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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 92
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Propostas de resolução [n.os 45 a 50/XI (2.ª)]: N.º 45/XI (2.ª) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.
N.º 46/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003.
N.º 47/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006.
N.º 48/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.
N.º 49/XI (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992.
N.º 50/XI (2.ª) — Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 45/XI (2.ª) APROVA O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA, A 9 DE JUNHO DE 2010
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/XI (2.ª) APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 48/XI (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO N.º 184 SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 89.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 2001
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 49/XI (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO N.º 173 RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 23 DE JUNHO DE 1992
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