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24 | II Série A - Número: 078 | 4 de Fevereiro de 2011

RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS CAIMÃO (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM GEORGE TOWN, EM 13 DE MAIO DE 2010.