO, JOSÉ LUÍS FERREIRA, BRUNO DIAS, HELENA PINTO
Novo Artigo 179.º-A (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República)
Artigo 178.º 264C PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV, JORGE COSTA, JOÃO REBELO, JOSÉ LELLO, JOSÉ LUÍS FERREIRA, BRUNO DIAS, HELENA PINTO
Novo Artigo 178.º (Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)
Artigo 177.º-A 1107C-1 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro)
Artigo 127.º-B 1105C-2 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 127.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro)
Artigo 127.º-A 1105C-1 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 127.º-A (Alteração à Lei n.º 16/2001)
Artigo 13.º-A 519C BE, PEDRO FILIPE SOARES, PEDRO SOARES, JOSÉ MANUEL PUREZA, CECÍLIA HONÓRIO, HEITOR SOUSA, FRANCISCO LOUÇÃ, ANA DRAGO, HELENA PINTO, RITA CALVÁRIO, JOÃO SEMEDO, JOSÉ MOURA SOEIRO, CATARINA MARTINS, JOSÉ GUSMÃO, MARIANA AIVECA, JORGE DUARTE COSTA, LUÍS FAZENDA
Novo Artigo 13.º-A (Divulgação da lista de financiamento a Fundações)
Novo Artigo Proposta Autores Objecto

Página 141

141 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 90.º-A 1119C PSD, GUILHERME SILVA, VÂNIA JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA
Novo Artigo 90.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho)
Artigo 174.º-A 1162C-3 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 174.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.
Artigo 178.º-A 1169C PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 178.º-A (Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial)
Artigo 15.º-A 1181C PS Novo Artigo 15.º-A (Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto)
Artigo 177.º-D 1107C-4 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 177.º-D (Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro)
Artigo 177.º-B 1107C-2 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 177.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março)
Artigo 177.º-C 1107C-3 PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 177.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio)
Novo Artigo Proposta Autores Objecto

Página 142

142 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 100.º
Artigo 99.º
Artigo 106.º
Artigo 101.º
Artigo 38.º
Artigo 24.º
Artigo 99.º
Artigo 39.º
Artigo 170.º
Artigo 169.º
Artigo 171.º
Artigo 122.º
Artigo 115.º
Artigo 149.º
Artigo 144.º
Mapa V
Mapa IV
Mapa VII
Mapa VI
Mapa II
Artigo 21.º
Mapa III
Mapa III
Mapa XIII
Mapa XII
Mapa XVI
Mapa XIV
Mapa IX
Mapa VIII
Mapa XI
Mapa X
Artigos Eliminados / Prejudicados
Artigo 178.º
Artigo 176.º

Página 143

143 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 38.º 1127C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 38.º
Artigo 24.º 1121C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 24.º
Artigo 99.º 1165C-1 PS, AFONSO CANDAL
Artigo 99.º
Artigo 39.º 1128C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 39.º
Mapa V 1170C PS, AFONSO CANDAL
Mapa V
Mapa IV 1175C PS, AFONSO CANDAL
Mapa IV
Mapa VII 1166C PS, AFONSO CANDAL
Mapa VII
Mapa VI 1167C PS, AFONSO CANDAL
Mapa VI
Mapa II 1178C PS, AFONSO CANDAL
Mapa II
Artigo 21.º 1118C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 21.º da PPL
Mapa III 1177C PS, AFONSO CANDAL
Mapa III
Mapa III 1111C PS, AFONSO CANDAL
Mapa III
Mapa XIII 1149C PS, AFONSO CANDAL
Mapa XIII
Mapa XII 1151C PS, AFONSO CANDAL
Mapa XII
Mapa XVI 1160C PS, AFONSO CANDAL
Mapa XVI
Mapa XIV 1145C PS, AFONSO CANDAL
Mapa XIV
Mapa IX 1173C PS, AFONSO CANDAL
Mapa IX
Mapa VIII 1163C PS, AFONSO CANDAL
Mapa VIII
Mapa XI 1154C PS, AFONSO CANDAL
Mapa XI
Mapa X 1157C PS, AFONSO CANDAL
Mapa X
Artigo Proposta Autores Objecto

Página 144

144 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 144.º 1153C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 144.º
Artigo 100.º 1165C-2 PS, AFONSO CANDAL
Artigo 100.º
Artigo 99.º 1165C-4 PS, AFONSO CANDAL
Verba 1.4.9, Lista I anexa ao CIVA, constante do Artigo 99.º da PPL
Artigo 122.º 202C PCP, HONÓRIO NOVO, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS
Artigo 122.º da PPL
Artigo 115.º 1147C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 115.º
Artigo 106.º 1071C CDS-PP, PAULO PORTAS, RAÚL DE ALMEIDA, TELMO CORREIA, MARIA ANTONIETA DIAS, DURVAL TIAGO FERREIRA, JOÃO SERPA OLIVA, ARTUR RÊGO, ASSUNÇÃO CRISTAS, TERESA CAEIRO, PEDRO MOTA SOARES, JOÃO REBELO, ISABEL GALRIÇA NETO, PEDRO BRANDÃO RODRIGUES, JOSÉ RIBEIRO E CASTRO, JOÃO PINHO DE ALMEIDA, CECÍLIA MEIRELES, MICHAEL SEUFERT, FILIPE LOBO D' ÁVILA, NUNO MAGALHÃES, ABEL BAPTISTA, HELDER AMARAL, JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Artigo 106.º da PPL
Artigo 101.º 1165C-3 PS, AFONSO CANDAL
Artigo 101.º da PPL
Artigo Proposta Autores Objecto

Página 145

145 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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ANEXO III - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 178.º 1107C-5 PS, AFONSO CANDAL
É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Artigo 171.º 1159C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 171.º
Artigo 176.º 1164C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 176.º
Artigo 170.º 1158C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 170.º
Artigo 149.º 362C BE, PEDRO FILIPE SOARES, PEDRO SOARES, JOSÉ MANUEL PUREZA, CECÍLIA HONÓRIO, HEITOR SOUSA, FRANCISCO LOUÇÃ, ANA DRAGO, HELENA PINTO, RITA CALVÁRIO, JOÃO SEMEDO, JOSÉ MOURA SOEIRO, CATARINA MARTINS, JOSÉ GUSMÃO, MARIANA AIVECA, JORGE DUARTE COSTA, LUÍS FAZENDA
Artigo 149.º da PPL
Artigo 169.º 1156C PS, AFONSO CANDAL
Artigo 169.º
Artigo Proposta Autores Objecto

Página 146

146 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

Consultar Diário Original

Página 147

147 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 1.º
Aprovação
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 291C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa I‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1179C
PS
Emenda - Mapa IObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 148

148 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 589C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 616C
PCP
Emenda - Rubrica, Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 149

149 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 618C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 750C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 150

150 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 917C
PCP
Emenda - Mapa II, constante da Alínea a) do N.º 1 do Artigo 1.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 920C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 151

151 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 963C
PCP
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1098C
CDS-PP
Emenda - Mapa II constante da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 152

152 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1099C
CDS-PP
Emenda - Mapa II constante da Alínea a) do N.º 1 do Artigo 1.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1178C
PS
Emenda - Mapa IIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa II‘

Página 153

153 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1111C
PS
Emenda - Mapa IIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1177C
PS
Emenda - Mapa IIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa III‘

Página 154

154 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1100C
CDS-PP
Emenda - Mapa IV constante da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 1.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1175C
PS
Emenda - Mapa IVObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa IV‘

Página 155

155 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 265C
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Emenda - Mapa VObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1170C
PS
Emenda - Mapa VObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa V‘

Página 156

156 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa VI‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1167C
PS
Emenda - Mapa VIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 266C
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 157

157 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 874C
BE
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 873C
BE
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 875C
BE
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 158

158 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa VII‘
Votação prejudicada.
‘ 877C
BE
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1102C
CDS-PP
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1166C
PS
Emenda - Mapa VIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 159

159 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa VIII‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1163C
PS
Emenda - Mapa VIIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1101C
CDS-PP
Emenda - Mapa IXObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 160

160 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1173C
PS
Emenda - Mapa IXObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa IX‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º‘

Página 161

161 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa X‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1157C
PS
Emenda - Mapa XObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Mapa XI‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1154C
PS
Emenda - Mapa XIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 162

162 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa XII‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1151C
PS
Emenda - Mapa XIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 1, Artigo 1.º‘

Página 163

163 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Mapa XIV‘
Votação prejudicada.
Votação: Mapa XIII‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1149C
PS
Emenda - Mapa XIIIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1145C
PS
Emenda - Mapa XIVObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 164

164 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1160C
PS
Emenda - Mapa XVIObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 1, Artigo 1.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea d), N.º 1, Artigo 1.º‘

Página 165

165 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea f), N.º 1, Artigo 1.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea e), N.º 1, Artigo 1.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Mapa XVI‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Mapa XVII‘

Página 166

166 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Mapa XIX‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Mapa XVIII‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea g), N.º 1, Artigo 1.º‘

Página 167

167 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea h), N.º 1, Artigo 1.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea i), N.º 1, Artigo 1.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Mapa XX‘

Página 168

168 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 1.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
Votação: Mapa XXI‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea j), N.º 1, Artigo 1.º‘

Página 169

169 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Artigo 1.º‘
(Fim Artigo 1.º)

Página 170

170 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 2.º
Utilização das dotações orçamentais
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 675C
PCP
Emenda - N.º 1, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1113C-1
PS
Emenda - N.º 1, Artigo 2.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: N.º 1, Artigo 2.º‘

Página 171

171 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1038C
BE
Emenda - N.º 2, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 675C
PCP
Emenda - N.º 2, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 2.º‘

Página 172

172 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Corpo, N.º 3, Artigo 2.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1113C-2
PS
Substituição - N.º 3, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea a), N.º 3, Artigo 2.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º‘

Página 173

173 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 2.º‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 260C-1
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Aditamento - Novo N.º 4, Artigo 2.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
‘ 260C-2
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Emenda - N.º 5, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 174

174 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 6, Artigo 2.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 2.º‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 260C-2
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Emenda - N.º 6, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 175

175 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1113C-3
PS
Aditamento - N.º 8, Artigo 2.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 7, Artigo 2.º‘
(Fim Artigo 2.º)

Página 176

176 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 2.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 672C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 2.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro e criação de uma estrutura orgânica pública para a gestão do Parque Escolar afecta ao Ministério da Educação)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 2.º-A)

Página 177

177 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 2.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1005C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 2.º-B (Utilização das dotações orçamentais para software informático)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 2.º-B)

Página 178

178 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 2.º-C
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1006C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 2.º-C (Programa de contenção de despesas públicas)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 2.º-C)

Página 179

179 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 3.º
Alienação e oneração de imóveis
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 3.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 3.º‘

Página 180

180 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 3, Artigo 3.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 3, Artigo 3.º‘

Página 181

181 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 3.º‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 936C
PEV
Emenda - N.º 4, Artigo 3.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 3.º‘

Página 182

182 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 6, Artigo 3.º‘
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 6, Artigo 3.º‘
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 6, Artigo 3.º‘

Página 183

183 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea f), N.º 6, Artigo 3.º‘
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea d), N.º 6, Artigo 3.º‘
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea e), N.º 6, Artigo 3.º‘

Página 184

184 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 6, Artigo 3.º‘
(Fim Artigo 3.º)

Página 185

185 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 4.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 1, Artigo 4.º‘
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º‘

Página 186

186 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 2, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 1, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 2, Artigo 4.º‘

Página 187

187 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 2, Artigo 4.º‘
PCP Favor
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 2, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 3, Artigo 4.º‘

Página 188

188 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 6, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 4.º‘

Página 189

189 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 6, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 6, Artigo 4.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 6, Artigo 4.º‘

Página 190

190 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 7, Artigo 4.º‘
(Fim Artigo 4.º)

Página 191

191 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 1, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 1, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

Página 192

192 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 1, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea d), N.º 1, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

Página 193

193 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 1, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

Página 194

194 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 3, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

Página 195

195 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 6, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

Página 196

196 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 6, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 6, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘

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197 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Error: Subreport could not be shown.
constante do Artigo 5.º da Proposta de Lei
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 6, Artigo 113.º-A, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público)
‘
(Fim Artigo 5.º)

Página 198

198 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 5.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 621C
BE
Aditamento - Novo Artigo 5.º-A (Alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 5.º-A)

Página 199

199 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 5.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 479C
BE
Aditamento - Novo Artigo 5.º-B (Revogações no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 5.º-B)

Página 200

200 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 6.º
Transferência de património edificado
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 572C
BE
Substituição - N.º 1, Artigo 6.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Abstenção
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 6.º‘

Página 201

201 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Prejudicado(a)
GP Voto
‘ 572C
BE
Substituição - N.º 4, Artigo 6.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 6.º‘
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 3, Artigo 6.º‘

Página 202

202 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Abstenção
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 572C
BE
Substituição - N.º 5, Artigo 6.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 6.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 6.º‘
(Fim Artigo 6.º)

Página 203

203 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 7.º
Transferências orçamentais
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 600C
BE
Aditamento - N.º 2, Artigo 7.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1172C
PS
Substituição - N.º 10 do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o Artigo 7.º da PPL
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 204

204 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 527C
PCP
Aditamento - N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 259C
PCP
Aditamento - N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 205

205 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 938C
PEV
Aditamento - N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1056C
PCP
Aditamento - N.º 16-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 206

206 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 541C
PCP
Aditamento - N.º 16-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 939C
PEV
Aditamento - N.º 16-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 207

207 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 941C
PEV
Aditamento - N.º 16-C, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 992C
PEV
Aditamento - N.º 16-D, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 208

208 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 383C
CDS-PP
Aditamento - N.º 17, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1024C
CDS-PP
Aditamento - N.º 17, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 209

209 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 943C
PEV
Aditamento - N.º 28-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 945C
PEV
Aditamento - N.º 47-A, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 210

210 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Artigo 7.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 7.º
‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 946C
PEV
Aditamento - N.º 47-B, Quadro de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 7.º)

Página 211

211 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 7.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1033C
BE
Aditamento - Novo Artigo 7.º-A (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 7.º-A)

Página 212

212 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 8.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Votação prejudicada.
‘ 947C
PEV
Eliminação - Artigo 8.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 671C
PCP
Eliminação - Artigo 8.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 8.º‘

Página 213

213 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 8.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 8.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 3, Artigo 8.º‘

Página 214

214 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 475C
BE
Aditamento - N.º 6, Artigo 8.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 8.º‘
(Fim Artigo 8.º)

Página 215

215 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - Alínea a), N.º 1, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - Alínea b), N.º 1, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 216

216 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - N.º 1, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - Alínea c), N.º 1, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 217

217 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - N.º 3, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - N.º 2, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 218

218 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 510C
BE
Aditamento - N.º 4, Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-A)

Página 219

219 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 586C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-A (Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-A)

Página 220

220 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea a), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea b), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 221

221 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea c), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea d), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 222

222 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea e), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea f), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 223

223 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea g), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea h), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 224

224 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea i), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea j), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 225

225 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-A (Medidas de racionalização no Ministério de Educação)
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 611C
BE
Aditamento - Alínea k), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-A)

Página 226

226 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Alínea a), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Alínea b), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 227

227 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Alínea c), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Alínea d), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 228

228 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-A (Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social)
Objecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 847C
BE
Aditamento - Alínea e), Artigo 8.º-AObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-A)

Página 229

229 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 8.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 507C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-B (Competências da Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-B)

Página 230

230 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 587C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-B (Regime de obrigatoriedade de utilização de normas abertas)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-B)

Página 231

231 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 8.º-C
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 596C
BE
Aditamento - Novo Artigo 8.º-C (Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 8.º-C)

Página 232

232 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 9.º
Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 9.º‘
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 9.º‘
(Fim Artigo 9.º)

Página 233

233 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 10.º
Gestão de programas orçamentais
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 10.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 10.º‘
(Fim Artigo 10.º)

Página 234

234 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 11.º
Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Artigo 11.º‘
(Fim Artigo 11.º)

Página 235

235 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 12.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 12.º‘
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 12.º‘

Página 236

236 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Favor
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 12.º‘
PCP Contra
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 4, Artigo 12.º‘
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 3, Artigo 12.º‘
(Fim Artigo 12.º)

Página 237

237 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 13.º
Transferências para Fundações
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 704C
PCP
Substituição - N.º 2, Artigo 13.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 704C
PCP
Substituição - N.º 1, Artigo 13.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 238

238 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Artigo 13.º‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 704C
PCP
Substituição - N.º 3, Artigo 13.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 13.º)

Página 239

239 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 13.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Favor
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade
GP Voto
‘ 519C
BE
Aditamento - Novo Artigo 13.º-A (Divulgação da lista de financiamento a Fundações)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 13.º-A)

Página 240

240 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 14.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Artigo 14.º‘
(Fim Artigo 14.º)

Página 241

241 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 14.º-A
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 578C
BE
Aditamento - Novo Artigo 14.º-A (Renegociação dos contratos de compra de material militar)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 14.º-A)

Página 242

242 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 15.º
Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P.
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Artigo 15.º‘
(Fim Artigo 15.º)

Página 243

243 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 15.º-A
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1181C
PS
Aditamento - Novo Artigo 15.º-A (Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 15.º-A)

Página 244

244 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 16.º
Cessação da autonomia financeira
PCP Contra
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Artigo 16.º‘
(Fim Artigo 16.º)

Página 245

245 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 16.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 949C
PEV
Aditamento - Novo Artigo 16.º-A (Crédito bonificado para habitação)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 16.º-A)

Página 246

246 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 16.º-A
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1025C
CDS-PP
Aditamento - Novo Artigo 16.º-A (Suspensão das Grandes Obras Públicas)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 16.º-A)

Página 247

247 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 16.º-B
PCP Abstenção
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1028C
CDS-PP
Aditamento - N.º 2, Artigo 16.º-BObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1028C
CDS-PP
Aditamento - N.º 1, Artigo 16.º-BObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 16.º-B)

Página 248

248 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 17.º
Redução remuneratória
Votação prejudicada.
‘ 602C
BE
Eliminação - Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 533C
PCP
Eliminação - Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
‘ 983C
PEV
Eliminação - Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 249

249 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Corpo, N.º 1, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º‘

Página 250

250 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Corpo, N.º 1, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea c), N.º 1, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea c), N.º 1, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 251

251 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Corpo, N.º 2, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - N.º 2, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: N.º 3, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - N.º 3, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 252

252 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Corpo, N.º 4, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea a), N.º 4, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea a), N.º 4, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 253

253 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Corpo, N.º 4, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea b), N.º 4, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea b), N.º 4, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea c), N.º 4, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea c), N.º 4, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 254

254 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: N.º 6, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - N.º 6, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 255

255 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 7, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 8, Artigo 17.º‘

Página 256

256 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea d), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 9, Artigo 17.º‘

Página 257

257 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Alínea f), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea e), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea f), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea f), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 258

258 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea i), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea g), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea h), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea h), N.º 9, Artigo 17.º‘

Página 259

259 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea l), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea i), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea j), N.º 9, Artigo 17.º‘

Página 260

260 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea n), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea m), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea m), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea m), N.º 9, Artigo 17.º‘

Página 261

261 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Votação prejudicada.
Votação: Alínea n), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea n), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea o), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea o), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 262

262 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea p), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea p), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea p), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea q), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 263

263 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Alínea q), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea r), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea r), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
‘ 261C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Alínea r), N.º 9, Artigo 17.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 264

264 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: Alínea t), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea s), N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea s), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - Alínea t), N.º 9, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 265

265 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea u), N.º 9, Artigo 17.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Corpo, N.º 9, Artigo 17.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea v), N.º 9, Artigo 17.º‘

Página 266

266 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 11, Artigo 17.º‘
PCP Abstenção
BE Abstenção
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1115C
PS
Substituição - N.º 10, Artigo 17.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 17.º)

Página 267

267 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 17.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1073C
BE
Aditamento - Novo Artigo 17.º-A (Limites à remuneração dos Gestores Públicos)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 17.º-A)

Página 268

268 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 17.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 1077C
BE
Aditamento - Novo Artigo 17.º-B (Limites à remuneração de órgãos dos Institutos Públicos)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 17.º-B)

Página 269

269 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 18.º
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Votação prejudicada.
‘ 605C
BE
Eliminação - Artigo 18.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 542C
PCP
Eliminação - Artigo 18.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
‘ 984C
PEV
Eliminação - Artigo 18.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 270

270 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Artigo 18.º‘
constante do Artigo 18.º da Proposta de Lei
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 32.º-A, Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
‘
constante do Artigo 18.º da Proposta de Lei
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 32.º-A, Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
‘
(Fim Artigo 18.º)

Página 271

271 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Artigo 19.º
Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Votação prejudicada.
‘ 608C
BE
Eliminação - Artigo 19.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 546C
PCP
Eliminação - Artigo 19.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
‘ 985C
PEV
Eliminação - Artigo 19.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 272

272 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, Artigo 19.º‘
constante do Artigo 19.º da Proposta de Lei
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 2, Artigo 108.º-A, Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público)
‘
constante do Artigo 19.º da Proposta de Lei
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 1, Artigo 108.º-A, Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público)
‘
(Fim Artigo 19.º)

Página 273

273 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 19.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 950C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 19.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 19.º-A)

Página 274

274 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 19.º-B
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 953C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 19.º-B (Composição dos gabinetes dos membros dos conselhos de administração das empresas públicas)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 19.º-B)

Página 275

275 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 19.º-C
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 955C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 19.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 19.º-C)

Página 276

276 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 19.º-D
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 957C
PCP
Aditamento - Novo Artigo 19.º-D (Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 19.º-D)

Página 277

277 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 20.º
Contratos de aquisição de serviço
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-1
PS
Emenda - Alínea a), N.º 1, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 1, Artigo 20.º‘
Votação prejudicada.
Votação: Alínea a), N.º 1, Artigo 20.º‘

Página 278

278 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
‘ 262C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - Corpo, N.º 1, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-2
PS
Aditamento - Alínea d), N.º 1, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-1
PS
Emenda - Alínea c), N.º 1, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Alínea c), N.º 1, Artigo 20.º‘

Página 279

279 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 1, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º‘

Página 280

280 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea b), N.º 3, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 2, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea a), N.º 3, Artigo 20.º‘

Página 281

281 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: N.º 4, Artigo 20.º‘
PCP Abstenção
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-1
PS
Emenda - N.º 4, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Alínea c), N.º 3, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: Corpo, N.º 3, Artigo 20.º‘

Página 282

282 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Votação prejudicada.
Votação: N.º 6, Artigo 20.º‘
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-1
PS
Emenda - N.º 6, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Abstenção
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
Votação: N.º 5, Artigo 20.º‘
Votação prejudicada.
‘ 262C
PS, PSD, CDS-PP
Emenda - N.º 6, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:

Página 283

283 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
PCP Favor
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1116C-2
PS
Aditamento - N.º 7, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
PCP Favor
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Favor
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 263C
PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Aditamento - N.º 7, Artigo 20.ºObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 20.º)

Página 284

284 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

AR@NetProcesso Legislativo
Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 20.º-A
PCP Favor
BE Favor
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 610C
BE
Aditamento - Novo Artigo 20.º-A (Aditamento à Lei n.º 12A/2008, de 27 de Fevereiro)
Objecto:
Autoria:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 20.º-A)

Página 285

285 | II Série A - Número: 046 | 6 de Dezembro de 2010

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Guião de Comissão com Resultado das Votações
Artigo 21.º
Contratos de docência e de investigação
PCP Contra
BE Contra
PSD Abstenção
CDS-PP Contra
PS Favor
Resultado: Aprovado(a)
GP Voto
‘ 1118C
PS
Emenda - Artigo 21.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
Votação prejudicada.
Votação: Artigo 21.º‘
PCP Favor
BE Favor
PSD Contra
CDS-PP Favor
PS Contra
Resultado: Rejeitado(a)
GP Voto
‘ 615C
BE
Eliminação - Artigo 21.º da PPLObjecto:
Proponente:
Votação da Proposta:
(Fim Artigo 21.º)