Página 1
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 II Série-A — Número 111
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 57 a 59/XI (2.ª)]: N.º 57/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
N.º 58/XI (2.ª) — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.
N.º 59/XI (2.ª) — Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
Página 2
2 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
PROPOSTA DE LEI N.º 57/XI (2.ª) SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA E TRANSPÕE AS DIRECTIVAS 2009/43/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE MAIO DE 2009, E 2010/80/UE, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 436/91, DE 8 DE NOVEMBRO
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 117
117 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 118
118 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 119
119 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 120
120 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 121
121 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 122
122 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 123
123 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
PROPOSTA DE LEI N.º 59/XI (2.ª) ALTERA OS CRIMES DE DANO CONTRA A NATUREZA, DE POLUIÇÃO E TIPIFICA UM NOVO CRIME DE ACTIVIDADE PERIGOSA PARA O AMBIENTE, PROCEDENDO À 28.ª ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, E A DIRECTIVA 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO
Página 124
124 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 125
125 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 126
126 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 127
127 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 128
128 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 129
129 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 131
131 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 132
132 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original
Página 133
133 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011
Consultar Diário Original