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Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 50

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.º 69/XI: — Orçamento do Estado para 2011.

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DECRETO N.º 69/XI

Orçamento do Estado para 2011

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento

Artigo 1.º Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

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e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental

Artigo 2.º Utilização das dotações orçamentais

1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central. 3 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:

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a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações»; b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte – peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro», 020114 - «outro material – peças», 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»; c) 30% das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados» e 020225 - «Outros serviços»; d) 60% das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».
4 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.
5 - A descativação das verbas referidas nos n.ºs 1 a 3, bem como a reafectação de quaisquer verbas destinadas a reforçar rubricas sujeitas a cativação, só podem realizar-se por razões excepcionais, estando sujeitas à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar ou a reafectar em função da evolução da execução orçamental.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cativação das verbas referidas nos n.ºs 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.

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7 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.
8 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.

Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis

1 - A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.º, a afectação do produto da alienação ou da oneração. 2 - A alienação e a oneração de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
(IGFSS, I. P.), que constituem o património imobiliário da segurança social; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.

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4 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. 5 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1, pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações. 6 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação, tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela DGTF; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações;

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e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 4.º Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou: a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança; b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P., no caso do património de Estado afecto a esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela. 2 - O produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 100 %, ser destinado:

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a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo das Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, 21/2004, de 5 de Junho, e 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
(CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas; b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça; c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a cuidados de saúde primários. 3 - No Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100%, à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 75 %, ser destinado, no Ministério da Administração Interna, a despesas com a construção e a aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e dos serviços de segurança.

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5 - O remanescente da afectação do produto da alienação e da oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado. 6 - O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, alterada pela Portaria n.º 598/96, de 19 de Outubro, e pela Portaria n.º 226/98, de 7 de Abril; c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação e da constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 7 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos n.ºs 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos. Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto

É aditado ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário do Estado, o artigo 113.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 113.º-A Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário

1 - Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público devem os serviços e os organismos públicos utilizadores dos imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública: a) Apresentar ou promover a actualização junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, através das unidades de gestão patrimonial dos respectivos ministérios, do programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo, com especificação da calendarização em que as mesmas são realizadas por aqueles serviços e organismos públicos; b) Fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos; c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados; d) Prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com o programa de inventariação previsto no artigo seguinte.

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2 - Até 30 de Março de cada ano, devem os competentes serviços dos ministérios promover a actualização e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os planos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos respectivos membros do Governo. 3 - A utilização pelos serviços e organismos públicos dos imóveis que forem adquiridos, cedidos, tomados de arrendamento ou objecto de locação financeira para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público, deve respeitar rácios máximos de ocupação nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que define ainda o prazo de que dispõem os referidos serviços e organismos para observância daqueles rácios relativamente aos imóveis já ocupados.
4 - Na instrução dos processos administrativos de aquisição, cedência, arrendamento ou locação financeira de imóveis, os serviços e organismos previstos no número anterior devem assegurar a observância dos rácios máximos de ocupação, não podendo os mesmos processos ser submetidos a aprovação nos termos legalmente previstos, caso não esteja garantida essa observância.
5 - As obrigações previstas nos números anteriores são consideradas na fixação dos objectivos regulados na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e na avaliação do respectivo cumprimento.

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6 - A violação do disposto nos números anteriores implica: a) A aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, nos termos nele previstos; b) A não admissão de candidaturas ao financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial que tenham por objecto imóveis afectos aos serviços ou organismos incumpridores; c) A não afectação do produto resultante das operações de alienação ou oneração de imóveis nos termos legalmente previstos.”

Artigo 6.º Transferência de património edificado

1 - O IGFSS, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.
P.), este último relativamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º e no artigo 113.º-A, do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, aditado pelo artigo 5.º, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.

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2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do DecretoLei n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 342/90, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho. 4 - O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. 5 - O património transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que assegurado pelos municípios o realojamento dos respectivos moradores. Artigo 7.º Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

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Artigo 8.º Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública

1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2011, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa. 2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2011, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa. 3 - Do disposto dos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos de dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa. 4 - Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2010, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais. 5 - Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, inovação e desenvolvimento, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, independentemente da classificação orgânica e funcional.

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Artigo 9.º Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN

1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas, funcionais e de programas. 2 - Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, independentemente da classificação orgânica e funcional e por programas. Artigo 10.º Gestão de programas orçamentais

1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para assegurar a gestão de cada programa orçamental, independentemente de envolver diferentes capítulos e classificações funcionais. 2 - As dotações orçamentais destinadas a programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento e contabilizáveis como Ajuda Pública ao Desenvolvimento, só podem ser executadas através do PO21 – Cooperação para o Desenvolvimento.

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Artigo 11.º Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário

Transitam para o Orçamento do Estado de 2011 os saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário constantes do orçamento do ano anterior para programas co-financiados de idêntico conteúdo. Artigo 12.º Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários. 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.

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4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada. 5 - A assunção de novos compromissos de despesa ou a diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos de reforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo do qual depende o órgão ou o serviço em causa. Artigo 13.º Transferências para Fundações

Durante o ano de 2011, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para fundações de direito privado cujo financiamento dependa em mais de 50% de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 15% do valor orçamentado ao abrigo da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 14.º Divulgação da lista de financiamento a fundações

Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações de direito privado.

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Artigo 15.º Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar

Durante o ano de 2011, como medida de estabilidade orçamental, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, corresponde à verba prevista naquela lei deduzida de 40%.

Artigo 16.º Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.

Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e atç ao montante de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro.

Artigo 17.º Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto

O artigo 5.º da Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º […] 1- ……………………………………………………………………………

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2- A previsão constante do orçamento do Turismo de Portugal, I.P., no que refere à dotação anual disponível para o financiamento de cada plano de obras não pode ser nunca inferior ao disposto no n.º 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 8 de Agosto, podendo o referido plano de obras ter natureza plurianual, desde que seja demonstrada a sua compatibilidade de execução com o valor estimado das correspondentes dotações anuais.”

Artigo 18.º Cessação da autonomia financeira

Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do sector público

Secção I Disposições remuneratórias

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Artigo 19.º Redução remuneratória

1 - A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000; b) 3,5% sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 atç € 4 165; c) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165.
2 - Excepto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no nõmero anterior, são reduzidas em 10% as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.º 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 22.º; b) Pessoas referidas no n.º 9 a exercer funções em mais do que uma das entidades mencionadas naquele número.
3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.

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4 - Para efeitos do disposto no presente artigo: a ) Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente, remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados; b ) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efectuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social; c ) Na determinação da taxa de redução, os subsídios de férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas; d ) Os descontos devidos são calculados sobre o valor pecuniário reduzido por aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 2.
5 - Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 1 500, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a percepção daquele valor.
6 - Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.ºs 1 e 2 é sujeita a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objecto daquele desconto.
7 - Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.ºs 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.

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8 - A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, e na Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, para os universos neles referidos.
9 - O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado: a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos Julgados de Paz; g) Os Representantes da República para as regiões autónomas; h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; i) Os membros dos governos regionais; j) Os Governadores e Vice-governadores civis; l) Os eleitos locais; m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;

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n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas; p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República, e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios; q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatuários dos institutos públicos de regime geral e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;

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r) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial; u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; v) Ao pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.
10- Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, até 31 de Dezembro de 2010, reúnam as condições para a aposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, o cálculo da pensão seja efectuado com base na remuneração do cargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeito de cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo, considerando-se, para esse efeito, a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação.

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11- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 20.º Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 32.º-A Redução remuneratória

1 - As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 22.º, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.
2 - Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.”

Artigo 21.º Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro

É aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 108.º-A Redução remuneratória

1 - As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 95.º, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.
2 - Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.º e 102.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.”

Artigo 22.º Contratos de aquisição de serviços

1 - O disposto no artigo 19.º é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte, celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional; c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.º 9 do artigo 19.º.

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2 - Carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica.
3 - O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril; b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, I. P., quando se trate de organismo que integre o âmbito da segurança social aquando do respectivo pedido de autorização; c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1.
4 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 2 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior, bem como da alínea b) do mesmo número com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
5 - O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.

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6 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados sem o parecer previsto nos n.ºs 2 a 4.
7 - A aplicação dos princípios consignados nos números anteriores à Assembleia da República processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração.

Artigo 23.º Contratos de docência e de investigação

O disposto no artigo 19.º é ainda aplicável aos valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento de actividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado.

Artigo 24.º Proibição de valorizações remuneratórias

1 - É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 19.º.
2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos: a ) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos; b ) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim;

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c ) Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão; d ) Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, nas situações de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a novas situações do regime de remuneração dos trabalhadores em mobilidade prevista nos n.ºs 1 a 4 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a que se refere o n.º 2 do artigo 61.º da mesma lei nos casos em que à categoria cujas funções vai exercer correspondesse uma remuneração superior.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assim como das respectivas adaptações nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos susceptíveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, podem ser consideradas após a cessação da vigência do presente artigo, nos seguintes termos: a ) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação dos desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho; b ) As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2011 não podem produzir efeitos em data anterior àquela;

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c ) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efectuar ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os 10 pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal. 4 - São vedadas as promoções, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, excepto se, nos termos legais gerais aplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela.
5 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após a vigência do presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica as mudanças de categoria ou de posto necessárias para o exercício de cargo, bem como de graduações para desempenho de cargos internacionais, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condições gerais e especiais legal ou estatutariamente exigidos para a nomeação em causa e, ou, para a consequente mudança de categoria ou de posto, bem como graduação; b) Que a nomeação para o cargo seja imprescindível, designadamente por não existir outra forma de assegurar o exercício das funções que lhe estão cometidas e não ser possível a continuidade do exercício pelo anterior titular.

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7 - As mudanças de categoria ou posto e as graduações realizadas ao abrigo do disposto no número anterior dependem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em conta a verificação dos requisitos previstos naquela disposição, com excepção dos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, em que a emissão daquele parecer compete aos correspondentes órgãos de governo próprios.
8 - As promoções realizadas ao abrigo do disposto nos n.ºs 6 e 7 dependem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.
9 - O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.
10 - Aos procedimentos concursais que não se encontrem abrangidos pela alínea c) do n.º 2 e se circunscrevam a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado apenas se podem candidatar os trabalhadores com remuneração igual ou superior à que resulta do disposto no artigo 26.º.
11 - São suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de classificação ou ordenação final, ou de decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.

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12 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, desde que os respectivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.
13 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
14 - Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
15 - Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.
16 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.

Artigo 25.º Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático

1 - Os prazos previstos nas secções II e III do capítulo III, do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 153/2005, de 2 de Outubro, e 10/2008, de 17 de Janeiro, podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Secretário-Geral do Ministério, a publicar em Diário da República.

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2 - O disposto no número anterior não prejudica o preenchimento do requisito relativo ao cumprimento do tempo mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos de promoção e progressão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de Janeiro, sendo aplicáveis os limites às valorizações remuneratórias previstos no artigo 24.º da presente lei.

Artigo 26.º Determinação do posicionamento remuneratório

1 - A partir de 1 de Janeiro de 2011, nos procedimentos concursais não abrangidos pelo n.º 11 do artigo 24.º em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, a entidade empregadora pública não pode propor: a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; b) Uma posição remuneratória superior à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de técnico superior que: i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ou ii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindo por uma posição remuneratória inferior à segunda da referida carreira.

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c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira especial de inspecção que não se encontrem abrangidos pela alínea a); d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nos restantes casos.
2 - Para efeitos do número anterior, os candidatos que se encontrem nas condições nela referidas, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
3 - Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efectue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria ou, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondente à remuneração actualmente auferida, caso esta seja superior àquela, suspendendo-se, durante o período referido no n.º 1, o disposto no n.º 9 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como todas as normas que disponham em sentido diferente.
4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.

Artigo 27.º Contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público

1 - As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado e determinável.

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2 - Em situações excepcionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a carência dos recursos humanos, bem como a evolução global dos mesmos, os órgãos de direcção ou de administração das referidas pessoas colectivas de direito público podem autorizar o recrutamento.
3 - As pessoas colectivas referidas no n.º 1 remetem trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respectiva tutela as informações relativas aos recrutamentos realizados ao abrigo do número anterior. 4 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Artigo 28.º Subsídio de refeição

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro.
2 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei os valores percebidos a 31 de Dezembro de 2010 a título de subsídio de refeição que não coincidam com o montante fixado na portaria referida no número anterior não são objecto de qualquer actualização até que esse montante atinja aquele valor.
3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

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Artigo 29.º Prémios de gestão Durante o período de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho: a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais; b) Os institutos públicos de regime geral e especial; c) As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrentes da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo.

Artigo 30.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro

Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º […] Além do Estado, apenas dispõem de sectores empresariais próprios as regiões autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos de legislação especial, relativamente à qual o presente decreto-lei tem natureza supletiva, com excepção da aplicação imperativa do artigo 39.º-A e das normas excepcionais aprovadas ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º.

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Artigo 7.º […] 1 - ……………………………………………………………………… ........
2 - Podem ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares de órgãos sociais e dos trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego, das seguintes entidades: a) Entidades públicas empresariais; b) Empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público; c) Entidades do sector empresarial local e regional.
3 - Podem ainda ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas aos contratos de aquisição de serviços celebrados pelas entidades referidas no número anterior. 4 - (Anterior n.º 2).
5 - (Anterior n.º 3).”

Artigo 31.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 39.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 39.º-A Regime remuneratório

1 - É aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público e entidades do sector empresarial local ou regional.
2 - À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no número anterior é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
3 - À retribuição devida por trabalho nocturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n.º 1 é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho nocturno prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.”

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Artigo 32.º Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

1 - O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções aos valores nele previstos que venham a ser aprovadas, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.
2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.
3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.

Secção II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas

Artigo 33.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Os artigos 5.º, 53.º e 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 5.º […] 1 - ………………………………………………………………………… …: a) ……………………………………………………………………... ; b) ……………………………………………………………………... ; c) ……………………………………………………………………... ; d) Do perfil de competências transversais da respectiva carreira e, ou, categoria, a aprovar nos termos do n.º 2 do artigo 54.º, complementado com as competências associadas à especificidade do posto de trabalho. 2 - ………………………………………………………………………… …. 3 - ………………………………………………………………………… …. 4 - ………………………………………………………………………… …. 5 - ………………………………………………………………………… …. Artigo 53.º […] 1 - …………………………… …………………………………………… … 2 - ………………………………………………………………………… … 3 - ………………………………………………………………………… … 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade empregadora pública pode limitar-se a utilizar os métodos de selecção referidos nas alíneas a) dos n.ºs 1 ou 2, nos seguintes casos:

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a) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, abertos ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, pode ser aplicado apenas o método de selecção prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante os casos previstos, respectivamente, nos n.ºs 1 ou 2, sem prejuízo do disposto em lei especial; b) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável, abertos ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º, pode ser aplicado apenas o método de selecção avaliação curricular, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Artigo 61.º […] 1 - ………………………………………………………………………… …. 2 - ………………………………………………………………………… …. 3 - ……………………………………… ………………………………… …. 4 - ………………………………………………………………………… …. 5 - ………………………………………………………………………… …. 6 - No âmbito dos serviços referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, é dispensado o acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando: a) Se opere para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo, numa situação de mobilidade interna relativa ao mesmo trabalhador e ainda que para outro serviço de destino.

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7 - Operada a mobilidade nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode o trabalhador voltar a beneficiar da dispensa de acordo do serviço de origem nos três anos subsequentes.
8 - O membro do Governo respectivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do serviço de origem em situações de mobilidade interna entre serviços do seu ministério.
9 - Para efeitos da invocação e comprovação de prejuízo sério previstas no n.º 3, considera-se relevante a demonstração de efeito negativo e significativo, relacionado designadamente com: a) A situação laboral do cônjuge ou unido de facto, do ponto de vista geográfico; b) O sucesso escolar dos descendentes no decurso do ano escolar ou do ciclo lectivo entretanto iniciado em determinado concelho; c) A saúde do próprio, de descendentes ou ascendentes a cargo do trabalhador, e outros que revelem necessidade premente de acompanhamento por parte do trabalhador.
10 - A demonstração a que se refere o número anterior é apresentada pelo trabalhador no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da decisão de mobilidade.”

Artigo 34.º Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro 1 - O artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 80.º Avaliação com base nas competências

1 - Em casos excepcionais, a avaliação dos desempenhos pode incidir apenas sobre o parâmetro «Competências», previsto na alínea b) do artigo 45.º, mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação e com observância do disposto nos números seguintes.
2 - A avaliação a efectuar nos termos do número anterior apenas é admissível no caso de estarem cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) Se trate de trabalhadores a quem, no recrutamento para a respectiva carreira, é exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente; b) ……………………………………………………………………... .
3 - (Revogado).
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………… ……… ...
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - À avaliação de cada competência ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 49.º.
8 - …………………………………………………………………………. ..
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - É aplicável à avaliação realizada nos termos do presente artigo, com as necessárias adaptações, o disposto nos títulos IV e V.”

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2 - É revogado o n.º 3 do artigo 80.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se aos desempenhos que tenham lugar desde 1 de Janeiro de 2011.

Artigo 35.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos

1 - Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que: a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço; b) Até ao início de vigência da revisão: i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;

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ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro; iii) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência. 2 - A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar: a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3B/2010, de 28 de Abril, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias; b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, sem acréscimos; c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respectiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; d) As perspectivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável. 3 - O disposto no n.º 1 é aplicável, na parte adequada, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço. 4 - O procedimento de adaptação dos diplomas estatutários das entidades reguladoras independentes iniciado nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2011.

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Artigo 36.º Militares em regime de contrato e de voluntariado

1 - O quantitativo máximo de militares em regime de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2011, é reduzido em 3 000, tendo por referência o quantitativo verificado em 30 de Setembro de 2010.
2 - A determinação e a distribuição do quantitativo referido no número anterior pelos três ramos das Forças Armadas são feitas por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
3 - A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado carece de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da defesa nacional.

Artigo 37.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro

1 - O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.º […] 1 - ………………………………………… ……………………………… … 2 - ………………………………………………………………………… … 3 - O militar supranumerário preenche obrigatoriamente a primeira vaga que ocorra no respectivo quadro especial e no seu posto, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

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4 - (Revogado).”

2 - É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro.

Artigo 38.º Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais e de segurança

Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.

Artigo 39.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

1 - Os artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 23.º Subsídio para pagamento de propinas de ensino

1 - Os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo, cinco anos de serviço efectivo em RC, uma vez cessado o vínculo contratual e desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior, podem candidatar-se, durante um período correspondente ao número completo de anos de serviço efectivo naquele regime, à concessão de um subsídio para pagamento de propinas.
2 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.º 4, a concessão de subsídio para pagamento de propinas de ensino é conferida pelo período de duração mínimo necessário à conclusão do segundo ciclo de estudos superiores ou de mestrado integrado, a contar da data da matrícula inicial.
3 - (Revogado).
4 - Não têm direito ao subsídio para pagamento de propinas de ensino os cidadãos que: a) (Revogada); b) Não tenham obtido aproveitamento em curso ou estágio de formação profissional por motivo que lhes seja imputável, salvo se por motivo de gozo de licença decorrente do regime legal de protecção da parentalidade; c) (Revogada); d) ……………………………………………………………………... ; e) ……………………………………………………………………... ; f) ……………………………………………………………………... .

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5 - A verba disponível para a atribuição do subsídio a que se refere o presente artigo é anualmente fixada por despacho do Ministro da Defesa Nacional até 15 de Junho, tendo, como valor máximo, o valor da propina em estabelecimentos de ensino superior público para o 1.º ciclo de estudos superiores.
6 - Envolvendo os pedidos de candidatura um montante superior à verba a que se refere o número anterior, procede-se ao respectivo escalonamento tendo em conta: a) (Revogada); b) A maior duração de tempo de serviço efectivo; c) A ocorrência de prestação de serviço militar, durante maior período de tempo, em unidades de maior exigência e desgaste.
d) A melhor classificação de mérito; e) A não frequência de cursos de formação profissional dos níveis I, II e III.

Artigo 24.º […] 1 - O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato: a) Identificação completa, incluindo número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva; b) ………………………… …………………………………………... ; c) ………………………………………………………………………

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2 - Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com os seguintes documentos: a ) Uma declaração pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n.º 4 do artigo anterior; b ) Cópia autenticada da nota de assentamentos, folha de matrícula ou nota de assentos; c ) Declaração com as avaliações individuais de mérito referentes aos últimos dois anos de contrato.
3 - A decisão relativa ao preenchimento das condições de concessão do subsídio, bem como do escalonamento a que se refere o n.º 6 do artigo anterior, é obrigatoriamente comunicada aos interessados até 31 de Julho do ano em que haja sido apresentada a candidatura.
4 - O subsídio para pagamento de propinas de ensino, uma vez concedido, e sob pena de caducidade, é objecto de renovação semestral a efectuar pelos interessados junto da DGPRM entre: a) 1 e 15 de Março de cada ano, devendo ser documentalmente provada a manutenção da matrícula; b) 1 e 15 de Outubro de cada ano, devendo ser documentalmente provado o aproveitamento escolar do ano lectivo cessante, bem como a renovação da respectiva matrícula para o ano lectivo seguinte.”

2 - São revogados o n.º 3, as alíneas a) e c) do n.º 4 e a alínea a) do n.º 6 do artigo 23.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro.

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3 - O disposto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se aos subsídios concedidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 40.º Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas

1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública está sujeita a parecer prévio, nos termos previstos nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com as necessárias adaptações, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere os n.ºs 4 e 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.

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Artigo 41.º Duração da mobilidade

1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2011, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2011.
2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2010, nos termos do acordo previsto no número anterior.

Artigo 42.º Dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais

1 - No cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, as administrações regionais remetem trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, informação sobre o número e despesa com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título.
2 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro.
3 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

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Artigo 43.º Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
2 - O disposto no número anterior aplica-se no ano de 2011, como medida de estabilidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e alterada pela Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro, às autarquias com endividamento líquido superior ao limite legal de endividamento em 2010, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira.

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3 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se referem os n.ºs 1 e 2, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como, a sua evolução global na autarquia em causa; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal. 5 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo mencionados naquele número a demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam. 6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 Junho.

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7 - As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.º 3 e ao n.º 6.
8 - Às autarquias não abrangidas pelo previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho.
9 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Artigo 44.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas

1 - Durante o ano de 2011, para os trabalhadores não docentes e não investigadores, as instituições do ensino superior públicas não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, se os referidos procedimentos concursais implicarem o recrutamento de um número de trabalhadores não docentes e não investigadores que ultrapasse o número dos mesmos existente a 31 de Dezembro de 2010.
2 - Em situações excepcionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, podem dar parecer prévio favorável à abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar:

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a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.
3 - Durante o ano de 2011, o recrutamento excepcional de trabalhadores docentes ou investigadores por instituições do ensino superior públicas é obrigatoriamente precedido de autorização do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos termos legais, desde que observado o requisito previsto na alínea a) do número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar. 4 - Durante o ano de 2011, as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua natureza, que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro, só podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego, se os referidos procedimentos concursais forem precedidos de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
5 - As contratações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 6 - É aplicável às instituições do ensino superior públicas o regime previsto nos n.ºs 2 a 4.º do artigo 125.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

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7 - O presente artigo não se aplica às instituições do ensino superior militar e policial.
8 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Artigo 45.º Manutenção da inscrição na CGA, I. P.

1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo, com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração. 2 - O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de director-geral.

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CAPÍTULO IV Finanças locais

Artigo 46.º Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 - Em 2011, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, inclui as seguintes participações: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 868 223 990, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 153 085 594, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna 7 do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2009, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna 5 do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da mesma lei. 2 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2009 e de 2010, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, devem ser efectuados, para cada município, no período orçamental de 2011.

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3 - Fica suspenso, em 2011, o cumprimento do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
4 - Em 2011, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
5 - No ano de 2011, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) ç fixado em € 193 639 454, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo. 6 - Ao montante global do FFF referido no número anterior, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, acresce a verba de € 7 394 370, destinada ao pagamento das despesas relativas á compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.
7 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar, são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local.
8 - Fica suspenso em 2011 o cumprimento do previsto nos n.ºs 4 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.

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Artigo 47.º Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

O artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 29.º […] 1- A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, não pode sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação igual ou inferior a 1,25 vezes aquela média, durante aquele período.
2- …………………………………………………………………………… 3- …………………………………………………………………………… 4- O excedente resultante do disposto nos n.ºs 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMMi superior a 1,25 vezes a capitação média nacional.”

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Artigo 48.º Descentralização de competências para os municípios

1 - Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2011, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios. 3 - No ano de 2011, para efeitos do disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias para os efeitos previstos nos números anteriores. 4 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.

Artigo 49.º Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

1 - Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

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c) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março.
2 - Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. 3 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

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Artigo 50.º Áreas metropolitanas e associações de municípios

As transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.ºs 45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 51.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 52.º Retenção de fundos municipais

É retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril.

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Artigo 53.º Endividamento municipal em 2011

1 - Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido, calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, de cada município não pode exceder o que existia em 30 de Setembro de 2010.
2 - No ano de 2011, a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazo está limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2009, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
3 - O valor do montante global das amortizações efectuadas em 2009 é corrigido, até 30 de Junho, pelos valores das amortizações efectuadas em 2010.
4 - Podem excepcionar-se do disposto no n.º 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, designadamente os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos apoiados pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – MFEEE no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.

Artigo 54.º Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro, ç fixada em € 10 000 000.

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2 - Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.
3 - Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de Janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e com execução plurianual.

Artigo 55.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… … 2 - ………………………………………………………………………… … 3 - ……………………………………………………… ………………… … 4 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

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Artigo 7.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… … 2 - ………………………………………………………… ……………… … 3 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
4 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 8.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… … 2 - ………………………………………………………………………… … 3 - ………………………………………………………………………… … 4 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
6 - ………………………………………………………………………… …

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Artigo 9.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… … 2 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
3 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 10.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… … 2 - ………………………………………………………………………… … 3 - ………………………………………………………………………… … 4 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 11.º [… ]

1 - …………… …………………………………………………………… ...
2 - …………………………………………………………………………. ..

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3 - …………………………………………………………………………. ..
4 - Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
5 - A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
6 - …………………………………………………………………… ......”

Artigo 56.º Transferência de património e equipamentos

1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

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CAPÍTULO V Segurança social

Artigo 57.º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
(IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do respectivo orçamento da segurança social.
2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 58.º Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Artigo 59.º Gestão de fundos em regime de capitalização

1 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFSS, I. P., é efectuada de acordo com as seguintes regras:

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a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.
2 - O disposto no número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.

Artigo 60.º Alienação de créditos

1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.
2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.
3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social.
4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.
5 - A competência atribuída nos termos do n.º 3 é susceptível de delegação.

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Artigo 61.º Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2011

1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, € 535 405 153; b) Do IGFSE, I. P., destinada à política de emprego e formação profissional, € 3 902 586; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinada à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 26 017 241; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), destinada à política de emprego e formação profissional, € 5 305 172; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinada à política de emprego e formação profissional, € 1 300 862.
2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 10 080 762 e € 11 767 185, destinadas á política do emprego e formação profissional.

Artigo 62.º Divulgação de listas de contribuintes

A divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.

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Artigo 63.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 14.º […] 1 - ……………………………………………………………………… … … : a) ……………………………………………………………………... ; b) ……………………………………………………………………... ; c) …… ………………………………………………………………... ; d) ……………………………………………………………………... ; e) ……………………………………………………………………... ; f) ……………………………………………………………………... ; g) ……………………………………………………………………... ; h) As receitas referentes aos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º; i) [Anterior alínea h)].
2 - ……………………………………………………………………… … ….. 3 - Transferências do Orçamento do Estado para financiar o pagamento dos salários intercalares previstos no artigo 98.º-N do Código do Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 295/2009, de 13 de Outubro.
4 - ………………………………………………………………… …. ……...”

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Artigo 64.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

O artigo 15.º-B do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 26 de Outubro, e alterado pelos DecretosLeis n.ºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 15.º-B [… ]

O montante da bolsa de estudo é igual ao valor do abono de família para crianças e jovens que esteja a ser atribuído ao seu titular.”

Artigo 65.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto

É aditado ao Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, o artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 4.º-A Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo Ministério da Educação, através de verba inscrita no respectivo orçamento como transferência para o Orçamento da Segurança Social.”

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Artigo 66.º Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.

1 - Os estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), sob sua gestão directa, situados na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Lisboa, identificados no anexo n.º 1 aos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, são cedidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), por um prazo de três anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos. 2 - Mediante decreto-lei são definidos os procedimentos e demais condições da cedência referida no número anterior, estabelecendo designadamente, os termos do contrato de gestão a celebrar entre o ISS, I. P., e a SCML, o seu regime de renovação ou conversão, a manutenção do estatuto jurídico-funcional do pessoal abrangido, bem como os recursos patrimoniais a afectar.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a SCML, no prazo referido no n.º 1, sucede ao ISS, I. P., na titularidade dos contratos de arrendamento, bem como nas posições jurídicas detidas pelo ISS, I. P., referentes à utilização dos equipamentos sociais que se encontrem a funcionar em imóveis do Estado ou de autarquias locais, sendo, para esse efeito, afectos à SCML, independentemente de quaisquer formalidades. 4 - No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e a data do início efectivo da cedência dos estabelecimentos, o ISS, I. P., suporta, a título de adiantamento, todas as despesas decorrentes do normal funcionamento dos mesmos, nos termos que vierem a ser fixados pelo diploma mencionado no n.º 2, ficando igualmente a SCML responsável pela assumpção de tais encargos no referido período.

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5 - Fica o Governo autorizado, através do respectivo membro responsável pela área da segurança social, a efectuar as alterações orçamentais que se mostrem necessárias para o cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 67.º Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais

É suspenso durante o ano de 2011: a) O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro; b) O regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; c) O regime de actualização das pensões do regime de protecção social convergente, estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 238/2009, de 16 de Setembro, e 323/2009, de 24 de Dezembro.

Artigo 68.º Congelamento do valor nominal das pensões

1 - Não são objecto de actualização, no ano de 2011:

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a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2010; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídas pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2011.
2- O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que seguem o regime previsto no número anterior.

Artigo 69.º Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

1 - Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.º […] 1 - (Anterior corpo do artigo).

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2 - A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e do artigo 55.º, ambos do Código, é precedida de avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social e não ocorre antes de 1 de Janeiro de 2014.

Artigo 5.º […] 1- …………………………………………………………………………. ....: a) …………………………………………………………………...; b) …………………………………………………………………...; c) …………………………………………………………………...; d) …………………………………………………………………...; e) …………………………………………………………………...; f) ……………………………………… …………………………...; g) …………………………………………………………………...; h) …………………………………………………………………...; i) …………………………………………………………………...; j) …………………………………………………………………...; l) …………………………………………………………………...; m) ………………………………………………………………...…; n) ………………………………………………………………...…; o) ………………………………………………………………...…; p) … ……………………………………………………………...…;

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q) ………………………………………………………………...…; r) ………………………………………………………………...…; s) ………………………………………………………………...…; t) ………………………………………………………………...…; u) ………………………………………………………………...…; v) ………………………………………………………………...…; x) …………………………………………………………………...; z) ………………………………………… ………………………...; aa) …………………………………………………………………...; bb) …………………………………………………………………...; cc) …………………………………………………………………...; dd) …………………………………………………………………...; ee) …………………………………………………………………...; ff) …………………………………………………………………...; gg) …………………………………………………………………...; hh) …………………………………………………………………...; ii) …… ……………………………………………………………...; jj) …………………………………………………………………...; ll) …………………………………………………………………...; mm) …………………………………………………………………...; nn) …………………………………………………………………...; oo) …………………………………………………………………...; pp) …………………………………………………………………...; qq) …………………………………………………………………...; rr) ……………………………………………… …………………...; ss) O Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro.
2- …………………………………………………………………… .………

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Artigo 6.º [… ]

1 - ……………………………………………………………………… …. … .
2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 55.º, ambos do Código, só entram em vigor quando forem regulamentados.”

2 - Os artigos 29.º, 32.º, 46.º, 47.º, 48.º, 140.º, 147.º, 150.º, 151.º, 152.º, 155.º, 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 168.º e 283.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 29.º […] 1 - ……………………………………………………………………… … … : 2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada: a) Nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho; b) Nas vinte e quatro horas seguintes ao início da actividade sempre que, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efectuada no prazo previsto na alínea anterior.
3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… …..

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5 - Na falta da comunicação da admissão do trabalhador no caso de o mesmo se encontrar a receber prestações de doença ou de desemprego, presume-se que a prestação de trabalho teve início na data em que começaram a ser concedidas as referidas prestações, sendo a entidade empregadora solidariamente responsável pela devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos pelo trabalhador.
6 - A presunção referida nos n.ºs 4 e 5 é elidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, início a prestação do trabalho.
7 - (Anterior n.º 6).

Artigo 32.º [… ]

1 - ………………………………………………………………………… …. 2 - As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas sempre que sejam do conhecimento oficioso do sistema de segurança social.
3 - (Anterior n.º 2).
4 - (Anterior n.º 3).

Artigo 46.º […] 1 - …………………………………………………… …………………… ….. 2 - … ……………………………………………………………………… …. : a ) .………………………… ...………………………………………. ; b ) …………………………… ...…………………………………….. ; c ) ……………………………… ...………………………………….. ; d ) ………………………………… ...……………………………….. ;

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e ) …………………………………… ...…………………………….. ; f ) ……………………………………… ...………………………..… ; g ) ………………………………………… ...……………………..… ; h ) …………………………………………… ...…………………..… ; i ) ……………………………………………… ...………………..… ; e) ………………………………………………… ..……………..…. ; f) …………………………………………………… ..……………... ; g) ……………………………………………………… ….. ………... ; h) …………………………………………………………… ..……... ; i) ……………………………………………………………… ..…... ; j) ………………………………………………… ……………… .....; l) ……………………………………………………………………. ; m) ……………………………………………………………… ...….. ; n) Os valores efectivamente devidos a título de despesas de representação desde que se encontrem pré-determinados e dos quais não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços dos trabalhadores, bem como as que pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da remuneração; p) ………………………………………………… ..……................... ; q) ………………………………………………… ..………………... ; r) …………………………………………………… ...…………….. ; s) As despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora nos termos do artigo seguinte;

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t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de meio de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes colectivos, desde que quer a disponibilização daquele quer a atribuição destas tenha carácter geral; u) ………………………………………………… ...……………..… ; v) A compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de desemprego; x) ………………………………………………… ..………………... ; z) ……………………… …………………………… ..……………... ; aa) ………………………………………………………………… ….. 3 - As prestações a que se referem as alíneas l), p), q), u), v) e z) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
4 - Para as prestações a que se referem as alíneas p), q), v) e z) do número anterior, o limite previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação, de forma geral por parte da entidade empregadora, de Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho.
5 - Constituem base de incidência contributiva, além das prestações a que se referem os números anteriores, todas as que sejam atribuídas ao trabalhador, com carácter de regularidade, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente como contrapartida da prestação do trabalho.

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Artigo 47.º Conceito de regularidade

Considera-se que uma prestação reveste carácter de regularidade quando constitui direito do trabalhador, por se encontrar pré-estabelecida segundo critérios objectivos e gerais, ainda que condicionais, por forma a que este possa contar com o seu recebimento, independentemente da frequência da concessão.

Artigo 48.º […] Não integram a base de incidência contributiva, designadamente: a) ………………………………… .………………………………….. ; b) ………………………………… .………………………………….. ; c) ………………………………… .………………………………….. ; d) ………………………………… .………………………………….. ; e) ………………………………… .………………………………….. ; f) ………………………………… .………………………………….. ; g) ………………………………… .………………………………….. ; h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador; i) ………………………………… .………………………………….. ; j) … ………………………………………………………………….. ..

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Artigo 140.º […] 1 - As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.
2 - Para efeitos do número anterior considera-se como prestado à mesma entidade contratante os serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial.

Artigo 147.º […] 1 - ………………………………………………………………………… …. 2 - ………………………………………………………………………… …. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o enquadramento pode ainda cessar a requerimento dos trabalhadores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 150.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… …..

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3 - A obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efectiva-se com o pagamento da respectiva contribuição.
4 - A prestação de serviços dos profissionais a que se refere as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 139.º, no respectivo âmbito da actividade profissional, dos trabalhadores que se encontrem isentos da obrigação de contribuir e a prestação de serviços que, por imposição legal, só possa ser desempenhada como trabalho independente não está sujeita à obrigação prevista no número anterior.
5 - Sempre que se verifique a situação prevista no n.º 3, são notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à averiguação da legalidade da situação.

Artigo 151.º […] 1 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições.
2 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende o pagamento de contribuições e a declaração anual dos valores correspondentes à actividade exercida.
3 - A obrigação contributiva das entidades contratantes compreende o pagamento das respectivas contribuições.

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Artigo 152.º Declaração do valor da actividade

1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, por referência ao ano civil anterior: a) O valor total das vendas realizadas; b) O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial; c) O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.
2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 155.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………… ……………………………………… ….. 3 - As contribuições das entidades contratantes reportam-se ao ano civil anterior e o prazo para o seu pagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.
4 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 162.º […] 1 - O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado nos seguintes termos:

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a ) .………………………………………………………… .…………. ; b ) ………………………………………………………………….. … ..
2 - O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta do critério constante do número anterior.
3 - O rendimento referido nos números anteriores é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.

Artigo 163.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - Sempre que o rendimento relevante tenha sido apurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o limite mínimo de base de incidência contributiva corresponde ao segundo escalão.
5 - (Anterior n.º 4).
6 - (Anterior n.º 5).

Artigo 164.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………… ……… …..

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3 - Nos casos em que o rendimento relevante, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, o trabalhador independente pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência contributiva, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.
4 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 167.º […] Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade contratante, o valor total dos serviços que lhe foram prestados por trabalhador independente no ano civil a que respeitam.

Artigo 168.º […] 1 - A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 29,6 %. 2 - (Revogado).
3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5 %.
5 - (Revogado).
6 - (Revogado).

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Artigo 283.º […] 1 - As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes relevam para efeitos de registo de remunerações do trabalhador nos termos dos números seguintes.
2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ……………………………………………………………………..… …. .”

Artigo 70.º Aditamento à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

1 - É aditado à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de segurança social

1 - Os trabalhadores bancários no activo, inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário são integrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de protecção na parentalidade, no âmbito das eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice.
2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm a protecção do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem nas eventualidades de doença profissional e desemprego.

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3 - A taxa contributiva é de 26,6%, cabendo 23,6% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - No caso de entidades sem fins lucrativos a taxa contributiva é de 25,4%, cabendo 22,4% à entidade empregadora e 3% ao trabalhador.”

2 - É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 46.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 46.º-A Uso pessoal de viatura automóvel

1 - Para efeitos do disposto na alínea s) do n.º 2 do artigo anterior, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, considera-se que a viatura é para uso pessoal sempre que tal se encontre previsto em acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora do qual conste: a) A afectação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta; b) Que os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pela entidade empregadora; c) Menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário de trabalho. 2 - Considera-se ainda que a viatura é para uso pessoal sempre que no acordo escrito seja afecta ao trabalhador, em permanência, viatura automóvel concreta, com expressa possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal.

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3 - Nos casos previstos no número anterior, esta componente não constitui base de incidência nos meses em que o trabalhador preste trabalho suplementar em pelo menos dois dos dias de descanso semanal obrigatório ou em quatro dias de descanso semanal obrigatório ou complementar.
4 - O valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição da viatura.”

Artigo 71.º Revogação à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 1 - É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
2 - São revogados o artigo 153.º, os n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 168.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 274.º, o artigo 280.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.

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CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 72.º Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, atç ao montante contratual equivalente a € 1 004 125 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - Os empréstimos que vierem a ser concedidos ao abrigo da Lei n.º 8-A/2010, de 18 de Maio, ficam sujeitos ao limite fixado no artigo 92.º.
4 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes. 5 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

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Artigo 73.º Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros; e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;

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f) Aquisição de activos mediante permuta com outros entes públicos ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência. 2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, ou realizada por ajuste directo; c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; d) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação; f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados. 3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

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4 - A cobrança dos créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo Estado ou por outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, detidos pela DGTF, que lhe tenham transmitido os respectivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, constituindo a certidão de dívida emitida pela DGTF ou pela entidade que haja transmitido os direitos, consoante os casos, título executivo para o efeito. Artigo 74.º Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades

1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação. 2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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Artigo 75.º Limite das prestações de operações de locação

Em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 96 838 000. Artigo 76.º Antecipação de fundos comunitários

1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2012. 2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER), por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 1 500 000 000; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) € 430 000 000. 3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.

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4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2010. 5 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum. 6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento dos anteriores períodos de programação e à execução do QREN relativamente aos programas co-financiados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efectuadas desde 2007, o montante de € 200 000 000.
7 - A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2012, ficando para tal o IGFSS, I. P., autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela Comissão. Artigo 77.º Princípio da unidade de tesouraria

1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
(IGCP, I. P.), salvo disposição legal em contrário ou nas situações como tal reconhecidas por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças em casos excepcionais e devidamente fundamentados.

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2 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior nos termos previstos no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento para a retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março. 4 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.º 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, I. P., para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. 5 - As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, I. P., nos termos do n.º 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho. 6 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efectuadas em violação do princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o Estado.

Artigo 78.º Operações de reprivatização e de alienação

Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da referida lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.

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Artigo 79.º Exoneração da qualidade de sócio

1 - Para além dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 240.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, pode o Estado exonerar-se da qualidade de sócio em sociedade comercial na qual detenha participação igual ou inferior a 10% do capital social, cujo valor não exceda € 2 500 e apresente reduzida liquidez, e que nos õltimos cinco anos tenha apresentado resultados negativos ou não tenha distribuído dividendos, desde que se verifique algum dos seguintes requisitos: a) A participação tenha sido declarada perdida a favor do Estado ou tenha vindo à respectiva titularidade por sucessão legítima, prescrição ou extinção de pessoa colectiva sócia; b) A participação do Estado tenha origem na conversão de créditos em capital social no âmbito de processo especial de recuperação de empresa ou de insolvência. 2 - À exoneração prevista no número anterior é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 4 a 8 do artigo 240.º do CSC, independentemente do tipo de sociedade em causa. 3 - A exoneração da qualidade de sócio deve ser objecto de divulgação no sítio da Internet da DGTF. Artigo 80.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público

1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2011 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 500 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 91.º e no n.º 4 do presente artigo.

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2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia. 3 - Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 600 000 000. 4 - Pode o Estado conceder garantias, em 2011, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de pequenas e médias empresas, nos termos do respectivo regime jurídico e sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite máximo de € 215 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1.
5 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, em 2011, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000. 6 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.ºs 1, 3, 4 e 5, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 81.º Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2011, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

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2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2012. Artigo 82.º Encargos de liquidação

1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido. 2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do CSC quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.

Artigo 83.º Processos de extinção

1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. 2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

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CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 84.º Financiamento do Orçamento do Estado

Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 11 573 000 000.

Artigo 85.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 - Fica o IHRU, I. P., autorizado: a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 20 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado. 2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

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Artigo 86.º Condições gerais do financiamento

1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menosvalias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 84.º e 92.º; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução. 2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior. 3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

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Artigo 87.º Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 88.º Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 89.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado, atendendo às condições correntes dos mercados financeiros e às perspectivas da sua evolução.

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2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

Artigo 90.º Gestão da dívida pública directa do Estado

1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.

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3 - Para efeitos do disposto no artigo e nos números anteriores e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão activa da dívida pública directa do Estado, pode o Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I. P., emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever, adquirir e, ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e, ou à gestão da tesouraria do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado; d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.
5 - O acréscimo do endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no n.º 3, atç ao limite de € 1 500 000 000, ç efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida do limite máximo previsto no artigo 92.º.

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CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Artigo 91.º Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado

1 - Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 20 181 583 965,10 e acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 80.º. 3 - Este limite é reduzido no exacto montante das operações activas que venham a ser efectuadas em 2011, ao abrigo da Lei n.º 8-A/2010, de 18 de Maio.

Artigo 92.º Financiamento

Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.º , a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.º.

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CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas

Artigo 93.º Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 291 771 812 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 523 183 para a Região Autónoma da Madeira.
2 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 58 354 362 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 8 379 139 para a Região Autónoma da Madeira.
3 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.
4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2011, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Artigo 94.º

É aditado à Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, um artigo 20.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 20.º-A Execução

Na aplicação e execução da presente lei, e nomeadamente no respeitante aos limites estabelecidos pelo artigo 10.º, cabe à Administração Pública regional usar a necessária flexibilização que operacionalize e garanta o integral aproveitamento dos fundos disponibilizados, nas diversas rubricas orçamentadas, salvaguardando-se a programação anual definida e a execução dos projectos de reconstrução e recuperação decorrentes da intempérie que atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 de Fevereiro de 2010.”

Artigo 95.º Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que prevalece sobre esta norma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.

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3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.

CAPÍTULO X Impostos directos

Secção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 96.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 12.º, 13.º, 17.º-A, 25.º, 46.º, 53.º, 55.º, 68.º, 71.º, 72.º, 78.º, 79.º, 82.º, 83.º, 83.º-A, 84.º, 87.º, 88.º, 98.º, 100.º e 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 12.º … 1 - … ……………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - … ……………………………………………………………………… …..

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4 - … ……………………………………………………………………… ….. 5 - … ……………………………………………………………………… … : a) ……………………………………………………………………... ; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, atribuídas pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor do IAS; c) ……………………………………………………………………... .
6 - ……………………………………………………………………….. ........

Artigo 13.º … 1 - … ……………………………………………………………………… … 2 - … ……………………………………………………………………… … 3 - … ……………………………………………………………………… … 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) … …………………………………………………………………... ;

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b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) … …………………………………………………………………... ; d) … …………………………………………………………………... .
5 - … ……………………………………………………………………… … 6 - … ……………………………………………………………………… … 7 - … ……………………………………………………………………… … Artigo 17.º-A … 1 - … ……………………………………………………………………… …. 2 - … ……………………………………………………………………… …. 3 - … ……………………………………………………………………… …. 4 - À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes previstos no artigo 79.º, bem como os previstos nos artigos 82.º a 88.º relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.º 4 do artigo 13.º ou ainda, para efeitos da dedução prevista no artigo 84.º, aos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores ao valor do IAS desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.

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5 - … ……………………………………………………………………… …. 6 - … ……………………………………………………………………… …. 7 - … …………………………………………………… ………………… …. Artigo 25.º … 1 - … ………………………………………………………………… … …… : a) 72% de doze vezes o valor do IAS; b) … …………………………………………………………………... ; c) … …………………………………………………………………... .
2 - … ……………………………………………………………………… ….. 3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75% de doze vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de: a) … …………………………………………………………………... ; b) … …………………………………………………………………... .
5 - … ……………………………………………………………………… ….. 6 - … ……………………………………………………………………… ….. Artigo 46.º … 1 - No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis (IMT).

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2 - Não havendo lugar à liquidação de IMT, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto.
3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - … ……………………………………………………………………… ….. 5 - Nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, considera-se valor de aquisição o somatório do capital incluído nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quaisquer encargos.

Artigo 53.º […] 1 - … ……………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… … : a) ……………………………………………………………………... ; b) As contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.ºs 1 ou 5. 5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 22 500, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.ºs 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% da parte que excede aquele valor anual.
6 - … ……………………… ……………………………………………… ….. 7 - … ……………………………………………………………………… …..

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Artigo 55.º [… ]

1 - … ……………………………………………………………………… ….. 2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos quatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria.
3 - ………………………………………………………………………… …: a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos quatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) … …………………………………………………………………... ; c) … …………………………………………………………………... ; d) … …………………………………………………………………... .
4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos quatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos da mesma categoria. 6 - ………………………………………………………………………… ….. 7 - ………………………………………………………………………… …..

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De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,3480 De mais de 7 410 até 18 375 24,50 19,5990 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5860 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5040 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 32,2310 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 Superior a 153 300 46,50 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4898 ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 71.º […] 1 - ……………………………………………………………………… ..… : a ) ……………………………………………………………….......... ; b ) …………………………………………………………………...... ; II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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c ) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º.
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - …………………………………………………………………………. ..
7 - ………………………………………………………………………… ...
8 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do n.º 1 do artigo 18.º sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.º 1 do artigo 68.º, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. 9 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, os encargos devidamente comprovados necessários para a sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português ou, no caso dos rendimentos do trabalho dependente, as importâncias previstas no artigo 25.º. 10 - .……………………………………………………………………… ….. 11 - ………………………………………………………………………… ...

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12 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.

Artigo 72.º […] 1 - ………………………………………… ……………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados no n.º 1 do artigo 71.º, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 21,5%.
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - ………………………………………………………………………… ...
8 - ………………………………………………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - … …………… ………………………………………………………… ...

Artigo 78.º […] 1 - …………………………………………………………………… … …… :

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a) ...........................................................................................................; b) ...........................................................................................................; c) ...........................................................................................................; d) ...........................................................................................................; e) ...........................................................................................................; f) Aos encargos com imóveis; g) Aos encargos com prémios de seguros de vida previstos no artigo 87.º; h) ……………………………………………………………………... ; i) …………………………………………………… ………………... ; j) ……………………………………………………………………... .
2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ………………………………………………………………………… ….. 6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h), bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas: a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º; b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.
7 - A soma das deduções à colecta previstas nos artigos 82.º, 83.º, 84.º e 85.º não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:

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Escalão de rendimento colectável (Euros) Limite Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 sem limite De mais de 18 375 até 42 259 sem limite De mais de 42 259 até 61 244 sem limite De mais de 61 244 até 66 045 sem limite De mais de 66 045 até 153 300 1,666% do rendimento colectável com o limite de € 1 100 Superior a 153 300 € 1 100

Artigo 79.º … 1 - ……………………………………………………………………… … … : a) 55% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) … …………………………………………………………………... ; c) 80% do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% do valor do IAS, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.
2 - … ……………………………………………………………………… ….. 3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - A dedução da alínea e) do n.º 1 é de 85% do valor do IAS no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.

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Artigo 82.º … 1 - …………………………………………………………………… … …… : a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%; b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal e com aquele vivam em economia comum; c) ……………………………………………………………………... ; d) ……………………………………………………………………... .
2 - … ……………………………………………………………………… ….. Artigo 83.º … 1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.

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3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - … ……………………………………………………………………… ….. 5 - … ……………………… ……………………………………………… ….. Artigo 83.º-A … 1 - À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.º, com o limite mensal de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário.
2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º.

Artigo 84.º … São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor do IAS.

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Artigo 87.º … 1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS.
2 - São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como, 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.
3 - No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende do benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
4 - (Anterior n.º 3).
5 - (Anterior n.º 4).
6 - É dedutível à colecta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.

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7 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no n.º 1 é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual ao valor do IAS.
8 - (Anterior n.º 7).

Artigo 88.º … 1 - São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar. 2 - A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta nos termos do número anterior não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:

Escalão de rendimento colectável (Euros) Limite (Euros) Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 100 De mais de 18 375 até 42 259 80 De mais de 42 259 até 61 244 60 De mais de 61 244 até 66 045 50 De mais de 66 045 até 153 300 50 Superior a 153 300 0

Artigo 98.º … 1 - … ……………………………………………………… ……………… ….. 2 - … ……………………………………………………………………… ….. 3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - … ……………………………………………………………………… …..

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5 - As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, pagamento e declarativas.

Artigo 100.º … 1 - ………………………………………………………………………… …: Escalões de remunerações anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 5 269 0 De 5 269 até 6 222 2 De 6 222 até 7 381 4 De 7 381 até 9 168 6 De 9 168 até 11 098 8 De 11 098 até 12 826 10 De 12 826 até 14 692 12 De 14 692 até 18 416 15 De 18 416 até 23 935 18 De 23 935 até 30 302 21 De 30 302 até 41 415 24 De 41 415 até 54 705 27 De 54 705 até 91 176 30 De 91 176 até 136 792 33 De 136 792 até 228 034 36 De 228 034 até 506 343 38 Superior a 506 343 40

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2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 269, aplica-se o disposto no n.º 1.
4 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 127.º […] 1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) ……………………………………………………………………. ..; b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e ainda os que cubram exclusivamente riscos de saúde que possam ser deduzidos à colecta nos termos deste Código ou do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, bem assim, as contribuições efectuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde e às demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde;

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c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta nos termos do artigo 82.º na parte da despesa não comparticipada; d) [Anterior alínea c)]; e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 2 do artigo 87.º, bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.º, 17,º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida ou prémios de seguro ou contribuições que cubram exclusivamente riscos de saúde, despesas comparticipadas por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidas à colecta e, bem assim, o montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta na parte não comparticipada.
3 - ……………………………………………………………… …… …... ….” Artigo 97.º Revogação de normas no âmbito do IRS

1 - São revogados os artigos 85.º-A e 86.º do Código do IRS.
2 - O disposto no artigo 86.º do Código do IRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades a que se refere o artigo 127.º do Código do IRS devem cumprir a obrigação de comunicação prevista na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo na redacção anterior à conferida pela presente lei.

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Artigo 98.º Disposições transitórias no âmbito do IRS

1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º-A, 25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS.
2 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2011.
3 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2011, por categoria de rendimentos, € 2 500.

Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 99.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1 - Os artigos 14.º, 36.º, 41.º, 45.º, 48.º, 51.º, 52.º, 53.º, 76.º, 87.º, 88.º, 92.º, 94.º, 95.º, 106.º e 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 14.º […] 1 - ……………… ……………………………………………………….. .....
2 - ……………………………………………………………………….. .....
3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.
4 - ………………………………………………………………………... ....
5 - ……………………………………………………………………….. .....
6 - A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.
7 - ……………………………………………………………………….. .....
8 - ……………………………………………………………………….. .....
9 - ………………………………………………………………………… ...

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10 - ………………………………………………………………………… ...
11 - ………………………………………………………………………… ...

Artigo 36.º […] 1 - ……………………………………………………………………… … … : a) ………………… …………………………………………………... ; b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; c) ……………………………………………………………………… 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 41.º […] 1 - Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação desde que: a) Tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução, de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de decisão de tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais ou de créditos que se encontrem prescritos de acordo com o respectivo regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais e, neste caso, o seu o valor não ultrapasse o montante de € 750; e

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b) Não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.
2 - Sem prejuízo da manutenção da obrigação para efeitos civis, a dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis nos termos do número anterior ou ao abrigo do disposto no artigo 36.º fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável.

Artigo 45.º […] 1 - … …………………………………………………………………… … … : a ) ………………………………………………………………… ...; b ) ..……………………………… …………………………………. ; c ) ..…………………………………………………………………. ; d ) ..…………………………………………………………………. ; e ) ..…………………………………………………………………. ; f ) ..…………………………………………………………………. ; g ) ..…………………………………………………………………. ; h ) ....…………………………………………………………………. ; i ) ……………………………………………………………………. ; j ) ……………………………………………………………………. ; l ) ……………………………………………………………………. ; m ) … …………………………………………………………………. ; n ) ……………………………………………………………………. ; o ) A contribuição sobre o sector bancário.

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2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, na parte do valor que corresponda aos lucros distribuídos que tenham beneficiado da dedução prevista no artigo 51.º nos últimos quatro anos.
5 - (Anterior n.º 4).
6 - (Anterior n.º 5).
7 - (Anterior n.º 6).

Artigo 48.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - … ..…………………………………………………………………… …..: a) ……………………………………………………………………... ; b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; c) ……………………………………………………………………... .
5 - ………………………………………………………………… ……… ….. 6 - ………………………………………………………………………… ….. 7 - ………………………………………………………………………… …..

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Artigo 51.º […] 1 - ………………………………………………………… ..……………… : a) …………………………………………………………………...… ; b) ……………………………………………………………………... ; c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - ………………………………………………………………………… ...
8 - (Revogado).
9 - Se a detenção da participação mínima referida no n.º 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efectuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.º.
10 - A dedução a que se refere o n.º 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva.

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11 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990. 12 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.º 6, também a entidade beneficiária, cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente.

Artigo 52.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - ………………………………………………………………………… ...

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8 - ……………………………………… ………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - Quando as alterações previstas no n.º 8 sejam consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 74.º, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao do pedido de registo da operação na conservatória do registo comercial.
11 - No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o n.º 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças.
12 - Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações previstas no n.º 8 e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respectiva declaração de rendimentos, o requerimento referido no n.º 9 pode ser apresentado no prazo de 15 dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração ou da data da respectiva entrega, se anterior.

Artigo 53.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos quatro períodos de tributação posteriores.

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3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ……… ………………………………………………………………… ….. 6 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 76.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sócios de sociedades que sejam objecto das demais operações de fusão ou cisão abrangidas pela Directiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de Outubro de 2009.

Artigo 87.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - … ……………………………………………………………………… ….. 4 - …… …………………………………………………………………… … : a) ……………………………………………………………………... ; b) … …………………………………………………………………... ; c) Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não expressamente tributados a taxa diferente, em que a taxa é de 21,5%;

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d) ………………………………………………………………… …... ; e) ……………………………………………………………………... ; f) ……………………………………………………………………... ; g) ……………………………………………………………………... ; h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 30%, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.
5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5%.
6 - ………………………………………………………………………… ….. 7 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 88.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica.

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4 - São tributados autonomamente à taxa de 20 % os encargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º. 5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
8 - ………………………………………………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - … ……………………………………………………………………… ...
11 - … ……………………………………………………………………… ...
12 - … ……………………………………………………………………… ...
13 - … ……………………………………………………………………… ...
14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores.

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Artigo 92.º […] 1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.º 13 do artigo 43.º e no artigo 75.º.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.º, 32.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Artigo 94.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… … :

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a) ……………………………………………………………………... ; b) ……………………………………………………………………... ; c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.
4 - As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 a taxa de 21,5%.
5 - ………………………………………………………………………… ….. 6 - …… …………………………………………………………………… ….. 7 - Salvo o disposto no n.º 9, tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.
8 - ………………………………………………………………………… ….. 9 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição por sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da sua responsabilidade.

Artigo 95.º […] 1 - ………………………………………………………………………… …..

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2 - No caso dos lucros que uma sociedade residente em território português e sujeita e não isenta de IRC, ou sujeita ao imposto referido no artigo 7.º, pague ou coloque à disposição de entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, pode haver lugar à devolução do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1 do artigo 87.º e no n.º 1 do artigo 87.º-A.
3 - A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.
4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a restituição deve ser efectuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos.
5 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.

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Artigo 106.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.
6 - ………………………………………………………………………… ...
7 - ………………………………………………………………………… ...
8 - ………………………………………………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - ………………………………………………………………………… ...
11 - ………………………………………………………………………… ...
12 - ………………………………………………………………………… ...

Artigo 123.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… …..

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4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ……………………………… ………………………………………… ….. 6 - Os documentos de suporte previstos no n.º 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do DirectorGeral dos Impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas.
7 - É ainda permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador, nos termos definidos no n.º 7 do artigo 52.º do Código do IVA. 8 - (Anterior n.º 7). 9 - (Anterior n.º 8).”

2 - A redacção conferida pela presente lei ao n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC tem carácter interpretativo.

Artigo 100.º Revogação de normas no âmbito do IRC

São revogados o n.º 8 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do IRC, com efeitos a partir do período de tributação que se inicie após 31 de Dezembro de 2010.

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Artigo 101.º Despesas com equipamentos e software de facturação

1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC.
3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.

CAPÍTULO XI Impostos indirectos

Secção I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 102.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 18.º e 49.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 18.º […] 1 - ………………………………………………………………… … ……… : a) … …………………………………………………………………... ; b) … …………………………………………………………………... ; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%.
2 - … ……………………………………………………………………… ….. 3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4%, 9% e 16%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
4 - … ……………………………………………………………………… ….. 5 - … ……………………………………………………………………… ….. 6 - … ……………………………………………………………………… ….. 7 - … ……………………………………………………… ……………… ….. 8 - … ……………………………………………………………………… ….. 9 - … ……………………………………………………………………… …..

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Artigo 49.º […] Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente é obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6%, por 113 quando a taxa do imposto for 13% e por 123 quando a taxa do imposto for 23%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.”

Artigo 103.º Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

As verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: “2.1- Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes físicos.
Exceptuando-se as publicações ou livros de carácter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante.
2.11- Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.

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2.15- Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se: a) ……………………………………………………………… ……..; b) ……………………………………………………………… ……. .”

Artigo 104.º Revogação de verbas da Lista I anexa ao Código do IVA

São revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da Lista I anexa ao Código do IVA. Artigo 105.º Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVA

São revogadas as verbas 2.1 e 2.2 da Lista II anexa ao Código do IVA.

Artigo 106.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 91/96, de 12 de Julho, pelas Leis n.ºs 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

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do artigo 18.º do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.
2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - …………………………………………………………………… …….. ..”

Artigo 107.º Disposições transitórias no âmbito do IVA

No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei nos artigos 18.º e 49.º do Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, alterada pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 91/96, de 12 de Julho, pelas Leis n.ºs 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IVA.

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Artigo 108.º Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional

1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000.
2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2009, de 12 de Agosto.

Secção II Imposto do selo Artigo 109.º Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 5.º e 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º […] ……………………………………………… ..……………………………... : a) … ………………………………………………………………….. ; b) …………………………………………………………………….. ; c) …………………………………………………………………….. ; d) …………………………………………………………………….. ; e) …………………………………………………………………….. ; f) …………………………………………………………………….. ; g) ……………………………… …………………………………….. ;

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h) …………………………………………………………………….. ; i) …………………………………………………………………….. ; j) …………………………………………………………………….. ; l) …………………………………………………………………….. ; m) …………………………………………………………………….. ; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivo do imposto referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º; o) …………………………………………………………………….. ; p) …………………………………………………………………….. ; q) …………………………………………………………………….. ; r) …………………………………………………………………….. ; s) …………………………………………………………………….. ; t) …………………………………………………………………….. .

Artigo 7.º […] 1 - ………………………… …………………………………………… … … : a) …… ...……………………………………………………………... ; b) ……… ...…………………………………………………………... ; c) ………… ...………………………………………………………... ; d) …………… ...……………………………………………………... ; e) ……………… ...…………………………………………………... ; f) ………………… ...………………………………………………... ;

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g) …………………… ...……………………………………………... ; h) ……… ……………… ...…………………………………………... ; i) Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade; j) …………………… ...……………………………………………... ; l) … …………………… ...…………………………………………... ; m) …………………………………………………………………….. ; n) ...……………………… …………………………………………... ; o) … ...………………………………………………………………... ; p) …… ...……………………………………………………………... ; q) ……… ...…………………………………………………………... ; r) ………… ...………………………………………………………... ; s) …………… ...……………………………………………………... ; t) As aquisições onerosas ou a título gratuito de imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários.
2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ……………………………………………… ……………………… ….. ..”

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CAPÍTULO XII Impostos especiais

Secção I Impostos especiais de consumo

Artigo 110.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 71.º, 74.º, 76.º, 90.º, 92.º, 101.º, 103.º, 104.º e 105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 71.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… … : a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, € 7,11/hl; b) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8 plato, € 8,91/hl; c) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8 plato e inferior ou igual a 11 plato, € 14,23/hl; d) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11 plato e inferior ou igual a 13 plato, € 17,82/hl; e) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13 plato e inferior ou igual a 15 plato, € 21,36/hl;

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f) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15 plato, € 24,99/hl.

Artigo 74.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermçdios ç de € 60,07/hl.

Artigo 76.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - A taxa do imposto aplicável ás bebidas espirituosas ç de € 1031,57/hl.

Artigo 90.º […] 1 - Beneficiam de isenção total ou parcial do imposto, até ao limite máximo global de 40 000 t/ano, os biocombustíveis puros abaixo indicados, quando produzidos por pequenos produtores dedicados: a) ……………………………………………………………………... ; b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e NC 3824 90 80 a NC 3824 90 97, para os respectivos componentes produzidos a partir da biomassa; c) ……………………………………………………………………... ; d) ……………………………………………………………………... .

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2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados pequenos produtores dedicados aqueles que sejam reconhecidos como tal nos termos da legislação aplicável.
3 - ……………………………………………………… ..………………… .
4 - O valor e os procedimentos de aplicação da presente isenção são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura, dos transportes e do ambiente.
5 - (Revogado).
6 - (Revogado).
7 - (Revogado).
8 - (Revogado).
9 - (Revogado).
10 - (Revogado).

Artigo 92.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante ç de € 125,00/1000 kg e, quando usados como combustível, ç fixada entre € 7,81 e € 9,00/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - ...………………………………………………………………………… 7 - … ..……………………………………………………………………… .

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8 - …… ..…………………………………………………………………… .
9 - ……… ..………………………………………………………………… .
10 - ………… ..……………………………………………………………… .
11 - …………… ..…………………………………………………………… .

Artigo 101.º […] 1 - ……………………………… ……………………………………… …….. 2 - Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, são considerados charutos e cigarrilhas, se puderem ser fumados tal como se apresentam e se, tendo em conta as suas características e as expectativas normais dos consumidores, se destinarem exclusivamente a sê-lo: a) (Revogada); b) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior em tabaco natural; c) (Revogada); d) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.
3 - São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos constituídos parcialmente por substâncias que não sejam tabaco, mas que correspondam aos outros critérios definidos no número anterior.

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4 - ……………………………………………………………………… … … : a) ……………………………………………………………………... ; b) ………………………………………………………………….….. ; c) ……………………………………………………………………... ; d) Um rolo de tabaco dos referidos nas alíneas anteriores é considerado, para efeitos de aplicação do imposto, como dois cigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm, sem ultrapassar 11 cm, como três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente.
5 - ……………………………………………… … ………………………… : a) ……………………………………………………………………... ; b) Os resíduos de tabaco acondicionados para venda ao público não abrangidos nos n.ºs 2 e 4 susceptíveis de serem fumados, considerando-se resíduos de tabaco, os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transformação do tabaco ou do fabrico de produtos de tabaco; c) O tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definido nas alíneas anteriores, relativamente ao qual mais de 25% em peso das partículas tenha uma largura de corte inferior a 1,5 mm, ou superior a 1,5 mm e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.
6 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 103.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………… ……… …..

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3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… … : a) Elemento específico – € 69,07; b) Elemento ad valorem – 23%.
5 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 104.º […] ……………………………………………………………………… ..……... : a) Charutos – 13%; b) Cigarrilhas – 13%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar – 60%; d) Restantes tabacos de fumar – 45%.

Artigo 105.º […] 1 - Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento específico – € 15,30; b) Elemento ad valorem – 36,5%.
2 - ……………………………………………………… …. ……………….. .”

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Artigo 111.º Norma revogatória

São revogados os n.ºs 5 a 10 do artigo 90.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 97.º e as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 101.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 112.º Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Mantém-se em vigor em 2011 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.
2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.
3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem entre 2% e 3% do produto do adicional, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, a qual constitui sua receita própria.

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Secção III Imposto sobre veículos

Artigo 113.º Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 7.º, 10.º, 11.º, 39.º, 52.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 7.º […] 1 - A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.º e 9.º e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º e na alínea b) do artigo 9.º, multiplicando-se as taxas e parcelas a abater da componente ambiental pelo coeficiente de actualização ambiental correspondente ao ano de introdução do consumo do veículo:

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TABELA A

Componente cilindrada

Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 ……… ..… 0,92 684,74 Mais de 1 250 …… ... 4,34 4 964,37

Componente ambiental

Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Veículos a gasolina Até 115…………………… De 116 a 145 …………….. De 146 a 175 …………….. De 176 a 195 …………….. Mais de 195 ……………… Veículos a gasóleo Atç 95 …………………… .
De 96 a 120 ……………… De 121 a 140 …………… ..
De 141 a 160 …………… ..
Mais de 160 ……………… 3,57 32,61 37,85 96,20 127,03
17,18 49,16 109,02 121,24 166,53
335,58 3 682,79 4 439,31 14 662,70 20 661,74 1 364,61 4 450,15 11 734,52 13 490,65 20 761,61 Coeficiente de actualização ambiental

Ano Coeficiente

2011

1,05

2 - …. ……………………………………………………………………… ...:

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TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Atç 1 250………….. 4,13 2 666,34 Mais de 1 250……… 9,77 9 714,44

3 - Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar, os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, com excepção daqueles que apresentarem nos respectivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,005 g/km.
4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ………………………………………………………………………… ….. 6 - ………………………………………………………………………… ….. 7 - ………………………………………………………………………… ….. 8 - ………………………………………………………………………… ….. Artigo 10.º […] ……………………………………………………………………………... :

TABELA C Componente cilindrada Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 180 atç 750 ……………………………. 53,84 Mais de 750 …………………...………….. 105,57

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Artigo 11.º […] 1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respectivo custo de impacte ambiental: …………………………………………………………………………. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do n.º 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto: ISV = V × (Y + C) VR em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação;

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VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C ç o „custo de impacte ambiental‟, aplicável a veículos sujeitos á tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.
4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - ……………………………………………………… ……………… …….. Artigo 39.º […] 1- Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros matriculados em série normal noutro Estado membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições: a) …………………………………………………………………….; b) …………………………………………………………………….;

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c) …………………………………………………………………….; d) …………………………………………………………………….. 2- …………………… …………………………………………………… … 3- Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho.
4- ………………………………………………………………………… … Artigo 52.º Instituições particulares de solidariedade social

1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.
2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… …….. Artigo 53.º […] 1 - ………………… …………………………………………………… …….. 2 - ……………………………… ……………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… ……..

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4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - …………………………………………………………………… …… … : a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 120 g/km, confirmado pelo respectivo certificado de conformidade; b) …………………………………………… …………………… ….. .; c) ………………………………………………………………… ….. .; d) …………………………………………………………………... .....
6 - …………………………………………………………………… ……... .”

Secção IV Imposto único de circulação

Artigo 114.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 5.º ... 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ……………………… ………………………………………………… … : a) ……………………………………………………………………... ; b) Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 6.
3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… …..

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5 - ….. ………………………………………………………………………… 6 - ….. ……………………………………………… ………………………… 7 - ….. ………………………………………………………………………… Artigo 9.º […] ……………………………………………………………………… …. …… :

Artigo 10.º […] 1 - ………………………………………………………… … ……………… :

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E s c a l ã o d e C i l i n d r a d a T a x a s E s c a l ã o d e C O 2 T a x a s
( e m c e n t í m e t r o s c ú b i c o s ) ( e m e u r o s ) ( e m g r a m a s p o r q u i l ó m e t r o )
( e m e u r o s )
A t é 1 2 5 0 2 6 , 8 9 A t é 1 2 0 5 3 , 9 8
M a i s d e 1 2 5 0 a t é 1 7 5 0 5 3 , 9 8 M a i s d e 1 2 0 a t é 1 8 0 . 8 0 , 8 7
M a i s d e 1 7 5 0 a t é 2 5 0 0 1 0 7 , 8 6 M a i s d e 1 8 0 a t é 2 5 0 1 6 1 , 7 4
M a i s d e 2 5 0 0 3 2 3 , 4 8 M a i s d e 2 5 0 2 6 9 , 6 2 - …………………………………………………………………… … …… :
2 0 0 7 ……………………………………… 1
2 0 0 8 ……………………………………… 1 , 0 5
2 0 0 9 ……………………………………… 1 , 1 0
2 0 1 0 ……………………………………… 1 , 1 5
2 0 1 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 , 1 5 Artigo 11.º […] ………………………………………………………………………… ..…... :

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V e í c u l o s d e P e s o B ru t o i n f e ri o r a 1 2 t
E s c a l õ e s d e p e s o b ru t o T a x a s a n u a i s
(e m q u i l o g ra m a s ) (e m E u ro s )
A t é 2 5 0 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
2 5 0 1 a 3 5 0 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
3 5 0 1 a 7 5 0 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117
7 5 0 1 a 1 1 9 9 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191
V e í c u l o s c a te g o r i a C 2 E I X O S
12000 207 215 192 200 182 191 176 182 174 180
1 2 0 0 1 a 1 2 9 9 9 294 346 274 322 262 307 251 295 249 293
1 3 0 0 0 a 1 4 9 9 9 297 351 276 326 264 311 254 299 252 297
1 5 0 0 0 a 1 7 9 9 9 331 369 308 344 294 328 282 316 280 313
> = 1 8 0 0 0 420 468 391 434 373 414 360 398 357 394
3 E I X O S
< 1 5 0 0 0 207 294 192 273 182 261 175 251 174 249
1 5 0 0 0 a 1 6 9 9 9 291 329 271 306 259 293 248 280 246 278
1 7 0 0 0 a 1 7 9 9 9 291 337 271 313 259 298 248 286 246 283
1 8 0 0 0 a 1 8 9 9 9 379 418 352 389 337 371 323 358 320 354
1 9 0 0 0 a 2 0 9 9 9 380 418 354 389 338 375 324 358 322 359
2 1 0 0 0 a 2 2 9 9 9 382 424 355 393 340 422 326 361 323 402
> = 2 3 0 0 0 427 475 397 443 380 422 364 405 362 402
> = 4 E I X O S
< 2 3 0 0 0 292 327 272 304 259 291 249 278 246 276
2 3 0 0 0 a 2 4 9 9 9 369 415 344 387 328 369 316 355 313 352
2 5 0 0 0 a 2 5 9 9 9 379 418 352 389 337 371 323 358 320 354
2 6 0 0 0 a 2 6 9 9 9 695 788 646 733 617 699 592 670 587 665
2 7 0 0 0 a 2 8 9 9 9 705 805 655 751 625 716 602 689 596 682
> = 2 9 0 0 0 724 818 672 760 642 727 617 698 612 693
( 1 ) S u s p e n s ã o c o n s i d e r a d a e q u i v a l e n t e s e g u n d o a d e f i n i ç ã o d o a n e x o I I I d a D i r e c t i v a n º 9 6 / 5 3 / C E , d o C o n s e l h o , d e 2 5 d e J u l h o , q u e f i x a a s d i m e n s õ e s m á x i m a s a u t o r i z a d a s n o t r á f e g o n a c i o n a l e i n t e r n a c i o n a l e o s p e s o s m á x i m o s a u t o r i z a d o s n o t r á f e g o i n t e r n a c i o n a l p a r a c e r t o s v e í c u l o s r o d o v i á r i o s e m c i r c u l a ç ã o n a C o m u n i d a d e ( J O , n º L 2 3 5 , d e 1 7 d e S e t e m b r o d e 1 9 9 6 , p . 5 9 ) .
E s c a l õ e s d e p e s o b r u t o ( e m q u i l o g r a m a s )
C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou e q u i v a l e n t e C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou e q u i v a l e n t e V e í c u l o s c a t e g o r i a C
V e í c u l o s a m o t o r d e p e s o b r u t o s u p e r i o r o u i g u a l a 1 2 t
A n o d a p r i m e i r a m a t r í c u l a
A t é 1 9 9 0 ( i n c l u s i v é ) E n t r e 1 9 9 1 e 1 9 9 3 E n t r e 1 9 9 4 e 1 9 9 6 E n t r e 1 9 9 7 e 1 9 9 9 2 0 0 0 e a p ó s
C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou e q u i v a l e n t e C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s )
C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou e q u i v a l e n t e C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou e q u i v a l e n t e

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2 + 1 E I X O S
12000 206 208 191 193 181 184 175 177 173 176
1 2 0 0 1 a 1 7 9 9 9 285 351 268 326 257 310 248 298 246 296
1 8 0 0 0 a 2 4 9 9 9 379 447 355 414 340 396 328 381 325 378
2 5 0 0 0 a 2 5 9 9 9 410 457 385 426 367 406 355 390 353 387
> = 2 6 0 0 0 762 840 716 781 683 746 659 715 655 710
2 + 2 E I X O S
< 2 3 0 0 0 282 324 266 301 254 286 245 276 244 274
2 3 0 0 0 a 2 5 9 9 9 365 413 343 385 326 367 317 353 315 350
2 6 0 0 0 a 3 0 9 9 9 696 793 652 738 622 705 603 676 597 670
3 1 0 0 0 a 3 2 9 9 9 752 814 706 757 672 724 651 695 646 689
> = 3 3 0 0 0 800 966 752 898 717 857 695 824 689 816
2 + 3 E I X O S
< 3 6 0 0 0 709 797 664 742 634 709 615 680 609 673
3 6 0 0 0 a 3 7 9 9 9 782 848 735 795 702 759 677 735 671 729
> = 3 8 0 0 0 810 955 759 895 726 854 703 827 697 820
3 + 2 E I X O S
< 3 6 0 0 0 703 775 659 719 630 689 609 660 605 659
3 6 0 0 0 a 3 7 9 9 9 719 820 676 762 646 729 623 699 618 698
3 8 0 0 0 a 3 9 9 9 9 721 872 677 810 647 774 625 743 619 741
> = 4 0 0 0 0 840 1079 789 1006 752 960 729 921 722 920
> = 3 + 3 E I X O S
< 3 6 0 0 0 657 778 616 724 588 690 569 663 563 658
3 6 0 0 0 a 3 7 9 9 9 774 860 727 799 694 773 670 734 665 727
3 8 0 0 0 a 3 9 9 9 9 782 875 734 812 701 777 676 746 670 740
> = 4 0 0 0 0 799 888 750 827 716 789 694 757 686 752
( 1 ) S u s p e n s ã o c o n s i d e r a d a e q u i v a l e n t e s e g u n d o a d e f i n i ç ã o d o a n e x o I I I d a D i r e c t i v a n º 9 6 / 5 3 / C E , d o C o n s e l h o , d e 2 5 d e J u l h o , q u e f i x a a s d i m e n s õ e s m á x i m a s a u t o r i z a d a s n o t r á f e g o n a c i o n a l e i n t e r n a c i o n a l e o s p e s o s m á x i m o s a u t o r i z a d o s n o t r á f e g o i n t e r n a c i o n a l p a r a c e r t o s v e í c u l o s r o d o v i á r i o s e m c i r c u l a ç ã o n a C o m u n i d a d e ( J O , n º L 2 3 5 , d e 1 7 d e S e t e m b r o 1 9 9 6 , p . 5 9 ) .
E s c a l õ e s d e p e s o b r u t o ( e m q u i l o g r a m a s )
C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou V e í c u l o s c a t e g o r i a C
V e í c u l o s a r t i c u l a d o s e c o n j u n t o s d e v e í c u l o s
A n o d a p r i m e i r a m a t r í c u l a
A t é 1 9 9 0 ( i n c l u s i v é ) E n t r e 1 9 9 1 e 1 9 9 3 E n t r e 1 9 9 4 e 1 9 9 6 E n t r e 1 9 9 7 e 1 9 9 9 2 0 0 0 e a p ó s
C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s ) T a x a s a n u a i s ( e m E u r o s )
C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou C o m o u t r o t i p o d e s u s p e n s ã o C o m s u s p e n s ã o p n e u m á t i c a ou

Artigo 13.º […] ……………… …. ……………………………………………………………: P o s t e ri o r a 1 9 9 6 E n t re 1 9 9 2 e 1 9 9 6
D e 1 8 0 a t é 2 5 0 ……………………… 5 , 2 5 0
M a i s d e 2 5 0 a t é 3 5 0 ………………… 7 , 4 2 5 , 2 5
M a i s d e 3 5 0 a t é 5 0 0 ………………… 1 7 , 9 3 1 0 , 6 1
M a i s d e 5 0 0 a t é 7 5 0 ………………… 5 3 , 8 8 3 1 , 7 3
M a i s d e 7 5 0 …………………………. . 1 0 7 , 7 6 5 2 , 8 5
T a x a a n u a l s e g u n d o o a n o d e m a t rí c u l a d o v e í c u l o
( e m e u ro s )
E s c a l ã o d e c i l i n d ra d a
( e m c e n t í m e t ro s c ú b i c o s )

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170 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Artigo 14.º […] A taxa aplicável aos veículos da categoria F ç de € 2,17/kW.

Artigo 15.º […] A taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,54/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.

Artigo 17.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………… ……………………… ….. 3 - Na reactivação de matrícula cancelada o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reactivação.

Artigo 18.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - Não há lugar a qualquer anulação sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a € 10.”

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171 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

CAPÍTULO XIII Impostos locais

Secção I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 115.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 37.º e 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 37.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.
4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ………………………………………………………………………… ….. 6 - ………………………………………………………………………… …..

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Artigo 112.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ...
2 - ………………………………………………………………………… ...
3 - ………………………………………………………………………… ...
4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%.
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - …………………… …………………………………………………… ...
7 - ………………………………………………………………………… ...
8 - ………………………………………………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - ………………………………………………………………………… ...
11 - ………………………………………………………………………… ...
12 - ………………………………………………………………………… ...
13 - ………………………………………………………………………… ...
14 - …………………… …………………………………………………… ...
15 - ……………………………………………………………………… …. .”

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Secção II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 116.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Os artigos 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 35.º, 36.º e 40.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 6.º […] … ………………………………………………………… ..………………... : a) …………………………………………………………………….. ; b) … ………………………………………………………………….. ; c) …………………………………………………………………….. ; d) …………………………………………………………………….. ; e) …………………………………………………………………….. ; f) …………………………………………………………………….. ; g) As aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável; h) …………………………………………………………………….. ; i) …………………………………………………………………….. ; j) …………………………………………………………………….. ; l) …………………………………………………………………….. .

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Artigo 9.º […] São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 92 407.

Artigo 10.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… … : a) ……………………………………………………………………... ; b) ……………………………………………………………………... ; c) ……………………………………………………………………... ; d) ……………………………………………………………………... ; e) ……………………………………………………………………... .
3 - ………………………… ……………………………………………… ...
4 - ………………………………………………………………………… ...
5 - ………………………………………………………………………… ...
6 - ……………………………………………………………………… ..… : a) As previstas na alínea b) do artigo 6.º; b) As previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º desde que o valor que serviria de base a liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.ª do artigo 12.º, exceda o montante referido no artigo 9.º, bem como as previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º; c) [Anterior alínea b)].

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7 - ………………………………………………………………… ..……… : a) ………………………………………… …………………………...; b) ……………………………………………………………………... .
8 - ………………………………………………………………………… ...
9 - ………………………………………………………………………… ...
10 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6, para as situações aí previstas, o requerente pode obter a suspensão do pagamento do imposto nos casos em que a dação em cumprimento tenha sido efectuada por devedor pessoa singular, desde que entregue o requerimento a solicitar a respectiva isenção devidamente instruído conjuntamente com a declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º. 11 - A emissão da declaração de isenção a que se refere o número anterior compete ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º.
12 - Se a isenção a que se refere o n.º 10 não vier a ser objecto de reconhecimento, ao imposto devido são acrescidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, pelo prazo máximo de 180 dias.

Artigo 11.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - ………………………………………………………………………… ….. 3 - ………………………………………………………………………… ….. 4 - ………………………………………………………………………… ….. 5 - ………………………………………………………………………… ….. 6 - ………………………………………………………………………… …..

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7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º, as seguintes situações: a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; b) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.
8 - ……………… ………………………………………………………… ….. Artigo 17.º […] 1 - ………………………………………………………………… … ……… : a) ……………………………………………………………………... :

Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 92 407 0 0 De mais de 92 407 e até 126 403 2 0,5379 De mais de 126 403 e até 172 348 5 1,7274 De mais de 172 348 e até 287 213 7 3,8361 De mais de 287 213 e até 574 323 8 Superior a 574 323 6 taxa única (*) No limite superior do escalão

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b) …………………………………………………… ……. ………... : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais

Marginal Média (*) Até 92 407 1 1 De mais de 92 407 e até 126 403 2 1,2689 De mais de 126 403 e até 172 348 5 2,2636 De mais de 172 348 e até 287 213 7 4,1578 De mais de 287 213 e até 550 836 8 Superior a 550 836 6 taxa única (*) No limite superior do escalão

c) ……………………………………………………………… ..….. ...; d) …………………………………………………………………… … 2 - ……………………………………………………………………….. ........
3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 92 407, ç dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - ……………………………………………………………………… …….. 6 - ……………………………………………………………………… ……..

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Artigo 35.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………… ……………………………………………………… …….. 3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.

Artigo 36.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …... 2 - ………… …………………………………………………………… …... 3 - ……………………………………………………………………… …... 4 - ……………………………………………………………………… …... 5 - ……………………………………………………………………… …... 6 - ……………………………………………………………………… …... 7 - Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto. 8 - Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efectuado no prazo da respectiva notificação. 9 - ……………………………………………………………………… …... 10 - …………………………………………………………… ………… …... 11 - ……………………………………………………………………… …...

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Artigo 40.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.”

Artigo 117.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.ºs 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 3.º […] Está isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado.”

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Artigo 118.º Revogação de disposições no âmbito do IMT

É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.ºs 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro.

CAPÍTULO XIV Benefícios fiscais

Artigo 119.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 19.º, 21.º, 27.º, 32.º, 44.º, 48.º, 49.º e 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 19.º … 1 - … …………………………………………………………………… ……. 2 - … …………………………………………………………………… ……. 3 - ……………………………………………………………………… ……. 4 - … ………………………………………………………… ………… ……. 5 - … ………………………………………………… ………………… ……. 6 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.

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Artigo 21.º […] 1 - ………………………………………………………………… …… …... 2 - ……………………………………………………………………… …... 3 - ……………………………………………………………………… …... 4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo ser acrescida à colecta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento um montante correspondente a 1% das importâncias pagas a título de capital, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações previstas na lei.
5 - ……………………………………………………………………… …... 6 - ……………………………………………………………………… …... 7 - ……………………………………………………………………… …... 8 - ……………………………………………………………………… …... 9 - ……………………………………………………………………… …... 10 - ……………………………………………………………… ……… …... Artigo 27.º […] 1 - ……………………………………………………………………… ……. 2 - ………………………………… …………………………………… …… : a) …………………………………………………… … ……………... ;

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b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; c) …………………………………………………………………… … 3 - …………………………………………………………………… …... … .: a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; b) ……………… …………………………………………………… … Artigo 32.º […] 1 - (Revogado).
2 - ……………………………………………………………………… ……. 3 - ……………………………………………………………………… ……. 4 - .……………………………………………………………………… …… 5 - ……………………………………………………………………… ……. 6 - ……………………………………………………………………… ……. 7 - ……………………………………………………………………… …….

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8 - …………………………………………… ………………………… ……. 9 - O disposto nos n.ºs 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 44.º […] 1 - ………………………………………………………………… ….. …… : a) ………………… ……………………………………………… … ...; b) …………………………………………………………………... ....; c) ………………………………………………………………… ….. .; d) …………………………………………………………………... ....; e) ………………………………………………………………… ….. .; f) …………………………………………………………………... ....; g) ………………………………………………………………… ….. .; h) ………………………………………………………………… ….. .; i) ……………… …………………………………………………... ....; j) ………………………………………………………………… ….. .; l) ………………………………………………………………… ….. .; m) ………………………………………………………………… …... ; n) …………………………………………………………………… ...; o) As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente ou indirectamente à realização dos seus fins.

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2 - ……………………………………………………………………… …... 3 - ……………………………………………………………………… …... 4 - ……………………………………………………………………… …... 5 - ……………………………………………………………………… …... 6 - ……………………………………………………………………… …... 7 - ……………………………… ……………………………………… …... 8 - ……………………………………………………………………… …... 9 - ……………………………………………………………………… …... 10 - ……………………………………………………………………… …... 11 - ……………………………………………………………………… …... Artigo 48.º … 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do valor do IAS, e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
2 - … …………………………………………………………… ……… …….

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Artigo 49.º … 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupançareforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
2 - … …………………………………………………………………… ……. Artigo 70.º […] 1 - ……………………………………………………………… …… ……… : a ) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), sempre que no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade; b ) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade;

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c ) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2010, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem.
2 - ……………………………………………………………………… ……. 3 - O benefício previsto no n.º 1 não prejudica a aplicação dos n.ºs 5 e 6 do artigo 48.º do Código do IRC.
4 - ……………………………………………………………………… ……. 5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação de 2011.”

Artigo 120.º Aditamento ao EBF São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 15.º-A, 73.º e 74.º, com a seguinte redacção:

“Artigo 15.º-A Divulgação da utilização de benefícios fiscais

A DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado.

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Artigo 73.º Equipamentos de energias renováveis

1 - São dedutíveis à colecta do IRS, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803: a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.
2 - Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de quatro anos.

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Artigo 74.º Seguros de saúde

1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170.
2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em € 43.”

Artigo 121.º Revogação de normas no âmbito do EBF

São revogados o n.º 1 do artigo 32.º e o artigo 67.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 122.º Normas transitórias no âmbito do EBF

1- Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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2- Durante o ano de 2011, os limites previstos nos n.º 3 e 12 do artigo 62.º do EBF são fixados em 12/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza, desde que a entidade destinatária dos donativos seja previamente objecto de reconhecimento pelo Ministro das Finanças.

CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições

Secção I Lei Geral Tributária

Artigo 123.º Alteração à Lei Geral Tributária

Os artigos 18.º, 23.º, 30.º, 62.º, 63.º-A e 63.º-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 18.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………… ……………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… …….. 4 - ……………………………………………………………………... .........: a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias;

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b) …………………………………………………………………... .....

Artigo 23.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… …….. 4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.
6 - ……………………………………………………………………… … ….. Artigo 30.º [… ]

1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial.

Artigo 62.º […] 1 - Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento.
2 - ……………………………………………………………………… ……..

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Artigo 63.º-A […] 1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 64.º, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
2 - …………………………………………………………………… ……….. 3 - As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.
4 - (Revogado).
5 - ……………………………………………………………………… …….. 6 - ……………………………………………………………………… ……..

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Artigo 63.º-B […] 1 - …………………………………………………………………… ….. … : a) …………………………………………………………………... ....; b) …………………………………………………………………... ....; c) ………………………………………………………………… …... ; d) ……………………………………………………………… … …... ; e) ………………………………………………………………… …. ..; f) ………………………………………………………………… ….. .; g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social. 2 - ……………………………………………………………………… …... 3 - ……………………………………………………………………… …... 4 - ………………………………………………………… …………… …... 5 - ……………………………………………………………………… …... 6 - ……………………………………………………………………… …... 7 - ……………………………………………………………………… …... 8 - ……………………………………………………………………… …... 9 - ……………………………………………………………………… …... 10 - ……………………………………………………………………… …... 11 - …………………………………………………………………… …... ..”

Artigo 124.º Revogação de disposições da LGT

É revogado o n.º 4 do artigo 63.º-A da LGT.

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Artigo 125.º Disposições transitórias no âmbito da LGT

O disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer outros créditos.

Secção II Procedimento e processo tributário

Artigo 126.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 61.º, 75.º, 97.º, 150.º, 151.º, 185.º, 245.º, 247.º, 248.º, 252.º, 256.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 61.º […] 1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido;

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b) Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do acto tributário.
2 - Em caso de anulação judicial do acto tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar.
3 - (Anterior n.º 1).
4 - (Anterior n.º 2). 5 - Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, do termo do prazo para a sua emissão.
7 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito.

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Artigo 75.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - O director de serviços da área operativa dos serviços centrais de inspecção tributária é competente para a decisão sobre a reclamação de actos praticados em consequência de procedimentos inspectivos realizados pelos respectivos serviços.
3 - A competência referida nos números anteriores pode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço, director de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão.

Artigo 97.º […] 1 - ……………………………………………………………… …… ……… : a) …………………………………………… ..……………………... ; b) ……………………………………………… ..…………………... ; c) ………………………………………………… ..………………... ; d) ………………………………………………… ..………………... ; e) …………………………………………………… ..……………... ; f) ……………………………………………………… ..…………... ; g) ………………………………………………………… ..………... ; h) ………………………………………………………………… … .; i) ………………………………………………………………… … .; j) ………………………………………………………………… … .;

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l) ………………………………………………………………… … .; m) ………………………………………………………………… … .; n) …………………………………………………………………... ..; o) A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamação da decisão da verificação e graduação de créditos; p) ………………………………………………………………… … .; q) .… ……………………………………………………………… ….. 2 - ……………………………………………………………………….. ........
3 - ……………………………………………………………………….. ........

Artigo 150.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… …….. 4 - Quando razões de racionalidade de meios e de eficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximo do serviço, mediante despacho, pode atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.

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Artigo 151.º […] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal.
2 - ……………………………………………………………………… …….. Artigo 185.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios electrónicos, às entidades referidas no n.º 1 e para a prática dos actos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respectivas diligências.

Artigo 245.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.º, o órgão de execução fiscal procede à verificação e graduação de créditos, notificando dela todos os credores que reclamaram créditos.

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3 - Os credores referidos no número anterior podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos artigos 276.º e seguintes.
4 - A reclamação referida no número anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se à sua remessa imediata ao tribunal tributário de 1.ª instância acompanhado de cópia autenticada do processo principal.

Artigo 247.º […] 1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1ª instância, em virtude de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, para decisão da verificação e graduação de créditos, são devolvidos ao órgão da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão.
2 - ……………………………………………………………………… …….. Artigo 248.º […] 1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária.
2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70% do determinado nos termos do artigo 250.º.

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3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50% do determinado nos termos do artigo 250.º.
4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 20 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado.
5 - O dirigente máximo do serviço pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil.
6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 252.º […] 1 - …………………………………………………………………… …… … : a) ………………………………………………………… ……… ….. .; b) …………………………………………………………………... ....; c) …………………………………………………………………... ....; d) ………………………………………………………………… ….. .; e) Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço.
2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… …….. Artigo 256.º […] 1 - (Anterior corpo do artigo): a) ………………………………………………………………… … ...;

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b) …………………………………………………………………... ....; c) ………………………………………………………………… ….. .; d) ………………………………………………………………… ….. .; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) ……………………………………………………………… …. ….. ; h) ………………………………………………………………… …. ..; i) …………………………………………………………………... .....
2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.
3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente.

Artigo 278.º […] 1 - ……………………………………………………………………… …….. 2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - …………………………………………………………… ………… …… :

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a) …………………………………………………………………... ....; b) ………………………………………………………………… ….. .; c) ………………………………………………………………… ….. .; d) …………………………………………………………………... ....; e) Erro na verificação ou graduação de créditos.
4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - ……………………………………………………………………… …….. 6 - ………………… ………………………………………………… …….. ..”

Artigo 127.º Revogação de disposições do CPPT

É revogado o artigo 243.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.

Artigo 128.º Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

O artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 25.º […] As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material.”

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Secção III Outras disposições no âmbito do procedimento e processo tributário

Artigo 129.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Os artigos 49.º e 49.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 49.º […] 1 - …………………………………………………………………… …… … : a) ………………………………………………………………… ….. .; b) …………………………………………………………………... ....; c) ………………………………………………………………… ….. .; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; e) ………………………………… ……………………………… …. ..; f) …………………………………………………………………... .....
2 - ……………………………………………………………………… …….. 3 - ……………………………………………………………………… ……..

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Artigo 49.º-A […] 1 - ………………………………………………………………… …… …… : a) ………………………………………………………………… … ...; b) ………………………………………………………………… …... ; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) ………………………………………………………………… …. ...
2 - ……………………………………………………………………… …… : a) …………………………………………………………………... ....; b) ………………………………………………………………… ….. .; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) ………………………………………………………………… … ...; e) ………………………………………………………………… ….. .; f) ………………………………………………………………… ….. .; g) …………………………………………………………………... .....
3 - …………………………………………………………………… …… … : a) ………………………………………………………………… ….. .; b) …………………………………………………… ……………... ....;

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c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) ………………………………………………………………… … ...; e) …………………………………………………………………... ....; f) …………………………………………………………………... .....
4 - ……………………………………………………………………… …….. 5 - …………… ……………………………………………………… ……... .”

Capítulo XVI Disposições diversas com relevância tributária

Secção I Incentivos fiscais

Artigo 130.º Revogação de benefícios fiscais

1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

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2- O direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo às operações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, mantém-se em vigor no que respeita às operações que se encontrem em curso em 31 de Dezembro de 2010, bem como às que no âmbito de programas, medidas, projectos e acções objecto de cofinanciamento público com suporte no Quadro de Referência Estratégico Nacional, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ou nas receitas provenientes dos jogos sociais, estejam naquela data a decorrer, já contratualizadas ou com decisão de aprovação da candidatura.

Artigo 131.º Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho

O artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 65.º […] 1- As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada e outros institutos com a natureza de associações ou fundações por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, podem optar pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, o n.º 4 do artigo 32.º da presente lei.

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2- (Revogado).”

Artigo 132.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro

Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.º

1- A Direcção-Geral dos Impostos procede à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições e importações efectuadas por instituições da Igreja Católica – Santa Sé, Conferência Episcopal, dioceses, seminários e outros centros de formação destinados única e exclusivamente à preparação de sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens, congregações e institutos religiosos e missionários, bem como associações de fiéis – relativas a: a) ………………………… ...…………………………………………; b) ……………………… ...……………………………………………;

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2- As entidades referidas no número anterior podem optar entre a aplicação do regime nele previsto ou a usufruição do benefício fiscal previsto no n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, nos termos e condições a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, lhes pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência.

Artigo 3.º

1- …………………………………………………………………… ……….. 2- …………………………………………………………………………….. 3- …………………………………………………………………………….. 4- O pedido de restituição relativo às aquisições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas operações realizadas durante o ano anterior.
5- …………………………………………………………………………….. 6- …………………………………………………………………………….. 7- A Direcção de Serviços de Reembolsos pode solicitar quaisquer outras informações para apreciação do pedido de reembolso, incluindo a apresentação dos originais dos documentos constantes da relação que acompanha o pedido a que se refere o n.º 1.”

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Artigo 133.º Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II

É aprovado o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nos seguintes termos:

“Artigo 1.º Objecto

O presente regime tem por objecto o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II, abreviadamente designado SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015, o qual se processa nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.º Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regime, consideram-se: a) «Despesas de investigação» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos; b) «Despesas de desenvolvimento» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matériasprimas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

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Artigo 3.º Despesas elegíveis

1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D; b) Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D; c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D; d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; g) Custos com registo e manutenção de patentes;

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h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D; i) Despesas com auditorias à I&D; j) Despesas com execução de projectos de I&D necessários ao cumprimento de obrigações contratuais públicas. 2 - As entidades referenciadas na alínea e) do número anterior não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros. 3 - Os custos referidos na alínea g) do n.º 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas. Artigo 4.º Âmbito da dedução

1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental - 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000.

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2 - Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME de acordo com a definição constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental fixada na alínea b) do número anterior, aplica-se uma majoração de 10% à taxa base fixada na alínea a) do número anterior.
3 - A dedução é feita, nos termos do artigo 90.º do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior. 4 - As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao sexto exercício imediato. 5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano. 6 - A taxa incremental prevista na alínea b) do n.º 1 é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de investigação e desenvolvimento, passando o limite previsto na mesma alínea a ser de € 1 800 000.
7 - Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentração tal como definidos no artigo 73.º do Código do IRC, aplicase o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Artigo 5.º Condições

Apenas podem beneficiar da dedução a que se refere o artigo 4.º os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;

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b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado. Artigo 6.º Obrigações acessórias

1 - A dedução a que se refere o artigo 4.º deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC. 2 - No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea b) do artigo 5.º, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos. 3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.º 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.

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4 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da entidade a que se refere o n.º 1, comunica por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.

Artigo 7.º Obrigações contabilísticas

A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 4.º mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução. Artigo 8.º Exclusividade do benefício

A dedução a que se refere o artigo 4.º não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.”

Artigo 134.º Regime fiscal de apoio ao investimento

O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2011.

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Secção II Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas

Artigo 135.º Alteração à Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março

A Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

“1.º- Para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, é fixado em 1,5% o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2.º- Sempre que se trate de juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios a PME, tal como definidas no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, é fixado em 6% o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida.
3.º- (Anterior 2.º)”.

Artigo 136.º Remuneração convencional do capital social

1 - Na determinação do lucro tributável do IRC pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:

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a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos.
2 - A dedução a que se refere o número anterior: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2011 a 2013; b) É efectuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes.
3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Secção III Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia

Artigo 137.º Regime fiscal dos empréstimos externos

1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, I. P., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.

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2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, I. P., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efectuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, I. P., não conheça nessa data o beneficiário efectivo, nos 60 dias posteriores.

Artigo 138.º Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes

1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.
2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2006, de 8 de Fevereiro.

Artigo 139º Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

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Artigo 140.º Operações de reporte com instituições financeiras não residentes

Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.

Secção IV Contribuição extraordinária

Artigo 141.º Contribuição sobre o sector bancário

É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, nos seguintes termos:

“Artigo 1.º Objecto

O presente regime tem por objecto a introdução de uma contribuição sobre o sector bancário e determina as condições da sua aplicação.

Artigo 2.º Incidência subjectiva

1 - São sujeitos passivos da contribuição sobre o sector bancário: a) As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português;

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b) As filiais em Portugal de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português; c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora da União Europeia.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 5 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Artigo 3.º Incidência objectiva

A contribuição sobre o sector bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.

Artigo 4.º Taxa

1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,05% em função do valor apurado.
2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,00010 % e 0,00020% em função do valor apurado.

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Artigo 5.º Liquidação

A liquidação é efectuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada anualmente por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de Junho.

Artigo 6.º Pagamento da contribuição

1 - A contribuição devida é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos bancos, correios e tesourarias de finanças.
2 - O pagamento é efectuado nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 7.º Direito subsidiário

À liquidação, cobrança e pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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Artigo 8.º Regulamentação

A base de incidência definida pelo artigo 3.º, as taxas aplicáveis nos termos do artigo 4.º, bem como as regras de liquidação, de cobrança e de pagamento da contribuição são objecto de regulamentação por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.”

Secção V Autorizações legislativas

Artigo 142.º Autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC

1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações por transmissão electrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Consagração da possibilidade de serem efectuadas notificações por transmissão electrónica de dados no âmbito do procedimento tributário e dos procedimentos de desalfandegamento das mercadorias, através dos diversos sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC, com valor jurídico idêntico ao das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário;

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b) Criação de formas de notificação por transmissão electrónica de dados, sem recurso à caixa postal electrónica, e de regras especiais em matéria de presunção de notificação e respectiva elisão, tendo em conta as especificidades técnicas dos vários sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC e respeitando as diversas vertentes do dever de notificação, consagrado no n.º 3 do artigo 268.º da Constituição.
3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Artigo 143.º Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos 1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Directiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa ao mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperação de créditos entre os Estados membros da União Europeia, e a revogar o Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro.
2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de: a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperação de créditos; b) Tornar mais eficaz e efectiva a recuperação dos créditos dos Estados membros da União; c) Contribuir para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados membros e da União.
3 - A autorização referida no n.º 1 tem a seguinte extensão:

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a) No âmbito de aplicação do mecanismo de assistência mútua na recuperação de créditos, a inclusão de todos os impostos ou direitos cobrados por um Estado membro ou em seu nome, incluindo os de carácter regional ou local, desde que decorrentes de uma relação jurídico-tributária, bem como as restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do FEAGA e do FEADER, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da regulamentação comunitária do sector do açúcar e ainda outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas atrás referidas; b) A adopção de um órgão responsável pela aplicação da directiva, coordenação e contacto com os outros Estados membros da União, bem como a possibilidade de desconcentração das competências de autoridade requerente e requerida em outros serviços de ligação; c) Alteração dos procedimentos do mecanismo de assistência mútua relativo a este tipo de créditos, com o seguinte alcance: i) Introdução de um sistema de troca de informações sem pedido prévio relativa aos reembolsos dos créditos mencionados respeitantes a pessoas estabelecidas ou residentes noutro Estado membro, com excepção do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA); ii) Previsão expressa da possibilidade de, por acordo, ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e a sua participação em inquéritos administrativos nos Estados membros requeridos; iii) Previsão da adopção de instrumentos uniformes que permitam a execução e de formulários-tipo para notificação sem necessidade de homologação, reconhecimento ou substituição dos títulos executivos originais, bem como as respectivas traduções; iv) Simplificação das condições para se formular um pedido, no sentido de se dispensar a necessidade de se esgotarem todas as medidas executórias para o pagamento integral do crédito no Estado membro requerente;

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v) Previsão da possibilidade de notificação directa da autoridade requerente ao devedor, sem necessidade de recurso ao mecanismo de assistência mútua; vi) Previsão da possibilidade de utilização e divulgação da informação e dos documentos obtidos pelas autoridades do Estado membro requerente para outros fins que não sejam os da cobrança.
4 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 144.º Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes

1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, com a extensão e o sentido de: a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril, e bem assim das Portarias n.ºs 386/98, de 3 de Julho, 271/99, de 13 de Abril, 862/99, de 8 de Outubro, 377/2003, de 10 de Maio e 594/2003, de 21 de Julho; b) Proceder à uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva; c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.
2 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.

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Artigo 145.º Autorização legislativa relativa aos bens apreendidos

1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro, com vista a ajustar o seu âmbito ao previsto no Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro, e a actualizar as regras aplicáveis à avaliação, uso e restituição de qualquer tipo de bens apreendidos em processo-crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito daqueles processos e a eliminar a possibilidade de levantamento do bem após o prazo máximo fixado no n.º 3 do artigo 186.º do Código de Processo Penal.
2 - A autorização a que se refere o número anterior visa salvaguardar a deterioração de bens apreendidos não reclamados ou levantados após notificação dos proprietários, simplificando os procedimentos, conferindo maior celeridade ao processo, de forma a racionalizar e a tornar menos oneroso para o Estado e para os particulares o regime de avaliação, uso e restituição de qualquer tipo de bens apreendidos em processocrime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado.
3 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 146.º Autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais

1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.

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2 - O âmbito da autorização prevista no presente artigo compreende os estágios profissionais, incluindo aqueles cuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisição de uma habilitação profissional tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão, e exclui os estágios que correspondam a trabalho independente, os estágios curriculares, os estágios profissionais extracurriculares que sejam objecto de comparticipação pública e aqueles cuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acesso em determinada carreira ou categoria no âmbito de uma relação jurídica de emprego público.
3 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no n.º 1 são os seguintes: a) Prever a obrigatoriedade de um contrato de estágio, reduzido a escrito, e fixar o seu conteúdo mínimo necessário; b) Estabelecer que o estágio não pode ultrapassar a duração máxima de 12 meses, excepto aqueles cuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisição de uma habilitação profissional tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão, em que aquele prazo pode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses; c) Determinar a obrigatoriedade de pagamento de um subsídio mensal de estágio por parte da entidade promotora e de um subsídio de alimentação, fixando-se os respectivos montantes mínimos, e, ainda, a obrigatoriedade de a entidade promotora contratar um seguro de acidentes pessoais em benefício do estagiário, suportando o pagamento do respectivo prémio; d) Estabelecer que se considera entidade promotora, para efeitos do diploma a aprovar, a pessoa singular ou colectiva que concede o estágio, incluindo a pessoa singular que na qualidade de patrono e ao abrigo das disposições legais e regulamentares que regulam a realização de estágios profissionais obrigatórios para o acesso ao exercício de determinada profissão, orientar o respectivo estágio;

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e) Determinar que o estagiário não está abrangido por qualquer regime obrigatório de segurança social, podendo ser acordado um esquema contributivo facultativo para a segurança social; f) Estabelecer as situações que originam a suspensão e cessação do contrato de estágio e os respectivos efeitos; g) Consagrar que a actividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora, após o termo do período de estágio, é considerada como exercida no âmbito de um contrato de trabalho; h) Estabelecer a obrigação de a entidade promotora designar um orientador de estágio, definindo as respectivas competências e o número limite de estagiários que pode acompanhar; i) Fixar as regras de desenvolvimento do estágio, nomeadamente quanto ao regime do período normal de trabalho, dos descansos diário e semanal, de feriados, de faltas e de segurança e saúde no trabalho, aplicando-se o regime da generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora; j) Consagrar o regime sancionatório para o incumprimento das regras estabelecidas ao abrigo da autorização legislativa prevista no presente artigo; l) Determinar que as regras relativas à realização de estágios profissionais a aprovar ao abrigo da autorização legislativa prevista no presente artigo prevalecem sobre outros diplomas legais ou regulamentares relativos à realização de estágios, excepto quando delas resulte expressamente o contrário ou a especificidade do regime resulte reconhecida no decreto-lei autorizado; 4 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.

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Artigo 147.º Autorização legislativa para proceder à simplificação do exercício de diversas actividades económicas

1 - É concedida ao Governo autorização para proceder à simplificação da prestação de informação pelas empresas a organismos da Administração Pública, dispensando-as, nomeadamente, de prestar a mesma informação a diferentes entidades.
2 - O sentido e a extensão da presente autorização legislativa são as seguintes: a) Simplificar a prestação de informação para efeitos de instalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns, designadamente permitindo o acesso da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.), das entidades com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares respeitantes à instalação e ao funcionamento de um estabelecimento ou armazém, da ACT, do município e do Governo Civil onde se localiza o estabelecimento ou armazém, às informações entradas no balcão único electrónico criado no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», dispensando o interessado de comunicar a mesma informação a entidades diferentes; b) Simplificar a prestação de informação para efeitos de instalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns, designadamente permitindo que a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.
P.), acedam às bases de dados do IRN, I. P., da Direcção-Geral dos Impostos e da ACT, mediante celebração de protocolo, para verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências em matéria de instalação e de funcionamento de um estabelecimento ou armazém, decorrentes da iniciativa «Licenciamento Zero», dispensando outras validações.
3 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.

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Artigo 148.º Taxas aplicáveis aos produtos vínicos

1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio.
2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Garantir que o financiamento dos custos da actividade de controlo e coordenação do sector do vinho pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., é assegurado pela incidência de uma taxa diferenciada da taxa que assegura o financiamento da sua actividade de promoção; b) Alteração do quadro em vigor, pela criação de duas taxas distintas, uma que financia o exercício da actividade de coordenação geral do sector vitivinícola, que incide sobre todos os vinhos e produtos vínicos produzidos ou comercializados em território português, e outra, distinta, destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicos nacionais, que incide apenas sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional.
3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Secção VI Outras disposições

Artigo 149.º Constituição de garantias

Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2011 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 9 de Dezembro.

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Artigo 150.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/99, de 9 de Junho, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 3.º […] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior, não se contabilizando, no cálculo dos mesmos juros, os dias incluídos no mês de calendário em que se fizer o pagamento.
2 - ……………………………………………………………………… ……. 3 - ……………………………………………………………………… … …. 4 - ……………………………………………………………………… ……. 5 - ……………………………………………………………………… ……. 6 - ……………………………………………………………………… ……. 7 - …………………………………………………………………… …….. .”

Artigo 151.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 233/91, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 8.º

São impenhoráveis os créditos de IVA, a menos que assumam a forma de reembolsos confirmados e comunicados nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 472/99, de 8 de Novembro, 160/2003, de 19 de Julho, e 124/2005, de 3 de Agosto.”

CAPÍTULO XVII Disposições finais

Artigo 152.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, para o ano de 2011 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000. Artigo 153.º Fundo Português de Carbono

1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril;

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c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro; d) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor. 2 - É inscrita em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € 9 000 000 destinada exclusivamente á aquisição de unidades de quantidade atribuída (assigned amount units), reduções certificadas de emissão (certified emission reduction) ou unidades de redução de emissões (emission reduction units), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Artigo 154.º Comemorações do Centenário da República

Transita para o Orçamento do Estado de 2011 o saldo da dotação afecta ao Programa das Comemorações do Centenário da República, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março. Artigo 155.º Contribuição para o audiovisual

Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2011. Artigo 156.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 17.º […] 1 - (Anterior corpo do artigo).
2 - O produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentes ao parque de veículos do Estado pode ser afecto à ANCP, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação.”

Artigo 157.º Contratos-programa no âmbito do SNS

1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pelo Instituto da Segurança Social, I. P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbito do funcionamento ou implementação da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde. 3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.ª série do Diário da República.

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4 - Os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos-programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades. Artigo 158.º Receitas do SNS

1 - O Ministério da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., implementa as medidas necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa, por incorrecta identificação das situações de responsabilidade civil, com vista a evitar a diminuição significativa de receitas desta proveniência. 2 - Para efeitos do número anterior, o Ministério da Saúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios. 3 - O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos 10 dias da data da notificação, implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a € 100.

Artigo 159.º Pagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde

1 - As responsabilidades com o pagamento de pensões relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto, são suportadas pelas verbas da alienação dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Saúde e das entidades integradas no SNS.

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2 - Para efeitos do número anterior, cessa a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.º 513/80, de 12 Agosto.
3 - Para efeitos dos números anteriores, cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde proceder aos pagamentos à CGA, I. P., que forem devidos na medida das receitas obtidas nos termos do n.º 1.

Artigo 160.º Encargos com prestações de saúde no SNS

1 - Os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, regulados pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas Leis n.ºs 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e PSP) regulado pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, alterado pela Lei n.º 53D/2006, de 29 de Dezembro, e da assistência na doença a militares das Forças Armadas (ADM) regulado pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, são suportados pelo Orçamento do SNS.
2 - Para efeitos do número anterior e para efeitos do disposto no artigo 25.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para os restantes beneficiários do SNS.
3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do SNS apurados na execução orçamental de 2010 transitam automaticamente para o Orçamento de 2011.

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4 - O Governo toma as medidas necessárias para que o crescimento da despesa em medicamentos dispensados em ambulatório e em convenções de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, bem como, o crescimento de encargos em produtos farmacêuticos e de consumo clínico, não excedam os valores orçamentados.

Artigo 161.º Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde

As autarquias locais transferem directamente para o orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o valor correspondente à média dos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas, nos anos de 2008 e 2009, respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS aos seus trabalhadores.

Artigo 162.º Contribuição extraordinária de solidariedade

1 - As reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, cujo valor mensal seja superior a € 5 000 são sujeitas a uma contribuição extraordinária de 10%, que incide sobre o montante que excede aquele valor.
2 - O disposto no número anterior abrange a soma das pensões e aposentação, de reforma e equiparadas e as subvenções mensais vitalícias pagas pela CGA, I. P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal.

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3 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor da segurança social, no caso das pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões, e a favor da CGA, I. P., nas restantes situações, sendo deduzida pelas entidades referidas no número anterior das pensões por elas abonadas.
4 - O beneficiário de reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias, a que se refere o n.º 1, presta as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores possam dar cumprimento ao disposto no presente artigo.

Artigo 163.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas Leis n.ºs 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 47.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 47.º-A Contribuição para a ADSE da entidade patronal ou equiparada

1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 2,5% das remunerações sujeitas a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social dos respectivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.
2 - A contribuição prevista no número anterior é receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado.”

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Artigo 164.º Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações

Durante o ano de 2011, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio a actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 165.º Sistema integrado de operações de protecção e socorro

Fica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a: a ) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção civil; b ) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS).

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Artigo 166.º Redefinição do uso dos solos

Sem prejuízo do disposto no artigo 97.º-B do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 316/2007, de 19 de Setembro, e 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada a desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável, promover a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir.

Artigo 167.º Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado

Reverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho, e alterado pela Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho.

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Artigo 168.º Depósitos obrigatórios

1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, a 1 de Janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Decreto -Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.

Artigo 169.º Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos

1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário.
2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram -se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.

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Artigo 170.º Processos judiciais destruídos

Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.

Artigo 171.º Saldos das dotações da receita da taxa de gestão de resíduos

Transita para o Orçamento de 2011 o saldo da receita do ano anterior da taxa de gestão de resíduos (TGR) consignada às despesas previstas no n.º 1 do artigo 2.º do regulamento de aplicação do produto da taxa de gestão de resíduos, aprovado em anexo à Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro.

Artigo 172.º Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos

É alterado o artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 9.º Limites às cumulações

1- Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspensão do pagamento da pensão ou pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado.

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2- A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários de pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local.
3- Caso o titular de cargo político opte pela suspensão do pagamento da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva, tal pagamento é retomado, sendo actualizado nos termos gerais, findo o período de suspensão.
4- Os beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas, nomeadamente em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o sector empresarial municipal ou regional e demais pessoas colectivas públicas, devem optar ou pela suspensão do pagamento da subvenção vitalícia ou pela suspensão da remuneração correspondente à função política ou pública desempenhada.
5- A opção exercida ao abrigo dos n.ºs 1 e 4 é estabelecida em conformidade com declaração do interessado, para todos os efeitos legais.
6- O disposto no presente artigo aplica-se no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.ºs 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro.”

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Artigo 173.º Extensão do regime de cumulação de funções O regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação.

Artigo 174.º Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funções

1- O regime introduzido pelo artigo 172.º aplica-se a quem se encontre no exercício de funções na data de entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.
2- O regime de cumulação introduzido pelo artigo 173.º aplica-se aos pedidos de autorização de exercício de funções públicas que sejam apresentados a partir da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.

Artigo 175.º Alterações à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho

1 - Os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 15.º […] 1- As entidades referidas no artigo 11.º são competentes para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, incluindo a análise da defesa, a elaboração da proposta de decisão, a notificação da decisão administrativa, bem como a preparação do título executivo.
2- A decisão administrativa a proferir nos processos mencionados no número anterior compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P..
3- …………………………………………… ………………………… …….. 4- O Instituto de Infra-Estruturas, I.P. pode aplicar a sanção acessória de apreensão dos documentos de identificação do veículo, com carácter provisório e até efectivo cumprimento da decisão, notificando o arguido para proceder à entrega dos documentos na autoridade policial da área de residência no prazo de 15 dias a contar da data em que aquela decisão se tornar definitiva.
5- Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., comunica às autoridades policiais e às conservatórias do registo automóvel a identificação actualizada das matrículas dos veículos em causa.

Artigo 17.º […] 1 - Caso a coima seja paga até ao envio do processo de contra-ordenação para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., o produto da coima reverte:

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a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; 2 - Caso a coima seja paga após o envio do processo de contra-ordenação, para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., o produto da coima reverte: a) 25% para a entidade referida no n.º 1 do artigo 11.º que tenha instruído o respectivo processo; b) 15% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.; c) 20% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; d) 40% para o Estado.
3 - Caso a coima seja paga após a remessa ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., do documento referido no n.º 2 do artigo 17.º-A, o produto da coima reverte: a) 25% para a entidade referida no n.º 1 do artigo 11.º que tenha instaurado e instruído o processo de contra-ordenação; b) 20% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.; c) 15% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; d) 40% para o Estado.
4 - A entidade que realizar a cobrança deve entregar mensalmente, ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., os quantitativos das taxas de portagens, coimas e custos administrativos para que este proceda à sua distribuição pelas entidades a que pertençam”.

2 - É aditado à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 17.º-A Natureza e execução dos créditos

1 - Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., adoptar as medidas necessárias para que, quando ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.º e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
2 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução, a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.
3 - Cabe ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., implementar mecanismos de troca de informação e acesso às bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos, mediante celebração de protocolo que vise a recolha e verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências.
4 - Equiparam-se a créditos do Estado aqueles a que se refere o n.º 1.”

3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contra-ordenacional.

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Artigo 176.º Autorização legislativa relativa ao regime especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.

1- Fica o Governo autorizado a proceder à aprovação de um regime especial de execução dos créditos de que o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., seja titular, desde que originados pela falta de pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.
2- A autorização referida no número anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer um regime especial de execução para cobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, que garanta o respeito pelos princípios do contraditório, da proporcionalidade, da eficiência, da praticabilidade, da simplicidade e do duplo grau de decisão; b) Simplificar as formalidades do procedimento; c) Atribuir competência exclusiva ao tribunal tributário de 1.ª instância da área da sede do órgão de execução; d) Aceitar a garantia bancária como único meio de suspensão da execução; e) Dispensar a cobrança de juros de mora; f) Adequar os fundamentos da oposição à execução; g) Rejeitar a possibilidade de pagamento em prestações ou de dação em pagamento; h) Afastar o arresto como forma de garantia de pagamento.

Artigo 177.º Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro

1 - O artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 2.º […] 1 - ……………………………………………………………………… ……. 2 - ……………………………………………………………………… ……. 3 - As modalidades previstas no n.º 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2011, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.
4 - (Revogado).”

2 - A concessão de garantias ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeita ao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstas no número anterior, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.
3 - É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Artigo 178.º Aditamento à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto

É aditada à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto, o artigo 15.º-A, com a seguinte redacção:

“Artigo 15.º-A Instituição da comissão executiva metropolitana

1 - Compete à junta metropolitana deliberar sobre a instituição ou não da comissão executiva metropolitana a que se refere o artigo 16.º.

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2 - Deliberando a junta metropolitana a não instituição da comissão executiva metropolitana, as competências previstas no artigo 17.º são exercidas pelo presidente da junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegar nos vice-presidentes ou noutros membros da junta.
3 - No caso previsto no número anterior, os membros da junta metropolitana não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício dessas competências.”

Artigo 179.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro

1- O artigo 66.º do Decreto-lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 66.º […] 1- ……………………………………… ...……………………………….…: a) …………………………… ……………..………………………….; b) …………………………………………………...…………………; c) ……………………………………………………...………………; d) ………………………………………………………….…………..; e) O pagamento de um montante igual a cinco vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
2- …………………………………………………………………………….. 3- ………………………………………… ………………………………….. 4- …………………………………………………………………………....” 2- É revogado o n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro.

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Artigo 180.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 8.º

1- ………………………………………………………………………….…. 2- São também fixados a este pessoal, por despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instalação individual, transporte, seguro e embalagem de móveis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão acreditados ou fora dele.
3- Estes quantitativos devem, também, atender aos quantitativos em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.
4- (Anterior n.º 3).”

Artigo 181.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

O artigo 2.º do Decreto-lei n.º 139/94, de 23 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º

1- ………………………………………………………………………….….

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2- Aos oficiais de ligação quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, são atribuídos suplementos por compensação de despesas, a fixar nos termos do número anterior.”

Artigo 182.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro

O artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 145.º […] 1- ………………………………………………………………………….…. 2- ……………………………………………………… ……………………. 3- …………………………………………………………………………….. 4- Por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Justiça, são ainda fixados os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instalação individual, transporte, seguro e embalagem de móveis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão acreditados ou fora dele.
5- Na determinação dos abonos referidos no número anterior deve atenderse aos quantitativos em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.
6- …………………………………………………………………………….. 7- …………………………………………………………………………….. 8- ……………………………………………………………………………”

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Artigo 183.º Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial

1- Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores.
2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito.
3- O processo relativo a cada dívida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental.
4- Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas.
5- Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.º 1 assegurar a divulgação, das respectivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de inspecção com competência sobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção Geral de Finanças, devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.
6- Compete aos órgãos de inspecção sectorial a avaliação da qualidade da informação divulgada pelas entidades referidas no n.º 1, bem como emitir recomendações relativas à sua melhoria.

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7- Findo o semestre, a Inspecção Geral de Finanças, em articulação com as inspecções sectoriais, divulga na sua página electrónica, até ao final do mês seguinte, um resumo da situação para o conjunto dos sectores público administrativo e empresarial, acompanhada de uma síntese da avaliação sobre o cumprimento do referido no n.º 1.
8- Até ao final do mês de Março de 2011, os órgãos de gestão das entidades referidas no n.º 1 devem publicar os quadros relativos à situação em 31 de Dezembro de 2010.
9- Os responsáveis dos órgãos de gestão a que se refere o n.º 1 incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, nos casos aplicáveis, para além de outra eventualmente aplicável, quando, tendo disponibilidades financeiras por aplicação das normas pertinentes da presente lei, ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.º 1 ou não criarem as condições para que tal possa suceder.
10- Da autorização de endividamento constante do artigo 84.º da presente lei, até € 1 000 000 000 destinam-se a fazer face às necessidades de financiamento com regularização de dívidas a fornecedores, nos limites das possibilidades do exercício orçamental.
11- Com respeito pelo disposto nos números anteriores, o Ministro de Estado e das Finanças fixa, por portaria, os procedimentos necessários para a concretização das modalidades de regularização.
12- Nos casos das empresas regionais e municipais, o financiamento é efectuado às respectivas regiões e municípios.
13- As entidades públicas beneficiárias do financiamento criam todas as condições para que os processos de conferência das facturas ocorram dentro de um prazo razoável.

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Artigo 184.º Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto

O artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 20.º […] 1- ………………………………………………………………………….…. 2- Além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da Comissão Nacional de Protecção de Dados a inscrever directamente no Orçamento do Estado: 1 - …………………………………...…………………………………; 2 - ……………………………………...………………………………; 3 - ………………………………………...……………………………; 4 - ……………………… ……………………………………………..; 5 - ……………………………………………………………………..; 6 - …………………………………………..………………………….; 7 - ……………………………………………………………………… 3 - ……………………………………… ..…………………………………… 4 - …………………………………………………………………………….. 5 - ……………………………………………………………………………”

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Artigo 185.º Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República

1- Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República, nos termos previstos na Resolução n.º 115/2010, de 29 de Outubro, que aprovou o Orçamento da Assembleia da República para 2011.
2- Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos – Assembleia da República – Orçamento Privativo – Funcionamento, são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

Artigo 186.º Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

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Artigo 187.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

Aprovado em 26 de Novembro de 2010

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

(Jaime Gama)

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Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º) Diversas alterações e transferências

1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento destes serviços, ficando a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDAC as verbas transferidas do FRI. 2 - Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
3 - Transferência de uma verba atç € 15 000 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para a AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
4 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, com o limite de € 9 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.

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5 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2011 por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto.
6 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.
7 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro.
8 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.
9 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.º 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.ª série).

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10 - Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a execução do Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais.
11 - Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).
12 - Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 556 206, do Programa 15, «Ambiente e ordenamento do território», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
13 - Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.
14 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Direcção-Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensino superior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforço do ensino e investigação dessas entidades.

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15 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente classificação funcional, incluindo serviços integrados.
16 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.

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Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
277 475 Modernização das televisões dos PLOPS 1
18 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
67 900 Modernização das rádios dos PLOPS 1
19 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente

1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho 2
20 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e TREVO OESTE – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.
1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos Rios Leal, Arnóia e Tornada II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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21 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira 300 000 Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 2
22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
4 187 125 2
23 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
409 820 2
24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
33 000 2
25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
– Gestor do Programa Escolhas 5 000 000

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Programa Escolhas 5 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo programa 2
27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Secretaria-Geral do MTSS 39 980 Acção social (CNRIPD) 2
28 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
– Gestor do Programa Escolhas 972 285 II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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Transferências relativas ao capítulo 50

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 2
29 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
928 228 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 3
30 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CostaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis 2 000 000 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 3
31 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, S.A 1 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 3
33 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz 1 650 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 3
34 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, S. A.
300 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas 3
35 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, S. A.
100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente 3
36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.
400 000 Financiamento de intervenções de ordenamento portuário II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.
1 450 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 3
38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais CP – Comboios de Portugal, E.P.E.
2 200 000 Financiamento de material circulante e bilhética 3
39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais ML – Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
3 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 4
40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Mondego, S. A.
6 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 4
41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Porto, S. A.
7 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 4
42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.
8 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.
8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 4
44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.
485 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto (1.ª fase) e na realização de estudos para desenvolvimento das 2.ª e 3.ª fases 4
45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Transtejo – Transportes Tejo, S. A.
1 000 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais 4
46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A.C.E.
500 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 4
47 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
CARRIS – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
500 000 Modernização do sistema de bilhética sem contacto II SÉRIE-A — NÚMERO 50
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Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 4
48 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.

2 600 000 Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas. 4
49 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 600 000

Financiamento de contratos de emprego científico, projectos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas. 5
50 Ministério da Economia e da Inovação IAPMEI AICEP, E.P.E. 15 000 000

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Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (Leis n.ºs 45/2008, e 46/2008, ambas de 27 de Agosto) (A que se refere o artigo 50.º) CIM/AM FEF corrente dos municípios integrantes % Transf. OE/2010 (1) (2) (3)=(1)*(2)

Área Metropolitana do Porto 70 012 118 1% 700 121 Área Metropolitana de Lisboa 59 185 066 1% 591 851 CIM do Minho-Lima 44 882 119 0,50% 220 060 CIM do Cávado 35 248 679 0,50% 176 243 CIM do Ave 44 028 101 0,50% 220 141 CIM do Tâmega e Sousa 64 072 582 0,50% 320 363 CIM Douro 61 397 119 0,50% 306 986 CIM de Trás-os-Montes 73 926 578 0,50% 369 633 CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 35 458 735 0,50% 177 294 CIM do Baixo Mondego 34 131 479 0,50% 170 657 CIM do Pinhal Litoral 22 909 094 0,50% 114 545 CIM do Pinhal Interior Norte 38 263 909 0,50% 191 320 CIM do Pinhal Interior Sul 14 121 161 0,50% 70 606 CIM da Região de Dão Lafões 49 158 515 0,50% 245 793 CIM da Serra da Estrela 11 857 348 0,50% 59 287 CIM da Cova da Beira e da Beira Interior Norte (COMUrbeiras) 53 630 461 0,50% 268 152 CIM da Beira Interior Sul 21 631 277 0,50% 108 156 CIM da Lezíria do Tejo 36 012 002 0,50% 180 060 CIM do Médio Tejo 36 999 105 0,50% 184 996 CIM do Oeste 32 428 573 0,50% 162 143 CIM do Alentejo Litoral 26 503 141 0,50% 132 516 CIM do Alto Alentejo 44 590 208 0,50% 222 951 CIM Alentejo Central 46 676 744 0,50% 233 384 CIM do Baixo Alentejo 51 334 731 0,50% 256 674 CIM do Algarve 40 727 053 0,50% 203 635 Total Geral 1.049.185.898,00 5.887.567,00

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Alterações a que refere o artigo 185.º ORÇAMENTOS PRIVATIVOS PARA 2010 DESENVOLVIMENTO DAS DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS Ministério: 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Secretaria: 1 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PRIVATIVOS - SFA Capítulo: 02 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Divisão: 01 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- ORÇAMENTO PRIVATIVO Subdivisão: 2 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- ORÇAMENTO PRIVATIVO - FUNCIONAMENTO CLASSIFICAÇÃO FONTES DE FINANCIAMENTO TOTAL PROG MED FUNC ECONÓMICA DESPESA RECEITAS RECEITA … DESPESAS GERAIS PRÓPRIA (EM EUROS) .001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA .001
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 04.03.05 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 04.03.05.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 1011 04.03.05.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA 5 245 391
5 245 391 04.03.05.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 85 665
85 665 04.03.05.57 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 04.03.05.57.33 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 399 000
2 399 000 Total do agrupamento 7 730 056 7 730 056 06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06.02 DIVERSAS 06.02.03 OUTRAS 06.02.03.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60 819 305
60 819 305 06.02.03.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 06.02.03.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 1 071 700
1 071 700 06.02.03.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 809 240
809 240 06.02.03.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 1 303 490
1 303 490 06.02.03.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 285 400
285 400 06.02.03.C0 SUBVENÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS 22 007 051
22 007 051 Total do agrupamento 86 296 186 86 296 186

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08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 08.03.06 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 08.03.06.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 08.03.06.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA 411 160
411 160 08.03.06.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 6 475
6 475 Total do agrupamento 417 635 417 635 11 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 11.02 DIVERSAS 11.02.00 DIVERSAS 11.02.00.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 871 218
4 871 218 11.02.00.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA 11.02.00.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 21 000
21 000 11.02.00.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 12 000
12 000 11.02.00.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 4 790
4 790 11.02.00.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 8 200
8 200 Total do agrupamento 4 917 208 4 917 208 Total da medida 99 361 085 99 361 085 Total do programa 99 361 085 99 361 085 Total do funcionamento 99 361 085 99 361 085 Total do organismo 99 361 085 99 361 085 Total do ministério - receita 99 361 085 99 361 085 Total do ministério - despesa 99 361 085 99 361 085

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
RECEITAS CORRENTES
01 IMPOSTOS DIRECTOS
01 Sobre o Rendimento
01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.580.000.000
02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.182.000.000 13.762.000.000
02 Outros
01 Imposto sobre as sucessões e doações 3.400.000
06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 6.282.281
99 Impostos directos diversos 1.517.719 11.200.000 13.773.200.000
02 IMPOSTOS INDIRECTOS
01 Sobre o Consumo
01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.393.700.000
02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.250.000.000
03 Imposto sobre veículos (ISV) 790.000.000
04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.350.000.000
05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 194.000.000 17.977.700.000
02 Outros
01 Lotarias 28.041.700
02 Imposto do selo 1.520.000.000
03 Imposto do jogo 18.645.400
04 Imposto único de circulação 160.000.000
05 Resultados da exploração de apostas mútuas 14.127.431
99 Impostos indirectos diversos 14.285.469 1.755.100.000 19.732.800.000
03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE
03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE
02 Comparticipações para a ADSE 562.175.000
99 Outros 22.957.390 585.132.390 585.132.390
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
01 Taxas
01 Taxas de justiça 18.503.053
03 Taxas de registo predial 74.400.000
04 Taxas de registo civil 30.000.000
05 Taxas de registo comercial 32.062.000
06 Taxas florestais 13.507.965
07 Taxas vinícolas 50.000
08 Taxas moderadoras 1.840.800
09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1.504.000
10 Taxas sobre energia 13.548.032
11 Taxas sobre geologia e minas 4.134.171
12 Taxas sobre comercialização e abate de gado 133.098
15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 5.201.793
16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 23.000
17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 10.911.554
19 Adicionais 10.000
20 Emolumentos consulares 3.168.165
22 Propinas 2.457.000
99 Taxas diversas 190.720.041 402.174.672
02 Multas e Outras Penalidades
01 Juros de mora 80.906.149
02 Juros compensatórios 28.134.004
03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 57.852.063
04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 130.268.785
99 Multas e penalidades diversas 6.781.264 303.942.265 706.116.937
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
MAPA I
RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
[Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
01 Públicas 750.000
02 Privadas 30.000 780.000
02 Juros - Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 981.308 981.308
03 Juros - Administrações Públicas
01 Administração central - Estado 755.894
04 Administração local - Continente 155.000 910.894
05 Juros - Famílias
01 Juros - Famílias 625.000 625.000
06 Juros - Resto do Mundo
02 União Europeia - Países membros 28.000.000
03 Países terceiros e organizações internacionais 9.262.460 37.262.460
07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras
Outras empresas públicas 74.270.274 74.270.274
08 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras
01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras
Bancos e outras instituições financeiras 287.000.000 287.000.000
09 Participações nos Lucros de Administrações Públicas
01 Participações nos lucros de administrações públicas 264.000 264.000
10 Rendas
01 Terrenos
Administrações privadas - Empresas petrolíferas 892.920
Outros sectores 1.131.908
03 Habitações 40
05 Bens de domínio público 200
99 Outros 14.500 2.039.568 404.133.504
06 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
02 Privadas 3.641.787 3.641.787
02 Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 713.120
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.500 715.620
03 Administração Central
01 Estado 8.832.000
06 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 1.169.191
07 Serviços e fundos autónomos 727.971.176
09 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 500.000
10 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 2.902.572
11 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 1.000 741.375.939
05 Administração Local
01 Continente 43.538.680 43.538.680
06 Segurança social
01 Sistema de solidariedade e segurança social 1.000
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 258.285.304
04 Outras transferências 96.178.859 354.465.163
07 Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Instituições sem fins lucrativos 1.762.770 1.762.770
08 Famílias
01 Famílias 15.479.623 15.479.623
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 107.362.988
04 União Europeia - Países-Membros 645.711
05 Países terceiros e organizações internacionais 8.951.830 116.960.529 1.277.940.111
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
01 Venda de Bens
01 Material de escritório 9.850
02 Livros e documentação técnica 386.141
03 Publicações e impressos 14.642.474
04 Fardamentos e artigos pessoais 1.672.681
05 Bens inutilizados 139.690
06 Produtos agrícolas e pecuários 6.494.449
07 Produtos alimentares e bebidas 1.829.957
272

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Página 273

273 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
08 Mercadorias 121.050
10 Desperdícios, resíduos e refugos 111.798
11 Produtos acabados e intermédios 1.120.913
99 Outros 37.851.439 64.380.442
02 Serviços
01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.486.050
02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 2.204.818
03 Vistorias e ensaios 1.066.864
04 Serviços de laboratórios 3.347.794
05 Actividades de saúde 25.563.366
06 Reparações 9.530
07 Alimentação e alojamento 24.709.093
08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1.419.754
99 Outros 260.341.645 322.148.914
03 Rendas
01 Habitações 161.940
02 Edifícios 7.945.000
99 Outras 760.657 8.867.597 395.396.953
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
01 Outras
01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 59.212.147
03 Lucros de amoedação 2.500.000
99 Outras 215.681.373 277.393.520 277.393.520
Total das receitas correntes 37.152.113.415
RECEITAS DE CAPITAL
09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO
01 Terrenos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 2.400.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 99.430
06 Administração Pública - Administração local - Continente 500.000
10 Famílias 100.000
11 Resto do mundo - União Europeia 100.000 3.199.430
02 Habitações
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 100.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 500.000
10 Famílias 300.000 900.000
03 Edifícios
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 225.900.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 51.297.247
06 Administração Pública - Administração local - Continente 600.000
10 Famílias 100.000 277.897.247
04 Outros Bens de Investimento
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 35.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 116.426.397
10 Famílias 35.000 116.496.397 398.493.074
10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
03 Administração Central
08 Serviços e fundos autónomos 7.095.508
09 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 5.217.585 12.313.093
05 Administração Local
01 Continente 825.000 825.000
06 Segurança social
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 1.700.000 1.700.000
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 114.239.422 114.239.422 129.077.515
11 ACTIVOS FINANCEIROS
06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 900.000
06 Administração Pública - Administração local - Continente 1.126.450
10 Famílias 2.800.000
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2.779.536 7.605.986
07 Recuperação de Créditos Garantidos
273

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Página 274

274 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
01 Recuperação de créditos garantidos 17.306.704 17.306.704
10 Alienação de Partes Sociais de Empresas
01 Alienação de partes sociais de empresas 1.870.000.000 1.870.000.000
11 Outros Activos Financeiros
08 Administração Pública - Segurança social 1.000.000 1.000.000 1.895.912.690
12 PASSIVOS FINANCEIROS
02 Títulos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 9.616.010.027
02 Sociedades financeiras 46.706.334.424
04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 45.332.618.705
11 Resto do mundo - União Europeia 8.242.294.311 109.897.257.467
03 Títulos a Médio e Longo Prazos
02 Sociedades financeiras 26.100.598.648
10 Famílias 1.373.715.719 27.474.314.367 137.371.571.834
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
01 Outras
01 Indemnizações 158.772
99 Outras 536.844.347 537.003.119 537.003.119
Total das receitas de capital 140.332.058.232
******************************
14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS
01 Recursos Próprios Comunitários
01 Direitos aduaneiros de importação 176.500.000
03 Quotização sobre açúcar e isoglucose 220.000 176.720.000 176.720.000
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 50.085.696 50.085.696 50.085.696
16 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
01 Saldo Orçamental
01 Na posse do serviço 20.500.000
04 Na posse do Tesouro 4.500.000 25.000.000 25.000.000
177.735.977.343
274

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Página 275

275 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
50
01
02
50
01
02
03
50
01
02
03
04
05
06
07
08
50
60
70 16 188 354 99 361 085 9 761 321 5 829 394 6 240 412 20 431 828 351 096 634 250 759 136 1 516 191 3 760 687 2 261 920 242 2 050 000 11 061 093 194 114 434 32 792 542 4 617 459 208 030 692 139 091 767 11 621 223 3 884 742 34 928 485 28 259 580 8 576 538 4 883 282 888 10 859 790 123 183 000 000 592 341 677 40 232 566 13 820 885 539 1 806 720 000
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA REGIAO AUTONOMA DOS AÇORES
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA
CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
ADMINISTRAÇAO LOCAL
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO E COORDENAÇAO, ORGAOS
CONSULTIVOS E OUTRAS ENTIDADES DA PCM
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇAO E
REPRESENTAÇAO
COOPERAÇAO E RELAÇOES EXTERNAS
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E
COOPERAÇAO
ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO
ORÇAMENTAL
ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO
DA ADMIN. PUBLICA
PROTECÇAO SOCIAL
ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO ESTADO
GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA
SERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGARIOS
INVESTIMENTOS DO PLANO
DESPESAS EXCEPCIONAIS
RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS 3 028 915 284 237 968 069 363 361 141 144 412 971 805
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
275

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Página 276

276 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E
DAS PESCAS
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
05
06
50
01
02
03
04
05
50 429 442 356 45 222 753 513 959 541 665 244 667 396 811 556 17 400 000 4 189 528 38 487 838 106 781 558 1 541 984 501 27 415 867 104 081 995 4 014 617 61 543 560 869 887 707 362 160 373 48 740 975 5 719 636 13 129 512 29 127 230 30 981 025 14 787 065 605 066 57 494 680 2 891 151 27 092 009 214 804 589 80 613 473 25 704 340 163 420 097
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOS
CENTRAIS DE SUPORTE
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
MARINHA
EXERCITO
FORÇA AEREA
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE
APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E
CONTROLO
SERVIÇOS DE PROTECÇAO CIVIL E SEGURANÇA
RODOVIARIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO E FORÇAS DE SEGURANÇA
E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS
REPRESENTAÇAO DISTRITAL DO GOVERNO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENACAO,
CONTROLO E COOPERACAO
ORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO E
REGISTOS
SERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DE
REINSERCAO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTAO INTERNA
SERVIÇOS DE INSPECÇAO, CONTROLO E DINAMIZAÇAO
DA ECONOMIA
SERV REGIONAIS DE REGULAMENTAÇAO, DE
REGULAÇAO E SUPERVISAO DA ECON
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, INOVAÇAO E QUALIDADE
SERVIÇOS NA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAO
E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SECTOR DA
AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS
SERVIÇOS REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO
INVESTIMENTOS DO PLANO 2 068 080 873 1 822 941 287 1 346 347 232 151 844 214 514 525 659
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
-

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277 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
01
02
03
50
01
02
03
04
06
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
50
01
02
03
50
01
02
03
04
50 3 986 385 7 714 170 23 051 515 111 232 714 3 960 560 41 490 006 20 333 971 42 608 829 11 747 646 92 953 016 4 281 819 63 788 176 12 189 985 5 829 009 6 721 265 561 9 400 000 2 952 894 46 716 089 8 174 101 013 26 060 614 2 855 538 934 782 495 5 480 947 194 113 516 808 2 263 858 9 862 383 27 878 936 1 292 900 685 344 511 705
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇAO
E RELAÇOES EXTERNAS
SERVIÇOS REGULAÇAO, SUPERV., INSPECÇAO,
INVESTIG, OB.PUBLICAS, TRANSP. E COMUNIC
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO
E COOPERAÇAO
SERVIÇOS NA AREA DA COORDENAÇAO REGIONAL
SERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE
SERVIÇOS NA AREA DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA
SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NAS AREAS DO
EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇAO PROFISSIONAL
SEGURANÇA SOCIAL-TRANSFERENCIAS
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTERIO DA SAUDE
INTERVENÇAO NA AREA DOS CUIDADOS DE SAUDE
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO
E SECUNDÁRIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS
DE APOIO -TRANSF. DO OE
INVESTIMENTOS DO PLANO 145 984 784 213 094 028 6 816 754 550 8 249 830 610 6 532 102 035 1 677 417 567
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
277

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Página 278

278 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Página 4 Fonte: MF/DGO
16 CULTURA
01
02
03
50 2 532 156 27 442 238 65 584 022 58 279 789
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO CENTRAL E
REGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOS
CULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURAL
INVESTIMENTOS DO PLANO 153 838 205
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 177 735 977 343TOTAL GERAL
278

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Página 279

279 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 12 853 992 375 2 898 977 766 3 091 041 469 7 887 874 650 9 147 780 420 11 078 580 296 403 564 240 360 296 019 513 912 644 1 001 869 780 259 403 946 123 170 000 000 4 668 668 738 400 015 000
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 18 844 011 610 28 878 095 625 1 775 186 370 128 238 683 738
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 177 735 977 343TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.03
3.05
4.01
4.02
4.03
279

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Página 280

280 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2011
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 9 617 075 090 1 983 072 566 6 300 578 602 25 774 717 791 622 740 059 1 215 327 302 672 463 937 5 423 625 121 11 060 091 875 115 000 000 000 66 285 000 14 256 834 938 1 900 788 958 6 739 645 086 2 877 448 809 2 340 812 602 600 028 496 784 998 098 7 335 936 1 690 449 989
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SERVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 45 513 511 410 132 222 465 933
TOTAL GERAL 177 735 977 343
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
280

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281 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
05
06
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA 99 361 085 512 100 505 000 5 540 380 6 477 139 4 849 000 18 043 354 5 662 051 10 634 885 45 490 021 10 959 615 75 893 776 11 156 794 7 568 983 21 000 000 41 725 040 9 421 076 665 33 570 834 160 575 201 121 415 000 145 250 000 120 739 332 44 545 192 2 456 500 000 35 196 760 20 336 000 10 792 776 17 458 505 50 928 968 9 815 000 32 075 000 42 500 000 14 299 623 4 108 406 133 937 120 965 550 36 546 637 7 114 000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
ACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS
AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E AO SIS
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
INSTITUTO CAMÕES, IP
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL
FUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAO
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS
MANUTENÇÃO MILITAR
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
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282 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 2
Fonte: MF/DGO
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08
09
10
11
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 757 561 323 27 785 826 15 900 000 10 277 559 10 654 975 319 508 253 659 669 684 25 550 792 7 689 891 4 250 000 24 185 112 12 439 500 869 873 712 10 047 629 49 986 505 2 966 264 1 949 782 74 149 300 13 818 662 78 015 000 6 335 000 48 499 088 57 954 665 36 794 794 7 520 658 6 989 326 11 268 826 10 903 975 18 683 165 11 209 489 10 318 030 5 284 540 15 986 695 24 586 203 6 565 000 1 000 000 17 000 000 1 100 000 45 000 000 28 493 126 INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IP
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IP
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP
INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO
INSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.
AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA
AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP
INSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIO
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES
INSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJO
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVE
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTRO
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTE
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO
TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS
FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
FUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
FUNDO PORTUGUES DE CARBONO
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
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283 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 3
Fonte: MF/DGO
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14
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO 252 859 981 30 211 996 1 017 133 419 8 140 400 528 1 348 199 591 185 956 617 160 499 767 643 359 166 1 378 341 496 2 460 155 4 315 238 6 947 742 7 920 917 34 638 156 45 378 931 19 482 745 35 771 452 7 118 772 4 695 239 4 809 493 6 501 756 17 613 359 6 966 427 19 992 122 12 922 059 8 781 315 5 715 646 7 659 275 30 117 741 6 369 165 85 082 000 71 200 000 35 788 106 7 402 994 76 199 968 26 180 888 15 685 224 4 653 848 1 774 364 4 391 525 136 325 893 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IP
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL
CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS
CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS
CENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON) CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRA
CENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOA
CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIV
HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE
HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA
HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO
HOSPITAL DE POMBAL
HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA
HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO
HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA
HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA
INEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IP
INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAUDE, IP
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE
MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ESCOLA PORTUGUESA DE DILI
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
283

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284 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 4
Fonte: MF/DGO
15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 11 661 099 11 114 120 8 215 367 6 265 310 4 246 503 5 044 196 469 043 200 7 159 538 14 234 036 26 548 931 14 866 707 16 850 723 20 858 321 41 284 585 44 638 756 39 249 638 13 723 036 23 469 750 29 490 414 15 903 390 21 370 078 25 171 531 8 310 824 44 590 962 25 588 270 22 791 922 10 732 245 2 074 620 821 330 1 557 842 1 082 969 1 645 543 4 138 101 2 264 551 1 120 652 919 419 1 294 176 820 547 1 624 427 1 838 852 2 177 218 2 708 449 1 458 527 11 309 354 2 555 990 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE
ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.
INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.
INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
284

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285 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 5
Fonte: MF/DGO
15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 862 278 3 134 003 2 737 568 8 006 107 1 570 515 3 482 678 5 089 802 289 323 1 982 955 5 786 401 33 453 722 8 466 351 11 563 884 16 735 560 15 711 128 6 291 810 4 384 723 8 053 299 4 445 762 4 148 709 23 234 463 3 800 920 17 745 138 37 677 579 16 853 962 138 538 919 52 510 780 43 269 690 58 990 562 100 974 580 26 810 251 2 376 024 42 608 808 11 564 300 22 405 011 2 229 581 9 920 601 14 096 737 5 693 583 2 642 302 11 557 675 9 436 458 6 221 368 9 227 279 7 382 280 SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
SAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
UL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOS
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE LETRAS
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
UL - REITORIA
UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DO MINHO
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
UNL - FACULDADE DE DIREITO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA
UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA
UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
UNL - REITORIA
UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
285

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Página 286

286 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA 17 592 353 16 728 330 103 914 217 9 511 166 5 868 404 25 450 557 500 000 21 786 044 16 300 000 16 646 616 UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
UTL - REITORIA
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
INST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.
INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 32 637 822 352 TOTAL GERAL
286

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Página 287

287 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 20 800 000 91 550 000 309 603 958 5 924 944 4 173 747 470 1 338 641 749 155 342 442 14 294 059 27 372 916 133 062 274 20 000 3 026 238 3 200 000 336 102 IMPOSTOS DIRECTOS SOBRE O RENDIMENTO: IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)
IMPOSTOS INDIRECTOS: SOBRE O CONSUMO: IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP) IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) OUTROS: IMPOSTO DO JOGO RESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUAS IMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS
CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS REGIMES COMPLEMENTARES CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGA OUTROS
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTICA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS VINICOLAS TAXAS MODERADORAS TAXAS S/ ESPECTACULOS E DIVERTIMENTOS TAXAS S/ ENERGIA TAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADO TAXAS DE PORTOS TAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADE TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A
EMPRESAS TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICAS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATORIOS COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO ADMINISTRACAO CENTRAL - SFA ADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTE ADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMAS JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - FAMILIAS JUROS - FAMILIAS JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAO
01.00.00
01.01.00
01.01.01
01.01.02
02.00.00
02.01.00
02.01.01
02.01.02
02.02.00
02.02.03
02.02.05
02.02.99
03.00.00
03.02.00
03.02.02
03.03.00
03.03.01
03.03.99
04.00.00
04.01.00
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.01.04
04.01.05
04.01.07
04.01.08
04.01.09
04.01.10
04.01.12
04.01.13
04.01.15
04.01.17
04.01.18
04.01.20
04.01.21
04.01.22
04.01.99
04.02.00
04.02.01
04.02.02
04.02.04
04.02.99
05.00.00
05.01.00
05.01.01
05.01.02
05.02.00
05.02.01
05.03.00
05.03.01
05.03.02
05.03.04
05.03.05
05.04.00
05.04.01
05.05.00
05.05.01
05.06.00
05.06.01
05.06.02
05.06.03
05.07.00 20 800 000 401 153 958 4 179 672 414 1 493 984 191 184 429 212 12 800 000 8 000 000 48 850 000 42 700 000 153 275 200 71 828 758 84 500 000 5 924 944 3 426 831 250 746 916 220 214 360 193 1 691 376 203 118 693 26 117 007 23 473 685 10 120 000 34 737 360 1 925 293 1 990 000 2 500 000 2 480 000 3 460 200 18 199 905 3 000 000 20 270 000 78 125 252 403 719 518 716 193 3 657 902 1 200 75 404 511 76 278 829 1 301 000 12 993 059 27 372 916 129 652 010 2 294 764 1 015 500 100 000 20 000 3 026 238 1 100 000 2 050 000 50 000 RECEITAS CORRENTES
287

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MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 2
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 570 000 2 147 623 400 000 29 642 706 6 650 856 18 141 026 998 5 711 984 674 847 1 127 875 446 40 344 804 34 222 421 456 059 014 120 856 528 550 992 821 FINANCEIRAS DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NAO
FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS RENDAS : TERRENOS HABITACOES OUTROS ACTIVOS INCORPOREOS: ACTIVOS INCORPOREOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE REGIAO AUTONOMA DOS ACORES SEGURANCA SOCIAL: PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS COFINANCIADOS FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERENCIAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS: FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: VENDA DE BENS: MATERIAL DE ESCRITORIO LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS MATERIAS DE CONSUMO DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOS OUTROS SERVICOS: ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E
CONSULTADORIA
05.07.01
05.08.00
05.08.01
05.10.00
05.10.01
05.10.03
05.10.99
05.11.00
05.11.01
06.00.00
06.01.00
06.01.01
06.01.02
06.02.00
06.02.01
06.02.02
06.03.00
06.03.01
06.03.05
06.03.07
06.03.10
06.03.11
06.04.00
06.04.01
06.04.02
06.05.00
06.05.01
06.05.02
06.06.00
06.06.02
06.06.03
06.06.04
06.07.00
06.07.01
06.08.00
06.08.01
06.09.00
06.09.01
06.09.04
06.09.05
07.00.00
07.01.00
07.01.01
07.01.02
07.01.03
07.01.04
07.01.05
07.01.06
07.01.07
07.01.08
07.01.09
07.01.10
07.01.11
07.01.99
07.02.00
07.02.01
07.02.02 19 842 209 076 693 416 645 336 102 570 000 2 017 998 112 125 17 500 400 000 2 306 980 27 335 726 5 150 856 1 500 000 14 170 190 653 67 243 936 3 885 599 860 14 946 227 3 046 322 4 700 000 1 011 984 639 247 35 600 126 824 050 451 438 485 549 612 911 40 344 804 34 222 421 436 306 545 13 323 512 6 428 957 49 090 3 886 234 6 871 321 60 000 87 984 1 129 253 12 687 592 77 374 638 5 671 024 139 160 9 122 172 3 778 060 22 070 994 58 069 827 288

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MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 3
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 27 026 143 270 21 567 296 210 477 774 857 764 17 563 081 69 085 293 94 166 18 457 745 300 600 000 2 380 773 673 14 684 000 1 122 092 1 612 889 3 751 890 VISTORIAS E ENSAIOS SERVICOS DE LABORATORIOS ACTIVIDADES DE SAUDE REPARACOES ALIMENTACAO E ALOJAMENTO SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E
DESPORTO SERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIAS OUTROS RENDAS: HABITACOES EDIFICIOS OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E
DIFERENCAS DE CAMBIO OUTRAS
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TERRENOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS FAMILIAS HABITACOES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMILIAS EDIFICIOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMILIAS OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA FAMILIAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO ESTADO - EXCEDENDES DE EXECUCAO DO
ORCAMENTO DO ESTADO ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS:
07.02.03
07.02.04
07.02.05
07.02.06
07.02.07
07.02.08
07.02.09
07.02.99
07.03.00
07.03.01
07.03.02
07.03.99
08.00.00
08.01.00
08.01.01
08.01.99
09.00.00
09.01.00
09.01.01
09.01.06
09.01.09
09.01.10
09.02.00
09.02.01
09.02.04
09.02.06
09.02.10
09.03.00
09.03.01
09.03.06
09.03.10
09.04.00
09.04.01
09.04.04
09.04.10
10.00.00
10.01.00
10.01.02
10.02.00
10.02.01
10.02.02
10.03.00
10.03.01
10.03.05
10.03.06
10.03.08
10.03.09
10.03.10
10.04.00
10.04.01
10.04.02
10.05.00
10.05.01
10.07.00
10.07.01
10.08.00 210 477 774 87 600 304 3 401 625 956 3 557 836 19 057 706 185 908 284 4 134 537 42 418 967 17 577 272 80 000 198 117 398 9 317 261 9 703 135 2 546 900 430 473 210 047 301 615 550 115 240 749 1 350 578 250 000 3 811 796 13 500 707 69 071 493 9 700 4 100 34 739 51 500 7 927 18 457 745 600 000 300 000 000 2 244 653 622 304 000 99 335 690 29 968 868 6 125 310 386 183 9 444 000 5 240 000 1 122 092 1 612 889 RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 289

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290 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 4
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 5 611 679 082 680 623 667 582 264 481 268 648 295 1 040 000 193 751 102 100 000 300 000 000 115 000 000 3 140 157 27 476 512 631 032 275 FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
ACTIVOS FINANCEIROS: TITULOS A CURTO PRAZO: ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA RESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS E
ORGANIZACOES INTERNACIONAIS EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: FAMILIAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS FAMILIAS ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS: ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS
PASSIVOS FINANCEIROS: EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: OUTRAS: INDEMNIZACOES OUTRAS
REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
SALDO DA GERENCIA ANTERIOR SALDO ORCAMENTAL NA POSSE DO SERVICO NA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO
10.08.01
10.09.00
10.09.01
10.09.03
10.09.04
11.00.00
11.02.00
11.02.03
11.03.00
11.03.02
11.03.03
11.03.11
11.03.12
11.05.00
11.05.10
11.06.00
11.06.01
11.06.04
11.06.06
11.06.07
11.06.09
11.06.10
11.10.00
11.10.01
12.00.00
12.05.00
12.05.02
12.06.00
12.06.11
13.00.00
13.01.00
13.01.01
13.01.99
15.00.00
15.01.00
15.01.01
16.00.00
16.01.00
16.01.01
16.01.03 1 045 803 878 415 000 000 3 140 157 27 476 512 631 032 275 3 751 890 674 923 166 233 500 5 467 001 582 264 481 9 000 000 251 848 295 7 500 000 300 000 1 040 000 165 843 928 1 000 000 2 647 242 1 500 000 960 834 21 799 098 100 000 300 000 000 115 000 000 101 450 3 038 707 27 476 512 290 648 707 340 383 568 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 32 637 822 352 290

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Página 291

291 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
05
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL 99 361 085 497 974 493 249 5 390 594 6 367 771 4 624 933 18 043 354 5 348 511 10 634 884 45 118 061 10 959 615 75 785 713 11 156 794 7 568 983 20 825 780 41 725 040 9 420 690 103 32 722 781 132 076 837 11 115 000 145 250 000 108 476 729 17 937 784 2 456 500 000 30 787 700 19 455 624 10 759 078 17 404 837 45 724 779 9 668 719 32 020 498 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA
MADEIRA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS
AÇORES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
ACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS
AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AO
SIED E AO SIS
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
INSTITUTO CAMÕES, IP
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL
FUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAO
SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
291

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Página 292

292 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 2
Fonte: MF/DGO
05
06
07
08
09
10
DEFESA NACIONAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 41 983 005 14 091 770 4 035 938 133 937 120 951 950 15 967 970 6 525 156 757 251 691 26 837 811 15 196 272 9 413 087 10 120 643 318 341 171 335 861 676 25 457 313 7 423 765 4 185 782 24 169 388 12 285 755 869 759 248 9 745 449 49 907 800 2 966 264 1 949 782 55 531 520 12 640 733 75 878 944 6 127 576 47 759 070 56 986 920 MANUTENÇÃO MILITAR
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVIL
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IP
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IP
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP
INSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO
INSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.
AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA
AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP
INSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIO
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES
INSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
292

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Página 293

293 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 3
Fonte: MF/DGO
10
11
12
13
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE 35 886 658 7 459 806 6 923 642 11 174 446 10 795 351 18 438 693 11 052 333 10 217 579 5 269 176 15 943 711 24 485 064 6 339 733 999 820 16 980 188 1 094 839 45 000 000 28 492 949 247 803 629 29 862 749 998 398 912 8 066 245 743 1 348 199 591 185 956 617 160 499 767 643 359 166 1 378 341 496 2 460 155 4 315 238 6 947 742 7 920 917 34 638 156 45 378 931 19 482 745 LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJO
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVE
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTRO
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTE
ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E
VALE DO TEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
ALENTEJO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS
FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
FUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
FUNDO PORTUGUES DE CARBONO
INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA
INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IP
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IP
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL
CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS
CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS
CENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON) CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
293

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Página 294

294 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 4
Fonte: MF/DGO
13
14
15
SAUDE
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 35 771 452 7 118 772 4 695 239 4 809 493 6 501 756 17 613 359 6 966 427 19 992 122 12 922 059 8 781 315 5 715 646 7 659 275 30 117 741 6 369 165 82 335 508 42 882 430 35 788 106 7 402 994 75 007 621 26 180 888 15 685 224 4 482 659 1 773 886 4 372 610 136 325 837 11 661 099 11 106 909 8 086 894 6 158 937 4 224 170 4 998 622 469 043 200 7 159 094 13 845 908 CENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOA
CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIV
HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE
HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA
HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO
HOSPITAL DE POMBAL
HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA
HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO
HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA
HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA
INEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IP
INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE
SAUDE, IP
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE
MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ESCOLA PORTUGUESA DE DILI
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE
ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.
INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
294

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Página 295

295 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 5
Fonte: MF/DGO
15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 26 441 537 14 853 207 16 754 754 20 574 899 40 762 275 43 818 503 38 870 836 13 682 575 23 229 705 28 876 277 15 776 014 21 348 149 24 982 521 8 299 747 44 128 796 25 057 732 22 471 989 10 731 136 2 047 049 821 330 1 541 005 1 082 969 1 625 216 4 078 984 2 263 774 1 114 331 917 789 1 294 176 816 566 1 585 145 1 811 858 2 168 392 2 680 290 1 432 473 10 994 159 2 503 695 5 849 091 3 113 239 INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
295

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Página 296

296 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2011 Página 6
Fonte: MF/DGO
15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 704 427 7 859 164 1 564 807 3 482 678 5 088 111 284 792 1 982 955 5 671 914 33 059 049 8 264 163 11 384 831 16 323 698 15 463 000 6 152 914 4 274 514 8 019 001 4 340 382 4 080 613 23 189 034 3 800 920 17 318 438 37 304 494 16 566 695 137 511 996 52 453 704 42 961 353 58 165 070 100 175 256 26 304 789 2 349 996 42 503 986 11 330 505 22 100 474 2 191 882 9 634 190 14 091 469 5 639 846 2 608 039 SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
SAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE
UL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOS
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE DIREITO
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE LETRAS
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
UL - REITORIA
UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DO MINHO
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
UNL - FACULDADE DE DIREITO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA
UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA
UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
296

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Página 297

297 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA 11 539 865 9 211 970 6 215 382 8 909 380 7 223 026 17 578 928 16 460 636 102 188 729 9 511 166 5 742 542 25 450 453 499 782 21 553 154 16 135 458 16 555 438 UNL - REITORIA
UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
UTL - REITORIA
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
INST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.
INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 31 921 086 579 TOTAL GERAL
297

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Página 298

298 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 1 027 587 239 101 799 930 950 207 915 1 635 079 763 12 348 377 632 9 507 264 795 431 629 805 168 497 749 954 072 861 10 120 643 272 434 210 335 861 676 1 721 637 361 2 456 500 000 15 000
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 2 079 595 084 24 090 849 744 3 294 126 751 2 456 515 000
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 31 921 086 579TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
4.01
4.03
298

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Página 299

299 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2011
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 3 103 347 063 8 171 780 499 15 500 924 14 372 012 095 656 750 363 223 514 045 548 560 689 923 796 138 2 089 010 554 1 808 831 551 7 982 658 4 610 306 880 477 712 17 802 792 126 336 688 9 617 088 023 85 637 347 3 196 528 116 547 384 718 414 879
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SERVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 26 542 904 989 5 378 181 590
TOTAL GERAL 31 921 086 579
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
299

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Página 300

300 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa X
Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 23.771.909.988,00
03 Contribuições para a Segurança Social 14.111.774.907,00
01 Subsistema Previdencial 14.104.089.907,00
02 Regimes complementares e especiais 7.685.000,00
04 Taxas, multas e outras penalidades 92.743.445,00
05 Rendimentos da propriedade 390.094.887,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 900.000,00
02 Juros - Sociedades Financeiras 49.322.749,00
03 Juros - Administração Publica 223.565.373,00
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,00
06 Juros - Resto do mundo 55.620.300,00
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 47.581.197,00
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.123.515,00
10 Rendas 3.970.753,00
06 Transferências Correntes 9.155.790.509,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 500.000,00
03 Administração Central 7.647.878.157,00
02 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.568.228.853,00
03 Estado-Subsistema de Acção Social 1.463.131.007,00
04 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 1.233.419.977,00
06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 100.000,00
09 Serviços e Fundos Autónomos 2.857.197,00
11 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 1.605.007,00
12 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,00
13 Estado - Sistema Previdencial 378.526.116,00
07 Instituições sem fins lucrativos 161.920.745,00
09 Resto do mundo 1.345.491.607,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 16.417.095,00
01 Vendas de bens 105.315,00
02 Serviços 16.311.780,00
08 Outras Receitas Correntes 5.089.145,00
01 Outras 5.089.145,00
Receitas Capital 13.093.577.022,00
09 Venda de bens de investimento 35.001.100,00
10 Transferências de capital 7.352.746,00
03 Administração Central 7.335.946,00
03 Estado - Subsistema de Acção Social 7.335.936,00
06 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,00
10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00
09 Resto do Mundo 16.800,00
11 Activos Financeiros 12.791.218.992,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança 980.472,00
02 Sociedades financeiras 980.472,00
OSS 2011
300

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Página 301

301 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2011
02 Títulos a curto prazo 3.953.014.587,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 442.080.953,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 3.227.819.533,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 31.117.303,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 251.496.798,00
03 Títulos a médio e longo prazo 6.820.910.210,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 2.721.401.668,00
06 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,00
07 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 2.852.725.015,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.244.783.527,00
04 Derivados financeiros 155.278.313,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 50.535.591,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 103.742.722,00
06 Empréstimos a médio e longo prazo 0,00
09 Instituições sem fins lucrativos 0,00
08 Acções e outras participações 873.837.691,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 154.540.114,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 718.297.577,00
09 Unidades de participação 985.197.719,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 984.197.719,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,00
11 Outros activos financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 500.000,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,00
12 Passivos Financeiros 260.000.000,00
05 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,00
02 Sociedades financeiras 260.000.000,00
13 Outras receitas de capital 4.184,00
Outras Receitas 972.454.373,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 229.756.854,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 229.756.854,00
16 Saldo do Ano Anterior 742.697.519,00
01 Saldo orçamental 742.697.519,00
TOTAL 37.837.941.383,00
Total de Transferências 76.373.742,00
301

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Página 302

302 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XI
Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional
€uro
Segurança Social 34.529.606.028,00
Prestações Sociais 20.849.284.503,00
Capitalização 13.680.321.525,00
Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.438.773.100,00
Políticas Activas de Emprego 593.403.400,00
Formação Profissional 1.845.369.700,00
Administração 415.415.560,00
TOTAL 37.383.794.688,00
OSS 2011Designação
302

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Página 303

303 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XII
Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2011
Despesas Correntes 23.340.948.580,00
01 Despesas com o pessoal 346.376.804,00
02 Aquisição de bens e serviços 118.940.160,00
03 Juros e outros encargos 7.405.189,00
04 Transferências Correntes 21.986.903.391,00
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 9.959.914,00
03 Administração Central 1.282.692.557,00
01 Estado 290.415.484,00
02 Estado - Subsistema de Acção social 5.000.000,00
05 Serviços e Fundos Autonomos 0,00
06 SFA - Subsistema de Acção Social 45.000.000,00
07 SFA - Sistema Previdencial 941.803.024,00
08 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 474.049,00
04 Administração Regional 81.927.972,00
01 Região Autónoma dos Açores 40.019.657,00
02 Região Autónoma dos Madeira 41.908.315,00
05 Administração Local 18.797.325,00
07 Instituições sem fins lucrativos 1.383.398.015,00
08 Famílias 19.202.859.449,00
09 Resto do Mundo 7.268.159,00
05 Subsídios 872.200.909,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 327.900.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
07 Instituições sem fins lucrativos 543.605.909,00
08 Famílias 195.000,00
06 Outras despesas correntes 9.122.127,00
02 Diversas 9.122.127,00
Despesas Capital 14.042.846.108,00
07 Aquisição de bens de capital 36.103.945,00
01 Investimentos 36.103.945,00
08 Transferências de capital 67.227.638,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 4.343.170,00
03 Administração Central 0,00
04 Administração Regional 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 62.195.134,00
09 Resto do Mundo 689.334,00
09 Activos financeiros 13.679.514.525,00
02 Titulos a curto prazo 4.665.581.613,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 490.627.099,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
05 Administração pública central - Estado 4.127.469.955,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 20.937.661,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.487.674,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 24.559.224,00
03 Titulos a médio e longo prazo 7.140.024.639,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
05 Administração Pública Central - Estado 3.429.404.743,00
08 Administração Pública Local - Continente 500.000,00
09 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 33.510.145,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 2.033.709.475,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.641.400.276,00
04 Derivados financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 500.000,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 500.000,00
07 Acções e outras participações 1.248.140.549,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 1.000.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
04 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 500.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 263.332.573,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 982.807.976,00
08 Unidades de participação 621.767.724,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 518.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 294.164.991,00
16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 327.084.733,00
09 Outros activos financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 500.000,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 500.000,00
10 Passivos Financeiros 260.000.000,00
05 Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00
TOTAL 37.383.794.688,00
TOTAL TRANSFERÊNCIAS 76.373.742,00
303

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Página 304

304 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIII
Receitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 4.568.251.393,00
04 Taxas multas e Outras penalidades 12.040,00
06 Transferências Correntes 4.568.238.853,00
03 Administração central 4.568.238.853,00
02 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.568.228.853,00
12 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,00
06 Segurança Social 0,00
07 Venda de Bens e Serviços Correntes 200,00
01 Venda de Bens 100,00
02 Serviços 100,00
08 Outras Receitas Correntes 300,00
01 Outras 300,00
Outras Receitas 27.492.460,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.492.460,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.492.460,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00
01 Saldo Orçamental 0,00
TOTAL 4.595.743.853,00
OSS 2011
304

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Página 305

305 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIII
Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 1.233.445.457,00
04 Taxas multas e Outras penalidades 25.080,00
06 Transferências Correntes 1.233.419.977,00
03 Administração central 1.233.419.977,00
04 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 1.233.419.977,00
06 Segurança Social 0,00
07 Venda de Bens e Serviços Correntes 300,00
01 Venda de bens 100,00
02 Serviços 200,00
08 Outras Receitas Correntes 100,00
01 Outras 100,00
Outras Receitas 44.974.520,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 44.974.520,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 44.974.520,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00
01 Saldo orçamental 0,00
TOTAL 1.278.419.977,00
OSS 2011
305

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Página 306

306 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIII
Receitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 1.637.871.655,00
04 Taxas multas e Outras penalidades 19.470,00
05 Rendimentos da propriedade 1.390.487,00
02 Juros - Sociedades financeiras 1.390.487,00
06 Transferências Correntes 1.625.785.328,00
03 Administração central 1.463.714.583,00
03 Estado-Subsistema de Acção Social 1.463.131.007,00
06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 100.000,00
11 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 483.576,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 161.920.745,00
09 Resto do Mundo 150.000,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 10.496.320,00
01 Venda de bens 17.140,00
02 Serviços 10.479.180,00
08 Outras receitas correntes 180.050,00
01 Outras 180.050,00
Receitas Capital 7.352.846,00
10 Transferências de capital 7.352.736,00
03 Administração Central 7.335.936,00
03 Estado - Subsistema de Acção Social 7.335.936,00
06 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,00
09 Resto do Mundo 16.800,00
11 Activos financeiros 0,00
06 Empréstimos a médio e longo prazo 0,00
09 Instituições sem fins lucrativos 0,00
13 Outras receitas de capital 110,00
Outras Receitas 92.890.720,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 6.827.187,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 6.827.187,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 86.063.533,00
01 Saldo orçamental 86.063.533,00
TOTAL 1.738.115.221,00
OSS 2011
306

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Página 307

307 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIII
Receitas do Sistema Previdencial - Repartição
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 16.015.052.954,00
03 Contribuições para a Segurança Social 14.111.774.907,00
01 Subsistema Previdencial 14.104.089.907,00
02 Regimes Complementares e Especiais 7.685.000,00
04 Taxas multas e Outras penalidades 92.686.855,00
05 Rendimentos da propriedade 45.767.000,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,00
02 Juros - Sociedades Financeiras 42.123.783,00
03 Juros - Administração Publica 8.884,00
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,00
10 Rendas 3.623.333,00
06 Transferências Correntes 1.754.033.222,00
01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 500.000,00
03 Administração Central 382.504.744,00
09 Serviços e Fundos Autónomos 2.857.197,00
11 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 1.121.431,00
13 Estado - Sistema Previdencial 378.526.116,00
06 Segurança Social 25.686.871,00
09 Resto do mundo 1.345.341.607,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 5.882.275,00
01 Vendas de bens 87.975,00
02 Serviços 5.794.300,00
08 Outras receitas correntes 4.908.695,00
01 Outras 4.908.695,00
Receitas Capital 285.484.656,00
09 Venda de bens de investimento 25.000.100,00
10 Transferências de capital 10,00
03 Administração Central 10,00
10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00
11 Activos financeiros 480.472,00
01 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,00
02 Sociedades financeiras 480.472,00
02 Títulos a curto prazo 0,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00
04 Administração Pública Central S.Fundos Autonomos 0,00
06 Empréstimos a médio e longo prazo 0,00
09 Instituições sem fins lucrativos 0,00
12 Passivos Financeiros 260.000.000,00
05 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,00
02 Sociedades financeiras 260.000.000,00
13 Outras receitas de capital 4.074,00
Outras Receitas 316.811.847,00
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 150.462.687,00
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 150.462.687,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 166.349.160,00
01 Saldo orçamental 166.349.160,00
TOTAL 16.617.349.457,00
OSS 2011
307

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Página 308

308 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIII
Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização
€uro
Capítulo Grupo Artigo Designação
Receitas Correntes 344.803.300,00
03 Contribuições para a Segurança Social 0,00
01 Subsistema Previdencial 0,00
05 Rendimentos da propriedade 344.765.300,00
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 900.000,00
02 Juros - Soc. Financeiras 5.808.479,00
03 Juros - Adm. Pública 223.556.489,00
06 Juros - Resto do mundo 55.620.300,00
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 47.581.197,00
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.123.515,00
10 Rendas 2.175.320,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 38.000,00
02 Serviços 38.000,00
Receitas Capital 12.851.426.391,00
09 Venda de bens de investimento 10.001.000,00
10 Transferências de capital 50.686.871,00
06 Segurança Social 50.686.871,00
11 Activos Financeiros 12.790.738.520,00
01 Depósitos, certificados de dep+osito e poupança 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
02 Títulos a curto prazo 3.953.014.587,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 442.080.953,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 3.227.819.533,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 31.117.303,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 251.496.798,00
03 Títulos a médio e longo prazo 6.820.910.210,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
03 Administração Pública - Administração Central - Estado 2.721.401.668,00
06 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,00
07 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 2.852.725.015,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.244.783.527,00
04 Derivados financeiros 155.278.313,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 50.535.591,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 103.742.722,00
08 Acções e outras participações 873.837.691,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 154.540.114,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 718.297.577,00
09 Unidades de participação 985.197.719,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 984.197.719,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,00
11 Outros activos financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
11 Resto do Mundo - União Europeia 500.000,00
12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 490.284.826,00
01 Saldo orçamental 490.284.826,00
TOTAL 13.686.514.517,00
TOTAL do ORÇAMENTO 37.916.143.025,00
Total de transferências 76.373.742,00
TOTAL sem transferências 37.839.769.283,00
OSS 2011
308

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Página 309

309 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIV
Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação
Despesas Correntes 4.591.394.433,00
01 Despesas com o pessoal 59.021.985,00
02 Aquisição de bens e serviços 18.891.491,00
03 Juros e outros encargos 448.792,00
04 Transferências Correntes 4.511.748.890,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.656.830,00
03 Administração Central 890.466,00
01 Estado 890.466,00
05 Serviços e Fundos Autonomos 0,00
06 Segurança Social 25.686.871,00
07 Instituições sem fins lucrativos 24.160.000,00
08 Famílias 4.455.354.723,00
05 Subsídios 717.900,00
07 Instituições sem fins lucrativos 717.900,00
06 Outras despesas correntes 565.375,00
02 Diversas 565.375,00
Despesas Capital 4.349.420,00
07 Aquisição de bens de capital 6.250,00
01 Investimentos 6.250,00
08 Transferências de capital 4.343.170,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 4.343.170,00
03 Administração Central 0,00
TOTAL 4.595.743.853,00
OSS 2011
309

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Página 310

310 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIV
Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação
Despesas Correntes 1.278.419.977,00
01 Despesas com o pessoal 16.177.685,00
02 Aquisição de bens e serviços 5.262.322,00
03 Juros e outros encargos 125.541,00
04 Transferências Correntes 1.256.495.450,00
03 Administração Central
01 Estado 249.098,00
05 Serviços e Fundos Autonomos 0,00
06 Segurança Social 0,00
08 Famílias 1.256.246.352,00
05 Subsídios 200.824,00
07 Instituições sem fins lucrativos 200.824,00
06 Outras despesas correntes 158.155,00
02 Diversas 158.155,00
Despesas Capital 0,00
07 Aquisição de bens de capital 0,00
01 Investimentos 0,00
TOTAL 1.278.419.977,00
OSS 2011
310

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Página 311

311 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIV
Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação
Despesas Correntes 1.663.789.258,00
01 Despesas com o pessoal 88.598.022,00
02 Aquisição de bens e serviços 34.949.498,00
03 Juros e outros encargos 173.469,00
04 Transferências Correntes 1.526.017.665,00
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 4.303.084,00
03 Administração Central 50.336.798,00
01 Estado 336.798,00
02 Estado - Subsistema de Acção social 5.000.000,00
05 Serviços e Fundos Autonomos 0,00
06 SFA - Subsistema de Acção Social 45.000.000,00
04 Administração Regional
01 Região Autónoma dos Açores 0,00
02 Região Autónoma dos Madeira 0,00
05 Administração Local 6.797.325,00
06 Segurança Social 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 1.359.238.015,00
08 Famílias 105.320.443,00
09 Resto do Mundo 22.000,00
05 Subsídios 12.693.527,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 12.498.527,00
08 Famílias 195.000,00
06 Outras despesas correntes 1.357.077,00
02 Diversas 1.357.077,00
Despesas Capital 69.955.329,00
07 Aquisição de bens de capital 7.760.195,00
01 Investimentos 7.760.195,00
08 Transferências de capital 62.195.134,00
03 Administração Central 0,00
04 Administração Regional 0,00
07 Instituições sem fins lucrativos 62.195.134,00
09 Resto do Mundo 0,00
TOTAL 1.733.744.587,00
OSS 2011
311

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Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIV
Despesas do Sistema Previdencial - Repartição
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação
Despesas Correntes 15.828.666.691,00
01 Despesas com o pessoal 181.101.508,00
02 Aquisição de bens e serviços 60.462.381,00
03 Juros e outros encargos 3.160.889,00
04 Transferências Correntes 14.718.328.257,00
03 Administração Central 1.231.216.195,00
01 Estado 288.939.122,00
05 Serviços e Fundos Autonomos 0,00
07 SFA - Sistema Previdencial 941.803.024,00
08 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 474.049,00
04 Administração Regional 81.927.972,00
01 Região Autónoma dos Açores 40.019.657,00
02 Região Autónoma dos Madeira 41.908.315,00
05 Administração Local 12.000.000,00
08 Famílias 13.385.937.931,00
09 Resto do Mundo 7.246.159,00
05 Subsídios 858.588.658,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 327.900.000,00
02 Sociedades financeiras 500.000,00
07 Instituições sem fins lucrativos 530.188.658,00
06 Outras despesas correntes 7.024.998,00
02 Diversas 7.024.998,00
Despesas de Capital 338.906.705,00
07 Aquisição de bens de capital 27.012.500,00
01 Investimentos 27.012.500,00
08 Transferências de capital 51.376.205,00
03 Administração Central 0,00
06 Segurança Social 50.686.871,00
07 Instituições sem fins lucrativos 0,00
09 Resto do Mundo 689.334,00
09 Activos financeiros 518.000,00
07 Acções e outras participações 500.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
08 Unidades de participação 18.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,00
10 Passivos financeiros 260.000.000,00
05 Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00
TOTAL 16.167.573.396,00
OSS 2011
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313 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

Orçamento da Segurança Social - 2011
Mapa XIV
Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização
€uro
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação
Despesas Correntes 6.192.992,00
01 Despesas com o Pessoal 1.477.604,00
02 Aquisição de Bens e Serviços 1.202.368,00
03 Juros e outros encargos 3.496.498,00
06 Outras Despesas Correntes 16.522,00
02 Diversas 16.522,00
Despesas Capital 13.680.321.525,00
07 Aquisição de bens de capital 1.325.000,00
01 Investimentos 1.325.000,00
09 Activos financeiros 13.678.996.525,00
02 Titulos a curto prazo 4.665.581.613,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 490.627.099,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
05 Administração pública central - Estado 4.127.469.955,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 20.937.661,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.487.674,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 24.559.224,00
03 Titulos a médio e longo prazo 7.140.024.639,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
05 Administração Pública Central - Estado 3.429.404.743,00
08 Administração Pública Local - Continente 500.000,00
09 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 33.510.145,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 2.033.709.475,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1.641.400.276,00
04 Derivados financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 500.000,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 500.000,00
07 Acções e outras participações 1.247.640.549,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
04 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 500.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 263.332.573,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 982.807.976,00
08 Unidades de participação 621.749.724,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 294.164.991,00
16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 327.084.733,00
09 Outros activos financeiros 2.000.000,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.000,00
03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.000,00
15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 500.000,00
16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 500.000,00
TOTAL 13.686.514.517,00
TOTAL do ORÇAMENTO 37.461.996.330,00
Total de transferências 76.373.742,00
TOTAL sem transferências 37.385.622.588,00
OSS 2011
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Índice
Mapa XV - Quadros Resumo
Resumo por Fontes de Financiamento Resumo por Ministérios Resumo por Programas Resumo por Programas e Medidas Mapa XV – Ministérios por Programas e Medidas
Projectos Novos e em Curso Ministérios por Programas Desenvolvimento por Ministérios
Encargos Gerais do Estado Presidência do Conselho de Ministros Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério da Defesa Nacional Ministério da Administração Interna Ministério da Justiça Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério da Saúde Ministério da Educação Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministério da Cultura 314

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RESUMO POR FONTES DE FINANCIAMENTO
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 1
FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 1 274 675 455 988 304 736 1 825 568 991 1 081 093 756 1 410 346 353 1 002 743 174 2 313 817 227 1 322 463 983 12 113 601 973 5 784 078 365 1 020 830 915 201 952 345 51 892 195 498 143 259 4 603 100 26 077 517 95 107 097 304 884 370 5 567 430 33 835 302 20 086 661 1 006 391 202 354 867 686 49 087 465 287 673 876 977 922 12 316 581 78 278 255 582 849 662 5 567 363 33 420 802 1 658 713 1 368 013 555 401 263 921 56 291 515 340 896 595 2 750 921 31 308 817 78 829 009 583 324 192 5 567 396 36 314 574 2 102 252 1 734 517 653 579 189 574 110 000 36 459 227 240 000 2 000 0 1 214 516 444 11 134 726 60 032 836 78 750
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Feoga Garantia/Feaga
Fundo Europeu das pescas
Outros 9 839 369 387 2 113 502 869 160 729 717 1 989 281 626 13 022 254 147 848 871 412 110 583 2 911 707 088 44 584 188 186 851 103 78 672 653
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
Anos Anteriores 4 709 616 062 576 229 343 3 348 542 826 108 669 4 450 311 78 143 956 159 896 222 226 132 420 16 747 273 23 247 589 54 746 277 5 289 193 947 1 389 472 716 6 678 666 664TOTAL GERAL 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 6 288 509 315TOTALCONSOLIDADO 17 350 406 508
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RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 1
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 050 000 46 858 021 2 252 000 43 685 494 2 000 000 13 419 677 0 2 150 000 22 658 299 330 983 147
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 2 050 000 28 369 210 18 488 811 11 096 050 2 252 000 32 405 109 11 280 385 6 599 255 2 000 000 11 740 593 1 679 084 5 525 199 0 2 150 000 0 9 944 385 22 658 299 288 463 342 42 519 805 57 732 537 2 050 000 28 369 210 0 15 252 292 625 000 2 323 389 288 130 7 800 000 0 3 296 050 525 173 2 000 000 11 740 593 0 800 000 0 879 084 0 5 415 199 0 110 000 0 2 252 000 32 405 109 0 9 683 779 0 1 447 051 149 555 5 792 263 0 806 992 0 0 2 150 000 0 0 0 0 0 9 834 385 0 110 000 0
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 22 658 299 288 396 254 67 088 33 599 363 1 428 604 5 052 149 2 439 689 52 916 747 337 050 4 478 740 1 175 026
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
01
02
03
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Anos Anteriores 16 356 299 213 731 342 67 088 7 863 292 803 604 402 625 2 002 004 24 074 900 337 050 155 698 649 853 16 356 299 213 798 430 11 071 525 24 567 648 16 356 299 224 869 955
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RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 2
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 11 621 223 41 382 452 17 400 000 6 599 255 39 112 191 118 914 608 5 525 199 28 095 246 86 530 692 9 944 385 0 165 153 929 58 907 563 241 629 490 584 965 693
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 525 173 19 386 379 21 996 073 17 400 000 0 0 34 726 491 4 385 700 118 914 608 0 0 26 804 014 1 291 232 86 530 692 0 0 0 0 165 153 929 0 1 175 026 198 889 228 42 740 262 584 965 693 0 18 000 000 1 386 379 20 424 597 56 579 1 440 654 64 243 10 000 17 400 000 0 0 26 804 014 0 973 183 58 878 259 171 0 0 86 530 692 0 0 34 726 491 0 4 085 973 57 769 241 958 0 0 118 914 608 0 0 0 0 0 0 0 0 0 165 153 929 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 186 000 025 12 889 203 38 624 120 229 050 3 812 849 64 243 10 000 583 115 693 1 850 000 0
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
03
04
05
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL
Anos Anteriores 106 469 520 11 502 824 13 140 367 55 824 1 871 066 0 0 195 116 464 1 850 000 0 649 853 117 972 344 15 067 257 196 966 464 0 25 217 501 133 039 601 196 966 464
320

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321 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 3
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 106 528 662 118 881 203 186 045 998 241 973 844 13 837 582 305 086 480 47 000 000 448 835 745 551 830 816 1 458 984 746
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 98 920 762 7 607 900 90 779 467 28 101 736 183 231 875 2 814 123 237 486 481 4 487 363 11 215 819 2 621 763 305 086 480 0 47 000 000 0 448 835 745 0 507 890 465 43 940 351 1 413 214 236 45 770 510 47 400 000 51 520 762 2 179 233 2 446 667 2 982 000 21 000 000 69 779 467 28 101 736 56 500 000 0 185 076 11 215 819 0 823 183 1 798 580 0 7 211 127 297 875 353 0 47 239 621 0 0 58 548 280 124 683 595 823 183 1 990 940 0 19 141 263 218 345 218 4 487 363 59 087 212 0 0 47 000 000 0 0 0 0 7 486 171 441 349 574 0 14 813 599 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP 281 528 444 226 362 021 32 097 988 6 844 863 4 997 500 268 745 329 1 144 468 907 45 770 510 297 545 982 185 160 185 076
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
06
07
08
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Anos Anteriores 117 364 345 50 157 664 28 272 389 608 676 2 015 500 213 906 768 117 119 295 13 181 411 119 905 550 185 160 0 167 522 009 30 896 565 331 026 063 13 181 411 198 418 574 344 207 474
321

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Página 322

322 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 4
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 274 943 359 502 849 270 233 355 803 894 576 019 225 855 865 878 618 475 30 133 299 1 789 652 440 1 096 667 036 4 534 096 764
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 56 685 076 218 258 283 154 382 798 348 466 472 59 087 212 174 268 591 269 254 673 625 321 346 47 239 621 178 616 244 256 151 082 622 467 393 14 813 599 15 319 700 505 168 434 1 284 484 006 297 916 218 798 750 818 1 377 538 975 3 156 557 789 217 957 835 120 000 170 000 10 448 152 900 000 1 482 798 127 280 37 500 0 304 752 717 5 567 430 31 635 302 6 346 243 178 496 244 120 000 0 0 256 151 082 0 0 0 0 582 849 662 5 567 363 32 520 802 1 529 566 174 148 591 120 000 0 0 269 254 673 0 0 0 0 583 225 826 5 567 396 34 739 574 1 788 550 15 079 700 240 000 0 0 505 168 434 0 0 0 0 1 214 516 444 11 134 726 58 832 836 0
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Feoga Garantia/Feaga
Fundo Europeu das pescas
Outros 796 626 741 721 345 1 376 217 26 515 1 364 644 121 12 894 854 329 600 56 141 401 084 2 911 146 294 44 584 188 178 976 103 21 064 379
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
08
09
10
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Anos Anteriores 210 944 371 121 345 1 206 217 16 067 181 169 932 11 412 056 202 320 18 641 401 084 225 801 645 16 747 273 21 247 589 11 400 020 120 090 710 212 288 000 192 581 988 275 818 572 332 378 710 468 400 560
322

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323 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 5
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 556 590
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 106 165 000 14 460 888 144 430 588 152 877 048 16 490 909 111 206 378 115 492 398 21 781 536 90 712 520 206 646 136 22 314 127 158 165 941 1 420 067 238 308 489 352 2 048 369 596 103 200 000 2 145 000 820 000 11 706 180 122 025 432 683 2 200 000 0 67 500 000 65 984 507 10 946 081 54 032 920 3 200 011 23 028 167 25 525 67 410 7 787 740 114 192 398 480 000 820 000 20 743 311 138 225 0 900 000 0 39 703 395 50 220 000 789 125 7 030 683 660 819 10 518 001 0 0 129 147 151 577 048 480 000 820 000 14 576 384 339 525 0 1 575 000 0 57 865 115 49 490 000 3 851 263 14 651 086 1 833 928 29 317 877 0 98 366 164 147 206 646 136 0 0 21 114 127 0 0 1 200 000 0 24 015 941 134 150 000 0 265 400 0 2 000 0 0 78 750
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Europeu das pescas
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros 1 300 457 813 114 721 250 4 888 175 231 524 499 599 775 55 360 263 7 875 000 13 129 815 1 527 146 978 505 589 848 15 632 770 175 122 432 8 785 500 84 267 528 256 910 496 551 33 645 027
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL MINISTÉRIO
10
11
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Anos Anteriores 724 842 231 111 616 250 2 428 175 163 384 497 0 54 927 580 2 000 000 13 129 815 1 338 062 527 205 745 341 46 301 99 142 343 3 090 742 21 401 483 231 385 330 775 25 485 243 838 886 656 233 441 892 1 543 854 169 1 072 328 548
323

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Página 324

324 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 6
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 232 572 361 45 104 988 54 160 572 157 271 782 58 180 118 48 023 252 109 051 170 55 769 071 5 331 145 158 512 091 6 789 218 0 2 350 943 543 181 876 841 192 541 495
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 88 141 773 45 104 988 0 25 600 000 28 560 572 46 065 404 58 180 118 0 35 872 119 12 151 133 18 338 650 55 769 071 0 5 331 145 0 346 150 6 789 218 0 0 0 302 573 947 181 302 058 574 783 104 338 833 88 202 662 9 400 000 0 35 704 988 0 25 600 000 0 28 483 043 77 529 8 524 071 0 47 245 000 0 5 331 145 0 0 0 8 235 118 0 49 945 000 0 35 872 119 0 12 151 133 0 6 789 218 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu 46 185 765 2 221 305 132 894 988 574 783 104 228 195 110 638 88 046 339 156 323
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
11
12
13
14
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO
Anos Anteriores 13 237 358 2 221 305 0 574 783 37 424 931 110 638 47 412 163 78 794 149 681 970 15 458 663 574 783 37 535 569 47 490 957 1 693 536 139 16 033 446 85 026 526
324

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Página 325

325 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 7
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 113 516 808 502 984 760 77 353 339 551 620 816 0 527 532 378 0 748 751 840 395 285 786 3 799 403 556
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 69 701 180 43 815 628 353 295 705 149 689 055 77 353 339 0 385 738 519 165 882 297 0 0 380 765 611 146 766 767 0 0 748 751 840 0 290 209 068 105 076 718 3 017 320 817 782 082 739 69 500 000 201 180 41 815 628 2 000 000 344 511 705 8 344 000 440 000 60 376 955 89 240 000 72 100 49 700 000 1 108 252 500 000 0 0 0 0 374 670 438 5 971 833 123 340 69 626 767 77 140 000 0 9 661 608 320 500 0 77 353 339 0 0 0 377 693 071 7 772 108 273 340 88 742 297 77 140 000 0 59 295 846 493 000 594 920 0 0 0 0 745 061 840 3 690 000 0 0 0 0 398 000 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP 283 223 383 6 985 685 103 076 718 2 000 000 2 933 224 478 82 541 291 1 555 048 381 060 760 400 431 268 590 711 299 351 881 2 278 569 1 094 920
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
TOTAL MINISTÉRIO
14
15
16
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA
Anos Anteriores 136 370 044 6 784 505 61 261 090 0 1 091 287 424 56 763 350 718 368 162 314 741 156 911 268 518 611 180 296 427 356 817 0 143 154 549 61 261 090 1 148 769 142 319 744 620 204 415 639 1 468 513 762
325

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Página 326

326 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR MINISTÉRIOS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 8
MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 973
2. Financ. Comunitário 51 308 252 20 192 372 60 383 766 17 946 505 9 982 108 9 180 505 398 000 0 302 725 370 65 623 603 17 160 387 441 985 2 590 000 9 180 505 0 0 17 546 806 399 699 0 0 0 0
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros 61 652 747 1 201 839 2 769 017
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL MINISTÉRIO
16 CULTURA
Anos Anteriores 17 765 049 360 155 179 017 180 653 244 18 304 221 198 957 465 6 678 666 664TOTAL GERAL 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 6 288 509 315TOTALCONSOLIDADO 17 350 406 508
326

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327 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

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328 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 1
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 050 000 46 512 646 2 252 000 43 685 494 2 000 000 13 419 677 0 2 150 000 22 658 299 327 166 352
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 2 050 000 28 023 835 18 488 811 10 579 350 2 252 000 32 405 109 11 280 385 6 144 255 2 000 000 11 740 593 1 679 084 5 509 699 0 2 150 000 0 9 909 785 22 658 299 284 646 547 42 519 805 55 051 938 2 050 000 28 023 835 0 15 252 292 625 000 2 323 389 288 130 7 283 300 0 3 296 050 2 000 000 11 740 593 0 800 000 0 879 084 0 5 399 699 0 110 000 2 252 000 32 405 109 0 9 683 779 0 1 447 051 149 555 5 337 263 0 806 992 0 2 150 000 0 0 0 0 0 9 799 785 0 110 000
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP 22 658 299 284 579 459 67 088 33 599 363 1 428 604 5 052 149 2 439 689 50 236 148 337 050 4 478 740 TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
001
002
003
ÓRGÃOS DE SOBERANIA
GOVERNAÇÃO
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
Anos Anteriores 16 356 299 210 259 922 67 088 7 863 292 803 604 402 625 2 002 004 22 416 101 337 050 155 698 16 356 299 210 327 010 11 071 525 22 908 849 16 356 299 221 398 535
328

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Página 329

329 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 2
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 11 104 523 41 382 452 6 144 255 39 112 191 5 509 699 28 095 246 9 909 785 0 56 226 964 241 629 490
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 525 173 19 386 379 21 996 073 17 400 000 0 34 726 491 4 385 700 118 914 608 0 26 804 014 1 291 232 86 530 692 0 0 0 165 153 929 1 175 026 198 889 228 42 740 262 584 965 693 525 173 18 000 000 1 386 379 20 424 597 56 579 1 440 654 64 243 10 000 17 400 000 0 0 0 26 804 014 0 973 183 58 878 259 171 0 0 86 530 692 0 0 0 34 726 491 0 4 085 973 57 769 241 958 0 0 118 914 608 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 165 153 929 0 0
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 1 175 026 186 000 025 12 889 203 38 624 120 229 050 3 812 849 64 243 10 000 583 115 693 1 850 000 0 TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
003
004
006
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA
Anos Anteriores 649 853 106 469 520 11 502 824 13 140 367 55 824 1 871 066 0 0 195 116 464 1 850 000 0 649 853 117 972 344 15 067 257 196 966 464 0 23 558 702 133 039 601
329

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RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 3
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 17 400 000 17 528 667 88 999 995 118 914 608 23 744 200 162 301 798 86 530 692 13 469 400 368 182 165 153 929 47 000 000 0 584 965 693 239 776 474 312 054 342
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 0 12 470 000 5 058 667 86 450 762 2 549 233 0 21 073 259 2 670 941 162 158 616 143 182 0 10 990 819 2 478 581 225 000 143 182 0 47 000 000 0 0 0 0 202 371 674 37 404 800 305 518 791 6 535 551 12 470 000 0 680 000 2 446 667 1 932 000 34 930 000 51 520 762 1 499 233 1 050 000 10 990 819 0 680 001 1 798 580 0 225 000 0 143 182 0 21 073 259 0 680 001 1 990 940 0 37 475 021 124 683 595 143 182 0 47 000 000 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros 202 123 458 248 216 27 627 937 6 844 863 2 932 000 79 404 986 226 113 805 4 470 051 2 065 500 TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
006
009
010
DEFESA
SEGURANÇA INTERNA
LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA Anos Anteriores 110 589 380 248 216 25 587 935 608 676 1 000 000 6 774 965 49 909 448 2 684 454 1 015 500 110 837 596 27 196 611 56 684 413 3 699 954 196 966 464 138 034 207 60 384 367
330

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RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 4
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 118 881 203 274 943 359 241 973 844 233 355 803 305 086 480 225 855 865 448 835 745 30 133 299 1 458 984 746 1 096 667 036
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 90 779 467 28 101 736 56 685 076 218 258 283 237 486 481 4 487 363 59 087 212 174 268 591 305 086 480 0 47 239 621 178 616 244 448 835 745 0 14 813 599 15 319 700 1 413 214 236 45 770 510 297 916 218 798 750 818 21 000 000 69 779 467 28 101 736 56 500 000 0 185 076 217 957 835 120 000 170 000 10 448 7 211 127 297 875 353 0 47 239 621 0 0 178 496 244 120 000 0 0 19 141 263 218 345 218 4 487 363 59 087 212 0 0 174 148 591 120 000 0 0 7 486 171 441 349 574 0 14 813 599 0 0 15 079 700 240 000 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Outros 268 745 329 1 144 468 907 45 770 510 297 545 982 185 160 185 076 796 626 741 721 345 1 376 217 26 515 TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
011
012
013
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA E PESCAS
Anos Anteriores 213 906 768 117 119 295 13 181 411 119 905 550 185 160 0 210 944 371 121 345 1 206 217 16 067 331 026 063 13 181 411 120 090 710 212 288 000 344 207 474 332 378 710
331

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RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 5
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 154 382 798 348 466 472 106 165 000 269 254 673 625 321 346 152 877 048 256 151 082 622 467 393 115 492 398 505 168 434 1 284 484 006 206 646 136 1 377 538 975 3 156 557 789 1 420 067 238 152 900 000 1 482 798 127 280 37 500 0 304 752 717 5 567 430 31 635 302 6 346 243 103 200 000 2 145 000 820 000 11 706 180 122 025 432 683 2 200 000 256 151 082 0 0 0 0 582 849 662 5 567 363 32 520 802 1 529 566 114 192 398 480 000 820 000 20 743 311 138 225 0 900 000 269 254 673 0 0 0 0 583 225 826 5 567 396 34 739 574 1 788 550 151 577 048 480 000 820 000 14 576 384 339 525 0 1 575 000 505 168 434 0 0 0 0 1 214 516 444 11 134 726 58 832 836 0 206 646 136 0 0 21 114 127 0 0 1 200 000
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Feoga Garantia/Feaga
Fundo Europeu das pescas
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Europeu das pescas 1 364 644 121 12 894 854 329 600 56 141 401 084 2 911 146 294 44 584 188 178 976 103 21 064 379 1 300 457 813 114 721 250 4 888 175 231 524 499 599 775 55 360 263 7 875 000 TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
013
014
AGRICULTURA E PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Anos Anteriores 181 169 932 11 412 056 202 320 18 641 401 084 225 801 645 16 747 273 21 247 589 11 400 020 724 842 231 111 616 250 2 428 175 163 384 497 0 54 927 580 2 000 000 192 581 988 275 818 572 838 886 656 468 400 560
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RESUMO POR PROGRAMAS
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Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 6
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 120 625 888 232 482 151 169 367 957 157 115 282 137 273 934 109 044 670 228 960 263 158 512 091 1 728 556 590 2 350 287 909
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 14 460 888 144 340 378 88 141 773 16 490 909 111 049 878 46 065 404 21 781 536 90 706 020 18 338 650 22 314 127 158 165 941 346 150 308 489 352 2 047 713 962 302 573 947 0 67 409 790 65 984 507 10 946 081 54 032 920 3 200 011 23 028 167 25 525 67 410 7 787 740 9 400 000 0 35 704 988 0 39 696 895 50 220 000 789 125 7 030 683 660 819 10 518 001 0 0 129 147 8 524 071 0 47 245 000 0 57 708 615 49 490 000 3 851 263 14 651 086 1 833 928 29 317 877 0 98 366 164 147 8 235 118 0 49 945 000 0 24 015 941 134 150 000 0 265 400 0 2 000 0 0 78 750 6 789 218 0 0
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP 13 129 815 1 526 491 344 505 589 848 15 632 770 175 122 432 8 785 500 84 267 528 256 910 496 551 33 645 027 46 185 765 2 221 305 132 894 988 TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
014
015
016
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Anos Anteriores 13 129 815 1 337 660 103 205 745 341 46 301 99 142 343 3 090 742 21 401 483 231 385 330 775 25 485 243 13 237 358 2 221 305 0 233 441 892 1 543 451 745 149 681 970 15 458 663 1 072 328 548 1 693 133 715
333

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RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 7
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 45 104 988 54 160 572 58 180 118 48 023 252 55 769 071 5 331 145 6 789 218 0 181 876 841 192 541 495
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 45 104 988 0 25 600 000 28 560 572 69 701 180 58 180 118 0 35 872 119 12 151 133 77 353 339 55 769 071 0 5 331 145 0 0 6 789 218 0 0 0 0 181 302 058 574 783 104 338 833 88 202 662 290 209 068 0 25 600 000 0 28 483 043 77 529 69 500 000 201 180 41 815 628 2 000 000 0 5 331 145 0 0 0 0 0 0 0 0 35 872 119 0 12 151 133 0 77 353 339 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu 574 783 104 228 195 110 638 88 046 339 156 323 283 223 383 6 985 685 103 076 718 2 000 000 TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
016
017
018
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL SAÚDE
EDUCAÇÃO
Anos Anteriores 574 783 37 424 931 110 638 47 412 163 78 794 136 370 044 6 784 505 61 261 090 0 574 783 37 535 569 47 490 957 143 154 549 16 033 446 85 026 526
334

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335 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 8
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 113 516 808 502 929 760 77 353 339 551 460 816 0 527 532 378 0 748 751 840 395 285 786 3 799 145 806
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 43 815 628 353 240 705 149 689 055 51 188 252 0 385 578 519 165 882 297 60 383 766 0 380 765 611 146 766 767 9 982 108 0 748 751 840 0 398 000 105 076 718 3 017 063 067 782 082 739 301 203 210 344 456 705 8 344 000 440 000 60 376 955 89 240 000 72 100 49 580 000 1 108 252 500 000 17 160 387 441 985 374 670 438 5 971 833 123 340 69 626 767 77 140 000 0 9 661 608 320 500 0 9 180 505 0 377 533 071 7 772 108 273 340 88 742 297 77 140 000 0 59 295 846 493 000 594 920 17 546 806 399 699 745 061 840 3 690 000 0 0 0 0 398 000 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação 2 932 966 728 82 541 291 1 555 048 381 060 760 400 431 268 590 711 297 829 721 2 278 569 1 094 920 61 652 747 1 201 839 TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
018
019
020
EDUCAÇÃO
INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
CULTURA
Anos Anteriores 1 091 244 674 56 763 350 718 368 162 314 741 156 911 268 518 611 178 894 267 356 817 0 17 765 049 360 155 61 261 090 1 148 726 392 319 744 620 179 251 084 204 415 639 1 468 471 012
335

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336 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 9
PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 262 980 191TOTAL GERAL 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339 71 380 624 1 127 285 78 330 271 771 500 19 162 613 22 000 398 000 34 600 366 826 813 8 932 939
1. Financ. Nacional 20 192 372 1 127 285 17 946 505 771 500 9 180 505 22 000 0 34 600 65 623 603 8 932 939 2 590 000 1 127 285 0 22 000 0 771 500 0 34 600
Outros
Receitas Gerais 2 769 017 8 932 939 TOTAL 2. Financ. Comunitário TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
020
021
CULTURA
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Anos Anteriores 179 017 6 977 554 18 304 221 6 977 554 197 555 305 6 977 554 6 678 666 664 2 171 300 211TOTAL CONSOLIDADO 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508 6 288 509 315
336

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337 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

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338 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 1
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299 1 674 000 76 000 300 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 1 552 000 0 700 000 1 400 000 0 600 000 0 0 0 17 923 357 76 000 4 658 942
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 1 674 000 76 000 300 000 14 543 263 16 016 019 1 552 000 0 700 000 20 364 104 9 833 334 1 400 000 0 600 000 6 670 000 800 000 0 0 0 2 150 000 0 17 923 357 76 000 4 658 942 70 857 011 35 541 370 1 674 000 76 000 300 000 14 543 263 15 252 292 625 000 102 427 36 300 1 400 000 0 600 000 6 670 000 800 000 0 0 0 1 552 000 0 700 000 20 364 104 9 683 779 0 0 149 555 0 0 0 2 150 000 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros 17 923 357 76 000 4 658 942 70 857 011 33 599 363 1 428 604 240 866 272 537
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
001
002
ÓRGÃOS DE SOBERANIA
GOVERNAÇÃO
001
012
036
001
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 13 297 357 0 3 058 942 27 129 644 7 863 292 803 604 138 439 86 682 13 297 357 0 3 058 942 27 129 644 8 892 017 13 297 357 0 3 058 942 16 356 299
338

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339 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 2
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 30 559 282 175 000 3 733 776 60 000 8 626 704
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 30 197 438 0 0 0 11 455 800 7 470 000 0 0 0 4 758 800 2 150 000 0 0 0 0 106 398 381 175 000 129 219 107 194 864 81 673 723
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 175 000 3 733 776 60 000 8 626 704 10 000 0 0 0 11 455 800 0 0 0 0 4 758 800 0 0 0 0 0 0 175 000 129 219 107 194 864 81 673 723 41 599 175 000 3 733 776 60 000 8 626 704 10 000 0 0 0 4 758 800 0 0 0 0 11 455 800 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais 175 000 129 219 107 194 864 81 673 723 41 599
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
002 GOVERNAÇÃO
001
011
031
036
037
038
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Anos Anteriores 0 125 485 331 134 864 56 832 419 31 599 0 125 485 331 134 864 56 832 419 31 599 36 021 661 0 125 485 331 134 864 56 832 419
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340 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 3
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 46 512 646 43 685 494 13 419 677 2 150 000 327 166 352 10 000 3 306 415 41 469
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 0 2 032 256 0 0 1 190 877 0 0 0 0 41 599 9 384 980 78 699
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 850 000 2 456 415 25 092 16 377 3 499 803 585 205 1 447 051 0 0 3 000 000 311 793 879 084 0 0 3 250 000 0 0 0 0 4 500 000 2 441 534 6 943 446 43 710 34 989 16 445 752 850 000 0 2 204 585 251 830 25 092 16 377 3 499 803 0 311 793 0 879 084 0 0 0 3 250 000 0 585 205 0 1 447 051 0 0 0 3 000 000 0 0 0 0 0 0 0 4 500 000 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Receitas Próprias 2 374 446 67 088 4 776 294 2 167 152 43 710 34 989 16 108 702 337 050
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
002
003
GOVERNAÇÃO
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
038
063
065
001
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 627 448 67 088 245 574 1 915 322 18 618 18 612 1 858 899 337 050 694 536 2 160 896 18 618 18 612 2 195 949 31 599 2 855 432 37 230 221 398 535
340

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RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 4
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 11 104 523 6 144 255 5 509 699 9 909 785 56 226 964 3 499 803 7 563 680 41 040
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 3 000 000 3 144 255 0 3 250 000 2 259 699 0 4 500 000 5 409 785 0 16 445 752 39 718 171 63 040
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 7 038 507 525 173 41 040 14 533 756 13 180 384 3 144 255 0 0 30 284 067 0 2 259 699 0 0 25 782 068 0 5 409 785 0 0 0 0 38 543 145 1 175 026 63 040 173 083 997 21 871 495 3 742 457 0 3 296 050 525 173 41 040 13 622 800 910 956 13 180 384 2 149 699 0 110 000 0 0 25 782 068 0 0 2 337 263 0 806 992 0 0 30 284 067 0 0 5 299 785 0 110 000 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 34 064 405 0 4 478 740 1 175 026 63 040 167 702 007 5 381 990 21 871 495
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
003
004
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
001
002
036
001
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 20 535 201 0 155 698 649 853 22 000 98 013 072 4 471 034 8 691 111 20 690 899 649 853 22 000 102 484 106 8 691 111 2 195 949 21 340 752 22 000 23 558 702
341

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Página 342

342 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 5
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490 27 714 140 118 705 10 000 13 539 607
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 30 284 067 0 10 000 8 818 124 25 782 068 0 0 2 313 178 0 0 0 0 194 955 492 118 705 63 536 46 491 758
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 118 705 10 000 4 723 918 8 815 689 0 10 000 4 432 424 4 385 700 0 0 1 021 946 1 291 232 0 0 0 0 118 705 63 536 25 622 990 20 868 767 118 705 10 000 4 248 495 475 423 7 244 213 56 579 1 440 654 64 243 10 000 0 0 1 021 946 0 973 183 58 878 259 171 0 0 0 10 000 4 432 424 0 4 085 973 57 769 241 958 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros 118 705 63 536 18 115 777 7 507 213 16 752 625 229 050 3 812 849 64 243 10 000
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
004
006
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA
001
027
036
065
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
Anos Anteriores 0 43 536 8 412 912 7 031 790 4 449 256 55 824 1 871 066 0 0 0 43 536 15 444 702 6 376 146 111 175 217 0 43 536 21 820 849 133 039 601
342

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343 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 6
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 105 000 265 000 12 133 000 1 895 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 1 729 603 0 104 318 505 9 866 500 500 000 0 72 966 192 9 864 500 1 161 937 0 139 825 992 14 816 000 6 299 966 9 844 384 494 117 747 49 425 043
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 105 000 265 000 12 133 000 0 1 895 000 1 729 603 0 104 318 505 0 9 866 500 500 000 0 72 966 192 0 9 864 500 1 161 937 0 139 825 992 0 14 816 000 6 299 966 9 844 384 494 117 747 0 49 425 043 105 000 265 000 12 133 000 0 0 1 895 000 2 101 000 500 000 0 72 966 192 0 0 9 864 500 3 200 000 1 729 603 0 104 318 505 0 0 9 866 500 3 000 000 1 161 937 0 139 825 992 0 0 14 816 000 9 350 000
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Gerais 6 299 966 9 844 384 492 267 747 1 850 000 0 49 425 043 18 762 643
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
006 DEFESA
004
006
007
014
017
SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO
DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR
Anos Anteriores 2 803 426 9 579 384 163 024 058 1 850 000 0 12 983 043 1 111 643 2 803 426 9 579 384 164 874 058 0 12 983 043 2 803 426 9 579 384 164 874 058 12 983 043
343

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Página 344

344 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 7
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693 2 101 000 101 000 700 000 100 000 1 000 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 3 000 000 0 0 0 0 3 200 000 0 0 0 0 9 350 000 0 0 0 0 18 762 643 2 811 337 1 763 286 1 941 287 16 134 221
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 2 101 000 101 000 700 000 100 000 1 000 000 3 000 000 0 0 0 0 3 200 000 0 0 0 0 9 350 000 0 0 0 0 18 762 643 2 811 337 1 763 286 1 941 287 16 134 221 101 000 700 000 100 000 1 000 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Gerais 2 811 337 1 763 286 1 941 287 16 134 221
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
006
009
DEFESA
SEGURANÇA INTERNA
017
018
034
036
001
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 2 710 337 1 063 286 1 841 287 15 134 221 1 111 643 2 710 337 1 063 286 1 841 287 15 134 221 1 111 643 2 710 337 1 063 286 1 841 287 15 134 221 196 966 464
344

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RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 8
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 17 528 667 23 744 200 13 469 400 47 000 000 239 776 474 12 982 000 3 546 667
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 20 900 000 2 844 200 10 900 000 2 569 400 47 000 000 0 213 903 745 9 738 508
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 10 370 000 2 612 000 1 100 000 2 446 667 325 000 741 597 20 219 999 680 001 853 260 1 990 940 225 000 143 182 10 219 999 680 001 770 820 1 798 580 225 000 143 182 47 000 000 0 0 0 0 0 183 343 808 30 559 937 2 893 645 6 844 863 775 000 1 027 961 10 370 000 0 680 000 1 932 000 1 100 000 2 446 667 325 000 741 597 10 219 999 0 680 001 0 770 820 1 798 580 225 000 143 182 20 219 999 0 680 001 0 853 260 1 990 940 225 000 143 182 47 000 000 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros
Receitas Gerais
Fundo de Coesão
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO 183 095 592 248 216 27 627 937 2 932 000 2 893 645 6 844 863 775 000 1 027 961
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
009
010
SEGURANÇA INTERNA
LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA 009
014
009
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 95 285 594 248 216 25 587 935 1 000 000 169 565 608 676 0 0 95 533 810 26 587 935 169 565 608 676 0 0 122 121 745 778 241 138 034 207
345

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346 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 9
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 88 999 995 162 301 798 368 182 0 312 054 342 1 066 597 87 933 398 14 024 472
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 368 182 161 933 616 3 238 824 368 182 0 1 081 223 0 0 1 616 223 1 802 961 310 251 381 49 216 556
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 86 125 762 1 807 636 8 826 217 5 198 255 161 933 616 0 3 165 713 73 111 0 0 1 081 223 0 0 0 1 616 223 0 304 743 791 5 507 590 38 020 302 11 196 254 34 605 000 51 520 762 757 636 1 050 000 5 452 602 3 373 615 5 198 255 3 115 371 15 447 408 0 0 0 0 961 223 120 000 0 0 74 837 513 37 250 021 124 683 595 0 0 961 223 2 204 490 73 111 367 347 54 478 460 0 0 0 0 1 616 223 0 0 0 6 481 952
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias 78 629 986 226 113 805 3 442 090 2 065 500 18 650 063 19 370 239 11 196 254 72 059 105 172 761 261
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
010
011
LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA JUSTIÇA
009
011
001
010
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO
Anos Anteriores 6 774 965 49 909 448 2 684 454 1 015 500 9 658 792 13 672 134 5 924 888 68 576 387 21 515 928 56 684 413 3 699 954 23 330 926 5 924 888 0 60 384 367 29 255 814 60 384 367
346

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RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 10
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 19 970 327 36 024 204 31 010 762
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 54 845 807 50 281 975 127 973 238 74 837 513 17 934 735 211 233 009 6 481 952 6 715 100 434 022 470 246 755 820 181 851 385 945 220 786
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 18 562 779 1 407 548 28 814 059 7 210 145 29 976 412 1 034 350 54 845 807 0 50 260 223 21 752 126 397 738 1 575 500 74 837 513 0 17 934 735 0 211 233 009 0 6 481 952 0 6 715 100 0 434 022 470 0 244 820 366 1 935 454 171 071 952 10 779 433 942 610 936 2 609 850 1 407 548 4 352 791 24 461 268 7 210 145 3 479 236 26 497 176 1 034 350 0 130 000 17 804 735 0 6 119 904 205 113 105 0 0 6 551 273 43 708 950 21 752 8 444 420 117 953 318 1 575 500 0 0 6 715 100 0 5 869 948 428 152 522 0
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 1 935 454 29 963 210 141 108 742 10 779 433 132 323 167 810 287 769 2 609 850
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
011 JUSTIÇA
010
012
013
065
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
Anos Anteriores 527 906 18 929 146 48 418 689 3 547 536 108 409 659 32 571 648 0 90 092 315 527 906 67 347 835 3 547 536 140 981 307 0 90 620 221 70 895 371 140 981 307
347

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348 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 11
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746 17 851 438 4 090 901
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 5 634 000 2 237 150 0 1 664 500 0 727 000 35 940 199 16 832 711
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 4 600 000 13 251 438 3 096 221 994 680 572 202 412 197 2 817 000 2 817 000 2 237 150 0 1 092 191 157 053 0 0 1 664 500 0 1 155 250 0 0 0 727 000 0 592 755 0 16 690 680 19 249 519 13 393 769 3 438 942 4 046 700 597 809 4 600 000 0 13 251 438 3 096 221 994 680 572 202 401 749 10 448 0 0 0 1 664 500 0 1 155 250 0 0 2 817 000 0 2 817 000 2 237 150 0 1 092 191 157 053 0 0 0 0 727 000 0 592 755 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Outros 15 749 784 940 896 19 249 519 13 393 769 3 438 942 4 046 700 571 294 26 515
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
011
012
JUSTIÇA
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
065
001
004
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
Anos Anteriores 8 332 784 940 896 3 181 081 5 668 898 2 444 262 634 302 12 492 16 067 9 273 680 3 181 081 5 668 898 2 444 262 634 302 28 559 12 454 761 8 113 160 344 207 474
348

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349 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 12
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 274 943 359 233 355 803 225 855 865 30 133 299 1 096 667 036 984 399 14 856 889 255 011 170
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 1 249 244 14 976 030 214 893 379 1 155 250 14 583 630 208 452 485 592 755 28 620 840 192 704 4 644 509 96 704 464 978 485 352
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 7 027 039 7 829 850 45 989 614 209 021 556 7 316 180 7 659 850 48 441 691 166 451 688 6 956 180 7 627 450 37 463 691 170 988 794 13 301 140 15 319 700 192 704 0 47 149 246 49 555 218 233 326 503 745 158 849 7 027 039 0 7 539 850 120 000 170 000 45 804 538 0 185 076 209 021 556 6 956 180 0 7 507 450 120 000 0 37 463 691 0 0 170 988 794 7 316 180 0 7 539 850 120 000 0 48 441 691 0 0 166 451 688 13 301 140 0 15 079 700 240 000 0 192 704 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 46 980 764 168 482 47 457 656 721 345 1 376 217 233 124 749 16 678 185 076 745 158 849
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
012
013
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA E PESCAS
004
063
065
040
SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 12 380 225 168 482 9 790 806 121 345 1 206 217 101 222 125 16 678 0 198 696 811 12 548 707 11 118 368 101 238 803 198 696 811 662 861 23 667 075 299 935 614 332 378 710
349

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350 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 13
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 1 444 780 3 524 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 1 300 000 13 563 210 1 300 000 13 378 600 3 900 000 4 415 000 16 952 209 54 005 789
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 1 317 500 127 280 1 730 000 1 794 000 136 156 798 1 300 000 0 4 030 810 9 532 400 248 029 575 1 300 000 0 4 092 150 9 286 450 235 480 520 3 900 000 0 1 104 000 3 311 000 474 315 958 16 622 609 329 600 22 426 860 31 578 929 1 250 856 496 1 317 500 127 280 1 730 000 0 790 000 1 004 000 135 658 000 498 798 37 500 0 304 752 717 1 300 000 0 4 092 150 0 7 806 450 1 480 000 235 480 520 0 0 0 582 849 662 1 300 000 0 4 030 810 0 8 252 400 1 280 000 248 029 575 0 0 0 583 225 826 3 900 000 0 1 104 000 0 3 311 000 0 474 315 958 0 0 0 1 214 516 444
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundo Europeu das pescas
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER 16 622 609 329 600 22 160 062 266 798 20 390 450 11 188 479 1 240 538 170 10 318 326 56 141 401 084 2 911 146 294
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
013 AGRICULTURA E PESCAS
040
041
042
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA
Anos Anteriores 8 805 109 202 320 11 203 102 266 798 230 600 7 424 479 147 054 117 9 819 528 18 641 401 084 225 801 645 8 805 109 202 320 11 469 900 7 655 079 156 873 645 9 007 429 19 124 979
350

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351 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 14
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 446 514 445 4 692 500 45 689 545
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 836 822 797 505 000 42 385 012 823 897 545 600 000 39 442 330 1 699 967 128 0 81 370 312 4 207 044 203 8 864 294 245 090 269
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 310 357 647 1 095 000 3 597 500 13 099 500 32 590 045 984 000 588 793 222 505 000 0 15 389 288 26 995 724 0 588 417 025 600 000 0 14 678 412 24 763 918 0 1 225 651 170 0 0 25 848 476 55 521 836 0 2 956 187 707 3 134 490 5 729 804 82 358 520 162 731 749 2 140 000 5 567 430 1 095 000 3 597 500 13 099 500 0 30 845 302 1 744 743 984 000 5 567 363 600 000 0 14 678 412 0 24 714 352 49 566 0 5 567 396 505 000 0 15 389 288 0 26 487 174 508 550 0 11 134 726 0 0 25 848 476 0 55 521 836 0 0
Feoga Garantia/Feaga
Receitas Gerais
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundo Europeu das pescas
Outros
Receitas Próprias 44 584 188 3 134 490 5 729 804 82 188 790 169 730 158 585 653 4 146 097 2 140 000
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
013 AGRICULTURA E PESCAS
042
043
045
063
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 16 747 273 934 490 2 132 304 13 173 114 169 730 21 016 989 1 843 238 1 156 000 242 968 643 934 490 2 132 304 13 342 844 22 860 226 1 156 000 399 842 288 3 066 794 36 203 070
351

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352 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 15
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764 984 000 3 840 000 5 789 087
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 0 1 345 000 5 489 049 0 325 000 5 069 049 0 25 000 0 2 140 000 16 405 638 26 752 745
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 3 615 000 225 000 5 575 902 213 185 80 000 1 095 000 250 000 5 489 049 0 80 000 325 000 0 5 069 049 0 0 25 000 0 0 0 0 15 380 638 1 025 000 26 539 560 213 185 425 452 1 950 000 1 665 000 225 000 4 275 902 480 000 820 000 213 185 80 000 325 000 0 0 3 769 049 480 000 820 000 0 0 1 095 000 0 250 000 4 189 049 480 000 820 000 0 80 000 25 000 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais 10 667 633 4 713 005 1 025 000 22 639 560 1 440 000 2 460 000 213 185 425 452
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
013
014
AGRICULTURA E PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
063
001
004
036
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
Anos Anteriores 7 272 633 3 048 005 550 000 10 405 560 0 0 0 265 452 10 320 638 550 000 10 405 560 0 265 452 1 156 000 10 870 638 10 405 560 468 400 560
352

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353 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 16
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 80 000 450 000 14 264 287
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 80 000 2 000 000 37 685 000 0 1 050 000 19 402 500 0 0 3 350 000 425 452 21 123 897 150 009 542
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 450 000 0 12 064 287 2 200 000 2 000 000 0 36 110 000 1 575 000 1 050 000 0 18 502 500 900 000 0 0 2 150 000 1 200 000 19 408 667 1 715 230 126 591 288 23 418 254 450 000 0 0 0 12 064 287 0 0 2 200 000 0 11 544 098 0 1 050 000 0 0 0 18 502 500 0 0 900 000 0 4 468 821 0 2 000 000 0 0 0 36 110 000 0 0 1 575 000 0 6 209 636 0 0 0 0 0 2 150 000 0 0 1 200 000 0 2 598 642 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Europeu das pescas
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias 19 408 667 0 1 371 246 343 984 126 191 628 399 660 12 244 374 7 875 000 3 298 880 39 550 382 130 616
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
036
037
045
052
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 15 908 667 0 1 371 246 343 984 57 364 841 399 660 12 244 374 2 000 000 3 298 880 14 729 185 130 616 15 908 667 1 715 230 57 764 501 17 543 254 265 452 17 623 897 75 307 755
353

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354 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 17
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 19 576 812 19 100 000 34 700 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 13 745 189 19 100 000 30 532 475 11 630 469 0 36 461 378 16 921 938 0 172 906 663 88 285 844 170 437 138 803 880 412
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 11 544 098 8 032 714 19 100 000 34 700 000 0 6 209 636 7 535 553 19 100 000 30 532 475 0 4 468 821 7 161 648 0 36 461 378 0 2 598 642 14 323 296 0 172 906 663 0 39 680 998 48 604 846 170 437 138 670 961 474 132 918 938 7 600 031 432 683 19 100 000 0 34 700 000 0 0 0 0 7 161 648 0 0 0 36 461 378 0 0 0 0 7 535 553 0 19 100 000 0 30 532 475 0 0 0 0 14 323 296 0 0 0 172 906 663 0 0 0 0
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Outros 46 199 287 2 405 559 170 265 846 171 292 593 109 508 77 851 966 75 544 445 52 954 704 4 419 789
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
052
054
055
057
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
Anos Anteriores 9 578 759 1 972 876 132 065 846 171 292 318 508 992 77 851 966 75 544 445 52 954 704 4 419 789 14 859 801 11 551 635 132 237 138 396 360 958 132 918 938 26 411 436 132 237 138 529 279 896
354

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355 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 18
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 556 590 22 825 702 9 580 019
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 59 391 244 4 860 655 63 335 538 980 000 35 756 662 300 000 451 235 922 57 124 233
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 19 035 713 3 789 989 5 745 928 3 834 091 52 260 888 7 130 356 3 059 526 1 801 129 49 615 650 13 719 888 980 000 0 28 965 831 6 790 831 300 000 0 350 642 023 100 593 899 47 507 775 9 616 458 19 035 713 0 0 3 667 964 122 025 0 5 178 235 0 567 693 3 687 368 121 198 25 525 49 615 650 0 0 13 581 663 138 225 0 980 000 0 0 0 0 0 52 260 888 0 0 6 790 831 339 525 0 3 059 526 0 0 1 801 129 0 0 28 965 831 0 0 6 790 831 0 0 300 000 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu 318 199 137 30 014 711 2 428 175 94 926 962 599 775 5 067 162 46 327 780 612 302 567 693 9 186 380 173 168 256 910
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
014
015
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
057
001
003
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
Anos Anteriores 168 321 055 30 014 711 2 428 175 64 095 673 0 5 067 162 36 810 019 612 302 0 3 697 883 51 970 231 385 200 763 941 69 162 835 37 422 321 3 981 238 269 926 776 41 403 559 1 072 328 548
355

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356 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 19
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 244 307 3 755 804 41 860
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 104 316 3 552 836 17 640 104 316 1 880 627 0 0 175 000 0 708 173 22 153 912 59 500
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 47 078 197 229 2 705 690 1 050 114 14 220 27 640 26 080 78 236 2 604 774 948 062 655 16 985 26 793 77 523 1 841 844 38 783 0 0 0 0 175 000 0 0 0 147 631 560 542 19 363 053 2 790 859 14 875 44 625 47 078 197 229 2 705 690 891 848 158 266 14 220 27 640 26 793 77 523 1 841 844 0 38 783 0 0 26 080 78 236 2 604 774 703 642 244 420 655 16 985 0 0 175 000 0 0 0 0
Receitas Gerais
Feder Cooperação
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Receitas Gerais
Feder Cooperação 147 631 560 542 19 363 053 2 274 547 516 312 14 875 44 625
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
003
028
029
030
SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃO
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO
Anos Anteriores 47 680 207 554 12 035 745 679 057 74 843 0 0 47 680 207 554 12 035 745 753 900 0 0 255 234 12 789 645 0
356

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357 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 20
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 93 804 071 16 242 159
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 60 880 000 7 687 456 61 420 000 3 890 046 155 130 000 1 231 291 1 792 058 289 76 501 475
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 84 282 654 9 521 417 12 257 802 3 984 357 1 180 711 60 880 000 0 6 447 280 1 240 176 6 462 961 61 420 000 0 3 366 919 523 127 5 913 607 155 130 000 0 1 229 291 2 000 0 1 744 054 362 48 003 927 67 078 937 9 422 538 14 507 645 18 447 654 65 835 000 2 007 762 7 513 655 12 257 802 0 1 902 135 201 138 1 881 084 1 180 711 314 550 11 270 000 50 150 000 0 0 3 366 919 0 364 655 128 472 30 000 5 913 607 0 11 460 000 49 420 000 0 0 6 447 280 0 568 832 189 689 481 655 6 462 961 1 218 484 20 980 000 134 150 000 0 0 1 229 291 0 0 0 2 000 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Receitas Gerais
Fundo de Coesão 1 241 668 433 502 385 929 15 694 726 32 309 201 66 671 937 407 000 5 117 565 633 999 3 670 974 14 507 645 1 720 058
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
030
031
032
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Anos Anteriores 1 179 510 779 202 830 929 13 686 964 24 795 546 43 370 645 407 000 2 281 943 114 700 1 276 235 950 366 187 024 1 382 341 708 38 482 510 43 777 645 3 672 878 950 366 1 420 824 218 47 450 523
357

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Página 358

358 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 21
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 1 495 261 70 897 281
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 7 681 445 56 572 793 5 913 607 22 290 549 0 190 000 16 227 703 263 366 644
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 314 550 29 704 955 41 192 326 4 879 586 1 218 484 25 900 618 30 672 175 5 153 939 0 12 208 844 10 081 705 4 466 736 0 111 250 78 750 1 000 000 1 720 058 122 393 039 140 973 605 24 330 263 24 771 620 149 507 4 783 828 22 073 932 861 529 18 055 143 67 410 134 312 2 147 526 0 2 732 060 8 177 019 320 866 2 656 192 11 784 719 70 000 354 125 4 208 436 123 206 5 670 688 0 79 375 4 046 736 0 420 000 1 184 353 238 044 4 817 313 22 772 759 70 000 3 057 859 7 942 259 961 840 21 555 335 98 366 114 375 4 375 535 0 778 404 2 284 376 245 467 6 062 403 111 250 0 0 0 0 0 0 78 750 1 000 000 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão 111 966 584 2 184 342 8 242 113 72 475 384 2 381 200 65 167 420 496 551 453 050 20 399 524 275 3 930 464 26 814 001 1 054 177 13 535 908
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
032
033
063
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 52 526 236 1 894 835 46 301 38 250 757 434 625 19 886 254 330 775 46 238 8 829 727 275 0 15 168 253 249 800 0 187 024 54 467 372 58 948 649 8 830 002 1 137 390 113 416 021
358

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359 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 22
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 232 482 151 157 115 282 109 044 670 158 512 091 2 350 287 909 16 083 436 20 322 953 15 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 13 795 957 1 932 184 30 000 10 756 218 1 779 307 30 000 1 000 000 440 800 45 000 65 976 803 55 991 177 120 000
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 11 203 850 3 506 754 16 816 199 15 000 8 642 018 484 045 1 448 139 30 000 6 289 482 451 277 1 328 030 30 000 0 175 400 265 400 45 000 41 646 540 8 196 382 47 794 796 120 000 0 49 773 644 254 2 862 500 15 292 856 1 433 343 90 000 15 000 2 064 064 0 49 772 436 277 15 000 1 273 239 54 791 0 30 000 1 035 000 0 49 772 469 045 15 000 1 350 848 97 291 0 30 000 1 447 500 0 0 175 400 0 265 400 0 0 45 000 230 000
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros
Receitas Gerais
Receitas Gerais 0 242 454 5 303 882 2 892 500 43 559 829 3 594 645 640 322 120 000 10 677 776
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
015
016
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 063
065
068
001
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 0 93 137 3 578 906 0 25 377 486 2 009 220 550 322 0 5 901 212 15 511 190 3 578 906 27 937 028 0 24 341 192 31 515 933 0 1 693 133 715
359

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Página 360

360 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 23
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 45 104 988 58 180 118 55 769 071 6 789 218 181 876 841 2 064 064 7 335 936 35 704 988 98 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 1 447 500 6 787 618 49 945 000 180 000 1 035 000 7 489 071 47 245 000 160 000 230 000 6 559 218 0 0 13 473 864 35 507 989 132 894 988 457 051
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 2 064 064 0 7 335 936 35 704 988 98 000 1 447 500 0 6 787 618 49 945 000 180 000 1 035 000 0 7 489 071 47 245 000 160 000 230 000 0 6 559 218 0 0 12 899 081 574 783 35 507 989 132 894 988 457 051 0 0 7 335 936 35 704 988 98 000 0 0 7 489 071 47 245 000 160 000 0 0 6 787 618 49 945 000 180 000 0 0 6 559 218 0 0
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Transf. no âmbito das AP
Receitas Gerais 2 221 305 574 783 35 507 989 132 894 988 457 051
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
016
017
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL SAÚDE
001
027
064
001
020
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Anos Anteriores 2 221 305 574 783 7 336 146 0 19 051 8 122 517 574 783 7 336 146 0 19 051 8 697 300 7 336 146 0 19 051 16 033 446
360

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Página 361

361 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 24
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 3 479 515 3 161 758 30 722 044
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 2 448 677 0 19 527 733 1 200 000 0 15 131 0 0 0 10 778 704 4 276 548 111 948 009
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 2 300 347 1 179 168 1 771 026 1 390 732 10 558 990 20 163 054 2 448 677 0 0 0 12 385 355 7 142 378 1 200 000 0 0 0 15 131 0 0 0 0 0 0 0 8 209 379 2 569 325 2 299 365 1 977 183 45 068 286 66 879 723 2 300 347 0 1 101 639 77 529 1 771 026 1 390 732 10 558 990 20 163 054 1 200 000 0 0 0 0 0 15 131 0 2 448 677 0 0 0 0 0 12 385 355 7 142 378 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO 8 142 779 66 600 2 413 002 156 323 2 299 365 1 977 183 45 068 286 66 879 723
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
017 SAÚDE
020
021
022
023
SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
SAÚDE - INVESTIGAÇÃO
SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS
SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE
Anos Anteriores 2 193 755 66 600 1 311 363 78 794 528 339 586 451 22 108 810 39 574 291 2 260 355 1 390 157 528 339 586 451 22 108 810 39 574 291 3 650 512 1 114 790 61 683 101
361

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362 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 25
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 54 160 572 113 516 808 48 023 252 77 353 339 5 331 145 0 0 0 192 541 495 395 285 786 16 699 255 113 516 808
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 25 866 842 77 353 339 3 956 014 0 0 0 65 081 183 395 285 786
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 10 871 637 5 827 618 69 701 180 43 815 628 20 858 087 5 008 755 77 353 339 0 3 956 014 0 0 0 0 0 0 0 48 304 752 16 776 431 290 209 068 105 076 718 10 871 637 0 5 827 618 69 500 000 201 180 41 815 628 2 000 000 1 600 000 3 956 014 0 0 0 0 0 0 0 20 858 087 0 5 008 755 77 353 339 0 0 0 3 000 000 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais 48 260 714 44 038 16 776 431 283 223 383 6 985 685 103 076 718 2 000 000 5 697 188
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
017
018
019
SAÚDE
EDUCAÇÃO
INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
023
017
001
SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 12 574 976 44 038 5 940 058 136 370 044 6 784 505 61 261 090 0 1 097 188 12 619 014 5 940 058 143 154 549 61 261 090 18 559 072 204 415 639 85 026 526 204 415 639
362

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Página 363

363 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 26
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 1 600 000 462 223 805 3 050 000
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 3 000 000 472 709 217 250 000 0 470 968 531 0 0 748 751 840 0 5 697 188 3 547 365 903 12 146 103
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional 1 600 000 323 200 705 139 023 100 3 050 000 3 000 000 345 728 572 126 980 645 250 000 0 343 980 886 126 987 645 0 0 748 751 840 0 0 5 697 188 2 857 419 954 689 945 949 12 146 103 316 306 705 6 894 000 0 49 711 000 89 240 000 72 100 3 050 000 0 22 940 000 1 450 000 390 000 338 717 546 5 140 000 123 340 49 847 645 77 140 000 0 0 0 35 952 892 831 833 0 340 465 232 5 140 000 123 340 49 840 645 77 140 000 0 250 000 0 33 817 839 2 632 108 0 745 061 840 3 690 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP 2 785 642 669 71 522 846 254 439 288 923 970 400 431 268 590 711 9 991 217 2 154 886 130 315 247 8 780 916 1 100 609
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
001
004
015
018
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
Anos Anteriores 1 045 091 346 50 658 846 7 759 139 524 680 156 911 268 518 611 6 691 217 2 154 886 37 604 516 3 866 975 710 609 1 097 188 1 095 757 951 296 954 559 8 846 103 1 097 188 1 392 712 510 8 846 103
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364 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 27
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 502 929 760 551 460 816 527 532 378 748 751 840 3 799 145 806 35 145 955 910 000 117 370
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 75 351 599 150 000 0 56 563 847 0 0 0 0 0 231 092 814 2 843 798 117 370
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário 24 780 000 10 365 955 610 000 300 000 35 211 82 159 36 449 947 38 901 652 150 000 0 0 0 36 784 725 19 779 122 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 140 196 772 90 896 042 1 603 050 1 240 748 35 211 82 159 10 365 955 560 000 0 50 000 300 000 35 211 82 159 19 779 122 0 0 0 0 0 0 38 901 652 0 0 150 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO 90 896 042 1 320 407 82 643 200 000 1 240 748 35 211 82 159
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL PROGRAMA
019
020
INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
CULTURA
018
019
001
EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO
SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Anos Anteriores 21 849 313 760 407 82 643 0 940 748 0 0 42 182 100 21 849 313 843 050 940 748 0 0 64 031 413 1 783 798 0 1 468 471 012
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365 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
PIDDAC
Unidade: Euros
Fonte: MFAP/DGO
Página 28
MEDIDAPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO 2011 TOTAL2013 Anos Seguintes2012 2 262 980 191TOTAL GERAL 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339 71 380 624 1 127 285 78 330 271 771 500 19 162 613 22 000 398 000 34 600 366 826 813 8 932 939 71 263 254 1 127 285
TOTAL MEDIDA
TOTAL MEDIDA 78 330 271 771 500 19 162 613 22 000 398 000 34 600 366 709 443 8 932 939
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional 51 153 041 20 110 213 1 127 285 60 383 766 17 946 505 771 500 9 982 108 9 180 505 22 000 398 000 0 34 600 301 167 999 65 541 444 8 932 939 49 544 789 1 108 252 500 000 17 078 228 441 985 2 590 000 1 127 285 9 661 608 320 500 0 9 180 505 0 0 22 000 59 295 846 493 000 594 920 17 546 806 399 699 0 771 500 398 000 0 0 0 0 0 34 600
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros
Receitas Gerais 297 794 510 2 278 569 1 094 920 61 570 588 1 201 839 2 769 017 8 932 939
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL 2. Financ. Comunitário
TOTAL 1. Financ. Nacional
TOTAL PROGRAMA
TOTAL PROGRAMA
020
021
CULTURA
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
036
003
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
Anos Anteriores 178 894 267 356 817 0 17 765 049 360 155 179 017 6 977 554 179 251 084 18 304 221 6 977 554 197 555 305 6 977 554 197 555 305 6 977 554 6 678 666 664 2 171 300 211TOTAL CONSOLIDADO 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508 6 288 509 315
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366 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

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367 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0 16 356 299 189 000 1 861 000 152 000 2 100 000 0 2 000 000 0 0 341 000 22 317 299
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 0 16 356 299 189 000 1 861 000 152 000 2 100 000 0 2 000 000 0 0 341 000 22 317 299 0 16 356 299 189 000 1 861 000 152 000 2 100 000 0 2 000 000 0 0 341 000 22 317 299
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
367

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ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0 224 869 955 14 185 172 32 672 849 13 443 358 30 242 136 4 810 877 8 608 800 470 000 1 680 000 32 909 407 298 073 740
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 224 869 955 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 147TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros 0 0 0 213 731 342 67 088 7 863 292 803 604 402 625 2 002 004 5 992 630 6 246 216 1 946 326 22 376 580 0 9 006 076 625 000 377 063 288 130 7 027 182 4 975 103 1 441 073 25 377 927 0 4 708 676 0 5 978 149 555 3 231 793 700 000 879 084 8 508 800 0 100 000 0 0 0 470 000 0 0 1 680 000 0 0 0 0 0 16 721 605 11 921 319 4 266 483 271 674 649 67 088 21 678 044 1 428 604 785 666 2 439 689 0 0 213 798 430 11 071 525 5 992 630 8 192 542 22 376 580 10 296 269 7 027 182 6 416 176 25 377 927 4 864 209 3 231 793 1 579 084 8 508 800 100 000 470 000 0 1 680 000 0 16 721 605 16 187 802 271 741 737 26 332 003
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
368

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369 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0 25 217 501 4 443 053 7 178 170 3 912 500 2 686 755 3 380 000 2 145 199 4 655 000 5 289 385 16 390 553 42 517 010
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 25 217 501 11 621 223 6 599 255 5 525 199 9 944 385 58 907 563TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Transf. no âmbito das AP
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 0 0 24 074 900 337 050 155 698 649 853 2 282 053 2 161 000 5 517 947 0 1 135 050 525 173 3 197 500 715 000 2 594 763 0 91 992 0 3 270 000 110 000 2 145 199 0 0 0 4 545 000 110 000 5 289 385 0 0 0 13 294 553 3 096 000 39 622 194 337 050 1 382 740 1 175 026 0 24 567 648 649 853 4 443 053 6 652 997 525 173 3 912 500 2 686 755 0 3 380 000 2 145 199 0 4 655 000 5 289 385 0 16 390 553 41 341 984 1 175 026
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
369

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370 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 0 133 039 601 3 637 483 37 744 969 4 976 800 34 135 391 2 194 300 25 900 946 0 0 10 808 583 230 820 907
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu 0 0 0 0 0 0 106 469 520 11 502 824 13 140 367 55 824 1 871 066 2 508 611 755 000 188 308 111 321 64 243 10 000 15 491 389 631 379 20 236 289 56 579 1 329 333 3 668 096 0 1 196 746 111 958 0 0 31 058 395 0 2 889 227 57 769 130 000 1 091 946 0 973 183 129 171 0 0 25 712 068 0 0 58 878 130 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 268 653 755 000 2 358 237 352 450 64 243 10 000 178 731 372 12 134 203 36 265 883 229 050 3 460 399 0 0 117 972 344 15 067 257 3 263 611 373 872 16 122 768 21 622 201 3 668 096 1 308 704 31 058 395 3 076 996 1 091 946 1 102 354 25 712 068 188 878 0 0 0 0 8 023 653 2 784 930 190 865 575 39 955 332
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
370

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371 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490TOTAL DO MINISTÉRIO
371

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372 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL 0 196 966 464 2 068 000 15 332 000 3 000 000 115 914 608 3 200 000 83 330 692 9 350 000 155 803 929 17 618 000 567 347 693
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 0 195 116 464 1 850 000 0 2 068 000 15 332 000 0 0 3 000 000 115 914 608 0 0 3 200 000 83 330 692 0 0 9 350 000 155 803 929 0 0 17 618 000 565 497 693 1 850 000 0 0 196 966 464 0 2 068 000 15 332 000 0 3 000 000 115 914 608 0 3 200 000 83 330 692 0 9 350 000 155 803 929 0 17 618 000 567 347 693 0
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
372

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Página 373

373 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA 0 198 418 574 2 391 597 104 137 065 1 803 182 184 242 816 468 182 13 369 400 0 47 000 000 4 662 961 547 167 855
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 198 418 574 106 528 662 186 045 998 13 837 582 47 000 000 551 830 816TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Outros 0 0 0 117 364 345 50 157 664 28 272 389 608 676 2 015 500 932 500 741 597 717 500 46 467 500 51 520 762 1 437 636 1 729 167 2 982 000 725 500 143 182 934 500 57 822 780 124 683 595 680 001 1 056 440 0 325 000 143 182 0 10 890 819 0 680 001 1 798 580 0 0 0 0 47 000 000 0 0 0 0 1 983 000 1 027 961 1 652 000 279 545 444 226 362 021 31 070 027 5 192 863 4 997 500 0 0 167 522 009 30 896 565 932 500 1 459 097 97 988 262 6 148 803 725 500 1 077 682 182 506 375 1 736 441 325 000 143 182 10 890 819 2 478 581 0 0 47 000 000 0 1 983 000 2 679 961 505 907 465 41 260 390
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
373

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Página 374

374 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA 0 344 207 474 10 090 967 108 790 236 16 128 925 225 844 919 6 910 358 298 176 122 266 500 448 569 245 33 396 750 1 425 587 996
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 0 0 0 213 906 768 117 119 295 13 181 411 3 332 250 1 541 367 5 217 350 17 667 750 68 238 100 22 884 386 3 861 500 7 874 925 4 392 500 15 279 763 210 470 293 94 863 130 000 6 780 358 0 7 081 127 291 094 995 0 0 266 500 0 7 486 171 441 083 074 0 7 323 750 16 463 150 9 609 850 261 421 579 1 128 005 757 36 160 660 0 0 331 026 063 13 181 411 4 873 617 5 217 350 85 905 850 22 884 386 11 736 425 4 392 500 225 750 056 94 863 6 910 358 0 298 176 122 0 266 500 0 448 569 245 0 23 786 900 9 609 850 1 389 427 336 36 160 660
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
374

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Página 375

375 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 0 332 378 710 1 004 239 273 939 120 782 512 232 573 291 490 000 225 365 865 450 000 29 683 299 2 726 751 1 093 940 285
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 332 378 710 274 943 359 233 355 803 225 855 865 30 133 299 1 096 667 036TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Outros 0 0 119 905 550 185 160 0 210 944 371 121 345 1 206 217 16 067 602 490 401 749 55 897 510 0 185 076 217 556 086 120 000 170 000 10 448 625 459 157 053 58 461 753 0 0 173 991 538 120 000 0 0 490 000 0 46 749 621 0 0 178 496 244 120 000 0 0 450 000 0 14 363 599 0 0 15 079 700 240 000 0 0 2 167 949 558 802 295 378 033 185 160 185 076 796 067 939 721 345 1 376 217 26 515 0 0 120 090 710 212 288 000 602 490 401 749 56 082 586 217 856 534 625 459 157 053 58 461 753 174 111 538 490 000 0 46 749 621 178 616 244 450 000 0 14 363 599 15 319 700 2 167 949 558 802 295 748 269 798 192 016
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
375

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Página 376

376 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 0 468 400 560 8 287 500 494 561 770 21 641 621 872 934 398 21 696 621 856 921 854 29 979 742 1 759 672 698 81 605 484 4 452 491 280
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feoga Orientação/FEADER
Fundo Europeu das pescas
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Feoga Garantia/Feaga
Fundo Europeu das pescas
Outros 0 0 0 181 169 932 11 412 056 202 320 18 641 401 084 225 801 645 16 747 273 21 247 589 11 400 020 3 587 500 4 500 000 200 000 149 312 500 1 482 798 127 280 37 500 0 300 252 717 5 567 430 31 435 302 6 346 243 6 818 654 8 822 967 6 000 000 262 436 019 0 0 0 0 574 402 859 5 567 396 28 739 574 1 788 550 6 873 654 8 822 967 6 000 000 249 277 428 0 0 0 0 574 026 695 5 567 363 26 520 802 1 529 566 10 660 919 17 968 823 1 350 000 494 507 515 0 0 0 0 1 196 547 621 11 134 726 57 482 836 0 27 940 727 40 114 757 13 550 000 1 336 703 394 12 894 854 329 600 56 141 401 084 2 871 031 537 44 584 188 165 426 103 21 064 379 0 0 192 581 988 275 818 572 3 587 500 4 700 000 150 795 298 343 766 472 6 818 654 14 822 967 262 436 019 610 498 379 6 873 654 14 822 967 249 277 428 607 644 426 10 660 919 19 318 823 494 507 515 1 265 165 183 27 940 727 53 664 757 1 349 598 248 3 102 893 032
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
376

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Página 377

377 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764TOTAL DO MINISTÉRIO
377

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Página 378

378 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 0 22 020 548 34 910 881 47 386 675 17 101 662 121 419 766TOTAL PROJECTOS NOVOS
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Europeu das pescas 0 0 0 0 0 0 20 035 338 480 000 820 000 263 185 122 025 300 000 25 005 525 480 000 820 000 6 790 831 339 525 1 475 000 31 466 787 480 000 820 000 13 581 663 138 225 900 000 9 110 831 0 0 6 790 831 0 1 200 000 85 618 481 1 440 000 2 460 000 27 426 510 599 775 3 875 000 0 0 21 335 338 685 210 26 305 525 8 605 356 32 766 787 14 619 888 9 110 831 7 990 831 89 518 481 31 901 285
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
378

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Página 379

379 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 1 072 328 548 98 605 340 134 457 076 89 887 259 211 858 601 1 607 136 824TOTAL PROJECTOS EM CURSO 1 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 556 590TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Fundo Europeu das pescas
Outros 724 842 231 111 616 250 2 428 175 163 384 497 54 927 580 2 000 000 13 129 815 83 164 662 1 665 000 0 11 442 995 432 683 1 900 000 0 126 571 523 0 0 7 785 553 0 100 000 0 82 725 611 0 0 7 161 648 0 0 0 197 535 305 0 0 14 323 296 0 0 0 1 214 839 332 113 281 250 2 428 175 204 097 989 55 360 263 4 000 000 13 129 815 838 886 656 233 441 892 84 829 662 13 775 678 126 571 523 7 885 553 82 725 611 7 161 648 197 535 305 14 323 296 1 330 548 757 276 588 067
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS EM CURSO
379

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Página 380

380 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 0 28 876 233 38 124 030 19 603 969 235 000 86 839 232TOTAL PROJECTOS NOVOS
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Feoga Orientação/FEADER
Outros 0 0 0 0 0 0 0 6 375 509 4 871 063 9 755 762 954 899 6 768 590 62 910 87 500 11 531 891 2 393 282 4 290 895 1 369 264 18 340 957 83 366 114 375 6 886 720 369 125 1 517 192 489 722 10 261 835 0 79 375 156 250 0 0 0 0 0 78 750 24 950 370 7 633 470 15 563 849 2 813 885 35 371 382 146 276 360 000 0 0 11 246 572 17 629 661 13 925 173 24 198 857 7 255 845 12 348 124 156 250 78 750 32 583 840 54 255 392
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
380

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Página 381

381 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 693 536 139 203 696 128 119 147 752 89 447 201 158 277 091 2 264 104 311TOTAL PROJECTOS EM CURSO 1 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 543TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros 1 338 062 527 205 745 341 46 301 99 142 343 3 090 742 21 401 483 231 385 330 775 25 485 243 61 124 491 65 984 507 6 075 018 44 277 158 2 245 112 16 259 577 25 525 4 500 7 700 240 46 333 224 49 490 000 1 457 981 10 360 191 464 664 10 976 920 0 15 000 49 772 32 816 675 50 220 000 420 000 5 513 491 171 097 256 166 0 0 49 772 23 859 691 134 150 000 0 265 400 0 2 000 0 0 0 1 502 196 608 505 589 848 7 999 300 159 558 583 5 971 615 48 896 146 256 910 350 275 33 285 027 1 543 854 169 149 681 970 133 184 016 70 512 112 97 281 205 21 866 547 83 456 675 5 990 526 158 009 691 267 400 2 015 785 756 248 318 555
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS EM CURSO
381

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Página 382

382 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 0 16 033 446 578 284 44 526 704 0 58 180 118 0 55 769 071 0 6 789 218 578 284 181 298 557
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 16 033 446 45 104 988 58 180 118 55 769 071 6 789 218 181 876 841TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 0 13 237 358 2 221 305 0 574 783 578 284 8 821 716 0 35 704 988 0 0 8 235 118 0 49 945 000 0 0 8 524 071 0 47 245 000 0 0 6 789 218 0 0 0 578 284 45 607 481 2 221 305 132 894 988 574 783 0 15 458 663 574 783 578 284 44 526 704 0 0 58 180 118 0 0 55 769 071 0 0 6 789 218 0 578 284 180 723 774 574 783
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
382

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Página 383

383 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SAUDE 0 85 026 526 5 490 869 48 669 703 8 119 573 39 903 679 2 810 000 2 521 145 0 0 16 420 442 176 121 053
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 85 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu 0 0 37 424 931 110 638 47 412 163 78 794 3 597 868 1 893 001 22 002 132 0 26 590 042 77 529 8 119 573 0 27 752 546 0 12 151 133 0 2 810 000 0 2 521 145 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14 527 441 1 893 001 89 700 754 110 638 86 153 338 156 323 0 0 37 535 569 47 490 957 3 597 868 1 893 001 22 002 132 26 667 571 8 119 573 0 27 752 546 12 151 133 2 810 000 0 2 521 145 0 0 0 0 0 14 527 441 1 893 001 89 811 392 86 309 661
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
383

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Página 384

384 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO 0 204 415 639 4 000 000 109 516 808 0 77 353 339 0 0 0 0 4 000 000 391 285 786
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Fundo Social Europeu
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 0 0 136 370 044 6 784 505 61 261 090 2 000 000 2 000 000 67 500 000 201 180 41 815 628 0 0 77 353 339 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 000 000 2 000 000 281 223 383 6 985 685 103 076 718 0 0 143 154 549 61 261 090 2 000 000 2 000 000 67 701 180 41 815 628 0 0 77 353 339 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 000 000 2 000 000 288 209 068 103 076 718
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
384

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Página 385

385 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0 1 468 513 762 6 577 022 496 407 738 44 239 788 507 381 028 31 385 048 496 147 330 0 748 751 840 82 201 858 3 717 201 698
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO 1 468 513 762 502 984 760 551 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 556TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Outros 0 0 0 1 091 287 424 56 763 350 718 368 162 314 741 156 911 268 518 611 3 259 000 1 190 000 2 128 022 341 252 705 7 154 000 440 000 58 248 933 89 240 000 72 100 18 067 115 2 632 108 23 540 565 359 625 956 5 140 000 273 340 65 201 732 77 140 000 0 13 679 569 831 833 16 873 646 360 990 869 5 140 000 123 340 52 753 121 77 140 000 0 0 0 0 745 061 840 3 690 000 0 0 0 0 35 005 684 4 653 941 42 542 233 2 898 218 794 77 887 350 1 555 048 338 518 527 400 431 268 590 711 0 0 1 148 769 142 319 744 620 4 449 000 2 128 022 348 846 705 147 561 033 20 699 223 23 540 565 365 039 296 142 341 732 14 511 402 16 873 646 366 254 209 129 893 121 0 0 748 751 840 0 39 659 625 42 542 233 2 977 661 192 739 540 506
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
385

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Página 386

386 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
CULTURA 0 198 957 465 8 767 613 62 733 011 11 655 667 66 674 604 2 215 000 16 947 613 0 398 000 22 638 280 345 710 693
TOTAL PROJECTOS NOVOS
TOTAL PROJECTOS EM CURSO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros 0 0 0 0 0 180 296 427 356 817 0 17 765 049 360 155 179 017 5 163 520 438 000 0 2 933 593 232 500 44 536 480 670 252 500 000 14 226 794 209 485 2 590 000 7 587 017 193 000 594 920 2 881 031 399 699 51 708 829 300 000 0 14 665 775 0 0 1 172 000 270 500 0 772 500 0 8 489 608 50 000 0 8 408 005 0 0 0 0 0 0 0 398 000 0 0 0 0 0 13 922 537 901 500 594 920 6 587 124 632 199 285 429 344 1 377 069 500 000 55 065 623 569 640 2 769 017 0 0 180 653 244 18 304 221 5 601 520 3 166 093 45 706 732 17 026 279 8 374 937 3 280 730 52 008 829 14 665 775 1 442 500 772 500 8 539 608 8 408 005 0 0 398 000 0 15 418 957 7 219 323 287 306 413 58 404 280
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
PROJECTOS NOVOS
PROJECTOS EM CURSO
386

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387 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
CULTURA 198 957 465 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 973TOTAL DO MINISTÉRIO 6 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339TOTAL GERAL 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508TOTAL CONSOLIDADO
387

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388 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

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Página 389

389 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299TOTAL DO PROGRAMA 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299Total 1. Financ. Nacional
ÓRGÃOS DE SOBERANIA001 389

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390 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 221 398 535 3 471 420 46 512 646 345 375 43 685 494 0 13 419 677 0 2 150 000 0 327 166 352 3 816 795
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 224 869 955 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 147TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais 210 259 922 67 088 7 863 292 803 604 402 625 2 002 004 3 471 420 28 023 835 0 15 252 292 625 000 2 323 389 288 130 345 375 32 405 109 0 9 683 779 0 1 447 051 149 555 0 11 740 593 0 800 000 0 879 084 0 0 2 150 000 0 0 0 0 0 0 284 579 459 67 088 33 599 363 1 428 604 5 052 149 2 439 689 3 816 795 210 327 010 11 071 525 3 471 420 28 023 835 18 488 811 345 375 32 405 109 11 280 385 0 11 740 593 1 679 084 0 2 150 000 0 0 284 646 547 42 519 805 3 816 795
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
GOVERNAÇÃO
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
002 021 390

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391 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 23 558 702 1 658 799 11 104 523 516 700 6 144 255 455 000 5 509 699 15 500 9 909 785 34 600 56 226 964 2 680 599
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 25 217 501 11 621 223 6 599 255 5 525 199 9 944 385 58 907 563TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais 22 416 101 337 050 155 698 649 853 1 658 799 7 283 300 0 3 296 050 525 173 516 700 5 337 263 0 806 992 0 455 000 5 399 699 0 110 000 0 15 500 9 799 785 0 110 000 0 34 600 50 236 148 337 050 4 478 740 1 175 026 2 680 599 22 908 849 649 853 1 658 799 10 579 350 525 173 516 700 6 144 255 0 455 000 5 509 699 0 15 500 9 909 785 0 34 600 55 051 938 1 175 026 2 680 599
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
REPRESENTAÇÃO EXTERNA
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
003 021 391

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Página 392

392 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490TOTAL DO PROGRAMA 133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros 106 469 520 11 502 824 13 140 367 55 824 1 871 066 0 0 18 000 000 1 386 379 20 424 597 56 579 1 440 654 64 243 10 000 34 726 491 0 4 085 973 57 769 241 958 0 0 26 804 014 0 973 183 58 878 259 171 0 0 0 0 0 0 0 0 0 186 000 025 12 889 203 38 624 120 229 050 3 812 849 64 243 10 000 117 972 344 15 067 257 19 386 379 21 996 073 34 726 491 4 385 700 26 804 014 1 291 232 0 0 198 889 228 42 740 262
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA004 392

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Página 393

393 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL 196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693TOTAL DO PROGRAMA 196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 195 116 464 1 850 000 0 17 400 000 0 0 118 914 608 0 0 86 530 692 0 0 165 153 929 0 0 583 115 693 1 850 000 0 196 966 464 0 17 400 000 0 118 914 608 0 86 530 692 0 165 153 929 0 584 965 693 0
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
DEFESA006 393

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394 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA 138 034 207 60 384 367 17 528 667 88 999 995 23 744 200 162 301 798 13 469 400 368 182 47 000 000 0 239 776 474 312 054 342
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 198 418 574 106 528 662 186 045 998 13 837 582 47 000 000 551 830 816TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo de Coesão
Outros
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros 110 589 380 248 216 25 587 935 608 676 1 000 000 6 774 965 49 909 448 2 684 454 1 015 500 12 470 000 0 680 000 2 446 667 1 932 000 34 930 000 51 520 762 1 499 233 1 050 000 21 073 259 0 680 001 1 990 940 0 37 475 021 124 683 595 143 182 0 10 990 819 0 680 001 1 798 580 0 225 000 0 143 182 0 47 000 000 0 0 0 0 0 0 0 0 202 123 458 248 216 27 627 937 6 844 863 2 932 000 79 404 986 226 113 805 4 470 051 2 065 500 110 837 596 27 196 611 56 684 413 3 699 954 12 470 000 5 058 667 86 450 762 2 549 233 21 073 259 2 670 941 162 158 616 143 182 10 990 819 2 478 581 225 000 143 182 47 000 000 0 0 0 202 371 674 37 404 800 305 518 791 6 535 551
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
SEGURANÇA INTERNA
LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS
DE SEGURANÇA 009 010 394

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Página 395

395 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
JUSTIÇA 344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746TOTAL DO PROGRAMA 344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO 213 906 768 117 119 295 13 181 411 21 000 000 69 779 467 28 101 736 19 141 263 218 345 218 4 487 363 7 211 127 297 875 353 0 7 486 171 441 349 574 0 268 745 329 1 144 468 907 45 770 510 331 026 063 13 181 411 90 779 467 28 101 736 237 486 481 4 487 363 305 086 480 0 448 835 745 0 1 413 214 236 45 770 510
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
JUSTIÇA011 395

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Página 396

396 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 332 378 710 274 943 359 233 355 803 225 855 865 30 133 299 1 096 667 036TOTAL DO PROGRAMA 332 378 710 274 943 359 233 355 803 225 855 865 30 133 299 1 096 667 036TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Outros 119 905 550 185 160 0 210 944 371 121 345 1 206 217 16 067 56 500 000 0 185 076 217 957 835 120 000 170 000 10 448 59 087 212 0 0 174 148 591 120 000 0 0 47 239 621 0 0 178 496 244 120 000 0 0 14 813 599 0 0 15 079 700 240 000 0 0 297 545 982 185 160 185 076 796 626 741 721 345 1 376 217 26 515 120 090 710 212 288 000 56 685 076 218 258 283 59 087 212 174 268 591 47 239 621 178 616 244 14 813 599 15 319 700 297 916 218 798 750 818
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 396

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Página 397

397 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764TOTAL DO PROGRAMA 468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Feoga Garantia/Feaga
Fundo Europeu das pescas
Outros 181 169 932 11 412 056 202 320 18 641 401 084 225 801 645 16 747 273 21 247 589 11 400 020 152 900 000 1 482 798 127 280 37 500 0 304 752 717 5 567 430 31 635 302 6 346 243 269 254 673 0 0 0 0 583 225 826 5 567 396 34 739 574 1 788 550 256 151 082 0 0 0 0 582 849 662 5 567 363 32 520 802 1 529 566 505 168 434 0 0 0 0 1 214 516 444 11 134 726 58 832 836 0 1 364 644 121 12 894 854 329 600 56 141 401 084 2 911 146 294 44 584 188 178 976 103 21 064 379 192 581 988 275 818 572 154 382 798 348 466 472 269 254 673 625 321 346 256 151 082 622 467 393 505 168 434 1 284 484 006 1 377 538 975 3 156 557 789
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
AGRICULTURA E PESCAS013 397

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Página 398

398 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 1 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 556 590TOTAL DO PROGRAMA 1 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 556 590TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Europeu das pescas
Outros 724 842 231 111 616 250 2 428 175 163 384 497 0 54 927 580 2 000 000 13 129 815 103 200 000 2 145 000 820 000 11 706 180 122 025 432 683 2 200 000 0 151 577 048 480 000 820 000 14 576 384 339 525 0 1 575 000 0 114 192 398 480 000 820 000 20 743 311 138 225 0 900 000 0 206 646 136 0 0 21 114 127 0 0 1 200 000 0 1 300 457 813 114 721 250 4 888 175 231 524 499 599 775 55 360 263 7 875 000 13 129 815 838 886 656 233 441 892 106 165 000 14 460 888 152 877 048 16 490 909 115 492 398 21 781 536 206 646 136 22 314 127 1 420 067 238 308 489 352
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES014 398

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Página 399

399 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 693 133 715 402 425 232 482 151 90 210 157 115 282 156 500 109 044 670 6 500 158 512 091 0 2 350 287 909 655 635
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 1 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 543TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo de Coesão
Fundo Social Europeu
Feoga Orientação/FEADER
Outros
Receitas Gerais 1 337 660 103 205 745 341 46 301 99 142 343 3 090 742 21 401 483 231 385 330 775 25 485 243 402 425 67 409 790 65 984 507 10 946 081 54 032 920 3 200 011 23 028 167 25 525 67 410 7 787 740 90 210 57 708 615 49 490 000 3 851 263 14 651 086 1 833 928 29 317 877 0 98 366 164 147 156 500 39 696 895 50 220 000 789 125 7 030 683 660 819 10 518 001 0 0 129 147 6 500 24 015 941 134 150 000 0 265 400 0 2 000 0 0 78 750 0 1 526 491 344 505 589 848 15 632 770 175 122 432 8 785 500 84 267 528 256 910 496 551 33 645 027 655 635 1 543 451 745 149 681 970 402 425 144 340 378 88 141 773 90 210 111 049 878 46 065 404 156 500 90 706 020 18 338 650 6 500 158 165 941 346 150 0 2 047 713 962 302 573 947 655 635
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
015 021 399

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Página 400

400 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 16 033 446 45 104 988 58 180 118 55 769 071 6 789 218 181 876 841TOTAL DO PROGRAMA 16 033 446 45 104 988 58 180 118 55 769 071 6 789 218 181 876 841TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 13 237 358 2 221 305 0 574 783 9 400 000 0 35 704 988 0 8 235 118 0 49 945 000 0 8 524 071 0 47 245 000 0 6 789 218 0 0 0 46 185 765 2 221 305 132 894 988 574 783 15 458 663 574 783 45 104 988 0 58 180 118 0 55 769 071 0 6 789 218 0 181 302 058 574 783
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 016 400

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Página 401

401 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
SAUDE 85 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495TOTAL DO PROGRAMA 85 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu 37 424 931 110 638 47 412 163 78 794 25 600 000 0 28 483 043 77 529 35 872 119 0 12 151 133 0 5 331 145 0 0 0 0 0 0 0 104 228 195 110 638 88 046 339 156 323 37 535 569 47 490 957 25 600 000 28 560 572 35 872 119 12 151 133 5 331 145 0 0 0 104 338 833 88 202 662
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
SAÚDE017 401

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Página 402

402 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
EDUCAÇÃO 204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786TOTAL DO PROGRAMA 204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu 136 370 044 6 784 505 61 261 090 0 69 500 000 201 180 41 815 628 2 000 000 77 353 339 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 283 223 383 6 985 685 103 076 718 2 000 000 143 154 549 61 261 090 69 701 180 43 815 628 77 353 339 0 0 0 0 0 290 209 068 105 076 718
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
EDUCAÇÃO018 402

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Página 403

403 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 468 471 012 42 750 502 929 760 55 000 551 460 816 160 000 527 532 378 0 748 751 840 0 3 799 145 806 257 750
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 1 468 513 762 502 984 760 551 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 556TOTAL DO MINISTÉRIO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais 1 091 244 674 56 763 350 718 368 162 314 741 156 911 268 518 611 42 750 344 456 705 8 344 000 440 000 60 376 955 89 240 000 72 100 55 000 377 533 071 7 772 108 273 340 88 742 297 77 140 000 0 160 000 374 670 438 5 971 833 123 340 69 626 767 77 140 000 0 0 745 061 840 3 690 000 0 0 0 0 0 2 932 966 728 82 541 291 1 555 048 381 060 760 400 431 268 590 711 257 750 1 148 726 392 319 744 620 42 750 353 240 705 149 689 055 55 000 385 578 519 165 882 297 160 000 380 765 611 146 766 767 0 748 751 840 0 0 3 017 063 067 782 082 739 257 750
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
019 021 403

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Página 404

404 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

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Página 405

405 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
CULTURA 197 555 305 1 402 160 71 380 624 120 000 78 330 271 0 19 162 613 0 398 000 0 366 826 813 1 522 160
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DO PROGRAMA 198 957 465 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 973TOTAL DO MINISTÉRIO 6 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339TOTAL GERAL 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508TOTAL CONSOLIDADO
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Outros
Receitas Gerais 178 894 267 356 817 0 17 765 049 360 155 179 017 1 402 160 49 580 000 1 108 252 500 000 17 160 387 441 985 2 590 000 120 000 59 295 846 493 000 594 920 17 546 806 399 699 0 0 9 661 608 320 500 0 9 180 505 0 0 0 398 000 0 0 0 0 0 0 297 829 721 2 278 569 1 094 920 61 652 747 1 201 839 2 769 017 1 522 160 179 251 084 18 304 221 1 402 160 51 188 252 20 192 372 120 000 60 383 766 17 946 505 0 9 982 108 9 180 505 0 398 000 0 0 301 203 210 65 623 603 1 522 160
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional
CULTURA
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
020 021 405

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Página 406

406 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 13 297 357 0 1 674 000 76 000 1 552 000 0 1 400 000 0 0 0 17 923 357 76 000 13 297 357 0 1 674 000 76 000 1 552 000 0 1 400 000 0 0 0 17 923 357 76 000
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 13 297 357 0 1 674 000 76 000 1 552 000 0 1 400 000 0 0 0 17 923 357 76 000
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
MODERNIZAR PORTUGAL;INVESTIR NA CULTURA
VALORIZAR A JUSTIÇA
INVESTIR NA CULTURA
CASCAIS;FUNCHAL;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES
LISBOA
LISBOA
QC : QC : QC : GOP : GOP : GOP : NUTS : NUTS : NUTS : 406

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Página 407

407 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 3 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 942 3 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 942Total 1. Financ. Nacional 3 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 942TOTAL DA MEDIDA 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299TOTAL DO PROGRAMA 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299TOTAL DO MINISTÉRIO
407

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408 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE
SEGURANÇA
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais 27 129 644 7 863 292 803 604 138 439 86 682 0 14 543 263 15 252 292 625 000 102 427 36 300 175 000 20 364 104 9 683 779 0 0 149 555 0 6 670 000 800 000 0 0 0 0 2 150 000 0 0 0 0 0 70 857 011 33 599 363 1 428 604 240 866 272 537 175 000 27 129 644 8 892 017 14 543 263 16 016 019 20 364 104 9 833 334 6 670 000 800 000 2 150 000 0 70 857 011 35 541 370
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário 36 021 661 30 559 282 30 197 438 7 470 000 2 150 000 106 398 381TOTAL DA MEDIDA
QREN E PROGRAMAS DE DESENV. RURAL E DAS PESCAS;Governação e capacitação institucional;Qualificação Inicial;Governação e Capacitação Institucional;Competitividade, inovação e conhecimento;Coesão
Social;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Outras Iniciativas Comunitárias;Bacia
do Mediterrâneo / Instrumento da Política Europeia de Vizinhança
MODERNIZAR PORTUGAL;MELHOR COMUNICAÇAO SOCIAL;INTEGRAÇAO DOS IMIGRANTES;UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDE
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL
GONDOMAR;GUARDA;PONTE DA BARCA;PENAFIEL;SANTARÉM;VILA NOVA DE GAIA;RIO MAIOR;SERPA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);CASTELO BRANCO;AMARES;PORTIMÃO;CAMPO MAIOR;LISBOA;SANTO
TIRSO;SÃO JOÃO DA MADEIRA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;ÓBIDOS;VILA NOVA DA BARQUINHA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO
CONTINENTE;CHAVES;MATOSINHOS;CANTANHEDE;TAROUCA
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 408

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409 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO
011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE
SEGURANÇA
031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 125 485 331 134 864 3 733 776 60 000 0 0 0 0 0 0 129 219 107 194 864 0 125 485 331 134 864 175 000 3 733 776 60 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 175 000 129 219 107 194 864
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 0 125 485 331 175 000 3 733 776 0 0 0 0 0 0 175 000 129 219 107
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES
UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDE
VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 409

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410 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS DESPORTO, RECREIO E LAZER
038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS COMUNICAÇÃO SOCIAL
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 56 832 419 31 599 8 626 704 10 000 11 455 800 0 4 758 800 0 0 0 81 673 723 41 599 56 832 419 31 599 8 626 704 10 000 11 455 800 0 4 758 800 0 0 0 81 673 723 41 599
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 134 864 56 832 419 31 599 60 000 8 626 704 10 000 0 11 455 800 0 0 4 758 800 0 0 0 0 194 864 81 673 723 41 599
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
MAIS DESPORTO,MELHOR QUALIDADE DE VIDA;UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDE
MELHOR COMUNICAÇAO SOCIAL
VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);OEIRAS
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 410

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411 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundo Social Europeu
Outros
Receitas Gerais 627 448 67 088 245 574 1 915 322 18 618 850 000 0 2 204 585 251 830 25 092 585 205 0 1 447 051 0 0 311 793 0 879 084 0 0 0 0 0 0 0 2 374 446 67 088 4 776 294 2 167 152 43 710 694 536 2 160 896 18 618 850 000 2 456 415 25 092 585 205 1 447 051 0 311 793 879 084 0 0 0 0 2 441 534 6 943 446 43 710
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional 2 855 432 3 306 415 2 032 256 1 190 877 0 9 384 980TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias;Igualdade de Género
Gestão e Aperfeiçoamento Profissional
SAUDE:UM VALOR PARA TODOS;MAIS IGUALDADE, COMBATER AS DESCRIMINAÇOES
MODERNIZAR PORTUGAL
VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;COIMBRA;BRAGANÇA;PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 411

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412 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
002 - GOVERNAÇÃO
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS
2. Financ. Comunitário
Fundo Social Europeu 18 612 16 377 0 0 0 34 989 18 612 16 377 0 0 0 34 989Total 2. Financ. Comunitário 37 230 41 469 0 0 0 78 699TOTAL DA MEDIDA 221 398 535 46 512 646 43 685 494 13 419 677 2 150 000 327 166 352TOTAL DO PROGRAMA
412

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413 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA
EXTERNA
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795 3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795Total 1. Financ. Nacional 3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795TOTAL DA MEDIDA 3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795TOTAL DO PROGRAMA 224 869 955 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 147TOTAL DO MINISTÉRIO
RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS
LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO
QC : GOP : NUTS : 413

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414 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Transf. no âmbito das AP
Feder QCA III e PO 1 858 899 337 050 20 535 201 0 155 698 649 853 3 499 803 0 3 742 457 0 3 296 050 525 173 3 000 000 0 2 337 263 0 806 992 0 3 250 000 0 2 149 699 0 110 000 0 4 500 000 0 5 299 785 0 110 000 0 16 108 702 337 050 34 064 405 0 4 478 740 1 175 026 2 195 949 20 690 899 649 853 3 499 803 7 038 507 525 173 3 000 000 3 144 255 0 3 250 000 2 259 699 0 4 500 000 5 409 785 0 16 445 752 38 543 145 1 175 026
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário 2 195 949 21 340 752 3 499 803 7 563 680 3 000 000 3 144 255 3 250 000 2 259 699 4 500 000 5 409 785 16 445 752 39 718 171
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial
POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;MODERNIZAR PORTUGAL
POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;MODERNIZAR PORTUGAL;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;VALORIZAR A JUSTIÇA
LISBOA
LISBOA;ESTRANGEIRO
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 414

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415 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 22 000 41 040 0 0 0 63 040 22 000 41 040 0 0 0 63 040Total 1. Financ. Nacional 22 000 41 040 0 0 0 63 040TOTAL DA MEDIDA 23 558 702 11 104 523 6 144 255 5 509 699 9 909 785 56 226 964TOTAL DO PROGRAMA
INVESTIR NA CULTURA
LISBOA
QC : GOP : NUTS : 415

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416 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA
EXTERNA
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais 1 658 799 516 700 455 000 15 500 34 600 2 680 599 1 658 799 516 700 455 000 15 500 34 600 2 680 599Total 1. Financ. Nacional 1 658 799 516 700 455 000 15 500 34 600 2 680 599TOTAL DA MEDIDA 1 658 799 516 700 455 000 15 500 34 600 2 680 599TOTAL DO PROGRAMA 25 217 501 11 621 223 6 599 255 5 525 199 9 944 385 58 907 563TOTAL DO MINISTÉRIO
RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS
LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO
QC : GOP : NUTS : 416

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417 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais 98 013 072 4 471 034 8 691 111 0 13 622 800 910 956 13 180 384 118 705 30 284 067 0 0 0 25 782 068 0 0 0 0 0 0 0 167 702 007 5 381 990 21 871 495 118 705 102 484 106 8 691 111 0 14 533 756 13 180 384 118 705 30 284 067 0 0 25 782 068 0 0 0 0 0 173 083 997 21 871 495 118 705
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional 111 175 217 0 27 714 140 118 705 30 284 067 0 25 782 068 0 0 0 194 955 492 118 705
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)
LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;MODERNIZAR PORTUGAL
MAIS PROTECÇAO SOCIAL
LISBOA;AMADORA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;OEIRAS
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 417

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418 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Feder Cooperação
Fundo Social Europeu 43 536 8 412 912 7 031 790 4 449 256 55 824 1 871 066 10 000 4 248 495 475 423 7 244 213 56 579 1 440 654 10 000 4 432 424 0 4 085 973 57 769 241 958 0 1 021 946 0 973 183 58 878 259 171 0 0 0 0 0 0 63 536 18 115 777 7 507 213 16 752 625 229 050 3 812 849 43 536 15 444 702 10 000 4 723 918 10 000 4 432 424 0 1 021 946 0 0 63 536 25 622 990
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 43 536 10 000 10 000 0 0 63 536TOTAL DA MEDIDA
Formação Avançada;Espaço Atlântico;Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Gestão e Aperfeiçoamento Profissional;Coordenação, Gestão, Monitorização,
Auditoria e Conhecer para Intervir e Qualificar nas Regiões do Objectivo Convergênci;Assistência técnica;Lisboa;Auditoria e controlo do FEDER e FC
INVESTIR NA CULTURA
PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;MODERNIZAR PORTUGAL;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS
LISBOA
VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 418

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419 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO
ESPECIFICADAS
2. Financ. Comunitário
Feoga Orientação/FEADER
Outros 0 0 64 243 10 000 0 0 0 0 0 0 64 243 10 000 6 376 146 8 815 689 4 385 700 1 291 232 0 20 868 767Total 2. Financ. Comunitário 21 820 849 13 539 607 8 818 124 2 313 178 0 46 491 758TOTAL DA MEDIDA 133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490TOTAL DO PROGRAMA 133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490TOTAL DO MINISTÉRIO
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420 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA 004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE
CARÁCTER GERAL
006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO
007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 2 803 426 9 579 384 105 000 265 000 1 729 603 0 500 000 0 1 161 937 0 6 299 966 9 844 384 2 803 426 9 579 384 105 000 265 000 1 729 603 0 500 000 0 1 161 937 0 6 299 966 9 844 384
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 2 803 426 9 579 384 105 000 265 000 1 729 603 0 500 000 0 1 161 937 0 6 299 966 9 844 384
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
POLITICA DE DEFESA NACIONAL
POLITICA DE DEFESA NACIONAL
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL;INVESTIR NA CULTURA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;REFORÇAR O COMBATE A
CORRUPÇAO;POLITICA DE DEFESA NACIONAL
LISBOA
VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA
LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES
QC : QC : QC : GOP : GOP : GOP : NUTS : NUTS : NUTS : 420

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421 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA 007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS
014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E
LUTA CONTRA INCÊNDIOS
017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO
SUPERIOR
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais 163 024 058 1 850 000 0 12 983 043 12 133 000 0 0 1 895 000 104 318 505 0 0 9 866 500 72 966 192 0 0 9 864 500 139 825 992 0 0 14 816 000 492 267 747 1 850 000 0 49 425 043 164 874 058 0 12 983 043 12 133 000 0 1 895 000 104 318 505 0 9 866 500 72 966 192 0 9 864 500 139 825 992 0 14 816 000 494 117 747 0 49 425 043
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional 164 874 058 12 983 043 12 133 000 1 895 000 104 318 505 9 866 500 72 966 192 9 864 500 139 825 992 14 816 000 494 117 747 49 425 043
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
POLITICA DE DEFESA NACIONAL
MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOS
VILA NOVA DA BARQUINHA;LISBOA;ESPINHO
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : 421

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422 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA 017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO
SUPERIOR
018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR
034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 1 111 643 2 710 337 2 101 000 101 000 3 000 000 0 3 200 000 0 9 350 000 0 18 762 643 2 811 337 1 111 643 2 710 337 2 101 000 101 000 3 000 000 0 3 200 000 0 9 350 000 0 18 762 643 2 811 337
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 1 111 643 2 710 337 2 101 000 101 000 3 000 000 0 3 200 000 0 9 350 000 0 18 762 643 2 811 337
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOS
INVESTIR NA CULTURA
ALMADA;ALENQUER
ALMADA
LISBOA
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : NUTS : 422

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423 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
DEFESA NACIONAL
006 - DEFESA 034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS CULTURA
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
Receitas Gerais
Receitas Gerais 1 063 286 1 841 287 700 000 100 000 0 0 0 0 0 0 1 763 286 1 941 287 1 063 286 1 841 287 700 000 100 000 0 0 0 0 0 0 1 763 286 1 941 287
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional 1 063 286 1 841 287 700 000 100 000 0 0 0 0 0 0 1 763 286 1 941 287
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA 196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693TOTAL DO PROGRAMA 196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693TOTAL DO MINISTÉRIO
INVESTIR NA CULTURA
OEIRAS
QC : GOP : NUTS : 423

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424 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
009 - SEGURANÇA INTERNA
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
1. Financ. Nacional
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Feder QCA III e PO
Outros 15 134 221 95 285 594 248 216 25 587 935 1 000 000 1 000 000 10 370 000 0 680 000 1 932 000 0 20 219 999 0 680 001 0 0 10 219 999 0 680 001 0 0 47 000 000 0 0 0 16 134 221 183 095 592 248 216 27 627 937 2 932 000 15 134 221 95 533 810 26 587 935 1 000 000 10 370 000 2 612 000 0 20 219 999 680 001 0 10 219 999 680 001 0 47 000 000 0 16 134 221 183 343 808 30 559 937
Total 1. Financ. Nacional
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário 15 134 221 122 121 745 1 000 000 12 982 000 0 20 900 000 0 10 900 000 0 47 000 000 16 134 221 213 903 745
TOTAL DA MEDIDA
TOTAL DA MEDIDA
Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência Técnica
UMA ESTRATEGIA PARA A HABITAÇAO;MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL;LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL
VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA
VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 424

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Página 425

425 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
009 - SEGURANÇA INTERNA
014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E
LUTA CONTRA INCÊNDIOS
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Fundo de Coesão 169 565 608 676 1 100 000 2 446 667 853 260 1 990 940 770 820 1 798 580 0 0 2 893 645 6 844 863 169 565 608 676 1 100 000 2 446 667 853 260 1 990 940 770 820 1 798 580 0 0 2 893 645 6 844 863
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário 778 241 3 546 667 2 844 200 2 569 400 0 9 738 508TOTAL DA MEDIDA 138 034 207 17 528 667 23 744 200 13 469 400 47 000 000 239 776 474TOTAL DO PROGRAMA
Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL
VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : GOP : NUTS : 425

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Página 426

426 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010

ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS
DE SEGURANÇA 009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO
011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE
SEGURANÇA
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
1. Financ. Nacional
2. Financ. Comunitário
Receitas Gerais
Feder QCA III e PO
Receitas Gerais
Receitas Próprias 0 0 6 774 965 49 909 448 325 000 741 597 34 605 000 51 520 762 225 000 143 182 37 250 021 124 683 595 225 000 143 182 0 0 0 0 0 0 775 000 1 027 961 78 629 986 226 113 805 0 0 56 684 413 325 000 741 597 86 125 762 225 000 143 182 161 933 616 225 000 143 182 0 0 0 0 775 000 1 027 961 304 743 791
Total 1. Financ. Nacional
Total 2. Financ. Comunitário
Total 1. Financ. Nacional 0 1 066 597 368 182 368 182 0 1 802 961TOTAL DA MEDIDA
PO TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Outras Iniciativas Comunitárias
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL
MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL
VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
QC : QC : GOP : GOP : NUTS : NUTS : 426