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Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 II Série-A — Número 126

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decretos n.os 88 a 92/XI: N.º 88/XI — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.
N.º 89/XI — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
N.º 90/XI — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
N.º 91/XI — Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
N.º 92/XI — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.
Resolução: Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

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