11 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

(Consequentemente, os actuais n.ºs 3, 4 e 5 passam a 4, 5 e 6)

Artigo 47.º Corpo, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do BE e a abstenção do PCP Corpo, na redacção das Propostas de Alteração do PS Retirado

Artigo 48.º Alínea d) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 5, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do BE e a abstenção do PCP N.º 10, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 10, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 11, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Prejudicado N.º 13, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PS, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 14, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP

Artigo 50.º-A N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado

Artigo 51.º Alínea i) do n.º 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP

Artigo 53.º N.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 3, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 4, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP

Artigo 56.º N.º 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP

Artigo 60.º N.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP