O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

57 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011

Artigo 71.º Responsabilidade financeira

Sem prejuízo das formas próprias de efectivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.

Artigo 72.º Remessa do parecer do Tribunal de Contas

Para efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja ou não aprovada.

Artigo 72.º-A Relatório com indicadores de resultados

O Governo envia à Assembleia da República, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.

TÍTULO IV Contas

Artigo 73.º Conta Geral do Estado

1- O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.
2- A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
3- O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.
4- A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os elementos informativos.

Artigo 74.º Relatório

O relatório contém a apresentação da Conta Geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:

a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental; b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social; c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado.

Artigo 75.º Mapas contabilísticos gerais

1- A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:

Páginas Relacionadas
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 DECRETO N.º 91/XI QUINTA ALTERAÇÃO À LE
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 3 – Os orçamentos integram os programas
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) (… ); b) (… ); c) (… ); d) (… ); e)
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 18.º […] 1 – Sem prejuízo da sua
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 18.º a 21.º. Artigo 28.º […] 1 –
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 cargo da respectiva entidade gestora.
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 2 – (… ). 3 – (… ). Artigo 51.
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 8 – (… ). Artigo 64.º […] 1 – (…
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 f) (… ); g) (… ); h) (… ). 3 –
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 prejuízo dos compromissos assumidos pel
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 entidade encarregada de monitorar a exe
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 3 – O quadro plurianual de programação
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6 – Quaisquer matérias compreendidas na
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6 – As operações de receita e de despes
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 2 – As regras previstas no número anter
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 21.º-E Enquadramento orçamental
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 4.º Alterações sistemáticas à Le
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 ANEXO Republicação da Lei n.º 91/2001,
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 3.º Valor reforçado O disp
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 do Estado e/ou à gestão da tesouraria d
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6- São nulos os créditos orçamentais qu
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 situações de desigualdade. 3- As med
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 TÍTULO II-A Processo orçamental A
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 segurança social ficam sujeitas aos lim
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 12.º-G Publicação do conteúdo in
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 12.º-I Conselho das Finanças Púb
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 objectivos e bom uso dos recursos que l
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 despesas inscritas nos orçamentos que i
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 SECÇÃO II Orçamentação de base zero
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 21.º-D Adopção da orçamentação d
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 despesas de todos os serviços que lhe e
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Aprovará as correspondentes alteraçõ
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 29.º Recurso ao crédito O
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 dos serviços e fundos autónomos e do si
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 anexos autónomos ou de elementos integr
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 b) Programação financeira plurianual; c
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 TÍTULO III-A Execução orçamental CAPÍTU
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 4- O disposto no número anterior não im
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 46.º Execução do orçamento dos s
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 CAPÍTULO II Alterações orçamentais <
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) De saldos de gerência ou dotações de
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 públicos e da dívida pública. 2- A e
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 6- A Assembleia da República pode solic
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 informação sobre os resultados do funci
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 remunerações; b) Informação completa so
Pág.Página 56
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Execução orçamental; b) Situação de
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 a) Identificação das garantias pessoais
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 e) Despesas cruzadas pelas diversas cla
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 81.º Contas provisórias 1-
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 85.º Conselho de Coordenação Fin
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 regiões autónomas e das autarquias loca
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 126 | 18 de Abril de 2011 Artigo 94.º Autonomia administrativa e
Pág.Página 64