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Terça-feira, 28 de Junho de 2011 II Série-A — Número 4

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Programa do XIX Governo Constitucional: Texto do Programa.

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PROGRAMA DO XIX 
GOVERNO 
CONSTITUCIONAL 

Consultar Diário Original

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ÍNDICE 
 
 
I. Confiança, Responsabilidade, Abertura      
II. O Desafio da Mudança        
III. Finanças Públicas e Crescimento       
IV. Cidadania e Solidariedade        
V. Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional
    
VI. O Desafio do Futuro        
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Consultar Diário Original

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CONFIANÇA, RESPONSABILIDADE, ABERTURA 
 
O  XIX  Governo  Constitucional  apresenta  aos  Portugueses,  através  da  Assembleia  da 
República eleita no passado dia 5 de Junho, o seu programa para a legislatura. Suporta‐
o uma maioria coerente e estável que saberá crescer da sua matriz originária para o 
País. A principal preocupação do Governo traduz‐ se em assegurar a total consonância 
do seu programa com as aspirações e as necessidades dos Portugueses no momento 
difícil que atravessamos.  
Por outro lado, o Governo não pode deixar de salientar a circunstância de cerca de 85 
por cento dos deputados eleitos para a Assembleia da República por uma amplíssima 
maioria dos Portugueses representarem partidos que subscreveram o Memorando de 
Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o 
Fundo  Monetário  Internacional.  Este  facto  garante  o  indispensável  apoio  político  e 
social ao cumprimento escrupuloso de todas as suas metas, calendários e objectivos.  
Torna‐ se por isso obrigatório o regresso, tão breve quanto possível, a uma trajectória 
sustentável das contas públicas que dê lastro a uma economia próspera e criadora de 
emprego  a  médio  prazo.  Ou  seja,  rigor  e  firmeza  nas  finanças  públicas  para  o 
crescimento económico, a promoção do trabalho, a competitividade empresarial e a 
inclusão social.  
O programa do Governo assenta em cinco pilares fundamentais, a saber, o Desafio da 
Mudança,  as  Finanças  Públicas  e  o  Crescimento,  a  Cidadania  e  a  Solidariedade,  a 
Política Externa, Desenvolvimento e Defesa Nacional e, por fim, o Desafio do Futuro. A 
todos  eles  subjazem  princípios  orientadores  indeclináveis  sustentados  no  superior 
interesse nacional.  
Nada  se  fará  sem  que  se  firme  um  pacto  de  confiança  entre  o  Governo  e  os 
Portugueses,  numa  relação  de  abertura  e  responsabilidade  que  permita  ao  País 
reencontrar‐ se consigo próprio. O Governo desenvolverá uma relação adulta com os  

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Portugueses  por  forma  a  superar  a  cultura  dos  paternalismos  e  das  dependências, 
estimulando,  em  contrapartida,  uma  cultura  da  responsabilidade  e  da  abertura.  Tal 
supõe a constante promoção dos valores que constituem o código genético do nosso 
regime democrático e a vocação para uma via reformista e de progresso centrada nas 
pessoas concretas, nos seus problemas e ambições.  
O  programa  do  Governo  reflecte  amplamente  o  mandato  que  recebeu  para  a 
mudança. Trata‐ se de mudar com realismo e coragem, isto é, sem falácias ideológicas 
que escondem sempre falsos desígnios. Pelo contrário, o desígnio do Governo é um 
compromisso  com  a  cidadania,  com  a  solidariedade,  com  a  iniciativa  e  com  a 
criatividade.  
O  Governo  pugnará  por  uma  sociedade  mais  cosmopolita  e  liberta  das  tentações 
periféricas  que  as  mais  de  três  décadas  de  democracia  não  conseguiram  afastar 
plenamente e que, entre outros aspectos, se evidenciaram na estagnação económica, 
no abandono do País por parte de tantos que nele não encontraram as oportunidades 
que  desejavam,  assim  como  na  sua  crescente  marginalização  relativamente  aos 
centros de prosperidade e de progresso do mundo globalizado.  
O Governo assume neste programa um registo de combate sereno e determinado às 
injustiças.  Temos  a  noção  de  que  Portugal  é  em  muitos  planos,  e  não  obstante  os 
progressos realizados, uma sociedade injusta e desigual. As políticas aqui enunciadas 
visam  tornar  mais  móvel  a  estrutura  social,  correspondendo  assim  a  uma  das 
promessas mais nobres do regime democrático, em conjugação com a preservação das 
instituições basilares do Estado social e com o aumento da sua eficácia.  
Nas  opções  no  domínio  da  Educação  é  notório  o  propósito  não  só  de  dotar  os 
Portugueses  de  competências  e  aptidões  sólidas,  mas  também  de  contribuir  para  o 
desenvolvimento  das  qualidades  intelectuais  e  humanas  que  lhes  permitam  com 
confiança  participar,  quer  a  título  individual,  quer  como  comunidade,  nos  grandes 
processos históricos de globalização económica, cultural e científica.  

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Os sistemas institucionais – da Administração Pública ao “Estado Paralelo”, da Justiça à 
Saúde,  da  Cultura  ao  Emprego,  do  Equipamento  Social  à  Terra  –  nem  sempre  se 
revelaram à altura das necessidades colectivas. A tarefa do Governo é, também, a de 
credibilizar interna e externamente as instituições públicas, colocando‐ as ao serviço da 
cidadania, da solidariedade e do dinamismo económico. Assim o Governo prestigia o 
País  e  a  sua  soberania,  quer  na  ordem  interna,  quer  na  ordem  externa,  honrando 
todos os compromissos contraídos que são hoje indisputáveis componentes da história 
do Portugal democrático e europeu.  
Este  é  um  programa  frugal  e  realista  para  quatro  anos.  Frugal  porque  pondera  as 
contingências em que assume funções e apela ao esforço de poupança do Estado, das 
famílias e das empresas. E realista porque o move a ambição de ultrapassar e remover 
a presente situação de emergência financeira, económica e social que tantos deixou 
para trás. O programa que apresentamos estriba‐ se na eminente dignidade da pessoa 
humana, ponto de partida para quaisquer políticas públicas modernas. E acredita na 
energia e iniciativa de todos e de cada um para que, com confiança, responsabilidade e 
abertura, Portugal não falhe. 

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O DESAFIO DA MUDANÇA 
 
Portugal atravessa hoje uma crise gravíssima que nos coloca, enquanto comunidade, 
numa das encruzilhadas mais determinantes da nossa história recente. É fundamental 
que  este  momento  seja  interpretado  como  uma  oportunidade  de  corrigir  erros 
passados, sem sucumbir à tentação do pessimismo ou da inevitabilidade histórica. Este 
Programa reconhece que o País vive hoje, em praticamente todos os domínios, uma 
situação de excepção, a que é preciso acudir com carácter prioritário, com particular 
destaque para a área social e para o plano financeiro.  
A  grave  situação  económica  e  financeira  do  País  impôs  um  pedido  formal  de  ajuda 
externa  à  Comissão  Europeia,  ao  Banco  Central  Europeu  e  ao  Fundo  Monetário 
Internacional. O Memorando de Entendimento acordado entre o Governo português e 
estas  instituições  internacionais  estabelece  um  conjunto  de  medidas  exigentes  do 
ponto  de  vista  social  e  político.  O  Estado  português  terá  de  cumprir  de  modo 
escrupuloso  os  compromissos  assumidos  internacionalmente,  condição  necessária 
para recuperar o crédito externo e regressar ao crescimento e ao emprego. Dada a 
natureza  estruturante  de  algumas  medidas,  uma  boa  execução  do  Programa 
representará também a realização de reformas estruturais há muito prometidas aos 
Portugueses mas sempre adiadas.  
Pelo  que  foi  referido,  e  conhecendo‐ se  a  complexidade  técnica  das  disposições,  o 
carácter transversal de parte delas, assim como o exigente calendário de execução, o 
Governo decidiu criar uma Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa 
de Ajustamento Económico e Financeiro acordado com a CE/FMI/BCE. A Unidade de 
Missão  estará  na  dependência  directa  do  Secretário  de  Estado  Adjunto  do  Primeiro 
Ministro, sendo extinta no final do período de vigência do Programa de Ajustamento. 
Entre outros objectivos, a Unidade de Missão tem a responsabilidade de coordenar, 

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em  estreita  associação  e  cooperação  com  o  Ministério  das  Finanças, e  centralizar a 
comunicação e a partilha de informação com as instituições internacionais envolvidas,  
 monitorizar  o  cumprimento  das  medidas  e  trabalhar  com  as  equipas  que  em  cada 
ministério são responsáveis pela sua execução.  
O  pedido  de  ajuda  externa,  e  os  termos  em  que  foi  concedido  pelas  instituições 
internacionais referidas, constitui o ponto de partida fundamental para a reformulação 
das  nossas  finanças  públicas.  Assim,  o  Governo  garante  o  cumprimento  atento  e 
rigoroso  do  Memorando  de  Entendimento.  O  objectivo  do  Governo  é  readquirir  a 
confiança  entretanto  perdida  dos  investidores  internacionais.  Restabelecida  essa 
confiança,  o  Governo  procurará,  num  prazo  tão  curto  quanto  possível,  garantir  o 
regresso do Estado português aos mercados financeiros numa base sólida e relançar o 
crescimento  económico  no  nosso  País.  O  Governo  entende  que  a  austeridade  na 
despesa  do  Estado,  sujeita  a  modelos  de  eficiência,  virá  a  constituir,  a  prazo,  uma 
alavanca  para  a  melhoria  da  produtividade,  para  o  incremento  do  potencial  de 
crescimento e para a criação de emprego.  
Num momento em que todos os sectores da sociedade portuguesa enfrentam novas 
dificuldades e demonstram a sua capacidade de se adaptar a novas circunstâncias, o 
nosso  sistema  político  não  pode  ser  uma  excepção.  O  reforço  da  democracia,  da 
prosperidade  e  da  coesão  social  exige  instituições  que  propiciem  e  estimulem  a 
participação, a iniciativa e o empreendedorismo dos cidadãos, e ofereçam ainda um 
enquadramento  bem  definido,  transparente  e  seguro  para  as  relações  sociais  e 
empresariais. 
Os resultados do modelo de governação existente estão hoje bem à vista: o Estado 
tem  vivido  claramente  acima  das  suas  possibilidades;  registou‐ se  um  aumento 
contínuo  do  seu  peso  e  dimensão;  perdeu‐ se  competitividade  e  agravou‐ se 
exponencialmente o endividamento externo, que atingiu níveis insustentáveis; a nossa 
imagem internacional degradou‐ se; os mercados perderam a confiança em Portugal; 

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as  pessoas  vivem  pior  e  está  em  risco  não  apenas  a  qualidade  de  vida  das  actuais 
gerações, mas também o futuro das novas gerações e o daquelas que estão por nascer. 
  Sem  um  sistema  político  eficiente  não  será  possível  resolver  os  graves  problemas 
económicos  e  financeiros  que  enfrentamos.  Mais,  sabemos  que  as  lacunas  de 
organização  do  sistema  político  tiveram  um  papel  importante  na  origem  destes 
problemas. O Governo propõe‐ se melhorar o quadro institucional da vida portuguesa, 
o  que  pressupõe  um  poder  político  transparente,  sujeito  a  escrutínio  efectivo  e 
suscitador de mais e maior confiança. Para o alcançar, o Governo estabelecerá regras 
claras  e  iguais  para  todos,  de  modo  a  que  as  iniciativas  e  projectos  individuais  e 
colectivos possam ser levados a cabo em igualdade de circunstâncias. 
O Governo tomará iniciativas para que o País tenha um sistema eficaz de combate à 
corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e que seja dotado de um sistema 
de  regulação  mais  coerente  e  independente.  Aperfeiçoará  o  funcionamento  das 
instituições e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz 
de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação.  
O Governo acredita que é possível fazer uma utilização mais eficiente dos recursos, 
pressuposto absolutamente necessário para preservar e viabilizar a maior parte dos 
serviços públicos e o exercício das legítimas funções do Estado. 
Em suma, o Governo compromete‐ se a desenvolver instituições que propiciem uma 
vida política, social e económica mais próspera, mais justa e mais livre. Os eixos de 
acção previstos ao nível do sistema político, das práticas de governação e da regulação 
são os seguintes: 
  Racionalização das estruturas do Governo 
Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes 
de funcionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura 

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organizativa  e  de  custos,  promovendo  simultaneamente  uma  maior  eficiência 
operacional e uma maior eficácia governativa. 
O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das acções de 
transformação do Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da  
 coordenação  estratégica,  da  coordenação  operacional,  da  monitorização  da 
implementação  e  do  reporte  automatizado.  O  Governo  compromete‐ se  também  a 
“despartidarizar” o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. 
Neste  âmbito,  o  Governo  preparará  nova  legislação  que  estabeleça  um  sistema 
independente de recrutamento e selecção. 
Urge  reduzir  substancialmente  o  “Estado  Paralelo”  (institutos,  fundações,  entidades 
públicas empresariais, empresas públicas ou mistas ao nível da Administração Regional 
e Local), bem como despolitizar os processos de recrutamento dos cargos dirigentes 
mais  importantes,  atendendo  às  melhores  práticas  internacionais  na  matéria.  Nos 
primeiros 90 dias de governo, com base num levantamento da dimensão deste “Estado 
Paralelo”  (que  como  foi  mencionado  também  floresceu  no  Sector  Empresarial  do 
Estado (SEE) central, regional e municipal) serão definidas as opções de extinção, de 
privatização  ou  de  reintegração  na  Administração  Pública  tradicional  das  entidades 
que o constituem.  
Deste esforço de racionalização das estruturas do Governo é exemplo a medida de não 
proceder  à  nomeação  de  novos  Governadores  Civis  após  a  exoneração  dos  que 
estavam em funções e de levar a cabo o processo de reafectação das suas funções e 
competências.  
Toda a lógica de racionalização e de contenção aplica‐ se, nos termos adequados, ao 
SEE. Assim, procuraremos racionalizar a gestão das empresas públicas, generalizando a 
celebração  de  contratos  de  gestão  e  acabando  com  os  “privilégios”  injustificados, 
cláusulas indemnizatórias excepcionais e limitando nomeadamente as remunerações 
dos gestores, em especial nas áreas que não concorram com o sector privado e, em 
qualquer caso, vinculando‐ as ao cumprimento de objectivos concretos de gestão. 

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Controlo e Gestão 
O Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) teve 
efeitos  muito  reduzidos,  não  tendo  alcançado  os  seus  objectivos  fundamentais  no 
sentido de conseguir um efectivo emagrecimento da estrutura e dos custos fixos do 
Estado. Pelo contrário, os organismos públicos continuaram a proliferar. Também não 
se concretizou o propósito do PRACE de aumentar os níveis de eficiência e a qualidade 
de serviço.  
 
Neste contexto, o Governo assume a necessidade de rever o PRACE para que se 
realizem os seguintes objectivos: 
‐  Racionalizar  as  despesas  de  funcionamento  das  Administrações  Públicas,  de 
forma a demonstrar junto dos Portugueses que os sacrifícios não abrangem apenas 
os cidadãos; 
‐  Aumentar a eficiência da Administração Pública e reduzir os custos à medida das 
capacidades reais do País; 
‐  Modernizar a Administração Pública, de forma a acompanhar as novas exigências 
dos  cidadãos  na  sociedade  da  informação  e  das  empresas  na  economia  do 
conhecimento; 
‐  Dignificar, valorizar, apoiar e envolver os funcionários públicos e outros agentes 
do Estado que, com o seu espírito de missão e competência, são os responsáveis 
últimos  pela  concretização  das  políticas  públicas  e  pelo  desempenho  da 
Administração Pública. 
 

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À luz da experiência recente em Portugal e noutros países, e com o propósito de tornar 
a  Administração  Pública  mais  eficiente  e  sustentável,  o  Governo  actuará  de  forma 
determinante nas seguintes áreas: 
‐  Melhoria de processos e simplificação de estruturas organizativas; 
‐  Melhoria das actividades de suporte; 
‐  Controlo e redução de custos; 
‐  Reforço dos instrumentos de gestão. 
 
Nestas  quatro  áreas,  e  de  um  modo  geral  no  processo  de  transformação  da 
Administração Pública, o Governo adoptará os seguintes princípios de actuação: 
‐  Abordar  esta  transformação  com  uma  perspectiva  de  médio  prazo,  como  um 
processo sustentável com impactos perenes; 
‐  Adoptar uma abordagem pragmática de intervenção baseada na transformação 
de processos operacionais dentro de uma cadeia de valor concentrada no serviço 
ao cidadão; 
‐  Trabalhar segundo uma lógica de projecto, com objectivos claros, calendarizados 
e recursos controlados; 
‐  Aproveitar  as  estruturas  orgânicas  existentes,  com  vista  a  obter  resultados 
imediatos  e  evitar  reestruturações  orgânicas  que  acabam  por  causar  atrasos  na 
capacidade de obtenção de resultados; 
‐  Evitar a descontinuidade das políticas, das estruturas e dos projectos em curso 
que  estejam  a  cumprir  os  seus  objectivos.  Avaliar  quais  as  alterações  de 
enquadramento legal e processual que deverão ser realizadas de forma a permitir 
uma efectiva, atempada e consequente implementação das decisões de carácter 
estratégico e operacional que venham a ser tomadas. 
 

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No  âmbito  da  melhoria  dos  processos  e  simplificação  das  estruturas  organizativas, 
destacamos as seguintes iniciativas: 
‐  Extinguir, fundir ou reduzir estruturas (fundações, institutos, observatórios, etc.) 
consideradas  dispensáveis  ou  de  dimensão  excessiva,  permitindo  um  primeiro 
ganho de eficiência; 
‐  Realizar uma abordagem de base zero, isto é, questionar tarefas e funções, com a 
finalidade  de  identificar  outras  estruturas  que  sejam  passíveis  de  eliminação  ou 
redimensionamento  e  os  processos  que  devam  ser  alvo  de  uma  reengenharia 
significativa. 
 
No âmbito da melhoria das actividades de suporte, destacamos as seguintes iniciativas: 
‐  Optimização das compras públicas. A actividade da Agência Nacional de Compras 
Públicas, bem como das Unidades Ministeriais de Compras, deve ser reforçada no 
sentido de atingir poupanças significativas; 
‐  Contratação pública electrónica. Desmaterialização progressiva de todo o ciclo da 
contratação pública, para melhorar níveis de eficiência e de eficácia e aproveitar 
todo o potencial de poupança possível através da contratação pública electrónica; 
‐  Serviços Partilhados. A eficiência, a redução de custos e a qualidade de serviço 
podem  ser  melhoradas  através  da  gestão  partilhada  de  actividades  de  suporte, 
sobretudo  ao  nível  das  áreas  de  contabilidade  e  finanças,  gestão  de  recursos 
humanos, de infra‐ estruturas, de sistemas de informação, de serviços de segurança 
e de património.  
 
No âmbito da redução de custos, o Governo tomará as seguintes iniciativas: 
‐  Optimização  progressiva  dos  meios  humanos  afectos  à  Administração  Pública, 
através  da  gestão  de  entradas  e  saídas,  incentivando  a  mobilidade  dos 
trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o sector privado, criando 
um  programa  de  rescisões  por  mútuo  acordo  e  seguindo  uma  política  de 

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recrutamento  altamente  restritiva,  avaliada  globalmente,  em  articulação  com  os 
movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado; 
‐  O Plano de Recursos Humanos deverá cumprir os termos e prazos inscritos no
 
Memorando de Entendimento, sendo posteriormente objecto de reavaliação para
 
efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento. 
  
‐  Limitação  no  recurso  ao  outsourcing  mediante  justificação  objectiva  da  sua 
necessidade através da demonstração satisfatória de que os recursos próprios da 
administração não conseguem cumprir a tarefa;  
‐  Continuação dos programas de racionalização do património do Estado; 
‐  Remodelação dos edifícios existentes em termos de organizações de espaço mais 
funcionais, em vez de adquirir novos edifícios, utilizando os edifícios devolutos; 
‐  Redução  do  parque  de  viaturas  e  revisão  das  categorias  automóveis  das 
administrações públicas de uma forma considerável e maximização do uso comum 
de viaturas; 
‐  Redução  do  número  de  cargos  de  direcção  e  administração  e  de  dirigentes 
intermédios, respeitando constrangimentos legais; 
‐  Revisão dos mecanismos de prevenção e controlo que impeçam deslizamentos de 
custos  e  prazos  inaceitáveis,  na  concepção,  contratação  e  execução  das  obras 
públicas, acima de um determinado montante; 
‐  Redução dos ajustes directos através da eliminação de isenções que permitam a 
adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites gerais; 
‐  Preparar  o  alargamento  da  fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  a  todos  os 
organismos que recebam apoios do Orçamento do Estado; 

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‐  Estudo sobre a evolução do Tribunal de Contas em linha com a sua maior ênfase 
actual na auditoria, em contraste com a função de tribunal; 
 
No âmbito do aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, o Governo tomará as 
seguintes iniciativas: 
‐  Introdução de sistemas de informação de gestão; 
‐  Generalização da utilização de Acordos de Nível de Serviço (ANS), entre serviços 
públicos e entre estes e os fornecedores; 
 
‐  Reforço do princípio da orçamentação por programas;  
‐  Estabelecimento  de  limites  para  certas  rubricas  de  despesa  como  garantia 
adicional do controlo efectivo da despesa pública; 
‐  Reforço  do  planeamento  plurianual  das  actividades.  Promoção  de  uma  cultura 
orientada para os resultados e para a responsabilização. 
 
Todas estas orientações e medidas foram gizadas para, e serão aplicadas a, todas 
as esferas da Administração Pública, incluindo a Administração indirecta e o SEE 
municipal, regional e central. 
 
Regulação  
A  regulação  tem  por  objectivo  corrigir  ou  suprir  as  deficiências  ou  imperfeições  do 
mercado  através  da  acção  de  autoridades  administrativas  dotadas  de  grande 
autonomia face ao Governo e por isso designadas como Autoridades Administrativas 
Independentes.  O  sistema  regulador  no  nosso  país  tem  lacunas  e  fragilidades  que 
importa  colmatar.  Precisamos  de  reforçar  a  regulação,  tanto  na  sua  independência 
como na sua efectividade. 
 

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Assim, o Governo propõe‐ se a:
 
‐  Apresentar uma  proposta  de Estatuto Jurídico  das  Autoridades  Administrativas
 
Independentes, integrando a sua criação na reserva de Lei Parlamentar; 
‐  Transformar as entidades com funções reguladoras dependentes do Governo, e
 
cujos  mercados  regulados  pela  sua  importância  o  justifiquem,  em  Autoridades
 
Administrativas  Independentes,  reintegrando  as  restantes  na  administração
 
tradicional  (de  modo  a  evitar  o  risco  de  proliferação  e  banalização  de  falsos
 
reguladores);
 
 
‐  Reforçar  a  autonomia  e  a  responsabilidade  das  Autoridades  Administrativas 
Independentes.  A  forma  de  designação  dos  titulares  dos  órgãos  de  direcção  ou 
administração  será  alterada.  Em  função  da  natureza  de  cada  entidade  este 
processo de designação deverá envolver o Governo, a Assembleia da República e o 
Presidente  da  República,  tendo  a  preocupação  de  garantir  consensos  alargados 
quanto  aos  seus  méritos.  A  sua  designação  deve  ter  o  cuidado  de  prevenir 
comportamentos  corporativos,  mediante  a  aprovação  de  regras  claras  de 
impedimentos e incompatibilidades;  
‐  A  alteração  da  arquitectura  institucional  e  legislativa  destas  entidades  deverá 
conduzir a um novo quadro de entidades reguladoras. 

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FINANÇAS PÚBLICAS E CRESCIMENTO  
 
Finanças Públicas e Administração do Estado 
Nos próximos anos o ajustamento da economia portuguesa terá uma exigência sem 
quaisquer precedentes históricos recentes. A correcção dos desequilíbrios financeiros 
externos  e  internos  é  a  prioridade  máxima  do  Governo.  O  objectivo  primordial  é  o 
regresso do País ao financiamento em condições normais de mercado. A par de servir 
esse  grande  objectivo  este  ajustamento  inédito  servirá  para  lançar  as  bases  para  a 
promoção  de  um  crescimento  económico  sustentado,  a  criação  de  emprego  e  a 
promoção da solidariedade. 
Neste quadro, o cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de 
Assistência  Financeira  acordado  com  a  União  Europeia  e  com  o  Fundo  Monetário 
Internacional  terá  precedência  sobre  quaisquer  outros  objectivos  programáticos  ou 
medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de 
vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se venha a revelar impossível até que a 
sustentabilidade  orçamental  esteja  assegurada.  O  Governo  adopta  como  princípio 
prioritário  para  a  condução  de  todas  as  políticas  que  nenhuma  medida  com 
implicações  financeiras  será  decidida  sem  uma  análise  quantificada  das  suas 
consequências  no  curto,  médio  e  longo  prazo  e  sem  a  verificação  explícita  da  sua 
compatibilidade com os compromissos internacionais da República. 
Todavia, e sem prejuízo do cumprimento escrupuloso das medidas acordadas com o 
FMI e a União Europeia, o Governo será mais ambicioso na concretização do processo 
de ajustamento da economia portuguesa e, em particular, dos objectivos e exigências 
que lhe estão colocados, precavendo‐ se contra eventuais desenvolvimentos adversos 
externos e internos. Nesse sentido, serão adoptadas medidas adicionais de carácter 

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estrutural tendentes a garantir o cumprimento e a antecipação das metas a que o País 
está obrigado e, por essa via, a restaurar a confiança internacional na sua economia. 
 
Objectivos estratégicos 
A  política  económico‐ financeira  do  Governo  será  orientada  para  restaurar  a 
credibilidade  financeira  do  País,  para  reduzir  o  endividamento  nacional  e  o  défice 
externo,  para  retomar  o  crescimento  económico,  fomentar  a  produtividade  e  a 
competitividade  e  para  promover  uma  sustentada  criação  de  emprego  e  a 
solidariedade. 
O caminho do ajustamento macroeconómico constitui uma aposta fundamentada no 
aprofundamento da integração europeia e, em particular, na moeda única. Esta opção 
constitui um desígnio nacional. Assim como a Europa foi central na transição para a 
democracia, será agora central para a transição para uma economia mais robusta, mais 
aberta  e  mais  competitiva.  As  reformas  estruturais  previstas  neste  programa  de 
governo lançam as bases para um novo ciclo de prosperidade e crescimento no médio 
e longo prazo. 
A  correcção  dos  desequilíbrios  externos  e  internos  é  prioritária  para  permitir  o 
regresso  ao  financiamento  em  condições  normais  de  mercado.  Em  paralelo  com  a 
adopção de um conjunto extenso de reformas estruturais serão criadas condições para 
o  aumento  do  crescimento  potencial  e  do  emprego.  O  programa  de  assistência 
financeira proporcionará o tempo julgado adequado para a implementação concreta 
de medidas antes do regresso aos mercados. 
A  consolidação  orçamental  pelo  lado  da  receita  deverá  corresponder  a  apenas  um 
terço do esforço de consolidação global, em cumprimento dos objectivos quantitativos 
assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento (os restantes dois 
terços do esforço serão suportados pela redução da despesa pública). 
O  Governo  propõe‐ se  lançar  um  ambicioso  Programa  de  Ajustamento 
Macroeconómico  (PAM)  cujas  principais  medidas  serão  de  seguida  elencadas.  A 

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abordagem que conforma essas medidas é robusta e sistémica, na medida em que não 
descarta,  por  um  lado,  a  antecipação  de  medidas  já  previstas  no  Programa  Apoio 
Económico e Financeiro (PAEF) e, por outro, a aprovação de medidas específicas e  
 
temporárias  que  se  revelem  necessárias  para  cumprir  os  objectivos  do  défice
 
assumidos pelo Estado Português. 
 
Medidas 
Enquadramento Prévio: 
‐  Para o ano de 2011 o Governo está comprometido com o objectivo de 5,9% do 
PIB  para  o  défice.  Durante  a  restante  parte  do  ano,  o  Governo  implementará 
rigorosamente o Orçamento de Estado para 2011, incluindo todas as medidas do PAEF. 
O desempenho será monitorizado e avaliado de forma sistemática ao longo do ano;  
‐  Cada Ministro é responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais 
fixados  para  o  seu  ministério.  Eventuais  desvios  serão  compensados  pelo  próprio 
dentro do mesmo exercício. Na impossibilidade de uma compensação integral dentro 
do mesmo ano no ministério responsável pelo desvio será a mesma assegurada por 
outros  ministérios.  No  exercício  seguinte,  o  limite  da  despesa  do  ministério 
responsável pelo desvio será reduzido pelo montante não compensado acrescido de 
uma penalização; 
‐  Serão indicados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos junto do 
Ministério das Finanças e Administração Pública para o acompanhamento e controlo 
da execução orçamental. 
 
Orçamento 
Cabe  cumprir  os  objectivos  orçamentais  estabelecidos  no  Programa  de  Apoio 
Económico e Financeiro a Portugal. As medidas acordadas no âmbito desse Programa 

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de Apoio Económico e Financeiro condensam alterações estruturais que terão de ser
 
levadas a cabo para limitar a despesa das Administrações Públicas e aumentar a sua
 
eficiência.  Até  ao  final  de  Agosto  de  2011,  o  Governo  assume  o  compromisso  de
 
apresentar um programa de ajustamento orçamental de médio prazo, com base nos  
 
levantamentos em curso. A conclusão desse trabalho permitirá ao Governo propor, já
 
para  o  Orçamento  do  Estado  para  2012,  as  medidas  a  aplicar  às  Administrações
 
Públicas  por  forma  a  diminuir  a  despesa  e  aumentar  a  eficiência  e  eficácia  da  sua
 
actuação.  
‐  Executando de forma rigorosa o Orçamento para 2011;  
‐  Definindo  os limites  orçamentais  que  permitam o cumprimento  dos  objectivos
 
para os próximos anos;  
‐  Adoptando uma estratégia orçamental para as Administrações Públicas incluindo
 
um quadro orçamental plurianual, para os próximos quatro anos compatíveis com os
 
objectivos definidos no Programa de Apoio Económico e Financeiro acordado com a
 
União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.  
 
No que toca à reforma do processo orçamental, o Governo decide: 
‐  Propor à Assembleia da República a criação do Conselho de Finanças Públicas, já 
previsto na actual Lei de Enquadramento Orçamental;  
‐  Retomar a reforma do processo orçamental reforçando a responsabilidade e a 
autonomia, nomeadamente através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental 
na parte relativa à prestação de contas, tornando‐ a mais efectiva e menos burocrática; 
‐  Propor à Assembleia da República a adopção de alterações às Leis de Finanças 
Regionais  e  Locais  de  forma  a  compatibilizá‐ las  com  a  nova  Lei  de  Enquadramento 
Orçamental,  nomeadamente  no  que  respeita  à  inclusão  de  entidades  no  respectivo 

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subsector,  à  adopção  de  um  quadro  plurianual  orçamental  e  às  regras  de 
endividamento;  
  ‐  Estabelecer os programas orçamentais de acordo com o actualmente definido na 
Lei de Enquadramento Orçamental, e introduzindo de forma faseada mas consistente, 
informação sobre resultados desses programas;  
‐  Estender a adopção a toda a Administração Central do Plano Oficial de Contabilidade 
Pública,  o  que  permitirá  a  integração  das  três  vertentes  da  contabilidade  –  a 
orçamental, a patrimonial e a analítica – e assim conhecer com maior rigor a situação 
orçamental e patrimonial das entidades públicas, assim como conhecer os custos dos 
bens e serviços produzidos.  
 
Tesouro e Finanças 
‐  Eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista (golden shares); 
‐  O Governo tem como objectivo encontrar um comprador para o BPN até ao final 
de Julho de 2011; 
‐  Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao 
final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou 
comercialização de energia (como a EDP) possam, directa ou indirectamente, imediata 
ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das 
participações na TAP; 
‐  Racionalizar  a  estrutura  do  grupo  CGD  com  o  objectivo  estratégico  de 
concentração  nas  suas  actividades  de  intermediação  financeira.  Assim,  a  CGD 
deverá  vender  as  suas  participações  no  sector  dos  seguros  e  nas  áreas  não 
estratégicas.  Os  fundos  provenientes  destes  desinvestimentos  deverão  ser 

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afectados ao reforço dos rácios de capital da CGD para aumentar a sua capacidade 
de financiamento às empresas. Tendo em consideração a importância da CGD na 
economia  nacional,  a  Caixa  deverá  prosseguir  as  seguintes  orientações 
estratégicas: 
 
 ‐  Reorientar significativamente a sua estrutura de crédito para os bens e 
serviços  transaccionáveis  e  para  o  apoio  às  exportações  e  à 
internacionalização de empresas portuguesas; 
‐  Desenvolver a actividade de financiamento de projectos de fomento ao 
serviço da nossa economia para apoio às MPME, ao empreendedorismo, à 
inovação e à internacionalização das empresas com elevado potencial de 
crescimento,  das  empresas  exportadoras  e  dos  sectores  estratégicos  da 
nossa  economia,  nomeadamente  a  actualização  tecnológica  dos  sectores 
tradicionais e a promoção dos novos sectores emergentes da economia do 
conhecimento. 
‐  Intensificar  o  acompanhamento  do  SEE,  monitorizando  o  cumprimento  das 
reduções  de  custos  impostas  para  2011  e  publicar  contas  trimestrais  para  o  SEE  a 
partir de 2012; 
‐  Aplicar  limites  progressivamente  mais  restritivos  ao  endividamento  do  SEE  a 
partir de 2012; 
‐  Garantir a viabilidade a prazo das empresas do SEE, através de receitas próprias 
ou  de  transferências  do  Orçamento  do  Estado,  o  que  inclui,  entre  outros  aspectos, 
avaliar  a  estrutura  de  tarifas  das  empresas  públicas  de  modo  a  reduzir  a  sua 
subsidiação; 
‐  Alinhar progressivamente as políticas salariais do SEE, sobretudo em sectores não 
concorrenciais, com as das administrações públicas; 

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‐  Identificar todas as empresas com participação directa ou indirecta do Estado cuja 
actividade  se  entenda  dever  ser  libertada  para  o  sector  privado  e  calendarizar  as 
respectivas operações de alienação; 
‐  Elaborar e implementar um plano para reforçar a governação no SEE, de acordo 
com  as  melhores  práticas  internacionais.  O  plano  incluirá  uma  avaliação  da  função 
accionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel 
decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE; 
 ‐  Proceder  à  avaliação  de  todos  os  contratos  de  Parcerias  Público‐ Privadas  e 
Concessões (PPPC) em vigor e promover posteriormente a renegociação nos casos em 
que se conclua não estar adequadamente salvaguardado o interesse do Estado. Serão 
utilizados  os  instrumentos  já  conhecidos  de  renegociação  e  outros  instrumentos 
jurídicos fundamentados na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias; 
‐  Adoptar o princípio segundo o qual não pode haver execução nem pagamento 
das PPP antes do visto do Tribunal de Contas, tornando‐ se impossível que o Estado 
tenha de pagar indemnizações caso o Tribunal de Contas decida não visar um contrato; 
‐  Manter  o  contacto  com  os  investidores  internacionais  para  promover  a 
capacidade de colocação de dívida pública. 
 
Assuntos Fiscais 
Receita fiscal   
O aumento das receitas fiscais previsto no Programa de Apoio Económico e Financeiro 
a Portugal será realizado fundamentalmente por via da simplificação dos impostos e 
do alargamento da base tributável, da melhoria da eficácia da administração fiscal e do 
reforço no combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal.   
Estes  objectivos  serão  atingidos  através  das  seguintes  medidas  previstas  no 
Memorando de Entendimento:  
‐  Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC;   

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‐  Redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS;  
‐  Alteração da tributação sobre o Património (IMI/IMT), reduzindo as isenções 
temporárias  aplicáveis  às  habitações  próprias  e  actualizando  o  valor  patrimonial 
matricial dos imóveis para efeitos de tributação;   
‐  Redução de isenções em sede de IVA e transferência de categorias de bens e 
serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas;  
 
Desvalorização e competitividade fiscal  
O Governo adoptará um conjunto de medidas fiscais para promover a competitividade 
das empresas portuguesas, designadamente:   
‐  Política  de  “desvalorização  fiscal”  que  visará  criar  emprego  e  promover  o 
crescimento  económico.  Através  desta  medida  –  redução  da  TSU ‐  pretende‐ se 
contribuir  para  uma  redução  substancial  dos  custos  de  produção  das  empresas, 
pensando  sobretudo  no  efeito  que  pode  exercer  sobre  as  que  produzem  bens  e 
serviços  transaccionáveis,  e  ajudar  a  restaurar  a  competitividade  da  economia 
portuguesa. A medida será compensada de forma a garantir a neutralidade do ponto 
de  vista  do  défice  orçamental  através,  designadamente,  de  cortes  adicionais  de 
despesa pública e medidas na área dos impostos indirectos;   
‐  Revisão  do  sistema  fiscal,  com  ênfase  no  IRS  e  no  IRC,  promovendo 
designadamente  a  sua  simplificação  –  apontando  para  a  redução  do  número  de 
escalões,  das  deduções  e  isenções,  a  mobilidade  social,  a  internacionalização,  a 
competitividade e tornando‐ o sensível à dimensão do agregado familiar; 
‐  Reforçar as medidas de reembolso mais célere do IVA às empresas e criação 
de um regime de caixa do IVA para empresas com um volume de negócios reduzido, 
bem como a ponderação de um regime de caixa para todas as operações em que a 
contraparte seja uma entidade pública, incluindo o SEE.  
 

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O Governo compromete‐ se a elaborar um plano estratégico abrangente para o período 
de 2012 a 2014 de combate à fraude e à evasão fiscal, que incluirá, entre outras, as 
seguintes medidas:   
‐  Aumento dos recursos destinados à inspecção na administração tributária em 
pelo menos 30% do total dos respectivos trabalhadores;  
‐  Criação de um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais 
mais graves;  
‐  O  Governo  compromete‐ se  ainda  a  avançar  com  uma  reforma  da  justiça 
tributária de forma a reduzir as pendências judiciais, que incluirá as seguintes medidas:  
‐  Revisão do funcionamento dos tribunais fiscais, de forma a facilitar o 
julgamento mais célere dos litígios fiscais;   
‐  Aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a 
totalidade  do  procedimento  judicial,  utilizando  uma  taxa  de  juro  superior  à 
corrente no mercado e impondo um juro legal especial quando se verificar o 
não  cumprimento  de  uma  decisão  do  tribunal  judicial  por  parte  da 
administração fiscal;  
‐  Implementação da nova lei de arbitragem fiscal.
  
 
Administração Pública 
 
Objectivos estratégicos 
O  Governo  pretende  promover  os entendimentos  sociais e  políticos necessários,  de 
forma  a  obter  compromissos  políticos  estáveis  e  duradouros  no  âmbito  da 
Administração Pública, e compromete‐ se a trabalhar activamente concentrando‐ se nos 
seguintes objectivos: 
− Reduzir o peso do Estado para o limite das possibilidades financeiras do País e 
com vista a um melhor Estado; 
 
Combate à fraude e evasão fiscal e reforma da justiça tributária 

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− Desenvolver um Estado ágil e inovador, adaptado aos desafios da sociedade da 
informação, que preste serviços de qualidade e individualizados aos cidadãos, 
segundo  novos  paradigmas  de  organização  e  funcionamento  em  rede, 
suportados pelas tecnologias de informação e comunicação; 
− Promover um Estado que dignifique os seus agentes, valorize o seu trabalho, o 
seu  dinamismo  e  inovação,  invista  na  sua  capacitação  e  motivação,  avalie  e 
remunere  adequadamente  o  seu  desempenho  por  referência  a  objectivos 
claros e concretos; 
 
Medidas 
Em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, o Governo irá: 
‐  Limitar  as  admissões  de  pessoal  na  administração  pública  para  obter  decréscimos 
anuais de 1% por ano na Administração Central e de 2% nas Administrações Local e 
Regional; 
‐  Reduzir os cargos dirigentes e dos serviços em, pelo menos, 15% na Administração 
Central, Local e Regional; 
‐  Eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de 
organismos  e  entidades  (incluindo  Fundações,  Associações  e  outras  entidades 
semelhantes), mantendo a qualidade na prestação do serviço público. Neste âmbito 
será, ainda em 2011, apresentado um novo PRACE que será objecto de uma execução 
rigorosa e ambiciosa; 
‐  Introduzir alterações legislações necessárias para melhorar a monitorização, reduzir 
os  custos  operacionais  e  suspender  temporariamente  a  criação  de  novas  entidades 
públicas  ou  quase  públicas  (incluindo  empresas  públicas)  ao  nível  da  Administração 
Local. 
‐  Promover políticas de flexibilidade, de adaptabilidade e de mobilidade dos recursos 
humanos na Administração Pública; 

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‐  Promover a utilização partilhada de serviços ao nível da Administração Central, nas
 
áreas  dos  recursos  humanos  e  das  tecnologias  de  informação,  implementando  a
 
totalidade dos projectos em curso.  
 
 Economia e Emprego 
A  retoma  do  crescimento  económico  é  fundamental  para  a  criação  sustentada  do 
emprego e para assegurar a sustentabilidade da dívida pública nacional. Para que tal 
aconteça, o Governo compromete‐ se a introduzir uma nova Política de Crescimento, 
do Emprego e da Competitividade, que nos permita superar mais rapidamente a crise 
nacional. 
O Governo compromete‐ se a envidar todos os esforços com vista a alcançar um acordo 
social  abrangente entre os  parceiros sociais que permita  relançar a  competitividade 
das  exportações  nacionais  e  estimular  a  produtividade  nacional.  Neste  sentido,  o 
Governo irá estudar e desenvolver a aplicação de um “sistema dual” no mercado de 
trabalho, em que será introduzida um novo regime contratual sem afectar os contratos 
antigos.  Em  conformidade  com  as  directrizes  do  Memorando  de  Entendimento,  o 
Governo irá aplicar algumas das medidas que a seguir se apresentam ao regime geral 
actual, e outras serão aplicadas apenas ao novo regime no espírito do “sistema dual” 
referido. 
 
Emprego e Mercado de Trabalho 
O bem‐ estar das pessoas e a competitividade das empresas e da economia portuguesa 
no actual contexto de globalização exige, acima de tudo, uma legislação laboral que 
fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e 

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que esteja concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho. Cabe, 
então: 
‐  Modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; 
‐  Dotar  as  empresas  de  instrumentos  de  resposta  a  situações  de  crise  e 
condições para o aumento da produtividade e competitividade; 
‐  Assegurar que a política normal de rendimentos deve respeitar o princípio geral 
de que, a nível global da economia, os custos do trabalho deverão evoluir de acordo 
com a produtividade. 
 
No quadro  da Concertação Social, e tendo em vista a competitividade da economia 
nacional,  o  Governo  fará  tudo  o  que  está  ao  seu  alcance  para  implementar  o 
Memorando  de  Entendimento  nos  aspectos  respeitantes  à  reforma  do  mercado 
laboral. Para tal, o Governo compromete‐ se a: 
‐  Simplificar a legislação laboral, permitindo uma maior clareza das normas e 
diminuição da burocracia; 
‐  Assimilar  na  legislação  laboral  a  realidade  específica  das  empresas, 
independentemente das suas dimensões, designadamente nos aspectos relacionados 
com as formalidades inerentes à admissão de trabalhadores, criando um regime legal 
mais  ajustado  à  realidade  destas  últimas  e  retirando  burocracias  e  excessos  de 
procedimentos; 
‐  Na  situação  de  indemnização  em  substituição  de  reintegração  a  pedido  do 
empregador  haverá  uma  concretização  do  seu  alargamento  às  pequenas  e  médias 
empresas; 
‐  Promoção  da  arbitragem  laboral  em  conflitos  individuais  de  trabalho,  de 
forma a agilizar a resolução de diferendos; 

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‐  Regulamentação  do  Código  do  Trabalho  para  garantir  a  possibilidade  de 
alteração  das  datas  de  alguns  feriados,  de  modo  a  diminuir  as  pontes  demasiado 
longas e aumentar a produtividade; 
‐  Nos contratos a celebrar no futuro haverá uma ponderação da passagem para 
a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a tendencialmente acabar com 
os contratos a termo, enquanto se flexibiliza o período experimental no recrutamento 
inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos; 
‐  Devido à actual situação de emergência social, a renovação dos contratos a 
termo que caduquem nos próximos 12 meses deve ser admitida. 
 
 
No domínio da duração do trabalho será permitido o estabelecimento de horários de 
trabalho ajustados às necessidades de laboração das organizações e da melhor gestão 
do seu capital humano, nomeadamente através de: 
‐  Banco de  horas – introduzir a possibilidade de ser estabelecido por acordo 
individual ou grupal, sem necessidade de previsão em IRCT e de funcionar por períodos 
plurianuais; 
‐  Trabalho  suplementar  –  alinhar  com  práticas  internacionais  de  países  de 
referência, adequando a compensação às necessidades da empresa e do trabalhador, 
por  uma  das  seguintes  formas  (e  não  como  actualmente  com  dupla  compensação): 
concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo 
anual) ou férias; por remuneração suplementar. 
 
No que diz respeito ao trabalho temporário terão lugar as seguintes medidas: 
‐  Admissibilidade  do  recurso  a  trabalho  temporário  sempre  que  houver  uma 
verdadeira necessidade transitória de trabalho; 

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‐  Prever  a  possibilidade  de  prescindir  da  justificação,  desde  que  respeitados  certos 
limites  percentuais  deste  tipo  de  contratação,  face  ao  total  de  trabalhadores  da 
empresa. 
 
No que se refere ao subsídio de desemprego salientam‐ se as seguintes decisões: 
‐  Redução do tempo necessário para o acesso ao subsídio de desemprego, de 
acordo com o estipulado no Memorando de Entendimento; 
‐  Reestruturação  do  modelo  actual,  com  vista  ao  estímulo  ao  regresso  ao 
mercado de emprego; 
 
 ‐  Efectivar  a  atribuição  do  subsídio  de  desemprego  a  trabalhadores 
independentes  e  equiparados  que  tenham  efectuado  descontos  e  que 
comprovadamente  se  encontrem  na  situação  de  desemprego,  a  qual  deverá  estar 
sujeita a um rigoroso processo de atribuição e de fiscalização. 
 
Quanto à mobilidade do trabalho, há que prever mecanismos de cedência temporária 
de  trabalhadores  por  período  de  tempo  limitado,  entre  empresas,  dependente  de 
acordo expresso do trabalhador. 
Além disso, será levada a cabo uma revisão do Código Contributivo no sentido de 
diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego, tendo em 
particular atenção a injustiça do Código Contributivo em relação aos recibos verdes 
dos trabalhadores independentes. 
Nas actuais circunstâncias torna‐ se mais urgente do que nunca desenvolver uma nova 
geração de políticas activas de emprego: 

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‐  Rever  os  conteúdos  das  ofertas  formativas  adequando‐ as  às  necessidades  do
 
mercado de trabalho, promovendo a sua deslocação para as empresas e permitindo
 
a estas deduzir os respectivos custos em sede de tributação; 
‐  Identificar  as  profissões  em  que  a  oferta  de  postos  de  trabalho  não  encontra
 
satisfação do lado da procura de emprego; 
‐  Publicar  a  lista  de  profissões  em  que  é  previsível  virem  a  verificar‐ se  maiores
 
necessidades de mão‐ de‐ obra; 
‐  Criar programas com o objectivo de promover o acesso ao mercado de trabalho de
 
jovens com elevadas qualificações que, nas actuais condições, são fortes candidatos
 
à emigração; 
‐  Lançar um programa destinado à requalificação profissional de desempregados e
 
direccionado para as profissões em que exista maior inadequação entre a oferta e
 
procura; 
 
‐  Desenvolver  o  recurso  ao  cheque‐ formação,  facilitando  o  acesso  individual  dos 
trabalhadores à formação; 
‐  Criar  programas  dirigidos  à  inserção  de  desempregados  com  mais  de  55  anos, 
através de acções de formação profissional específica, com o objectivo de fornecer 
as  competências  adequadas  para  desempenho  de  funções  de  apoio  social,  no 
quadro da Rede Nacional de Solidariedade; 
‐  Desenvolver mecanismos de apoio à promoção do próprio emprego e de apoio ao 
início de actividade aos níveis da consultadoria, do financiamento e da qualificação; 
‐  Aprofundar, em conjunto com os parceiros sociais, os mecanismos de intervenção 
previstos no regime dos Centros de Emprego e Inserção, no sentido de privilegiar o 
desenvolvimento  de  actividades  de  responsabilidade  social  e  de  trabalho 
socialmente  útil  que  contribuam  para  a  promoção  de  uma  efectiva  integração 
profissional de públicos desfavorecidos; 
‐  Confiar  a  gestão  dos  Centros  Protocolares  aos  agentes  económicos  e  parceiros 
sociais,  na  base  de  contratos‐ programa  em  que  se  definam  as  regras  de 
financiamento e as obrigações a que os beneficiários se encontram submetidos; 

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‐  Sustentar  as  políticas  activas  de  emprego  em  programas  que  visam  criar  mais 
oportunidades para as pessoas, com uma aposta centrada na formação continuada, 
proporcionando  qualificações  transversais.  Pretende‐ se  fornecer  mais  capacidade 
de polivalência para a empregabilidade, de modo a responder eficazmente na área 
laboral; 
‐  Reforçar  a  ajuda  técnica,  nos  gabinetes  de  inserção  profissional,  para 
desempregados com o objectivo de dar a conhecer as possibilidades e incentivos 
para a criação do próprio emprego; 
‐  Garantir em alternativa à entrega por uma só vez do remanescente do subsídio de 
desemprego  a  quem  cria  o  seu  próprio  emprego,  a  sua  suspensão  e  eventual 
retoma em caso de insucesso. 
 
 
 Apoios e incentivos à reestruturação e renovação do tecido empresarial 
Este plano tem por objectivo promover um contexto adequado à aceleração do 
crescimento económico, da consolidação, reestruturação e criação de empresas e 
facilitar o seu funcionamento no quotidiano. Em concreto, visa: 
‐  Constituir  Fundos  de  Capitalização,  garantindo  a  participação  do  sector 
financeiro (via reconversão de crédito em capital) e de outros investidores nacionais e 
internacionais; 
‐  Incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas; 
‐  Promover  junto  do  sistema  financeiro  nacional  a  necessidade  de 
financiamento  das  empresas  com  taxas  de  juro  comportáveis  para  o  seu  saudável 
desenvolvimento.  
‐  Agilizar processos de criação, reestruturação e extinção de empresas; 

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‐  Criar a “Loja da Empresa”, concentrando num local e interlocutor único todas
 
as  funções‐ chave  do  Estado  para  as  empresas  –  finanças,  inspecção  do  trabalho,
 
segurança social, pedidos de licenciamento, etc.; 
‐  Facilitar o acesso a programas de financiamento para novas empresas com
 
alto potencial, baseando o incentivo nos resultados obtidos pelo projecto. 
‐  Promover de forma coordenada a “Marca Portugal” nas vertentes “Comprar
 
Portugal” (mercado interno) e Buy Portugal (mercado externo). 
 
 
 
 
 Inovação, Empreendedorismo e Internacionalização 
A  inovação,  o  fomento  do  empreendedorismo  e  uma  maior  internacionalização  da 
economia nacional são objectivos prioritários do Governo. Neste domínio, o objectivo 
central  é  o  de  tornar  Portugal  um  país  de  empresas  de  elevado  potencial  de 
crescimento e de internacionalização. Assim, importa: 
‐ Assumir  o cariz estratégico da inovação e I&D junto das empresas em todos os 
sectores  e  em  estreita  articulação  com  as  instituições  nacionais  relevantes  para  o 
tema; 
‐  Atrair  capital  de  risco  (inicial  e  de  desenvolvimento)  junto  de  instituições 
nacionais e internacionais, designadamente através da: 
‐  Promoção da excelência, competências e diferenciação das empresas 
e  produtos  portugueses  através  da  chancela  Portugal  Excellence 
Enterprise junto de investidores internacionais; 

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‐  Criação de um fórum digital para apresentação de planos de negócio 
a potenciais investidores nacionais e internacionais; 
‐  Criação, em articulação com o sector privado, de uma rede nacionalg 
de incubadoras de negócios de nova geração e de um pacote dirigido a 
start‐ ups, incluindo crédito de pequeno montante e micro capital de 
risco; 
‐  Reformulação o capital de risco público, concentrando numa única 
entidade os vários veículos (Caixa Capital, AICEP Capital e InovCapital); 
‐  Reavaliação dos benefícios fiscais atribuídos aos business angels, em 
particular o estudo de um regime fiscal mais favorável e compatível 
com o Fundo de Co‐ Investimento.  
‐  Criar programas de apoio às PME para melhorar a sua gestão estratégica e 
operacional;  
‐  Aproximar  definitivamente  as  universidades  e  a  comunidade  empresarial, 
transformando o modelo de gestão de recursos associados a programas de 
inovação, o que incluirá: 
‐  Criar novos incentivos à colaboração entre empresas e universidades; 
‐  Introduzir  incentivos  salariais  para  investigadores  em  função  da 
capacidade  de  mobilizar  recursos,  desenvolver  investigação  de  alta 
qualidade,  licenciamento  de  patentes  e  impacto  numa  lógica  de 
cooperação empresarial; 
‐  Criar  regime  especial  de  vistos  de  residência  para  quadros  e 
investigadores estrangeiros, incluindo contexto fiscal favorável; 
‐  Estimular a produção de propriedade intelectual em áreas relevantes 
de  mercado  sob  a  forma  de  patentes  com  alto  potencial  de 
licenciamento em mercados internacionais; 
‐  Assegurar  que  os  contratos  de  confiança  com  as  universidades 
incluem metas para a criação de spin‐ offs, registo e licenciamento de 
patentes; introduzir no plano curricular e extra‐ curricular métodos de 
ensino transversais a todas as disciplinas que promovam a criatividade 
e o empreendedorismo; 

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‐  Promover a criação de incubadoras de nova geração que permitam a 
pré‐ incubação  (intra‐ muros  nas  universidades)  e  incubação  de 
tecnologias  e  produtos  com  diferenciação  e  elevado  potencial  nos 
mercados nacional e internacionais. 
‐  Utilizar a contratação pública para promover a inovação, o desenvolvimento 
de PME e criação de start‐ ups;  
‐  Impulsionar a contratação de produtos, soluções e serviços inovadores por 
parte das grandes empresas portuguesas;  
‐  Facilitar o acesso às contrapartidas dos negócios efectuados pelo Estado às 
PME  como  forma  de  potenciar  as parcerias  com  multinacionais  e  potencial 
desenvolvimento  de  produtos  conexos  que  possam  ser  revendidos  noutros 
mercados; 
‐  Atrair  investimento  qualificado  em  I&D  de  multinacionais  a  actuar  em 
Portugal;  
‐  Incentivar  e  apoiar  os  esforços  de  internacionalização,  sem  esquecer  as 
missões empresariais, as feiras de comércio e os intercâmbios, e dinamizando 
as redes de lojas de exportação; 
‐  Acelerar  a  transformação  das  delegações  comerciais  da  AICEP  em  veículos 
efectivos de dinamização de negócios e de apoio às empresas; 
‐  Reforçar a orientação da diplomacia portuguesa para a vertente económica, 
em coordenação com a AICEP; 
‐  Desenvolver redes de promotores de apoio ao intercâmbio entre Portugal e 
cada país; 
‐  Incentivar as grandes empresas portuguesas com operações internacionais a 
utilizarem  nas  suas  operações  e  investimentos  no  estrangeiro,  produtos  e 
serviços de PME portuguesas. 
‐  Criar  o  “Passaporte  para  a  Exportação”,  a  fim  de  facilitar  o  acesso  das 
empresas a especialistas em comércio internacional, nos sectores e mercados 
prioritários; 
‐  Reforçar serviço de one stop‐ shop para investidores externos; 

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‐  Reforço do sistema de apoio fiscal a PME exportadoras através da aplicação 
de taxa reduzida de IRC nas receitas internacionais por um período limitado. 
 
O  Governo  promoverá,  sob  orientação  directa  do  Primeiro‐ Ministro,  uma 
reestruturação  dos  vários  instrumentos  e  organismos  do  Estado  que  intervêm  no 
âmbito da promoção e atracção do investimento e internacionalização da economia 
portuguesa.  Pretende‐ se  com  esta  reestruturação  empreender  uma  maior 
coordenação entre a área económica e a dos Negócios Estrangeiros reflectida numa 
plataforma  comum  que  fortaleça  a  diplomacia  económica  e  dê  maior  abertura  e 
robustez ao tecido produtivo português. 
 
 
 
 
 
Recuperação e dinamização dos clusters tradicionais de exportação 
É importante desenvolver as infra‐ estruturas essenciais para a exportação e trabalhar 
com  as  diferentes  associações  sectoriais  para o  desenvolvimento  das  estratégias  de 
desenvolvimento respectivas e a aplicação consentânea das políticas transversais. 
‐  Tornar  mais  competitivas  as  infra‐ estruturas  para  a  exportação  (isto  é, 
portos,  transporte  intermodal  e  ferroviário  de  mercadorias)  e  realizar  alianças 
logísticas com operações globais, para agilizar processos de exportação e reduzir 
custos operacionais; 
‐  Promover a definição ou desenvolvimento das linhas mestras da estratégia 
de diferenciação e desenvolvimento dos sectores exportadores, no sentido de 
reforçar o valor acrescentado nacional. 
 
 
Aposta na indústria Transformadora e nos bens e serviços transaccionáveis 
O  Governo  compromete‐ se  a  implementar  uma  estratégia  destinada  a  inverter  a 
desindustrialização  do  país  registada  nos  últimos  anos  e  promover  uma 
reindustrialização centrada na competitividade. Neste sentido, o Governo entende que 

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Portugal tem condições para continuar o processo de subida na escala da cadeia de 
valor  das  actividades  tradicionais  e  para  desenvolver  novas  actividades  em  certos 
segmentos da indústria transformadora. Assim, o Governo actuará no sentido de: 
 
‐  Estimular o aumento da dimensão das empresas industriais, facilitando, do ponto 
de  vista  fiscal,  regulatório  e  burocrático,  os  movimentos  de  concentração  e 
aglomeração; 
‐  Facilitar os licenciamentos industriais, introduzindo os princípios do balcão único 
e do deferimento tácito ao fim do período de tempo razoável (mas limitado), para 
assegurar a defesa dos interesses em presença; 
‐  Revitalização  das  infra‐ estruturas  tecnológicas  criadas  pelo  PEDIP, 
designadamente  dos  centros  tecnológicos  em  articulação  com  as  empresas  e 
associações empresariais e universidades; 
‐  Revitalização dos laboratórios do Estado das áreas industriais e agro‐ industriais; 
‐  Apoio  à  criação  de  Núcleos  de  Inovação  nas  PMEs,  e  de  Centros  de  I&DT  nos 
grupos económicos e empresas, devendo as empresas que tenham estes núcleos e 
estes centros fazer parte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN); 
‐  Dinamização  dos  clusters  e  pólos  de  competitividade,  ligando  universidades, 
institutos  politécnicos  e  centros  de  investigação  com  empresas  e  respectivas 
associações nos vários sectores da indústria portuguesa; 
‐  Dinamização de um programa Universidade‐ Indústria; 
‐  Agilização  do  sistema  de  incentivos  fiscais,  concentrando‐ o  no  apoio  à 
Investigação  e  Desenvolvimento  Tecnológico  industrialmente  orientado  e  à 
inovação empresarial; 
‐  Desenvolvimento  do  sistema  técnico  profissional  em  associação  com  as 
empresas; 
‐  Revitalização  das  empresas  industriais  que  tenham  estratégias  de 
competitividade sustentada, independentemente do sector em que operam. 
 

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Estímulos específicos às Micro, Pequenas e Médias Empresas 
O  Governo  compromete‐ se  a  levar  à  prática  o  Small  Business  Act  europeu  com  as 
adaptações necessárias às especificidades da economia portuguesa. Em particular, o 
Governo irá:  
‐  Promover a criação de novas empresas, o reforço da competitividade, criação de 
emprego e apoio na gestão de tesouraria das MPMEs e o seu financiamento. Em 
concreto: 
‐  Aproveitar cabalmente os fundos comunitários; 
‐  Dinamizar o recurso a fundos de capital de risco, aos business angels e ao 
microcrédito; 
‐  Diminuir e assegurar o cumprimento sem atrasos das dívidas do Estado; 
‐  Atribuir  isenções  fiscais  por  recrutamento  de  desempregados  de  longa 
duração; 
‐  Implementar  medidas  e  acordos  para  facilitar  a  cobrança  de  dívidas 
transfronteiriças; 
‐  Reforçar  a  ajuda  técnica,  nos  gabinetes  de  inserção  profissional,  para 
desempregados  com  o  objectivo  de  dar  a  conhecer  as  possibilidades  e 
incentivos para a criação do próprio emprego; 
‐  Concentrar  numa  única  plataforma  electrónica  informações  relevantes 
para as MPME; 
‐  Melhorar  e  desburocratizar  os  procedimentos  da  Administração  Pública 
para uma resposta mais adequada às necessidades das MPME. 
 
Investimento Directo Estrangeiro 
A captação do investimento directo estrangeiro, quer para projectos de raiz, quer para 
aquisições e fusões, afigura‐ se essencial para o aumento das exportações, geração de 
emprego e melhoria da competitividade nacional. 
É,  igualmente,  tarefa  de  crucial  importância  concentrar  a  gestão  de  incentivos 
nacionais e comunitários, maximizando a sua utilização. Nesse sentido, estabelecem‐ se 
as seguintes linhas orientadoras: 

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‐  Adaptar  a  orientação  e  a  programação  dos  fundos  estruturais  e  de  coesão, 
mediante concertação com a Comissão Europeia, em função das novas prioridades 
de  investimento  que  contribuam  de  um  modo  imediato  para  os  objectivos  da 
política económica; 
‐  Assumir os fundos estruturais e de coesão como meio para incentivar o processo 
de  realocação  de  recursos  na  economia,  alinhando  designadamente  as 
modalidades  de  comparticipação  financeira  nos  projectos  de  investimento  e  os 
esquemas  de  garantias  com  o  propósito  de  reforçar  significativamente  o 
envolvimento das instituições de crédito; 
‐  Instituir novos mecanismos de co‐ investimento de capital de risco que permitam 
alargar o  espectro de  investidores nacionais, para  além  do  sector  financeiro,  e 
contribuam  para  suscitar  a  participação  de  investidores  internacionais 
especializados com capacidade para abrir novos horizontes às empresas; 
‐  Aprofundar  a  articulação  com  a  CGD  no  desenvolvimento  de  soluções  que 
promovam  a  oportuna  absorção  dos  fundos  estruturais  e  melhor  potenciem  a 
utilização  dos  recursos  públicos,  tendo  presente  a  sua  vocação  prioritária  no 
financiamento  das  empresas  e  a  condição  de  principal  investidor  nacional  de 
capital de risco; 
‐  Reconfigurar o modelo de parcerias com a vasta rede de entidades que fazendo 
apelo  a  recursos  públicos  prosseguem  finalidades  do  interesse  geral  junto  de 
agentes  empresariais,  possibilitando  a  reconfiguração  da  natureza  do 
envolvimento do Estado com ganhos de eficácia.   
 
Transportes, Infra‐ estruturas e Comunicações   
Os  transportes,  as  infra‐ estruturas  e  as  comunicações  são  pilares  fundamentais  de 
competitividade  para  a  economia  e  para  as  empresas  portuguesas,  e  interagem  de 
forma  determinante  com  as  questões  ambientais  e  energéticas.  No  domínio  dos 
transportes, o Governo procurará assegurar a melhoria da mobilidade das pessoas e 
das mercadorias, de modo a melhorar as condições de funcionamento da economia, 
aumentando  a  eficiência  energética  e  reduzindo  o  impacto  ambiental.  É  essencial 
tomar  medidas  que  permitam  a  resolução  dos  défices  operacionais  crónicos  e  das 

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dívidas financeiras crescentes e insustentáveis, quer do transporte ferroviário, quer do 
transporte rodoviário público.  
No domínio do transporte ferroviário de mercadorias será, ainda, dada prioridade às 
ligações  aos  portos  e  centros  de  produção  orientados  para  o  comércio  externo, 
analisando‐ se o desenvolvimento potencial da infra‐ estrutura em bitola europeia, nos 
corredores de tráfego internacional. Por outro lado, é urgente prosseguir e intensificar 
a  modernização  das  infra‐ estruturas  portuárias  e  aeroportuárias,  designadamente 
numa óptica que privilegie a competitividade externa e atractividade do País.  
Os  investimentos  em  portos,  transportes  terrestres,  transportes  aéreos  e  infra‐
estruturas aeroportuárias serão prioritariamente decididos  em regime  de concessão 
ao sector privado, de modo a minimizar o esforço financeiro do Estado e a aumentar a 
respectiva eficiência.  
O  Transporte  Ferroviário  e  o  Transporte  Rodoviário  Público  necessitam  de  resolver 
urgentemente  uma  situação  de  défice  operacional  crónico  e  de  dívida  financeira 
crescente. 
Neste sector serão três os eixos de actuação. 
‐  Em  primeiro  lugar,  promover  o  transporte  público  e  melhorar  a  eficiência  dos 
operadores,  de  modo  a  alcançar  resultados  operacionais  estruturalmente 
positivos.  Devem  em  paralelo  ser  encontradas  formas  de  minorar  eventuais 
aumentos  tarifários,  sobretudo  para  com  os  cidadãos  de  menor  rendimento, 
através de medidas de discriminação de preços; 
‐  Em segundo lugar, reestruturar a dívida financeira histórica. O plano assentará em 
dois pilares: redução da dívida através da alienação de activos não essenciais e da 
privatização de participadas; 
‐  Em terceiro lugar, promover uma clarificação do modelo de relacionamento do 
Estado com os diversos operadores na área dos transportes, explorando sinergias, 
definindo  e  contratualizando  o  serviço  público  e  assegurando  transparência  e 
compromisso com melhorias de produtividade. 
 

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Em tempo apropriado, o Governo procederá à avaliação da potencial concessão das 
linhas e rotas da Carris, STCP e Metro de Lisboa. 
No sector do Transporte Aéreo, as empresas públicas têm apresentado uma tendência 
para  resultados  contabilísticos  positivos,  incluindo  resultados  não  recorrentes,  mas 
uma frágil estrutura financeira. Os principais desafios neste sector, que mantém uma 
escala  reduzida  no  contexto  europeu,  assentam  na  definição  de  um  projecto  de 
crescimento  a  longo  prazo  para  a  companhia  aérea  e  no  redesenho  e 
reenquadramento regulatório do sistema aeroportuário. 
O modelo de privatização da TAP será definido dentro dos seguintes parâmetros: 
‐  Manutenção da imagem de “companhia‐ bandeira”; 
‐  Manutenção  das  suas  principais  operações  baseadas  no  aeroporto  de 
Lisboa; 
‐  Manutenção do serviço de transporte aéreo para as ilhas 
No que diz respeito à TAP e à ANA, serão definidos de forma articulada os respectivos 
modelos de privatização, ponderando, no caso da ANA, a transferência dos aeroportos 
da Madeira e dos Açores para a respectiva tutela. 
 
Infra‐ estruturas rodoviárias 
‐  Rever o modelo de gestão e funcionamento das Estradas de Portugal, tendo em 
vista  assegurar  a  seu  equilíbrio  económico‐ financeiro,  garantindo  a  sua 
sustentabilidade;  
‐  Rever  o  Plano  Rodoviário  Nacional,  reajustando‐ o  e  redefinindo  prioridades, 
designadamente tendo em conta os constrangimentos financeiros e orçamentais do 
país;  
‐  Melhorar  a  qualidade  das  infra‐ estruturas  já  existentes,  designadamente  pela 
eliminação de eventuais estrangulamentos à sua rentabilização e contributo para o 
reforço da competitividade da economia portuguesa, em particular no tocante às 
ligações a portos, aeroportos, centros logísticos, interligação de cidades, etc;  
‐  Reforçar o princípio do utilizador pagador, através da introdução de portagens nas 
concessões rodoviárias;  

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‐  Reforçar  a  segurança  rodoviária,  de  modo  a  que  prossiga  e  se  intensifique  a 
redução da sinistralidade, com especial enfoque nas Estradas Nacionais;  
 
Portos, aeroportos e logística 
‐  Melhorar o modelo de governação do sistema portuário;  
‐  Melhorar  a  efectiva  integração  dos  portos  no  sistema  global  de  logística  e 
transportes;  
‐  Prosseguir  e  intensificar  a  modernização  tecnológica  dos  instrumentos  de 
gestão portuária, tendo em vista aumentar a eficiência dos portos portugueses ( Janela 
Única Portuária, Janela Única Logística, etc. );  
‐  Avaliar e renegociar, sempre que tal se justifique, os contratos de concessão 
existentes tendo em vista a redução do custo da movimentação das cargas, quer na 
exportação, quer na importação;  
‐  Melhorar  a  atractividade  dos  portos  portugueses,  com  vocação  adequada, 
para  o  reforço  da  captação  dos  fluxos  turísticos  internacionais,  promovendo  a 
existência de terminais de cruzeiro;  
‐  Rever  e  modernizar  o  quadro  jurídico  que  rege  o  trabalho  portuário, 
tornando‐ o mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho; 
‐  Prosseguir a modernização das infra‐ estruturas aeroportuárias, reavaliando a 
oportunidade de construção de um novo aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa;  
‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  da  ANA  e  à  sua  efectiva 
concretização,  articulando‐ o  com  o  modelo  de  privatização  da  TAP  e  ponderando  a 
eventual transferência dos Aeroportos da Madeira e dos Açores para a competência 
das respectivas Regiões Autónomas;  
 

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‐  Suspender o projecto de “Alta Velocidade” Lisboa – Madrid. Poderá sujeitar‐ se 
o projecto a uma reavaliação, incluindo o seu conteúdo e calendário, numa óptica 
de optimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e que deverá ter em 
conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados. Uma eventual renegociação só 
poderá proceder de uma avaliação deste tipo; 
‐  Elaborar  um  Plano  Estratégico  para  o  sector  dos  transportes  que  assegure 
uma visão integral e coerente das medidas necessárias para o desenvolvimento e a 
modernização  dos  diferentes  modos  de  transporte,  garantindo  a  sua  efectiva 
articulação e concorrência;    
‐  Proceder  à  revisão,  modernização  e  simplificação  do  quadro  regulador  do 
sector e do seu modelo de governação e regulação;  
‐  Redefinir  e  estabelecer  as  prioridades  de  investimento  para  o  sector  dos 
transportes, tendo em conta o quadro de restrição financeira e orçamental do País;  
‐  Promover  o  transporte  público,  assegurando  a  efectiva  articulação 
intermodal, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;  
‐  Proceder à reestruturação operacional das empresas públicas de transportes, 
de  modo  a  melhorar  a  respectiva  eficiência  e  alcançar  resultados  operacionais 
positivos;  
‐  Proceder à reestruturação da dívida financeira histórica das empresas públicas 
de transportes;  
‐  Proceder  à  definição  das  Obrigações  de  Serviço  Público  de  transporte  e  à 
respectiva contratualização;  
‐  Proceder à revisão e simplificação dos sistemas tarifários e ao ajustamento 
dos  respectivos  níveis,  sem  prejuízo  da  adopção  de  medidas  de  protecção  dos 
cidadãos com menores rendimentos;  
Transportes 

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‐  Redimensionar e requalificar a rede nacional ferroviária, em coerência com o 
Plano Estratégico dos Transportes, ponderando as necessidades do transporte de 
passageiros e de mercadorias;  
‐  Melhorar as ligações ferroviárias aos portos e plataformas logísticas, avaliando 
a  possibilidade  de  desenvolvimento  da  infra‐ estrutura  em  bitola  europeia  nos 
corredores  de  tráfego  internacional,  ponderando  a  disponibilidade  de  apoios 
financeiros no âmbito do QREN;  
‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização/  concessão  do  operador 
ferroviário estatal e à sua efectiva concretização, designadamente na actividade do 
transporte de mercadorias e suburbano de passageiros;  
‐  Proceder à avaliação da eventual concessão das carreiras e linhas da Carris, 
STCP e Metro de Lisboa;   
‐  Proceder à avaliação do modelo de organização e funcionamento da REFER ‐ 
Rede Ferroviária Nacional;  
‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  da  TAP  e  à  sua  efectiva 
concretização, em articulação com o modelo de privatização da ANA;  
 
Telecomunicações e serviços postais 
Nas Telecomunicações e Serviços Postais é fundamental criar condições que permitam 
melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência, 
o  que  exige  uma  regulação  mais  reforçada  e  eficaz,  designadamente  pelo  controlo 
efectivo do poder dos mercados e de todas as suas externalidades, em benefício da 
sociedade. Assim, o Governo irá: 
‐  Proceder à actualização dos respectivos quadros reguladores e à melhoria e 
reforço  da  qualidade  da  regulação,  tendo  em  vista  aumentar  a  concorrência,  em 
benefício dos consumidores;  
‐  Proceder ao leilão de novas frequências de rádio para acesso a banda larga 
sem fios;  

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‐  Adoptar  medidas  para  aumentar  a  concorrência  no  mercado  das 
comunicações fixas, designadamente reduzindo as barreiras à entrada;  
‐  Renegociar o contrato de concessão com a empresa que actualmente fornece 
o serviço universal de comunicações e lançar um novo concurso para designação de 
fornecedores de serviços universais;  
‐  Proceder  à  definição  do  modelo  de  privatização  dos  CTT  e  à  sua  efectiva 
concretização.  
 
Mercado de Arrendamento 
Em  Portugal,  o  mercado  do  arrendamento  urbano  funciona  há  décadas  de  forma 
deficiente,  o  que  tem  acarretado  graves  consequências  económicas  e  sociais.  O 
funcionamento mais eficiente do mercado de arrendamento é condição fundamental, 
não só para a dinamização do sector imobiliário, mas também para a mobilidade das 
pessoas, a redução do desemprego e a redução do endividamento das famílias, pelo 
que  os  seus  mecanismos  de  funcionamento  devem  ser  gradualmente  melhorados. 
Estamos  conscientes  de  que  não  é  possível  resolver  a  curto  prazo  deficiências 
acumuladas ao longo de largas dezenas de anos, mas impõe‐ se a tomada de medidas 
facilitadoras  interligadas  com  a  promoção  da  reabilitação  urbana  e  do 
desenvolvimento das cidades. 
Assim, a curto, a médio e a longo prazo, o Governo propõe‐ se tomar um conjunto de 
medidas com vista à revisão do regime vinculístico, em condições de sustentabilidade 
social  e  à  criação  de  condições  de  confiança  para  quem  queira  colocar  imóveis  no 
mercado de arrendamento. A saber: 
‐  Implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em 
caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de 
falta de pagamento de rendas; 
‐  Introdução  de  um  mecanismo  de  actualização  de  renda  (dependente  das 
condições  de  habitabilidade  do  imóvel),  que  permita  a  sua  convergência  para 
valores  mais  actualizados,  desenhado  numa  lógica  de  negociação  privada  entre 

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senhorio  e  arrendatário  (acompanhado  da  estipulação  de  regras  de  protecção 
social); 
‐  Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte 
de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de protecção social);  
‐  Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para 
habitação; 
‐  Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de 
arrendamento. 
Sem prejuízo da eficácia destas medidas, circunstâncias particulares e demonstráveis 
de  carência  devem  ser  sempre  acompanhadas  da  actuação  de  mecanismos  de 
protecção  e  compensação  social  que  tenham  em  conta  as  situações  económicas  e 
sociais específicas dos arrendatários.  
 
Mercado de Energia e Política Energética: Uma Nova Política Energética 
Uma  nova  política  energética,  que  seja  mais  equilibrada  e  direccionada  para  a 
resolução dos problemas actuais das empresas, das famílias e do País no seu conjunto, 
deverá procurar activamente atingir os seguintes objectivos: 
‐  Garantir  fontes  de  energia  final  a  preços  relativamente  competitivos, 
contribuindo para reduzir os custos intermédios das empresas e aumentar a sua 
competitividade nos mercados internacionais; 
‐  Melhorar substancialmente a eficiência energética do País (redução em 25% do 
consumo  até  2020),  com  o  Estado  como  primeiro  exemplo  (redução  de  30%  do 
consumo até 2020), combatendo os desperdícios, contribuindo para a melhoria da 
balança  de  pagamentos  e  para  um  mais  cabal  cumprimento  dos  objectivos  de 
sustentabilidade; 
‐  Direccionar  consumos  para  as  fontes  de  energia  que  façam  mais  sentido  para 
Portugal, quando considerada a balança de pagamentos, os custos relativos dessas 
fontes de energia e o valor acrescentado nacional de cada uma das opções; 

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‐  Garantir  um  modelo  energético  de  racionalidade  económica  e  incentivos 
verdadeiros aos agentes de mercado, adoptando uma trajectória de redução dos 
défices tarifários, visando no médio prazo a sua eliminação e procedendo a uma 
sistemática e rigorosa reavaliação dos projectos de investimento existentes; 
‐  Reforçar  a  diversificação  das  fontes  primárias  de  energia,  contribuindo  para 
aumentar  estruturalmente  a  segurança  de  abastecimento  do  País,  diminuindo  o 
risco  do  preço  de  determinadas  commodities  e  melhorando  os  níveis  de 
sustentabilidade; 
‐  Assegurar o cumprimento dos objectivos de redução das emissões de gases com 
efeito de estufa; 
‐  Reduzir a dependência petrolífera do País, objectivo que será alcançado através 
do reforço da utilização de biocombustíveis, da aposta no transporte colectivo de 
qualidade, e o investimento nos modos ferroviário e marítimo no transporte para a 
Europa; 
‐  Promover a competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e 
a  efectiva  liberalização  de  todos  os  mercados  energéticos  (electricidade,  gás 
natural, combustíveis e restantes derivados do petróleo); 
‐  Apoiar  o  desenvolvimento  e  internacionalização  das  empresas  do  sector 
energético, com ênfase na fileira associada a tecnologias renováveis; 
‐  A médio prazo, o Governo tem por objectivo conseguir que Portugal tenha a mais 
baixa intensidade na União Europeia; 
‐  Mercados  energéticos  liberalizados,  altamente  competitivos,  com  mecanismos 
transparentes de fixação de preços e uma regulação estável e bem aplicada. 
 
Turismo 
A  estratégia  do  Governo  para  o  Turismo  consubstancia‐ se  na  diferenciação  e 
autenticidade do serviço e do produto, com presença num combinação de mercados 
que reduzam as debilidades actuais de concentração em mercados e produtos, através 
da  incorporação  de  elementos  de  inovação,  eficiência  na  gestão  dos  recursos 

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financeiros e regulação da actividade, com vista ao reforço da competitividade e massa 
crítica dos agentes económicos na cena internacional. 
Assim, apresentamos as seguintes medidas: 
‐  Criar mecanismos e instrumentos de apoio às empresas turísticas, agindo sobre 
os  factores  da  competitividade  empresarial  e  de  criação  de  valor  e 
empregabilidade; 
‐  Reforçar a atractividade do Turismo, nomeadamente pela articulação de políticas 
com o ordenamento do espaço, o ambiente, os transportes, a saúde, o mar e a 
cultura; 
‐  Consubstanciar uma plataforma económica e logística que projecte um mercado 
alargado e reforce os fluxos turísticos de raiz atlântica; 
‐  Reforçar  a  acção  reguladora  e  a  visão  estratégica  partilhada  entre  actores 
públicos e privados; 
‐  Dar maior expressão aos programas de Turismo Sénior, Turismo para Emigrantes 
e  Turismo  para  Cidadãos  com  deficiências  e  incapacidades,  Turismo  Religioso  e 
Turismo de Saúde; 
‐  Apostar no crescimento da receita por Turista, mais importante do que apostar 
no aumento massificado do número de turistas. 
‐  Simplificação da legislação do Turismo com agrupamento num Código do Turismo 
e das Actividades Turísticas. 
 
Marcas, Mercados e Produtos Turísticos 
‐  Apostar na “Marca Portugal” 
‐  Recuperar  mercados  estratégicos  perdidos  e  afirmar  o  mercado  interno  como 
prioritário; 
‐  Promover novos conteúdos de  valorização do destino  Portugal em cooperação 
com  as  indústrias  criativas,  com  base  na  história,  valores  partilhados  e 
autenticidade do produto turístico. 
 

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Um grande desafio para Portugal é o de olhar para o território nacional, incluindo o
 
mar,  como  uma  imensa  fonte  de  riqueza  que  precisa  de  ser  trabalhada.  Um  país
 
empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa
 
boa organização territorial alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. O Governo
 
compromete‐ se com a mudança de paradigma que permite ter uma visão integrada do
 
território  e  dos  recursos  naturais,  vivos  e  não  vivos,  e  com  a  promoção  de  um
 
desenvolvimento sustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o
 
mundo  rural,  permita  realizar  o  valor  potencial  do  mar  português  e  encontre  na
 
protecção e valorização do meio ambiente eixos sólidos para o crescimento. 
 
 
 
 
Objectivos estratégicos 
Agricultura  
‐  Aumentar a produção nacional com vista a contribuir para a auto‐ suficiência 
alimentar medida em termos globais, ou seja, em valor; 
‐  Aumentar o rendimento dos agricultores, condição essencial para a atracção 
de  jovens  para  a  agricultura  e  factor  crucial  para  obter  transformações  rápidas  e 
duráveis neste sector; 
‐  Garantir a transparência nas relações produção‐ transformação‐ distribuição da 
cadeia alimentar e promover a criação e dinamização de mercados de proximidade; 
‐  Valorizar a inovação, o dinamismo e o conhecimento. 
 
Agricultura, Mar, Ambiente, Ordenamento do Território 

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‐  Quebrar os ciclos viciosos que persistem na nossa floresta (fraccionamento,
 
gestão, incêndios e doenças); 
‐  Tornar  a  floresta  um  sector  potenciador  de  riqueza,  de  biodiversidade,  de 
equilíbrio ambiental e de um bom ordenamento do território. 
 
Mar 
‐  Tornar  o  mar  um  vector  essencial  do  desenvolvimento  português, 
contribuindo para repensar o conceito estratégico de Portugal; 
‐  Promover  a  interoperabilidade  entre  os  múltiplos  sectores  ligados  às 
actividades  marítimas  num  conjunto  de  áreas  que  têm  um  papel  de  suporte  e 
sustentação das cadeias de valor dos componentes prioritários: os serviços marítimos 
e portuários, a construção e reparação naval e as obras marítimas; 
‐  Defender o sector das pescas e promover a aquicultura num enquadramento 
de sustentabilidade. 
 
Ambiente
  
‐  Desenvolver um território sustentável; 
‐  Resolver  os  problemas  ambientais  de  primeira  geração  (água,  saneamento, 
resíduos e contaminação dos solos); 
‐  Implementar a nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na 
internalização  dos  custos  ambientais  na  economia),  respondendo  aos  desafios 
emergentes; 
‐  Desenvolver uma nova carteira de actividades económicas baseadas nas eco‐
inovações e nas tecnologias limpas.  
 
Florestas
 

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Ordenamento do Território 
‐  Promover um território inteligente, actualizando as políticas de urbanismo e 
ordenamento do território; 
‐  Promover  um  território  facilitador  da  mobilidade  social,  actualizando  os 
regimes de arrendamento e de reabilitação urbana; 
‐  Promover  um  território  competitivo,  através  de  políticas  para  a  maior 
competitividade e o maior bem‐ estar; 
‐  Promover a justiça e a competitividade associadas ao território. 
 
Medidas 
Agricultura 
O Governo compromete‐ se a aproveitar na totalidade as verbas destinadas a apoiar o 
rendimento dos agricultores (RPU), exclusivamente financiadas pela União Europeia. 
Empenhar‐ se‐ á por isso na realização, tão breve quanto possível, de um acordo com a 
Comissão  Europeia,  de  modo  a  certificar  o  procedimento  português  quanto  à 
fiscalização de ajudas directas, evitando novas penalizações.  
O  Governo  compromete‐ se  a  assegurar  a  comparticipação  nacional  necessária  para 
concluir  o  PRODER,  co‐ financiado  pela  UE  até  2015,  bem  como  a  proceder  a  uma 
revisão rápida do PRODER em colaboração com a Comissão Europeia, simplificando‐ o e 
reorientando‐ o para o aumento e melhoria da produção agrícola e florestal, com base 
nos  critérios  de  valoração  relativa  dos  projectos,  privilegiando  a  viabilização  e  não 
exclusivamente a competitividade, tendo em conta a diversidade regional e alterando 
o  procedimento  de  apresentação  dos  projectos,  que  passará  a  recepção 
tendencialmente contínua e deixará de ser por períodos fechados. 
O  Governo  compromete‐ se  a  incentivar  o  desenvolvimento  em  rede  das  empresas 
agrícolas (com a adesão espontânea de pequenos e médios agricultores) e a criar um 
estatuto jurídico flexível e um enquadramento fiscal e financeiro adequado, de forma a 

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promover  a  melhoria  da  produtividade  das  explorações  de  menor  dimensão. 
Compromete‐ se também a repensar os tradicionais incentivos ao emparcelamento. 
O Governo assume o papel de facilitador do desenvolvimento agrícola no seu modo de 
actuação  e  de  relacionamento  com  os  agricultores,  consciente  da  diversidade  e 
sensível às diferenças entre os vários tipos de agricultura que necessitam de políticas 
específicas a médio e longo prazo.  
O Governo compromete‐ se a valorizar e a aproveitar os seus recursos humanos para as 
actividades prioritárias: planeamento, financiamento, acompanhamento, fiscalização e 
reestruturação dos serviços administrativos de apoio à agricultura.  
O acesso a informação relevante é também uma preocupação central do Governo, que 
se  empenhará  em  assegurar  um  apoio  técnico,  permanentemente  disponível  e 
actualizado  à  produção  agrícola  a  florestal,  e  a  dar  uma  resposta  aos  agricultores 
concentrada e mais próxima, o que passará também por uma transferência gradual de 
serviços de rotina para as Associações de Agricultores. 
O Governo irá acompanhar todo o debate e aprovação da PAC 2014 – 2020, devendo 
manter a defesa de uma distribuição mais equitativa dos recursos financeiros entre os 
Estados‐ membros,  na  manutenção  das  quotas  leiteiras  e  na  possibilidade  de 
manutenção de ajudas ligadas à produção em zonas com restrições naturais. 
De igual modo, o Governo irá acompanhar com grande proximidade a preparação do 
programa  de  investimentos  de  apoio  comunitário  e  respectiva  legislação  para  o 
período pós‐ 2013, incluindo a regionalização do RPU. A elaboração deste programa, 
com a participação das associações de agricultores e empresas, deverá assentar nas 
seguintes  linhas:  simplificação  administrativa  das  candidaturas,  incluindo 
discriminações positivas para jovens e pequenos agricultores, continuação da aposta 
nos investimentos nos diversos tipos de explorações, apoio aos sistemas de agricultura 
típicos do nosso país, como responsáveis pela preservação das paisagens e recursos 
naturais e desenvolvimento rural. 

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Visando  o  acréscimo  da  competitividade,  o  Governo  procurará  gradualmente  criar 
condições concorrenciais competitivas com os nossos parceiros europeus; investir nas 
produções vegetal e animal, agro‐ industrial e indústrias de base florestal; apostar no 
desenvolvimento  rural  resistindo  às  pressões  de  desenvolvimento  assimétrico.  Será 
por isso valorizada a multifuncionalidade, designadamente novos usos e explorações 
sustentadas  da  terra,  como  são  os  exemplos  de  produções  de  alta  qualidade 
(agricultura biológica e produtos tradicionais) e a produção de biomassa, assim como a 
preservação  das  paisagens  típicas,  dos  recursos  naturais,  da  biodiversidade,  dos 
habitats rurais, discriminando de modo positivo as regiões desfavorecidas. 
Aumentar a produção implica também aumentar a disponibilidade de terras a custo 
comportável para a agricultura. O Governo irá, por isso, criar uma bolsa de terras, que 
estimule os agricultores, quando não tenham capacidade ou condições para explorar 
as  suas  terras,  a  cedê‐ las  de  forma  voluntária,  fomentando  o  mercado  do 
arrendamento rural. De igual modo, pretende‐ se permitir a concessão aos agricultores, 
através da celebração de protocolos, das infra‐ estruturas e terras que não estão a ser 
aproveitados  pelo  Estado,  dando‐ se  prioridade  às  associações  de  agricultores  e  aos 
jovens agricultores. 
O Governo compromete‐ se a valorizar a formação e conhecimento dos agricultores. 
Neste  contexto, a  aproximação  entre os cientistas, formadores e formandos,  com  a 
participação  das  universidades,  dos  institutos  politécnicos  e  de  investigação  e 
associações de agricultores desempenha um papel central. O Governo empenhar‐ se‐ á 
em alterações importantes nas áreas do ensino e da investigação para que se produza 
melhor e para que a produção seja mais competitiva e ambientalmente sustentável.  
Atento  aos  novos  mecanismos  de  mercado  e  à  necessidade  de  assegurar 
transparência, o Governo promoverá a criação de organismos interprofissionais e, em 
colaboração com o poder local, estará empenhado no desenvolvimento de mercados 
para a comercialização de produtos locais e de qualidade superior. 
 

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Para garantir o equilíbrio do tecido florestal e combater o fraccionamento que leva ao
 
seu  abandono,  o  Governo  compromete‐ se  a  promover  o  associativismo  florestal,  o
 
emparcelamento  funcional  e  a  gestão  colectiva.  Nesse  sentido,  o  Governo  irá
 
redinamizar as ZIFs (zonas de intervenção florestal) com consistência e atractividade. 
O Governo fará o indispensável cadastro florestal e empenhar‐ se‐ á na criação de um
 
mecanismo de segurança e de gestão de riscos, com o apoio da União Europeia e em
 
conjunto  com  as  seguradoras,  para  reduzir  substancialmente  os  riscos  de  incêndios
 
florestais. O Governo assume como verdadeiras prioridades combater o declínio dos
 
povoamentos  suberícolas,  bem  como  envidar  todos  os  esforços  para  o  combate  ao
 
nemátodo do pinheiro. 
O  Governo  empenhar‐ se‐ á  no  aproveitamento  do  PRODER  para  a  floresta,
 
actualmente com um grau de aproveitamento verdadeiramente residual. 
 
Mar 
O Governo propõe‐ se a incentivar a produção de pensamento estratégico sobre o mar 
e  que  permita  um  conhecimento  sistemático  sobre  as  actividades  e  os  mercados 
respectivos; a elaborar planos de alimentação, englobando os planos e medidas para 
as componentes com um papel de estruturação, inovação e alimentação das condições 
futuras  de  desenvolvimento  sistemático  do  hypercluster;  a  actuar  nos  sectores  dos 
portos, logística e transportes marítimos; a incentivar o desenvolvimento das pescas, 
aquicultura  e  indústria  do  pescado,  apostando  também  na  formação  de  uma  nova 
classe  de  profissionais;  a  promover  a  actuação  empresarial  conjunta,  no  respeito 
escrupuloso das regras de concorrência; a actuar no domínio da náutica de recreio e 
turismo náutico, promovendo a criação de centros de mar ao longo da nossa costa; a 
divulgar  a  cultura  marítima,  através  da  visibilidade,  comunicação  e  imagem/cultura 
marítima;  a  actuar  nos  sectores  relativos  à  energia,  minerais  e  biotecnologia,  nos 
serviços  marítimos,  nomeadamente  incentivar  a  construção  e  reparações  navais;  a 
actuar no domínio das obras marítimas, promover a investigação científica, inovação e 
desenvolvimento, actuar no domínio do Ensino e Formação das actividades ligadas ao 
Florestas 

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mar, nas regiões do País de maior vocação marítima, intervir na defesa e segurança no 
mar e promover o ambiente e conservação da natureza.  
Relativamente  ao  sector  das  pescas,  o  Governo  aposta  numa  mudança  cultural  que 
nos permita relançar o sector pesqueiro ao nível da competitividade mundial. Para tal, 
iremos acompanhar a política comum de pescas, defendendo o interesse nacional nas 
negociações  e  revisões  dos  planos  de  pesca  para  espécies  específicas  e 
desenvolveremos  acções  junto  da  Comissão  Europeia  e  de  países  em  que  existem 
acordos  bilaterais  para  promover  planos  de  pesca  adequados.  O  Governo 
compromete‐ se  igualmente  a  acelerar  a  execução  do  programa  comunitário  de 
investimento na pesca – PROMAR. 
 
Ambiente 
O Governo irá promover as seguintes medidas:  
‐  Combater as alterações climáticas e desenvolver uma economia de baixo carbono, 
apostando na mitigação através da redução das emissões nacionais e na participação 
nos mecanismos internacionais;  
‐  Inaugurar  uma  nova  estratégia  para  a  conservação  da  natureza  e  biodiversidade, 
apostando  na  valorização  económica  dos  recursos  naturais  e  dos  serviços  dos 
ecossistemas e na revisão do modelo de gestão das áreas classificadas;  
‐  Dar  um  novo  impulso  à  política  e  à  gestão  dos  recursos  hídricos,  concretizando  e 
implementando  o  planeamento  hidrológico  em  atraso  (Planos  de  Ordenamento  das 
Bacias Hidrográficas e Plano Nacional da Água);  
‐  Criar um Plano Nacional de Acção para o Uso Eficiente da Água, visando enfrentar a 
escassez e degradação dos recursos hídricos, vinculando todos os sectores a metas de 
redução do consumo;  
‐  Reformular  o  modelo  institucional  de  gestão  dos  recursos  hídricos,  de  modo  a 
agregar  competências  e  articular,  no  terreno,  as  diversas  políticas  sectoriais, 

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materializado  na  fusão  e  integração  de  organismos  da  administração  directa  e 
indirecta do Estado, com ganhos de eficiência e eficácia;  
‐  Garantir a implementação plena da Directiva‐ Quadro da Água ao nível da qualidade 
da água;  
‐  Reorganizar o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, 
com prioridade para a sustentabilidade económico‐ financeira do sector;  
‐  Prosseguir  a  identificação  e  resolução  do  défice  tarifário,  a  revisão  do  sistema  de 
tarifas, a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais (bem 
como  de  entidades  privadas  na  gestão  do  sistema),  a  promoção  da  eficiência,  a 
integração vertical e o agrupamento de sistemas exigentes, a adequada manutenção 
de  redes  e  equipamentos  antigos  e  a  prevenção  da  construção  de  capacidade 
desnecessária;  
‐  Promover  a  sustentabilidade  da  política  e  do  sistema  de  gestão  e  tratamento  de 
resíduos, implementando efectivamente a hierarquia dos 3Rs (redução, reutilização e 
reciclagem); autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal 
e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado;  
‐  Privilegiar soluções de valorização energética de resíduos não recicláveis e refugos 
com  potencial  energético,  a  promoção  da  reintrodução  dos  materiais  recicláveis  e 
subprodutos  como  matérias‐ primas  secundárias  e  a  promoção  de  um  mercado 
efectivo para os Combustíveis Derivados de Resíduos;  
‐  Optimizar soluções de tratamento e valorização de resíduos industriais perigosos já 
existentes;  
‐  Definir programas específicos para o problema da contaminação histórica dos solos;  
‐  Apostar na ecoeficiência e rever a fiscalidade ambiental;  
‐  Implementar um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal;  

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‐  Rever  a  Lei  de  Bases  do  Ambiente,  a  Lei  dos  Solos  e  os  instrumentos  legislativos; 
promover  a  adopção  de  comportamentos  mais  sustentáveis;  coordenar  e  integrar 
efectivamente as políticas e os interesses ambientais e de sustentabilidade nas outras 
políticas  e  estratégias  sectoriais  com  relevante  impacto  nos  recursos  naturais  e 
sistemas ecológicos. 
 
Ordenamento do Território 
O Governo irá promover a simplificação do modelo institucional de ordenamento do 
território, procurando:  
‐  Diminuir entidades sectoriais com intervenção no âmbito dos processos de gestão 
territorial e de gestão urbanística;  
‐  Acabar com as situações de duplas autorizações e pareceres vinculativos, suprimindo 
situações  de  sobreposição  de  protecção  dos  recursos  naturais,  conferida  por 
diferentes regimes;  
‐  Concentrar  competências  em  matéria  de  ordenamento  do  território  e  gestão 
urbanística;  
‐  Optar por um único interlocutor para os municípios e um único interlocutor para os 
munícipes. 
  
O Governo irá promover, igualmente, o ordenamento, a protecção e a valorização do 
litoral e a ordenação, protecção e valorização do espaço marítimo.  
No âmbito de uma nova abordagem da política de cidades, o Governo irá combater o 
crescimento  assimétrico  das  cidades  e  os  graves  desequilíbrios  no  ordenamento  do 
território  e  promover  o  agravamento  da  penalização  em  sede  de  IMI  para  fogos  e 
edifícios devolutos; a dedução aos rendimentos prediais das despesas de reparação de 
edifícios;  a  simplificação  dos  procedimentos  para  o  licenciamento  de  obras  de 

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reabilitação urbana; o estímulo à constituição de Fundos Imobiliários de Reabilitação 
Urbana;  o  aperfeiçoamento  da  Política  de  Reabilitação  Urbana,  para  que  seja 
socialmente  mais  justa,  bem  como  ao  repovoamento  dos  centros  urbanos;  a 
simplificação  do  regime  da  reabilitação  urbana,  no  que  se  refere  à  criação  e 
delimitação  das  Áreas  de  Reabilitação  Urbana  (ARU);  a  inclusão  no  regime  da 
reabilitação urbana das “operações de reabilitação urbana isoladas”; e a promoção de 
um quadro fiscal, tanto quanto possível, favorável ao arrendamento.  
Neste âmbito, o Governo irá:  
‐  Estimular  a  implementação  de  um  novo  paradigma  para  a  mobilidade  urbana 
(incluindo  a  mobilidade  eléctrica),  fomentando  em  simultâneo  a  utilização  do 
transporte público;  
‐  Estimular a consolidação de uma estratégia municipal que seja o garante da definição 
e implementação de uma visão estratégica;  
‐  Promover a articulação supramunicipal;  
‐  Dinamizar a utilização dos instrumentos de gestão estratégica pelos municípios; 
‐  Promover  alianças  e  parcerias  estratégicas  entre  municípios  e  actores  privados; 
promover a inserção em redes regionais e internacionais;  
‐  Desenvolver  e  dinamizar,  em  cada  município,  sistemas  de  monitorização  de 
desempenho;  
‐  Promover a optimização da despesa através de análises custo‐ benefício; 
‐  Optimizar  as  estruturas  de  gestão  e  serviços  públicos,  no  sentido  da  obtenção  de 
economias de escala e maior eficiência;  
‐  Reforçar a articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; 
‐  Criar modelos e regimes de gestão mais flexíveis adaptados à boa gestão de projectos 
municipais que facilitem a promoção do investimento;  

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‐  Adequar a Lei das Finanças Locais com vista a uma economia competitiva;  
‐  Dinamizar a notação de rating para os municípios e suas operações de financiamento 
com dimensão relevante;  
‐  Auditar regularmente as contas consolidadas dos municípios, integrando as empresas 
municipais e outras entidades e eles ligadas;  
‐  Implementar um Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; 
‐  Promover  a  constituição  de  ecossistemas  locais  e  regionais  de  inovação  e 
empreendedorismo, bem como lógicas de pólo/cluster;  
‐  Promover o envolvimento do sector privado na governança competitiva das cidades e 
dos sistemas urbanos;  
‐  Identificar,  formular  e  promover  projectos  estruturantes  de  apoio  ao 
desenvolvimento competitivo que tornem o nosso território mais inteligente. 

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CIDADANIA E SOLIDARIEDADE 
 
Justiça 
O sistema de Justiça é um pilar do Estado de Direito e uma das funções de soberania 
fundamentais  do  Estado  que  tem  como  desígnio  primeiro  o  cidadão,  na  defesa  de 
direitos,  liberdades  e  garantias  e  um  factor  de  eficiência  da  economia,  sendo 
transversal a sua importância na vida política e social. 
Importa melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a 
Justiça  e  os  seus  agentes  e  combater  a  corrupção,  bem  como  agilizar  os  sistemas 
processuais.  As  reformas  a  empreender  só  podem  ser  levadas  à  prática  com  o 
envolvimento  dos  órgãos  de  soberania,  dos  operadores  judiciários  e  respectivas 
instituições e da sociedade.  
 
Objectivos estratégicos 
‐  Estabilizar a produção legislativa; 
‐  Sujeitar todas as leis à avaliação das respectivas eficácia e eficiência, princípio 
que se estende à avaliação dos projectos e das propostas de lei, impondo‐ se a 
prévia  aferição  da  situação  existente  e  dos  custos,  resultados  previsíveis  e 
interesses afectados pelas reformas a introduzir. A avaliação será levada a cabo 
no âmbito dos respectivos órgãos de soberania; 
‐  Assegurar o acesso universal à Justiça e ao Direito e garantir a tutela judicial 
efectiva  dos  interesses  legítimos  dos  cidadãos  e  dos  agentes  económicos,  em 
particular dos grupos mais frágeis da sociedade; 
 
‐  Os  recursos  humanos  na  Justiça  abrangem,  actualmente,  mais  de  27  mil 
pessoas. Em nome da responsabilidade perante estas pessoas e perante toda a 

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comunidade, o Governo estabilizará as suas regras de funcionamento e deixará 
claro  a  todos  os  seus  agentes  que  uma  sociedade  democrática  e 
economicamente dinâmica deve assentar na confiança no sistema judicial; 
‐  Assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público, pois a 
construção  do  Estado  de  Direito  exige  instituições  fortes  e  prestigiadas,  com 
identidade  própria,  forjada  na  sua  história  e  na  acção.  Dar  confiança  aos 
cidadãos no desempenho das magistraturas, profissionalizando e racionalizando, 
de acordo com as boas práticas internacionais, os critérios e os procedimentos 
de gestão judiciária; 
‐  É intenção do Governo restaurar o modelo das “profissões jurídicas”, em que as 
diferentes  profissões  –  juízes,  de  magistrados  de  Ministério  Público,  de 
advogados,  de  notários,  de  conservadores,  de  solicitadores,  de  funcionários 
judiciais, de agentes de execução e de outros auxiliares da Justiça – se possam 
rever, com regras claras, e os cidadãos nelas; 
‐  Assim,  as  reformas  a  introduzir  serão  objecto  de  participação,  de  ampla 
divulgação  e  de  debate  público  e  transparente.  Todos  os  elementos 
fundamentais  da  governação  serão  publicados:  os  contratos  do  Ministério, 
nomeadamente  os  imobiliários,  as  estatísticas  da  Justiça,  os  orçamentos  e  as 
contas,  os  projectos  de  reforma  legislativa  e  os  seus  debates,  permitindo  um 
maior escrutínio público;  
‐  O combate à corrupção e aos conflitos de interesses são determinantes para 
realizar uma sociedade mais justa; 
‐  Aumentar  a  eficiência,  reduzir  custos,  evitar  os  desperdícios  e  centralizar  a 
gestão de equipamentos. 
 
Medidas 
‐  Instituir como prioridade a criação de mecanismos institucionais e processuais 
de protecção dos direitos de personalidade em casos de urgência. A ausência de 
mecanismos ‐  especialmente  judiciais ‐  para  tutela  urgente  dos  direitos  das 
pessoas constitui uma lacuna do sistema processual português, para a qual têm 

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chamado a atenção os tribunais e instituições internacionais de protecção dos 
direitos do homem; 
‐  Adopção de um Estatuto da Criança que estabeleça a necessária sistematização 
e coerência entre as disposições do Código Civil, da legislação de menores e da 
legislação penal e contra‐ ordenacional. A Justiça dos menores – tal como a dos 
idosos  –  não  supõe  apenas  instituições  administrativas  e  serviços  judiciais 
adequados; requer igualmente a existência de legislação própria, em particular 
no que toca ao apoio às associações que prossigam fins de interesse social;  
‐  Actualmente, os cidadãos idosos estão sujeitos a práticas que atentam contra 
os  seus  direitos  mais  elementares.  A  revisão  do  regime  das  incapacidades 
previsto no Código Civil (interdição e inabilitação), em especial dos idosos, terá 
em consideração um tratamento específico dos problemas relacionados com o 
seu modo de vida a que a evolução demográfica obriga, particularmente no que 
respeita à preservação da sua autonomia;  
‐  Alteração da Lei Tutelar Educativa; 
‐  A  legislação  orgânica  dos  tribunais  e  a  legislação  processual  devem  ser 
congruentes  na  definição  clara  do  papel  dos  Supremos  Tribunais  de  Justiça  e 
Administrativo  como  tribunais  de  uniformização  da  jurisprudência  e  não,  em 
regra, como instâncias; 
‐  Gerir  o  sistema  judicial  em  função  de  objectivos  preferencialmente 
quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector, avaliando 
com  regularidade  o  seu  grau  de  concretização.  Esta  é  uma  mudança 
absolutamente essencial para combater a morosidade judicial; 
‐  Dotar os Tribunais de uma gestão profissional e do necessário apoio técnico; 
‐  A melhoria dos sistemas de informação e de controlo de gestão é um elemento 
fundamental para aumentar a eficiência, reduzir custos e evitar desperdícios; 
‐  Melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando 
o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos 
diferentes operadores de justiça. O programa de formação deve ter um tronco 
comum e deve incluir noções básicas sobre o funcionamento da economia, das 
empresas e de gestão; 

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‐  Assegurar a especialização dos operadores judiciários; 
‐  Introduzir a contingentação processual; 
‐  Avaliar as alterações que o regime das custas judiciais tem sofrido nos últimos 
anos e uniformizar os respectivos regimes; 
‐  Fazer corresponder as novas tecnologias a um princípio de unificação. 
‐  Criação de uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos, dos 
Conselhos  respectivos,  associada  a  um  mecanismo  de  alerta  informático  que 
permita uma intervenção rápida e eficaz; 
‐  Consagração de normas visando uma limitação acentuada da participação dos 
magistrados em comissões de serviço fora da judicatura; 
‐  Estabelecer uma verdadeira avaliação do desempenho dos magistrados, a ser 
levada a cabo pelos Conselhos Superiores;  
‐  Simplificação  processual,  designadamente  com  sentenças  simplificadas, 
fazendo  com  que,  em  determinado  tipo  de  processos  e  sem  diminuição  de 
garantias, a sentença possa ser elaborada a partir de minuta própria e adequada, 
previamente elaborada; 
‐  Redução das formas de processo, simplificando o regime e assegurando eficácia 
e  celeridade,  apostando,  ao  mesmo  tempo,  na  desformalização  de 
procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais 
relevantes, tornando o processo mais eficaz e compreensível pelas partes; 
‐  É crucial alterar o paradigma do processo decisório dos juízes, presentemente 
chamados a presidir a todos os actos do processo, a proferir todos os despachos, 
ainda  que  de  mero  expediente,  a  presidir  a  todas  as  audiências,  o  que,  na 
verdade,  constitui  um  ponto  de  bloqueamento  administrativo  do  sistema 
judicial; 
‐  Criação de gabinetes de apoio em cada Juízo ou agrupamento de Juízos, para 
que os juízes se possam dedicar quase exclusivamente à sua tarefa essencial. 
Tais  gabinetes  de  apoio  serão  constituídos  maioritariamente  por  juízes  em 
formação,  fazendo  parte  integrante  do  seu  estágio.  O  mesmo  modelo  de 
funcionamento será aplicado à estrutura do Ministério Público; 

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‐  Criar um novo paradigma para a acção declarativa e para a acção executiva. As 
pendências cíveis têm de ser drasticamente reduzidas e é preciso criar condições 
para que os processos se concluam em tempo útil e razoável, dando adequada 
resposta  às  expectativas  sociais  e  económicas  e  atacando  directamente  os 
pontos de bloqueio do sistema;  
‐  Consagrar novas regras de gestão e tramitação processual;  
‐  Tornar obrigatória a audiência preliminar tendo em vista a fixação, após debate, 
dos “temas controvertidos segundo as várias soluções plausíveis de direito” e as 
“questões essenciais de facto carecidas de prova” e programar as diligências de 
prova em audiência final; 
‐  Conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto; 
‐  Reformar a acção executiva no sentido da sua extinção sempre que o título 
seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada em liquidação de 
sentença ou tramitar como incidente da acção; 
‐  No caso de existir um título executivo diferente de sentença, deve ser criado 
um  processo  abreviado  que  permita  a  resolução  célere  dos  processos,  sem 
prejuízo  da  reponderação  das  condições  de  exequibilidade  dos  documentos 
particulares  como  títulos  executivos  (mantendo‐ se  o  actual  regime  de 
exequibilidade  dos  títulos  de  créditos),  que  só  poderão  ter  a  virtualidade  de 
adquirir  força  executiva  quando  for  inequívoca  a  obrigação  exequenda  e 
estiverem asseguradas as garantias das pessoas contra execuções injustas; 
‐  O Governo empenhar‐ se‐ á na criação das soluções institucionais que facilitem a 
cobrança de créditos das empresas, indispensáveis à sua sobrevivência; 
‐  Agilizar a execução de sentença no processo administrativo e fiscal e facilitar a 
citação,  permitindo  que  possa  ser  feita  para  a  morada  constante  da  base  de 
dados das Finanças; 
‐  Agilizar a actual lei dos processos de insolvência, redefinindo as prioridades dos 
credores no sentido de decisões rápidas que permitam, sem anular a defesa dos 
interesses  do  Estado  e  dos  trabalhadores,  contribuir  para  a  aceleração  da 
recuperação económica dos activos; 

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‐  Desenvolver a justiça arbitral. Nos campos da justiça civil, comercial, laboral, 
administrativa  e  fiscal,  o  Estado,  os  cidadãos  e  as  empresas  darão  um  passo 
importante  se  tiverem  meios  alternativos  aos  Tribunais,  podendo  entregar  a 
resolução dos seus litígios aos Tribunais Arbitrais; 
‐  Melhorar a imagem da justiça criminal e garantir os direitos dos cidadãos; 
‐  Revisão do Código Penal e o Código de Processo Penal no sentido de ampliar e 
efectivar  a  aplicação  do  processo  sumário  quando  se  trate  de  detidos  em 
flagrante delito, e ampliar a aplicação de prisão preventiva nos crimes com penas 
superiores a três anos; 
‐  Para  além  da  tipificação  excessiva  de  crimes,  de  leis  avulsas  e  do  excessivo 
número de alterações ao Código Penal de 1982, assinala‐ se ainda o excesso de 
contra‐ ordenações e a falta de proporcionalidade interna. Falta um critério geral 
e  simples  de  justiça  material,  facilmente  entendido  pelo  cidadão ‐ 
designadamente  o  critério  de  que  a  pena  pelo  ilícito  sempre  deve  ser 
proporcional  à  gravidade  do  acto  praticado  e  ao  benefício  indevidamente 
recebido; 
Para além da ausência de critérios de justiça e de proporcionalidade na fixação 
das penas e das coimas, o excesso de leis penais e contra‐ ordenacionais tem um 
resultado perverso na boa organização da vida social; 
‐  Reforço da autonomia e da responsabilização do Ministério Público no exercício 
da acção penal, cabendo‐ lhe dirigir toda a investigação num modelo em que o 
magistrado responsável pela investigação deve assegurar o processo na fase de 
julgamento; 
‐  Reforma  da  instrução  como  momento  processual  próprio,  anterior  ao  do 
julgamento,  para  verificação  do  cumprimento  dos  princípios  fundamentais  do 
Estado de Direito; 
‐  Fixação  de  prazos  peremptórios  para  os  inquéritos  criminais  quando  correm 
contra suspeitos ou arguidos, de modo a impedir o prolongamento por tempo 
indefinido das investigações, com excepções muito restritivas como os casos de 
alta criminalidade organizada; 

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‐  Reforço  do  estatuto  penal  das  vítimas,  consagrando  novos  direitos  de 
informação,  apoio  e  intervenção  no  processo,  admitindo  a  constituição  como 
assistente do Estado, com o consentimento da vítima ou da família; 
‐  Reforço da fiscalização das denominadas saídas precárias e tornar mais rigoroso 
o regime de concessão de liberdade condicional; 
‐  Assegurar uma justiça de proximidade e a desjudicialização de conflitos. 
‐  O mapa judiciário tem de ser pensado também do ponto de vista dos utentes 
do sistema de justiça. A qualidade do sistema de justiça deve ser aferida pelos 
utentes da justiça e não apenas pelos seus profissionais. Neste contexto, há que 
recorrer a mecanismos mais flexíveis como a figura dos juízes agregados; 
‐  Apostar num sistema de carreiras planas, permitindo que a evolução na carreira 
de  um  magistrado  não  esteja  dependente  de  um  modelo  hierárquico  nos 
Tribunais,  reforçando  a  capacidade  de  resposta  do  sistema  de  justiça  e 
permitindo  o  aproveitamento  das  melhores  capacidades  dos  magistrados 
experientes nos Tribunais que maiores dificuldades de resposta apresentam; 
‐  Importa  ainda  tomar  em  consideração  boas  práticas  e  recomendações 
internacionais, evoluindo para as propostas constantes do Relatório da Comissão 
Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), onde se inclui a obrigação de informar 
as partes no início do processo quanto ao tempo previsível de duração daquele 
caso concreto, após uma avaliação do mesmo no quadro da gestão processual. 
‐  Os julgados de paz, criados em 2001, são tribunais dotados de características de 
funcionamento e organização próprias e um bom exemplo do que pode ser uma 
justiça de proximidade. Em todo o caso, decorrida quase uma década desde a 
sua  criação,  parece  adequado  fazer  uma  avaliação  detalhada  da  sua  eficácia 
prática,  e  introduzir  os  ajustamentos  que  se  mostrarem  necessários  à  célere 
resolução da pequena conflitualidade; 
‐  O  Governo  deverá  reapreciar  o  regulamento  emolumentar  dos  registos  e 
notariado  e  do  respectivo  estatuto,  de  forma  a  assegurar  a  existência  e 
sobrevivência do notariado, salvaguardando as legítimas expectativas entretanto 
criadas; 

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‐  Reforçar o combate à corrupção que está progressivamente a minar a confiança 
nas instituições e na economia; 
‐  Aperfeiçoar o regime do crime urbanístico; 
‐  Determinar  a  suspensão  do  exercício  de  funções  de  autarcas,  nos  termos 
previstos na Constituição para os Deputados e membros do Governo e consagrar 
uma nova inelegibilidade para eleições futuras; 
‐  Gerir as estruturas e equipamentos de forma centralizada; 
‐  Limitação  de  contratação  de  estudos  e  pareceres  a  entidades  externas  e 
publicação de todos os gastos em consultadoria; 
‐  Eliminação de sobreposições de serviços; 
‐  A abstenção de alterações processuais profundas subsequentes a reformas e a 
estabilização do quadro legislativo; 
‐  Monitorização das pendências e afectação dos meios necessários à resolução 
das mesmas no âmbito do sistema judicial. 
 
Administração Interna 
A  segurança  de  pessoas  e  bens  constitui,  inquestionavelmente,  uma  das  funções 
essenciais do Estado e deve ser vista como uma actividade que assume uma natureza 
indelegável,  sem  prejuízo  de,  na  actual  conjuntura  internacional,  poder  e  dever  ser 
desenvolvida em cooperação com outros Estados e organizações internacionais. Com 
efeito,  a  segurança  não  só  constitui  pressuposto  indispensável  do  exercício,  pelos 
cidadãos,  dos  seus  direitos  e  liberdades  fundamentais,  como  a  preservação  da 
estabilidade  da  própria  sociedade  e  o  normal  desenvolvimento  da  actividade 
económica depende da sua garantia. 
Nessa medida, o Governo assume como prioridade de primeira linha da sua acção a 
adopção de políticas e de medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal 
um País mais seguro com o objectivo de reforçar a autoridade do Estado e a eficácia e 
prestígio  das  forças  de segurança,  reconhecendo  que  este  é  um  domínio  em  que  o 

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investimento  apresenta,  tanto  a  curto,  como  a  médio  e  longo  prazo,  vantagens  e 
benefícios exponenciais. 
Contudo, quando falamos em segurança é imprescindível compreender, antes do mais, 
que em causa está uma realidade multifacetada, que abrange questões tão relevantes 
como a prevenção dos riscos para a estabilidade social, o combate à criminalidade, a 
protecção  civil  ou  a  sinistralidade  rodoviária.  Nessa  medida,  duas  dimensões  de 
intervenção  se  configuram‐ se  como  essenciais  para  o  sucesso  das  políticas  a 
implementar:  primeiro,  a  definição  clara  e  consistente  de  linhas  estratégicas  de 
actuação em cada um dos sectores em ordem a pôr fim a incertezas e a duplicações de 
objectivos, de missões e intervenções e, depois, a capacidade de olhar para esta área 
de forma integrada, por forma a não desperdiçar recursos e reforçar a coordenação, 
cooperação e partilha de informação entre forças e serviços de segurança, originando 
economias  de  escala  que  propiciem  um  maior  grau  de  realização  dos  objectivos 
traçados.  
Importa, por isso mesmo, compreender em permanência que a segurança não pode 
funcionar numa lógica de compartimentos estanques, seja nos domínios que lhe sejam 
específicos,  seja  na  ligação  com  outras  áreas  à  qual  se  encontra  necessariamente 
ligada, como sucede com a Defesa e a Justiça. E o Governo assume igualmente que 
esta dimensão de articulação entre áreas cujo inter‐ relacionamento é determinante o 
incremento da segurança estará sempre no centro das suas preocupações, razão pela 
qual as medidas a adoptar se deverão submeter a uma lógica de conjunto que tenha 
em  conta  a  preocupação  de  complementaridade  e  que  permita  obter  os  melhores 
resultados  de  forma  mais  eficiente,  por  via  da  simplificação,  da  clarificação  e  da 
utilização coordenada de meios e processos modernos e ajustados. 
Em  suma,  a  coordenação,  a  cooperação,  a  partilha  de  informações  e  a  articulação 
serão, neste domínio, as preocupações chave que nortearão a actuação do Governo. 
De acordo com estas linhas gerais de preocupação, o Governo propõe‐ se: 
‐  Promover medidas que propiciem uma maior articulação, no terreno, entre as 
forças  e  serviços  de  segurança,  confirmando  a  opção  pela  existência  de  um 

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sistema  de  segurança  dual,  assente  numa  vertente  civil  e  numa  vertente 
militarizada, e clarificando conceitos no que diz respeito às responsabilidades 
de  cada  área  específica  de  intervenção  –  informações,  segurança  pública, 
investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e protecção civil; 
‐  Racionalizar  a  utilização  dos  meios  existentes  e  que  hoje  se  encontram 
dispersos  pelos  vários  intervenientes  do  actual  sistema  de  segurança,  com 
manifesto prejuízo no que toca á sua alocação aos diversos objectivos a que se 
destinam; 
‐  Consagrar  soluções  que  garantam  um  acréscimo  de  rigor  e  de  eficácia  no 
planeamento e na execução de operações, que poderão envolver mecanismos 
de coordenação operacional e orgânica; 
‐  Valorizar  o  papel  das  informações,  consagrando  medidas  de  reforço  de 
coordenação da sua actividade, que poderão passar pela implementação de um 
serviço  único,  com  direcções  separadas  para  a  área  interna  e  para  a  área 
externa, mas com serviços técnicos e de apoio conjuntos; 
‐  Reforçar  e  renovar  os  efectivos  nos  sectores  prioritários,  em  especial  nas 
forças  de  segurança,  nomeadamente  através  da  efectivação  de  concursos 
regulares  que  tenham  em  conta  as  aposentações,  mas  também  através  da 
libertação  de  recursos  humanos  já  existentes  que  se  encontram  afectos  a 
tarefas  administrativas,  judiciais  e  burocráticas,  em  ordem  a  concentrar  o 
máximo  de  efectivos  nas  valências  operacionais  e  no  policiamento  de 
proximidade; 
‐  Adoptar medidas que valorizem o papel e o estatuto das forças de segurança, 
incentivando a eficiência, a formação e a mobilidade interna e que fomentem a 
ligação dessas forças às instituições da sociedade civil, nomeadamente com a 
avaliação  dos  programas  públicos  de  acção  e  integração  social  nas  zonas 
urbanas  sensíveis,  sobretudo  nas  áreas  da  educação,  habitação,  emprego  e 
toxicodependência,  envolvendo  autarquias  locais,  IPSS,  Misericórdias  e 
organizações não governamentais; 
‐  Incrementar a presença e a visibilidade das forças de segurança, tanto numa 
base permanente como tendo em conta as zonas identificadas como de maior 

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risco e as flutuações sazonais, em ordem a aumentar a percepção de segurança 
das populações; 
‐  Alterar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de 
Segurança, revendo as suas provisões e modo de financiamento e elaborar um 
plano,  a  médio/longo  prazo,  de  reconstrução  dos  equipamentos  mais 
carenciados; 
‐  Garantir  uma  efectiva  participação  nacional  nos  organismos  de  gestão  de 
fluxos fronteiriços, em especial numa altura em que estará na agenda europeia 
o eventual ajustamento do Tratado de Schengen; 
‐  Estabelecer mecanismos permanentes de colaboração e articulação entre os 
ministérios  responsáveis  pelas  áreas  da  segurança  interna,  da  justiça  e  da 
defesa  que  permitam  a  implementação  de  soluções  para  os  problemas, 
ultrapassando as lógicas de compartimentação que hoje se registam; 
‐  Reforçar  o  sistema  de  protecção  civil  intensificando  o  aproveitamento  das 
sinergias  decorrentes  de  uma  actuação  conjunta  entre  a  área  da  segurança 
interna e a área da defesa nacional e que incorpore e articule as entidades que, 
em tais áreas, exerçam competências dessa natureza; 
‐  Proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho 
da  sua  actividade,  avaliando  o  dispositivo  existente,  tendo  em  conta  as 
necessidades e os riscos de cada zona em concreto e clarificando os diversos 
níveis de intervenção operacional;  
‐  Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando 
de  Entendimento,  concretizar  a  reforma  do  sistema  de  saúde  das  forças 
policiais,  mas  garantindo  um  apoio  de  qualidade  aos  seus  utentes  e  um 
aproveitamento completo da capacidade instalada; 
‐  Dar  prioridade  ao  combate  à  sinistralidade  rodoviária,  procedendo  a  uma 
rigorosa  avaliação  do  sistema  actualmente  existente  e  reforçando,  em 
coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na 
fiscalização selectiva dos comportamentos de maior risco; 

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‐  Finalmente, o Governo vai proceder às alterações necessárias no processo de 
recenseamento  eleitoral  ajustando  os  procedimentos  administrativos  por 
forma  a  garantir  a  fiabilidade  dos  procedimentos  eleitorais  e  a  permanente 
actualização dos cadernos eleitorais. 
 
Administração Local e Reforma Administrativa 
O Governo propõe uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente nos 
seguintes eixos: proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa. Essa 
agenda  comporta  quatro  vectores  estratégicos  destinados  a  substituir  o  paradigma 
centralista  e  macrocéfalo  por  um  paradigma  de  responsabilidade  que  valorize  a 
eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, 
cultural e ambiental das várias regiões do País de acordo, também com o princípio da 
subsidiariedade: a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do 
municipalismo,  o  reforço  das  competências  das  Associações  de  Municípios,  a 
promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local. 
Para  a  atingir,  o  Governo  colaborará  com  a  Assembleia  da  República  com  vista  ao 
aprofundamento  do  estudo  e  debate  sobre  eventuais  modelos  de  competências, 
financiamento  e  transferência  de  recursos,  bem  como  de  novas  perspectivas  de 
organização local trazidas pelo debate constitucional. 
Continuar‐ se‐ á  a  proceder  às  transferências  de  competências  e  recursos  da 
administração  central  para  os  municípios  e  para  as  diversas  formas  de  associação 
voluntária em vários domínios tais como o ambiente, a cultura e o ordenamento do 
território, este de forma transversal e integrada.  
O Governo prioriza, na Administração Local e Reforma Administrativa, áreas como: 
‐  A  Educação  através  da  transferência  para  os  Municípios  de  competências  em 
matéria  de  construção,  manutenção  e  gestão  das  escolas  particularmente  no 
ensino básico; 
‐  A  Saúde  pelo  reforço  da  participação  dos  Municípios  no  planeamento  da  rede 
nacional de equipamentos de saúde; 

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‐  A  Acção  Social  onde,  em  articulação  com  as  IPSS  e  as  Misericórdias,  serão 
reforçadas  as  competências  dos  Municípios,  apontando  para  que  os  serviços 
desconcentrados do Estado nesta área sejam integrados nas autarquias locais. – a 
simplificação  dos  procedimentos  administrativos  e  de  planeamento  nas  relações 
entre a Administração Central e a Administração Local, designadamente: 
‐  pela eliminação de sobreposições de competências entre a administração 
central  e  a  administração  local,  bem  como  a  revisão  e  qualificação  dos 
normativos em matéria de licenciamento urbanístico;.  
‐  pela  execução,  a  nível  local,  de  políticas  estruturais  por  parte  dos 
municípios  ou  das  associações  de  municípios  em  segmentos  como,  por 
exemplo,  a  generalidade  dos  portos  comerciais,  de  recreio,  de  pesca  ou 
aeródromos; 
‐  pela  maior  eficiência na  coordenação  entre as  administrações  central  e 
local, atento o papel relevante que cabe às IPSS e Misericórdias quanto a 
programas de inclusão social; 
‐  pelo estabelecimento de planos de desenvolvimento a nível regional, com 
maior  intervenção  dos  municípios  e  associações  municipais  (melhoria  da 
competitividade  a  nível  regional  e  local  em  plena  articulação  com  os 
diferentes níveis de decisão política, internos e europeu; 
‐  pela  constituição  das  Autoridades  Metropolitanas  de  Transporte  (maior 
eficiência  das  decisões  operacionais  e  de  investimentos  dos  sistemas  de 
transporte, v.g., nas cidades de Lisboa e do Porto). 
 
Uma agenda para a Mudança na Administração Local passará pela aprovação de uma 
nova Lei de Finanças Locais que atenderá à actual dependência autárquica das receitas 
da construção e do imobiliário. Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma 
parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de 
coesão  municipal,  no  caso  dos  Municípios  economicamente  mais  débeis,  o  que 

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corresponde  a  alterar  o  modelo  de  financiamento  para  o  tornar  mais  transparente, 
mais adequado e mais responsabilizador.  
O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do 
mapa  administrativo  visando  a  optimização  e  racionalização  do  número  de  órgãos 
autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao 
sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da 
racionalização sustentada da despesa. 
No  âmbito  da  Reforma  Administrativa  será  assumido  o  princípio  de  “geometria 
variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e 
local. 
Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá: 
‐  novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela  legitimidade 
democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a 
criação  de  um  sistema  operativo  de  governança  que  as  habilite  a  gerir  mais 
eficazmente as oportunidades de desenvolvimento. 
Competências das associações de municípios:  
‐  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  organização  interna  dos 
municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno 
municipal  (processamento  de  salários,  gestão  de  recursos  humanos, 
contabilidade,  compras,  manutenção  do  parque  automóvel,  gestão  dos 
equipamentos culturais e desportivos); 
‐  habilitações  sub‐ regionais  a  desenvolver  nos  serviços  técnicos,  nos 
sistemas  de  informação  geográfica  e  da  programação  de  base 
intermunicipal; 
‐  áreas  estratégicas  de  base  intermunicipal,  v.g.  estratégias  de 
desenvolvimento  económico  que  ultrapassem  visões  exclusivamente 
nacionais ou locais. 
 

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Princípios  orientadores  para  o  modelo  de  financiamento  das  associações  de 
municípios: 
‐  princípio da autonomia financeira das associações de municípios; 
‐  princípio da subsidiariedade. 
 
A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas 
públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade 
territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.  
 
Saúde 
Portugal pode orgulhar‐ se  do  posicionamento  relativo  do  seu  Sistema  de  Saúde em 
termos  internacionais.  No  entanto,  a  sua  sustentabilidade  financeira  está  neste 
momento em causa na medida em que os seus custos têm crescido muito acima das 
taxas nominais de crescimento económico. 
É,  por  isso,  fundamental  levar  a  cabo  uma  utilização  mais  racional  e  eficiente  dos 
recursos disponíveis, não apenas pelo objectivo da sustentabilidade, mas porque esta 
é absolutamente necessária para continuar a garantir o direito à protecção da saúde, o 
que  implica  reforçar  os  princípios  da  responsabilização  pelos  resultados,  da 
transparência da gestão dos dinheiros públicos e o da imparcialidade objectiva e eficaz 
das decisões de política de saúde. 
Em síntese, o processo de mudança integra medidas de racionalização das despesas, 
iniciativas  de  contenção  de  custos  e  de  melhoria  de  eficiência  da  organização  dos 
prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde com o intuito 
de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do SNS, com definição clara 
da função de regulação e de financiamento. 
 
 

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Objectivos estratégicos 
‐  Continuar a melhorar a qualidade e o acesso efectivo dos cidadãos aos cuidados de 
saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação: 
‐ Pela  garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos 
cuidados e serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas; 
‐  Pela obtenção de resultados convergentes com os melhores da Europa. 
‐  Garantir a sustentabilidade económica e financeira do SNS, através de um mecanismo 
de financiamento de base solidária, mantendo os princípios fundamentais subjacentes 
à sua criação; 
‐  Fomentar  um  maior  protagonismo  dos  cidadãos  na  utilização  e  gestão  activa  do 
sistema, através do reforço do exercício de liberdade de escolha dentro de regras de 
acesso  pré‐ definidas  e  reguladas,  designadamente  entre  os  operadores  públicos.  O 
cidadão  deve  ser  um  protagonista  activo  no  exercício  do  seu  direito  a  cuidados  de 
saúde; 
‐  Aprofundar  a  cooperação  no  domínio  da  saúde  com  a  Comunidade  dos  Países  de 
Língua Portuguesa.  
 
Medidas 
Qualidade e acesso efectivo aos cuidados de saúde 
‐  Concluir os trabalhos do Plano Nacional de Saúde 2011‐ 2016, como pilar fundamental 
da reforma do sistema de saúde, orientado para a qualidade clínica, a prevenção e a 
promoção de estilos de vida saudáveis, tendo em perspectiva os objectivos de ganhos 
de saúde da população e programas nacionais e integrados; 
‐  Garantir a cobertura dos cuidados primários, assegurando o acesso a um médico de 
família à generalidade dos cidadãos, minimizando as actuais assimetrias de acesso e 
cobertura de natureza regional ou social e apostando na prevenção: 
‐  Reforçar  o papel das entidades integrantes da  Rede  de Cuidados  Primários 
criando  mecanismos  que  permitam  e  induzam  a  autonomia  de  gestão  de 

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cuidados primários por parte dos profissionais de saúde, entidades privadas ou 
sociais, mediante o aumento da oferta com racionalização de recursos; 
‐  Transferir, de forma gradual, alguns cuidados actualmente prestados em meio 
hospitalar  para  estruturas  de  proximidade,  ao  nível  da  Rede  de  Cuidados 
Primários e da Rede de Cuidados Continuados, ou mediante convenções; 
‐  Aproveitar  e  desenvolver  os  meios  já  existentes,  com  o  reforço  dos  cuidados 
continuados para instituir, por metas faseadas, uma rede de âmbito nacional de 
cuidados paliativos;  
‐  Reorganizar a rede hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do 
sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais 
eficiente  dos  recursos  humanos,  incluindo  concentração  de  serviços,  potenciada 
pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, 
em todos os domínios, pelo desempenho alcançado;  
‐  Rever  a  estratégia  de  gestão  de  recursos  humanos  em  saúde  com  análise 
ponderada das necessidades. 
 
Regulação do sector 
‐  Rever as tabelas de preços pagas pelo Estado dos cuidados de saúde introduzindo 
mecanismos  de  adequação  do  preço  ao  custo  da  prestação  de  cuidados, 
contribuindo para a transparência e eficiência do sistema; 
‐  Regulamentação  e  desenvolvimento  do  sector  da  saúde  pública,  com  especial 
enfoque  na  actuação  das  Autoridades  de  Saúde  e  da  aplicação  de  sistemas  de 
vigilância epidemiológica;  
‐  Promover  condições  que  possibilitem  e  maximizem  a  investigação  clínica  em 
Portugal. 
 

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Promover a elaboração de normas e orientações clínicas actualizadas com vista a
 
assegurar  critérios  de  qualidade,  mensuráveis  e  comparáveis  com  padrões
 
conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e nacional, baseados
 
em princípios de custo‐ efectividade. 
 
Acreditação dos serviços do SNS 
Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde com vista à certificação 
e  ao  reconhecimento  público  do  nível  de  qualidade  atingida  nos  serviços 
prestadores  de  cuidados  de  saúde,  de  acordo  com  padrões  pré‐ definidos, 
fortalecendo  a  confiança  dos  cidadãos  e  dos  profissionais  nas  instituições, 
fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança. 
 
Sustentabilidade económica e financeira do sistema de saúde 
‐  Intensificar  programas  integrados  de  promoção  da  saúde  e  de  prevenção  da 
doença  mediante  iniciativas  de  base  intersectorial,  designadamente  com  a 
Educação,  Segurança  Social,  Ambiente  e  Autarquias,  com  maior  proximidade  à 
população; 
‐  Melhorar  os  mecanismos  de  contratualização  no  âmbito  da  Rede  de  Cuidados 
Primários, assegurando a avaliação de desempenho dos diversos prestadores e a 
transparência na divulgação dos resultados; 
‐  Actualizar o modelo de financiamento hospitalar garantindo que os respectivos 
grupos de financiamento e correspondentes preços permitam maior eficiência; 
‐  Promover  uma  melhor  articulação  entre  os  sectores  público,  privado  e  social, 
através  do  prosseguimento  da  aposta  no  desenvolvimento  das  tecnologias  de 
informação na saúde; 
‐  Sensibilizar  os  cidadãos  para  os  custos  associados  à  prestação  de  cuidados  de 
saúde  através  da  disponibilização  da  informação  sobre  o  custo  suportado  pelo 
Estado em cada acto prestado; 
Linhas de  orientação clínica  

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‐  Rever  a  política  de  taxas  moderadoras,  nos  termos  do  Memorando  de 
Entendimento,  por  forma  a  garantir  que  apenas  se  isenta  quem  realmente 
necessita  dessa  isenção  e  actualizar  o  seu  valor  promovendo  uma  maior 
responsabilização dos cidadãos pela utilização equilibrada dos recursos do sistema; 
‐  Avaliar  oportunidades  da  concessão  da  gestão  de  hospitais  a  operadores  dos 
sectores  privado  e  social  sempre  que  se  revele  mais  eficiente,  não  alterando  a 
natureza  pública  e  tendencialmente  gratuita  dos  serviços  prestados,  mantendo 
intacta  a  capacidade  de  acesso  universal  aos  cuidados  de  saúde  por  parte  da 
população; 
‐  Envolver  as  entidades  do  sector  na  necessária  avaliação  e  clarificação  da 
arquitectura  organizativa  do  sistema,  ou  seja,  na  definição  das  funções  das 
diferentes  entidades,  na  avaliação  da  dotação  e  das  capacidades  existentes  nos 
vários intervenientes por forma a permitir que estes assegurar uma gestão mais 
eficaz do sistema. 
 
Melhorar  o  desempenho  e  aumentar  o  rigor  da  gestão  nas  Unidades  Públicas  de 
Saúde 
A  qualidade  de  gestão  é  um  imperativo  ético  do  serviço  público  muito  em  especial 
num sector dedicado às pessoas como a saúde. O combate ao desperdício de recursos 
é  fundamental  para  garantir  a  todos  uma  afectação  equilibrada  dos  recursos 
disponíveis. A  actuação  pragmática e célere na  redução  de  custos e  no  controlo  da 
fraude,  visando  conter  a  evolução  dos  custos  da  Saúde  e  atingir  os  objectivos 
acordados com as instituições internacionais é indispensável para que o Estado possa 
continuar a apoiar a satisfação das necessidades sociais.  
‐  Acelerar  a  implementação  dos  serviços  partilhados,  nas  áreas  financeira,  de 
recursos  humanos  e  das  compras,  capturando  todas  as  oportunidades  de 
poupança;  
‐  Aprofundar o estudo dos benefícios decorrentes da criação dos diferentes centros 
hospitalares,  implementando  planos  concretos  e  mensuráveis  dos  ganhos 

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potenciais  a  obter  ao nível dos serviços  prestados  e da economia  de meios que 
justificaram a respectiva decisão;  
‐  Criar  programas  de  mobilidade  dos  recursos  humanos  que  promovam  a 
transferência de recursos entre instituições do SNS e fomentem a capacidade de 
contratação de profissionais para geografias mais periféricas; 
E em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento: 
‐  Desenvolver  um  programa  específico  de  redução  de  custos  nos  hospitais,  com 
medidas que não afectem a qualidade dos cuidados prestados mas que optimizem 
a utilização dos seus recursos; 
‐  Prosseguir a avaliação e a concretização de oportunidades de fusão, concentração 
ou extinção de instituições, ou de serviços, que revelem uma clara sobreposição de 
capacidades, ou que levem a cabo missões menos prioritárias na arquitectura do 
sistema de saúde. 
 
Política do medicamento 
‐  Controlar  a  utilização  dos  medicamentos  agindo  sobre  a  prescrição,  dando 
prioridade  ao  desenvolvimento  de  orientações  terapêuticas  para  os  serviços 
hospitalares e de ambulatório apoiadas em bases sólidas de farmacologia clínica e 
evidência da economia da saúde sobre custo ‐  efectividade; 
‐  Garantir  o  acesso  e  a  equidade  aos  cidadãos  através  do  aperfeiçoamento  do 
sistema de preços e da revisão do sistema de comparticipação de medicamentos, 
garantindo uma gestão eficiente e dinâmica dos recursos, redefinindo o modelo de 
avaliação dos medicamentos para efeitos da sua comparticipação pelo Estado sem 
descurar os cidadãos mais desprotegidos; 
‐  Rever  a  legislação  no  sentido  de  consagrar  como  regra  a  prescrição  por 
Denominação Comum Internacional (DCI), conforme o estipulado no Memorando 
de Entendimento; 

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‐  Aumentar  a  quota  de  mercado  de  medicamentos  genéricos  pela  normalização 
jurídica das patentes através da alteração do sistema de preços de referência, a fim 
de  criar  condições  para  a  duplicação  do  mercado  de  genéricos  e  esforço  da 
qualidade  da  informação  dos  dados  de  bio‐ equivalência  dos  medicamentos 
genéricos  relativamente  aos  de  referência,  aumentando  a  segurança  dos 
prescritores e dos utilizadores face a este grupo de medicamentos; 
‐  Implementação de um sistema que vise a gestão comum de medicamentos no 
SNS – negociação, aquisição e distribuição – tão centralizada quanto possível de 
medicamentos e dispositivos médicos; 
‐  Criar  as  condições  legislativas  e  técnicas  para  o  avanço  da  dispensa  de 
medicamentos em dose individual; 
‐  Criar condições para a desmaterialização da receita médica em todo o tipo de 
receituário  com  comparticipação  pública,  implementando  um  sistema  ágil  de 
monitorização  do  consumo  de  medicamentos  que  promova  a  clareza  na 
contabilização dos encargos do Estado e do cidadão com os medicamentos.  
 
Um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão activa do sistema 
‐  Introduzir  liberdade  de  escolha  em  determinadas  áreas  e  serviços,  de  forma 
prioritária nos Cuidados Primários;  
‐  Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade 
e cirurgias, actuando de forma concertada junto das diferentes entidades e níveis 
de prestação de cuidados; 
‐  Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados 
que estimulem a sua execução;   
‐  Promover  a  convergência  na  política  de  contratualização  de  convenções  do 
Estado,  abrangendo  prestadores  privados  e  sociais  tendo  em  vista  uma  maior 
eficácia na sua gestão designadamente ao acentuar a capacidade contratadora do 
Estado; 

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‐  Retomar e concluir o processo legislativo anteriormente iniciado, assegurando a 
aprovação de uma lei de testamento vital. 
 
Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde 
No domínio da informação e do conhecimento há uma reconhecida oportunidade de 
melhoria, em todo o sistema de saúde, que pode contribuir de forma decisiva para 
disponibilizar informação de gestão aos diferentes níveis de decisão bem como 
cumprir o compromisso de total transparência da informação assumido pelo Governo 
em nome do cidadão, a saber: 
‐  Assegurar ao longo da legislatura uma política de investimento em sistemas de 
informação  que  permita  a  optimização  das  fontes  de  dados  existentes  em 
informação útil para gestão e melhoria das condições de acesso dos cidadãos ao 
sistema de saúde; 
‐  Avaliar a utilização de um cartão como meio de validação de todos os episódios 
de  cuidados  que  lhe  são  prestados,  assegurando  o  financiamento  do  respectivo 
prestador de forma mais eficiente e transparente; 
‐  Generalizar  a  prescrição  electrónica  de  medicamentos  e  o  seu  alargamento 
progressivo  a  todos  os  meios  complementares  de  diagnóstico  e  terapêutica, 
evitando  o  erro,  a  duplicação  de  exames,  a  fraude  e  a  proliferação  de  custos 
desnecessários; 
‐  Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos das entidades 
prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta; 
‐  Desenvolvimento  do  Registo  de  Saúde  Electrónico  (RSE),  ligando  diferentes 
tipologias de unidades prestadoras de cuidados; 
‐  Disponibilizar  informação  pública  mensal  sobre  o  desempenho  das  instituições 
(hospitais, centros de saúde e serviços). 
 
Melhorar a transparência da informação em saúde 

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A transparência na saúde enquadra‐ se no dever que o Estado assume de informar
 
os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e
 
segurança,  incluindo  a  prestação  pública  de  contas,  bem  como  divulgação  de
 
informação simples, objectiva e descodificada. 
 
Aprofundar a cooperação no domínio da saúde com a CPLP 
Intensificar a cooperação com a CPLP, facilitando a transferência de conhecimentos e a 
criação de uma agenda de cooperação em saúde, nos domínios técnico e científico, 
bem como promover o intercâmbio de profissionais do SNS com os serviços de saúde 
da CPLP. 
 
Segurança Social e Solidariedade 
Portugal vive hoje uma crise social. A essa crise o Governo quer responder com um 
Programa  de  Emergência  Social,  centrado  nas  pessoas  com  maiores  carências,  com 
uma atenção essencial aos mais idosos, aos que perderam o seu posto de trabalho, aos 
mais  carenciados,  às  crianças  em  dificuldades,  aos  emigrantes  e  que  não  ignore  as 
pessoas com deficiência.  
Ninguém  será  deixado  para  trás.  O  valor  incomensurável  da  dignidade  da  pessoa 
humana obriga a que haja uma preocupação com o auxílio aos mais vulneráveis e uma 
justa repartição dos custos e sacrifícios associados à superação da crise e ao próprio 
projecto de mudança orientadora da política do Governo. 
Vamos fazê‐ lo com as instituições da Economia Social. Vamos fazê‐ lo combatendo a 
pobreza  e  apostando  na  inclusão  e  na  coesão  social.  Vamos  fazê‐ lo  estimulando  a 
natalidade  e  reconhecendo  a  importância  da  família.  E  vamos  fazê‐ lo  garantindo  a 
sustentabilidade  dos  modelos  sociais  e  a  sua  reforma,  garantindo  uma  maior 
capacidade de escolha às novas gerações. 
 

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Objectivos estratégicos 
O desenvolvimento social em Portugal enfrenta poderosos constrangimentos, entre os 
quais  se  destacam,  além  do  comportamento  medíocre  da  economia  portuguesa  na 
última década, a fraca evolução demográfica, o isolamento dos mais velhos, a pobreza 
persistente,  o  desemprego,  a  injustiça  no  mercado  de  trabalho,  o  aumento  das 
desigualdades  sociais,  a  dificuldade  em  assegurar  a  sustentabilidade  do  sistema  de 
pensões,  o florescimento duma cultura  de dependência  em que cada vez  menos se 
reconhece o mérito e o valor do trabalho e do esforço. 
A  pobreza  está  a  alastrar.  Aparecem  novas  formas  de  pobreza  alimentadas  pelo 
desemprego  e  pelo  endividamento  das  famílias.  Na  actual  conjuntura  é  impensável 
optar por caminhos que diminuam ainda mais os níveis de protecção social dos mais 
desfavorecidos  ou  que  impliquem  um  esforço  financeiro  adicional  que  o  País  não 
consegue suportar. 
Mas  também  é  impensável  que  pela  inacção  seja  comprometida  a  sustentabilidade 
futura do sistema, prejudicando todos aqueles, em particular os mais jovens, que hoje 
para ele contribuem. Daí a necessidade da mudança. 
O  Governo  propõe‐ se  lançar  um  amplo  modelo  de  inovação  social  que  visa  dar 
resposta e auxílio a flagelos e carências sociais graves, como é o caso da fome. Este 
programa  será  orientado  para  crianças  e  idosos  de  famílias  desamparadas  e  sem 
acesso  a  redes  e  instituições  normais  de  apoio  a  que  o  Estado  geralmente  recorre. 
Além destas pessoas, o modelo de inovação social procurará apoiar crianças em risco, 
bem como os novos casos de pobreza. Este programa procurará abranger e atender 
mais  pessoas  necessitadas  (por  exemplo  em  ATLs  e  lares  de  Idosos),  assim  como 
alargar a disponibilização da actual rede de cantinas sociais. 
 Programa de Emergência Social 
O  Programa  de  Emergência  Social  será  estruturado  na  base  desse  novo  modelo  de 
inovação, através de uma Rede Nacional de Solidariedade (RENASO) em que Estado, 
Autarquias  Locais  e,  sobretudo,  organizações  da  sociedade  civil,  designadamente  as 
Misericórdias,  as  Mutualidades  e  as  Instituições  Particulares  de  Solidariedade  Social 

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(IPSS) irão convergir. São estas as entidades que melhor podem contribuir para acudir 
às situações de emergência social que não param de crescer. 
O Programa de Emergência Social apostará numa menor intervenção directa do Estado 
nas tarefas do quotidiano e por uma maior transparência na definição de normas. Terá 
em  consideração  que  a  solidariedade  não  pode  ser  objecto  de  uniformidade,  antes 
deve ser exercida de acordo com os padrões culturais de cada região.  
O  Programa  de  Emergência  Social  adoptará  como  um  dos  seus  princípios  que  a 
mobilização dos cidadãos será tanto mais conseguida quanto mais simples forem as 
ideias e os projectos, e que o entusiasmo será tanto maior quanto mais as pessoas 
sentirem que está ao seu alcance atingirem os objectivos que, em conjunto, definiram. 
E será desenvolvido de acordo com as seguintes linhas centrais:  
 
Combater a Pobreza e Reforçar a Inclusão e a Coesão Sociais 
A  redução  das  desigualdades  sociais  deve  começar,  por  um  lado,  pelo  combate  à 
apropriação indevida da riqueza, à fraude e evasão fiscal, à delapidação de recursos 
públicos,  à  economia  informal,  ao  abandono  escolar  precoce  e  pela  adopção  de 
medidas de apoio à família e, por outro lado, pelo justo reconhecimento do mérito e 
do esforço de cada um.  
Para  desenvolver  uma  acção  consistente  no  combate  ao  desperdício  na  área  social 
torna‐ se  decisivo  existir  uma  eficaz  coordenação  entre  o  sector  da  saúde  e  da 
segurança social. Há muitos aspectos que necessitam de uma orientação comum, de 
forma  a  articular  políticas e  acções  entre  hospitais  e,  por  exemplo,  instituições  que 
tratam  de  cuidados  continuados  ou  paliativos.  Com  a  evolução  demográfica  e  o 
aumento  das  doenças  associadas  à  velhice,  este  tipo  de  coordenação  é  ainda  mais 
indispensável.  No  combate  à  pobreza  e  no  reforço  da  coesão  social  teremos  de 
conseguir  altos  níveis  de  eficiência,  com  elevada  qualidade  e  menores  custos,  bem 
como promover a criação de emprego no sector. 
   
 

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Economia Social 
O movimento financeiro gerado pela chamada Economia Social, do subsector Solidário, 
onde se enquadram as Misericórdias e IPSS, é responsável por cerca de 180.000 postos 
de trabalho.  
O  caminho  do  desenvolvimento  deste  sector  e  das  respostas  sociais  aí  prestadas 
deverá  assentar  na  sustentabilidade  das  suas  instituições  através  de  actividades 
económicas que permitam o reforço da sua capacidade de intervenção. 
A legislação em vigor não deve nem pode prejudicar as entidades do terceiro sector 
que desenvolvem actividades económicas cujo lucro se destina a reinvestimentos e a 
alargamentos das respostas sociais. Devemos, ao invés do que acontece actualmente, 
privilegiar as IPSS que conseguem diversificar as suas fontes de financiamento por via 
da criação de valor social e de inovação. 
Acreditamos que medidas como a simplificação dos processos burocráticos de criação 
destas entidades ou a criação de estruturas de apoio a pequenas e médias entidades 
da economia social de forma a reduzir a sua dependência de subvenções estatais e 
assegurar a sua sustentabilidade, promovem a coesão social e reforçam a capacidade 
de actuação local.  
O  Estado  deve  também  apostar  na  utilização  e  maximização  da  plena  capacidade 
instalada dos equipamentos sociais do Terceiro Sector bem como a transferência de 
equipamentos  sociais  que  estão  sob  gestão  directa  do  Estado  Central  para  as 
entidades do sector solidário que integrem a rede social local. 
  
Família e Natalidade 
Merecerão  também  por  parte  do  Governo  especial  atenção  as  medidas  relativas  à 
família, natalidade e as orientadas para a juventude. Nestes domínios, precisamos de 
uma nova geração de medidas adequadas ao novo contexto social.  

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Entendemos que as preocupações das famílias são transversais e estão presentes em 
todas  as  áreas  da  governação.  Por  isso,  qualquer  iniciativa  que  seja  aprovada  em 
Conselho  de  Ministros  requer  a  prévia  aposição  do  “visto  familiar”,  ou  seja,  um 
avaliação quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estimulo à natalidade. 
Assim,  o  Governo  propõe‐ se  rever  as  actuais  políticas  públicas  envolvendo  as 
organizações da sociedade civil com competências nestas matérias. 
 
Promover a Sustentabilidade da Segurança Social 
Apesar das recentes medidas de reestruturação do Sistema de Segurança Social, está 
hoje  demonstrado  que  o  sistema  de  protecção  social  não  tem  assegurado  o  seu 
equilíbrio financeiro a longo prazo.  
Por  outro  lado,  algumas  das  prestações  dos  regimes  não  contributivos,  sujeitas  a 
condição de recursos, quando atribuídas, deveriam ter como contrapartida a prestação 
de trabalho solidário. 
No que diz respeito ao modelo de pensões de reforma, apenas a introdução do factor 
de sustentabilidade ligado à esperança de vida ‐  que reduz a taxa de substituição entre 
a primeira pensão e o último salário ‐  permite manter as taxas de contribuição nos 
actuais níveis. Com efeito, a compensação da redução da pensão por via do aumento 
da idade da reforma ou do pagamento de uma contribuição adicional, evitaria apenas, 
a  curto  prazo,  o  aumento  da  taxa  social  única  cujo  efeito  sobre  o  emprego  seria 
negativo.  
Acresce  que,  mesmo  com  medidas,  o  crescimento  da  massa  salarial  real,  base  de 
incidência da taxa contributiva, não permite acompanhar o crescimento real da massa 
de prestações devido à conjugação de duas tendências de fundo: a queda do rácio de 
dependência  económica  (número  de  activos  que  podem  suportar  o  conjunto  de 
reformados) e a progressiva maturação das carreiras (relação entre a pensão média e 
o salário médio).  

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Será necessário estudar e avaliar a introdução de reformas que, mantendo a garantia 
do  Estado  no  domínio  da  solidariedade  obrigatória,  introduza  uma  componente  de 
poupança  nas  pensões  de  velhice  com  base  na  responsabilidade  individual,  em 
capitalização, de forma a manter um equilíbrio intergeracional sustentado. 
Este  contributo  tem  subjacente  a  necessidade  da  apresentação,  a  médio  prazo,  de 
medidas profundas de reestruturação do sistema com a preocupação de manter a sua 
sustentabilidade, de não sobrecarregar financeiramente as futuras gerações e de não 
pôr em causa o emprego dessas mesmas gerações. 
 
Medidas 
Programa de Emergência Social 
Numa  situação  de  crise  temos  de  garantir  que  ninguém  fica  para  trás.  Assim, 
relativamente ao PES 
‐  O  seu  alvo  preferencial  será,  para  além  das  crianças  e  idosos,  as  pessoas 
desempregadas ‐ quer  tenham cessado ou não o subsídio de desemprego ‐  e não 
estejam  abrangidas  por  outras  iniciativas  de  protecção  social.  São  prioritárias  as 
famílias em que os dois cônjuges estejam desempregados, especialmente as que 
tenham  filhos  a  cargo  e  em  que  as  mulheres  tenham  idade  superior  a  45  anos. 
Preparar‐ se‐ á  uma  majoração  do  subsídio  de  desemprego  dos  casais  que  estão 
simultaneamente desempregados e que têm filhos a cargo;  
‐  A  base  da  estrutura  será  assente  nas  autarquias  (sinalização  das  situações, 
acompanhamento  e  controlo)  e  a  na  sua  gestão  devem  participar  as  IPSS  e  as 
organizações da sociedade civil; 
‐  Ao nível distrital e nacional serão cometidas as tarefas de reporte e monitorização 
do Plano; 
‐  São  prioritários,  em  termos  de  entrega  às  famílias,  os  seguintes  itens: 
alimentação, vestuário e medicamentos; 
‐  Será proposta a criação de parcerias de responsabilidade social entre farmácias e 
autarquias de forma a melhorar a disponibilização de medicamentos às famílias de 

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mais  baixos  recursos,  designadamente  idosos,  com  o  devido  enquadramento 
técnico garantido pelas IPSS; 
‐  Será criado um Cartão Solidário destinado a apoiar a iniciativa e a envolver as 
entidades bancárias, de acordo com o previsto na Lei para estas situações; 
‐  A  sua  duração  estender‐ se‐ á  até  Dezembro  de  2014,  sendo  alvo  de  avaliação 
semestral; 
‐  O seu financiamento será assegurado através de um Fundo de Emergência Social 
(FES); 
‐  No  seu  âmbito  serão  assumidas  alterações  legais  aos  diplomas  que  impedem 
distribuição de alimentos fora da rede de estabelecimentos de restauração, sem 
afectar a segurança alimentar, e será promovida uma articulação entre as IPSS, a 
ASAE e as Finanças nesse sentido; 
‐  Possibilitar‐ se‐ á às IPSS e às Misericórdias, dentro das garantias de funcionalidade 
e de salvaguarda das respectivas condições, o acolhimento de um número maior 
de utentes dos seus equipamentos (creches, centros de dia e lares), sempre com 
avaliação prévia e o aval das estruturas da Segurança Social; 
‐  Será levada a cabo, em conjunto com as instituições e os técnicos da Segurança 
Social,  a  simplificação  da  legislação  actualmente  existente,  adequando‐ a  à 
realidade nacional. 
 
Combater a Pobreza e Reforçar a Inclusão e a Coesão Sociais 
‐  Actualizar  as  pensões  mínimas  sociais  e  rurais  ao  nível  da  inflação,  com  o 
propósito de discriminar positivamente os grupos sociais mais vulneráveis; 
‐  Desenvolver  uma  rede  nacional  de  equipamentos  sociais  flexível  e  adaptada  às 
condições sócio‐ económicas do País, no respeito pelos princípios da subsidiariedade 
e da complementaridade. Defendemos a transferência de equipamentos sociais que 
estão sob gestão directa do Estado Central para as entidades do sector solidário que 
integrem a rede social local; 
‐  Rever a legislação referente ao Fundo de Socorro Social que deverá actuar como 
um verdadeiro Fundo de Emergência Social; 

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‐  Fomentar, nos domínios económico e do trabalho, a criação de um Fundo para a 
Inovação Social que congregue instituições e empresas nacionais e que por estas 
venha a ser directamente gerido; 
‐  Criar incentivos ao voluntariado na área social, com a valorização do respectivo 
tempo de apoio para efeitos de benefícios laborais e sociais, tais como bancos de 
horas nas empresas ou prioridade no acesso a programas de educação e formação, 
instituindo Bancos de Voluntariado online, com a antecipação da idade em matéria 
de  seguro  social  voluntário  e  com  a  criação  de  um  complemento  ao  diploma  do 
secundário  onde  constem,  como  mais‐ valia,  as  actividades  extra‐ curriculares  que 
possam ser tidas em conta para a sua formação cívica e social; 
‐  Fomentar a criação de bases de dados informáticas para promover o encontro de 
famílias que tenham disponibilidade para o acolhimento; 
‐  Ampliar a Rede de Amas Credenciadas da Segurança Social no sentido de reforçar 
a sua formação e acompanhamento; 
‐  Criar  um  programa  de  desburocratização  para  facilitar  o  acesso  dos  idosos  aos 
serviços públicos e ajudá‐ los a lidar com a burocracia; 
‐  Rever o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI), enfatizando o seu carácter 
transitório, assegurando o reforço dos mecanismos contratuais na sua atribuição e 
fiscalização, em particular no que respeita à procura activa de emprego, frequência 
de formação e prestação de trabalho comunitário pelos beneficiários do RSI com 
idade e em condições de trabalhar, encarando o RSI como direito/dever e sendo 
exigente no domínio do cumprimento dos contratos de inserção e do cumprimento 
da lei por parte dos beneficiários;  
‐  Associar  as  IPSS’s  e  Misericórdias  a  uma  gestão  de  proximidade  do  RSI, 
estabelecendo parcerias de forma a obter uma melhor fiscalização, justa e eficaz, do 
RSI;  
‐  Desenvolver  mecanismos  que  permitam  que  as  famílias  trabalhadoras  e  que 
declaram os seus rendimentos ao fisco não sejam penalizadas ‐  face aos que não 
têm emprego ou que não declaram rendimentos ‐  no acesso aos subsistemas de 
Acção  Social  e  de  Solidariedade.  Neste  contexto  ponderar‐ se‐ á,  para  efeito  de 

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cálculo  de  benefícios,  não  apenas  o  rendimento  bruto  do  trabalho  mas  também 
outras variáveis como as de natureza patrimonial; 
‐  Cruzar  a  informação  relativa  às  prestações  sociais  e  introduzir  um  tecto  global 
onde sejam admitidas excepções objectivas, em atenção à diversidade das situações 
sociais, para garantir que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais 
do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho. Desta forma 
fornece‐ se  um  incentivo  à  valorização  do  trabalho  e  um  estímulo  à  mobilidade 
social; 
‐  Manter o conceito de agregado familiar para efeitos de cálculo dos benefícios no 
âmbito do subsistema de Acção Social e do subsistema de Solidariedade como o 
núcleo  de  ascendentes  e  descendentes  que  vivam  em  regime  de  comunhão  de 
mesa e habitação com os beneficiários; 
‐  Reforçar  a  política  de  prevenção,  reabilitação  e  integração  dos  cidadãos  com 
deficiência, incentivando a sua inserção sócio‐ profissional e estimulando a criação 
de mecanismos que promovam o reconhecimento público através do seu mérito e 
da sua participação na discussão de políticas de que são destinatários; 
‐  ‐  Incentivar a inserção sócio‐ profissional dos imigrantes, procurando fomentar o 
seu sentimento de pertença à nossa comunidade, o acesso à formação profissional 
e o reforço do empreendedorismo; 
‐  Envolver  as  universidades  e  os  centros  de  investigação  no  desenvolvimento  de 
metodologias que permitam avaliar a utilização dos recursos públicos no âmbito das 
políticas sociais. 
 
Economia Social – Reconhecer o trabalho de quem está no terreno e aproveitar ao 
máximo as suas capacidades instaladas  
‐  Dar segurança e estabilidade às entidades que participem na área da economia 
social  (empresas  que  desenvolvem  uma  actividade  com  fins  primordialmente 
sociais e cujos excedentes são, no essencial, mobilizados para o desenvolvimento 
daqueles fins ou reinvestidos na comunidade) através da definição do seu regime 
jurídico; 

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‐  Aumentar  o  envolvimento  destas  entidades  no  Conselho  Económico  e  Social  e 
estudar  a  eventualidade  da  sua  participação  na  Comissão  Permanente  da 
Concertação Social; 
‐  O Governo terá em conta o princípio do máximo aproveitamento das capacidades 
instaladas, potenciando a utilização dos equipamentos sociais já existentes. Pugnará 
também pela adaptação das regras de comparticipação do QREN às Misericórdias e 
às  IPSS’s  nas  regiões  de  convergência  à  semelhança  do  que  acontece  para  as 
autarquias. 
‐  Rever  o  Estatuto  do  Mecenato  e  o  Estatuto  de  Utilidade  Pública  através  da 
concessão  de  maiores  facilidades  na  atribuição  de  apoios  a  estas  entidades, 
desburocratizando  o  apoio  do  Estado,  das  empresas  e  da  sociedade  civil 
(diminuindo as obrigações legais, por exemplo, na área da criação e manutenção 
de lares e ATLs); 
‐  Aumentar  as  redes  de  solidariedade  social  através  da  dinamização  do 
voluntariado.  A  participação  de  jovens  e  reformados  em  especial  nas  áreas  de 
solidariedade (como bancos alimentares, voluntariado nacional ou internacional) 
deverá ser alvo de particular atenção, propiciando benefícios não financeiros aos 
seus protagonistas.  
‐  Apoiar,  ao  nível  da  administração  central  e  local,  os  projectos  de  economia 
solidária apresentados por IPSS e Misericórdias, a saber, aqueles que envolvam a 
participação de cidadãos em risco de exclusão social tais como desempregados de 
longa duração, jovens à procura do primeiro emprego ou beneficiários do RSI em 
idade activa. A este propósito, o Governo apresentará uma proposta de lei relativa 
ao tributo solidário através do qual se assegura que os beneficiários de algumas 
prestações sociais, v.g. do Rendimento Social de Inserção, prestam uma “actividade 
socialmente  útil  em  entidades  públicas  ou  do  sector  social”,  garantindo  assim  a 
manutenção de hábitos de trabalho, o que terá um efeito multiplicador ao nível 
das IPSS e Misericórdias. Tal permitirá diminuir alguns custos operacionais destas 
entidades (transporte, alimentação e seguro de acidentes garantido pelo Estado, 
por  exemplo),  assegurando  um  acréscimo  de  recursos  afecto  ao  essencial  da 
actividade. 

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‐  Desenvolver o programa de trabalho activo e solidário em colaboração com as 
Misericórdias e IPSS; 
‐  Criar  programas  para  a  “Geração  Sénior”  a  ser  dinamizados  pelas  IPSS, 
Misericórdias e outras estruturas sociais que apresentem candidatura ao mesmo. 
Estes programas, à semelhança de iniciativas similares, visarão dar apoio, a nível 
nacional, aos seniores (especialmente os que tenham mais de 80 anos) que muitas 
vezes  se  encontram  sós  nos  seus  domicílios.  Defendemos,  ainda,  a  criação  de 
bolsas  de  voluntários  que  se  empenhem  nestas  causas  sociais,  competindo  ao 
Estado a sua formação. 
‐  Encontrar novas propostas, mais atractivas, que permitam potenciar as receitas 
do jogo social e a sua distribuição às instituições sociais. 
‐  Garantir  que  a  fiscalidade  das  Misericórdias  e  IPSS’s  não  se  transforme  num 
obstáculo intransponível à acção de instituições sem finalidade lucrativa. 
 
Família e Natalidade 
‐  Promover um amplo debate nacional sobre a questão vital do aumento da taxa de 
natalidade  na  sociedade  portuguesa.  Impõe‐ se  um  reforço  das  medidas  que 
anulem  progressivamente  algumas  das  causas  que  explicam  esta  tendência, 
designadamente a necessidade de encontrar novos caminhos para a conciliação da 
vida  familiar  e  profissional  das  famílias,  especialmente  das  mães,  e  uma  nova 
protecção fiscal do agregado familiar, e o desenvolvimento de novos tipos de apoio 
com  envolvimento  das  organizações  da  sociedade  civil.  Serão  analisadas  as 
melhores medidas de apoio à natalidade que existem na Europa, em particular as 
de  natureza  fiscal,  que  estimulem  os  casais  a  ter  mais  do  que  dois  filhos, 
majorando as deduções fiscais e outros incentivos aplicáveis. 
‐  Ponderar  as  medidas  sugeridas  recentemente  pela  OCDE  para  inverter  a 
tendência de  queda  da  taxa  de natalidade  e diminuir  a pobreza  infantil,  de que 
destacamos as seguintes: 
‐  Recentrar o apoio à família nos primeiros anos da criança. 

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‐  Estimular o investimento  numa  rede de creches próximas  dos locais  de 
trabalho dos pais, em articulação com as Misericórdias, IPSS, autarquias e 
empresas,  uma  vez  que  persistem  desigualdades  no  acesso  às  creches 
subsidiadas, em prejuízo das famílias com menos rendimentos. A aposta do 
Estado incidirá, também, no apoio à melhor adaptação dos horários destes 
equipamentos à vida profissional da família das crianças. 
‐  Desenvolver uma política fiscal para as famílias mais numerosas de criação 
de benefícios económicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com 
baixas densidades populacionais, entre outras iniciativas. 
‐  Em relação à evolução populacional do País, devemos destacar o papel positivo 
que os imigrantes têm no combate à diminuição da taxa de natalidade. As actuais 
políticas de apoio à integração podem ser melhoradas neste domínio e o Governo 
compromete‐ se com esse objectivo. 
 
Assegurar a sustentabilidade da segurança social e garantir a capacidade de escolha 
para as gerações mais novas 
No  curto  prazo  pretende‐ se  o  reforço  do  rácio  activo‐ reformado  e  o  incentivo  à 
contributividade. Assim, propõem‐ se as seguintes medidas: 
‐  Estimular  o  envelhecimento  activo  e  promover  medidas  que  aproximem  a 
idade média da reforma da idade legal da reforma. 
‐  Ajustamento  da  taxa  de  contribuição  das  empresas  no  que  se  refere  às 
componentes de pensão e subsídios de desemprego para os trabalhadores com 
carreira  contributiva  plenas  e  determinada  idade,  facilitando  a  sua 
permanência voluntária no mercado de trabalho. 
‐  Reanálise  do  Código  Contributivo  introduzindo‐ lhes  medidas  que  permitam 
reduzir  a  taxa  de  desemprego,  incentivando  a  criação  e  a  manutenção  do 
emprego. 
‐  Criação de programas de apoio à manutenção do emprego, através dos quais 
uma  parte  do  salário  do  trabalhador  poderia  ser  coberta  pela  despesa  com 
subsídio de desemprego não consumido. 

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‐  Avaliação e estudo da possibilidade do Fundo de Estabilização da Segurança 
Social integrar políticas de combate ao desemprego 
‐  Criação de um Orçamento Geracional a apresentar ao Parlamento contendo 
análise de médio e longo prazo sobre a sustentabilidade económica e financeira 
da Segurança Social. 
 
No médio e longo prazo pretende‐ se alterar o modelo da segurança social tornando‐ o 
actuarialmente equilibrado e incentivador da poupança: 
‐  Iniciar um processo de revisão do Sistema Público de Segurança Social de forma a 
introduzir‐ lhe sustentabilidade financeira inter‐ geracional e a capacidade voluntária 
de escolha das gerações mais novas da organização da sua carreira contributiva e 
com  a  conversão  das  componentes  da  taxa  social  única  em  taxas  actuariais 
segmentadas  para  a  pensão  de  velhice,  pensão  de  invalidez  e  pensão  de 
sobrevivência e garantindo a regulação, a supervisão prudencial, a fiscalização e que 
os mecanismos de garantia de pensões serão exercidos pelas entidades legalmente 
competentes em razão da natureza prudencial. 
‐  Estudar  a  possibilidade  de  autonomização  do  financiamento  do  risco  de 
desemprego. 
‐  Estudar a introdução para as gerações mais novas de um limite superior salarial 
para efeito de contribuição e determinação do valor da pensão. Dentro desse limite 
a  contribuição  deve  obrigatoriamente  destinar‐ se  ao  sistema  público  e,  a  partir 
desse  limite,  garantir  a  liberdade  de  escolha  entre  o  sistema  público  e  sistemas 
mutualistas ou privados.  
‐  Tornar coerente o sistema de prestações sociais acessórias. 
‐  Avaliar  a  possibilidade  de  se  introduzir  contas  individuais  de  poupança 
remuneradas no sistema público para efeito de pensão de velhice, com contribuição 
definida por parte dos trabalhadores e empresas e conversão à idade de reforma 
tendo em conta a longevidade e o crescimento económico. 
 

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Comunicação Social 
O  Governo  pontuará  a  sua  actuação  pela  Mudança  pautado  pelo  novo  contexto 
tecnológico e financeiro. Esta Mudança exige que o Estado assegure de forma clara e 
firme uma concorrência transparente e, sobretudo, o acesso de todos os cidadãos aos 
conteúdos, incluindo a informação independentemente da plataforma tecnológica. 
As mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre, que deverá cobrir todo o País 
em 2012, e  as  novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de  forma a 
garantir que não há cidadãos excluídos particularmente por razões económicas, pelo 
que o Estado compromete‐ se combater qualquer tipo de exclusão, actuando de forma 
rigorosa na esfera legislativa e reguladora. 
O  Estado  deve  repensar  o  seu  posicionamento  no  sector  da  Comunicação  Social, 
enquanto  operador,  tanto  ao  nível  do  Grupo  RTP  como  da  Lusa.  Para  tal  deverá 
igualmente proceder‐ se a uma definição de serviço público que inclua, entre outras 
realidades, a administração e gestão do acervo de memória. 
O Grupo RTP deverá ser reestruturado de maneira a obter‐ se a uma forte contenção 
de  custos  operacionais  já  em  2012  criando,  assim,  condições  tanto  para  a  redução 
significativa  do  esforço  financeiro  dos  contribuintes  quanto  para  o  processo  de 
privatização. Este incluirá a privatização de um dos canais públicos a ser concretizada 
oportunamente e em modelo a definir face às condições de mercado. O outro canal, 
assim  como  o  acervo  de  memória,  a  RTP  Internacional  e  a  RTP  África  serão 
essencialmente orientados para assegurar o serviço público. 
A Antena 1, 2 e 3 seguirá os mesmos princípios gerais a aplicar à RTP. Quanto à Lusa, 
empresa  de  economia  mista,  o  Estado  alienará  a  sua  participação  no  capital  a 
operadores privados em momento oportuno. 
 
 
 

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Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e 
nómadas 
O Governo assegurará a execução das políticas públicas, no âmbito da cidadania e da 
promoção  da  igualdade  de  género,  da  luta  contra  a  violência  doméstica  e  contra  o 
tráfico de seres humanos, nomeadamente através da execução dos respectivos Planos 
Nacionais, consolidando  as  medidas  aí  previstas e  preconizando  novas  medidas que 
reflictam o aprofundamento do Estatuto da Vítima. 
No actual contexto, os tempos de crise devem ser encarados como uma oportunidade 
de  mudança,  valorizando  a  igualdade  de  género  não  apenas  como  uma  questão  de 
direitos e de justiça social, mas também como uma pré‐ condição da consecução dos 
objectivos de crescimento sustentável, emprego e solidariedade. 
Quanto  à  violência  doméstica,  apesar  das  acções  já  desenvolvidas,  o  Governo 
considera  que  é  necessário  um  esforço  redobrado  no  sentido  de  uma  melhor 
articulação de todas as entidades públicas envolvidas ‐  particularmente nas áreas da 
segurança, da justiça e da saúde ‐  com as instituições da sociedade civil. Será dado um 
especial  enfoque  à  prevenção  da  violência  exercida  em  contexto  doméstico  sobre 
crianças, idosos, pessoas dependentes e com deficiência. 
No  que  respeita  ao  tráfico  de  seres  humanos,  o  Governo  propõe‐ se  combater  este 
flagelo  de  modo  integrado,  reforçando  o  conhecimento  do  fenómeno,  a  acção 
pedagógica  e  preventiva  junto  dos  diversos  intervenientes,  possibilitando  acções 
concretas  e  concertadas  que  visem  a  protecção,  a  assistência  às  vítimas  e  o 
sancionamento dos agentes do tráfico. 
Em  sede  de  políticas  públicas  para  a  Imigração  e  populações  nómadas,  o  Governo 
desenvolverá  medidas  adequadas  à  plena  integração  social,  assumindo  como 
prioritária a execução de medidas que tenham como finalidade a solidária inclusão da 
população  imigrante  e  nómada,  quanto  a  direitos  e  a  deveres  de  cidadania, 
fundamentalmente nas áreas da educação, do emprego, da qualificação profissional e 
da habitação. 

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Na concretização destas políticas dar‐ se‐ á seguimento à execução do actual Plano para 
a Integração dos Imigrantes onde o Governo contará com os contributos da sociedade 
civil,  privilegiando  como  parceiros  estratégicos  as  organizações  não  governamentais 
(ONG) e as associações de imigrantes e de populações nómadas. 
 
Desporto e Juventude 
O Governo entende o Desporto como uma componente essencial do desenvolvimento 
integral dos cidadãos – Desporto com todos e para todos ‐ e  pretende criar condições 
para estimular o desporto escolar, o de alto rendimento, as selecções nacionais e o 
desporto profissional.  
 
Objectivos estratégicos 
‐  Incrementar a prática desportiva contribuindo para uma população portuguesa mais 
saudável; 
‐  Melhorar a acessibilidade e aumentar a participação desportiva por parte de cidadãos 
mais vulneráveis (portadores de deficiências, crianças e jovens, praticantes seniores, 
imigrantes, reclusos, etc.); 
‐  Incentivar  um  modelo  de  colaboração  entre  e  com  os  vários  intervenientes  da 
sociedade  civil,  movimento  associativo,  agentes  desportivos  e  entidades  públicas 
administrativas a todos os níveis; 
‐  Actuar de forma mais interventiva na construção de uma sociedade que valoriza a 
ética no desporto, procurando erradicar fenómenos como a corrupção, a violência, a 
dopagem, a intolerância, o racismo e a xenofobia. 
 
Medidas 
‐  Realizar um programa que fomente a prática desportiva contínua ao longo da vida, 
contemplando inicialmente a introdução à prática desportiva e à competição através 

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da  dinamização  do  desporto  escolar,  clubes  e  associações  e  promovendo  a 
identificação,  desenvolvimento  e  profissionalização  de  talentos  em  centros  de  alto 
rendimento; 
‐  Promover  o  aumento  da  prática  desportiva  no  ensino  superior,  incentivando  a 
criação de serviços desportivos académicos e preparando o estatuto estudante ‐ atleta, 
bem como o apoio à participação nas Universíadas; 
‐  Apostar  num  projecto  de  identificação  e  desenvolvimento  de  jovens  talentos  no 
desporto,  em  particular  no  âmbito  dos  Programas  de  Preparação  Olímpica  e 
Paralímpica e das Esperanças Olímpicas e em articulação com o movimento federado; 
‐  Ajustar  os  estatutos  de  acesso  ao  alto  rendimento,  compatibilizando‐ os  com  a 
formação  escolar  dos  atletas  (“carreiras  duais”),  com  modelos  de  gestão  mista  dos 
centros de alto rendimento; 
‐  Promover o “mecenato desportivo” e integrá‐ lo no Estatuto dos Benefícios Fiscais; 
‐  Profissionalizar os agentes desportivos e qualificá‐ los através de um Plano Nacional 
de  Formação,  v.g.  nas  vertentes  da  gestão  e  do  treino  em  parceria  com  as 
universidades e, internamente, nas federações; 
‐  Analisar  a  gestão  de  direitos  desportivos  visando  a  optimização  do  financiamento 
público e privado do desporto; 
‐  Avaliar e redefinir os critérios  públicos  de  apoio  às  práticas desportivas tendo em 
conta o contexto macroeconómico e os novos pressupostos de integração no estatuto 
de alto rendimento e a sua conciliação com outros financiamentos das federações e 
comités Olímpico e Paralímpico. Neste contexto, cabe assegurar a requalificação e a 
melhoria das infra‐ estruturas e materiais de apoio à prática desportiva como o Centro 
de  Alto  Rendimento  do  Jamor,  alterando  o  seu  modelo  de  gestão,  e  através  da 
reestruturação  do  modelo  gestionário  do  serviço  público  de  medicina  desportiva, 
privilegiando a instalação de unidades médicas e de controlo de treino nos Centros de 
Alto Rendimento com parcerias com o sector privado; 

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‐  modernizar  e  desenvolver  o  parque  desportivo  nacional  e  viabilizar  a  gestão  e 
utilização das instalações, equipamentos e infra‐ estruturas existentes com vista ao seu 
integral aproveitamento; 
‐  Proceder a uma revisão pontual do ordenamento jurídico – desportivo existente e 
eventual  adopção  de  novos  diplomas  após  uma  maturação  da  vigência  da  actual 
legislação; 
‐  Criação de um “Tribunal Arbitral do Desporto”; 
‐  Reformular a missão e a composição do Conselho Nacional do Desporto; 
‐  Intensificar a interligação entre os sectores audiovisual público e do Desporto;  
‐  Criação  de  um  sistema  nacional  de  informação  e  estatística  desportiva,  o  “atlas 
desportivo interactivo e actualizado”; 
‐  Projectar  o  Desporto  Nacional  internacionalmente  e  de  forma  concertada  com  o 
Turismo  através  de  um  criterioso  apoio  à  organização  de  candidaturas  a  grandes 
eventos  desportivos  internacionais  na  base  de  um  efectivo  retorno  económico, 
turístico e desportivo.  
Portugal  tem  condições  para  criar  um  Programa  de  Embaixadores  que  beneficie  da 
notoriedade  internacional  dos  praticantes  desportivos  nacionais  e  também  da 
notoriedade  de  desportistas  internacionais  que  actuam  em  Portugal  e  o  Governo 
promoverá  uma  maior  cooperação  bilateral  e  multilateral  com  países  do  espaço 
lusófono, europeu e ibero‐ americano, bem como junto de organizações internacionais. 
 
Objectivos estratégicos 
‐  Criar  condições  para  melhorar  o  nível  de  saúde  e  bem‐ estar  com  iniciativas 
específicas para a Juventude em sectores como a prevenção e actuação nas situações 
de combate às drogas e ao álcool e na protecção sexual; 
‐  Promover, junto dos professores e restantes profissionais do ensino, competências 
para  aumentar  as  suas  capacidades  no  diagnóstico  e  apoio  a  situações  de  saúde  e 
bem‐ estar dos jovens; 

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‐  Reforçar  as  medidas  específicas  para  o  combate  ao  desemprego  dos  mais  jovens, 
estimulando o empreendedorismo económico e social; 
‐  Estabelecer um enquadramento legal claro face a comportamentos que colocam em 
perigo a segurança dos outros, quer a título preventivo, quer envolvendo entidades, 
autoridades  e  instituições  locais  e  da  sociedade  civil  através  de  acções  efectivas  de 
resposta a comportamentos anti‐ sociais e ilegais; 
‐  Motivar os jovens ‐  monitorizando e apoiando projectos de associações juvenis ou 
pelo  incremento  de  projectos  públicos  locais  como  o  “Turismo  Juvenil” ‐ para 
participarem de forma activa nas suas comunidades e na cidadania. 

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POLÍTICA EXTERNA, DESENVOLVIMENTO E DEFESA 
NACIONAL 
Negócios Estrangeiros 
Portugal tem uma diplomacia competente e segura, com provas dadas nos organismos 
internacionais,  sendo  a  política  externa  assente  em  opções  europeias,  atlânticas  e 
lusófonas que reúnem largo consenso e têm merecido acordo político consistente. 
Sucede que, na situação em que Portugal se encontra, é preciso ir além dos consensos 
tradicionais; devemos ter a coragem de inovar, procurar consenso e adoptar uma nova 
prioridade  estratégica  nacional:  uma  fortíssima  diplomacia  económica,  desafio 
inexorável  e  inadiável  para  a  recuperação  da  nossa  credibilidade  externa,  para  a 
atracção  de  investimento  e  para  a  promoção  das  empresas,  produtos  e  marcas 
portuguesas no exterior. A promoção da diplomacia económica deve estar no centro 
de  uma  profissão  altamente  qualificada  no  Estado  e  do  Estado.  Nos  termos 
anteriormente  previstos,  os  instrumentos  existentes  na  rede  do  Ministério  dos 
Negócios Estrangeiros serão envolvidos no novo modelo de promoção e atracção do 
investimento e da internacionalização da economia portuguesa.  
A  política  externa  deve  orientar‐ se  para  a  recuperação  da  reputação  financeira,  do 
prestígio  internacional  e  para  o  fomento  da  actividade  económica  com  o  exterior, 
potenciando  as  nossas  exportações,  apoiando  a  internacionalização  das  nossas 
empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro.  
 
Objectivos estratégicos 
Esta visão do que deve ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros não dispensa outras 
competências  que  tradicionalmente  lhe  estão  atribuídas,  e  que  neste  cenário  de 
dificuldades ganham uma nova importância: 

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‐  Uma política europeia competente e credível, que na situação nacional actual 
e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de 
acção essencial;  
‐  Redobrar  a  importância  do  relacionamento  com  os  países  de  expressão 
portuguesa, tendo sempre presente a relevância da língua que nos une, que no 
quadro da CPLP se revela estratégica e economicamente relevante; 
‐  Afirmar a nossa lealdade à aliança atlântica, no compromisso pela segurança 
e estabilidade internacional, assim como a defesa perante as novas ameaças; 
‐  Ter em especial atenção o exercício do mandato no Conselho de Segurança 
das Nações Unidas, reforçando a imagem do País como um Estado empenhado 
na paz e na resolução dos conflitos internacionais; 
‐  Acompanhar de forma empenhada as mudanças no Magrebe, o processo de 
paz  do  Médio  Oriente  e  o  esforço  de  diálogo  e  cooperação  na  região  do 
mediterrâneo; 
‐  Revalorizar as comunidades de portugueses, residentes no estrangeiro, tanto 
as tradicionais como as mais recentes, que representam um valor estratégico 
da maior importância para Portugal, nas componentes financeira, económica, 
cultural, social e política. 
 
Medidas 
Reforçar a Diplomacia Económica 
Nesse sentido, um dos principais eixos de acção da política externa portuguesa deve 
ser  a  criação  de  condições  favoráveis  para  o  crescimento  e  desenvolvimento 
económico  do  País,  ligando  o  mais  estreitamente  possível  a  política  externa  com  a 
política  interna,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  objectivos  de 
internacionalização da economia, promoção das exportações e da “Marca Portugal” e 
captação de investimento estrangeiro. 

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Nesse sentido, queremos: 
‐  Reafectar  recursos  para  os  países  com  maior  potencial  de  incremento  das 
exportações e atracção de investimento directo estrangeiro; 
‐  Contribuir para reforçar a internacionalização e a competitividade das empresas, 
assegurando uma acção coordenada com as estruturas empresariais privadas nos 
mercados externos; desburocratizar a vida das empresas que actuam no exterior e 
dos investidores estrangeiros em Portugal;  
‐ Intervir  no  sentido  de  eliminar  os  casos  de  dupla  tributação  que  ainda  se 
verificam. 
‐  Estimular  as  grandes  empresas  portuguesas  no  sentido  de  envolverem  PME 
portuguesas ‐ na sua internacionalização; 
‐ Apoiar a formação de consórcios de empresas e de redes integradas de cadeia de 
valor;  
‐  Relançar  a  “Marca  Portugal”  enquanto  símbolo  de  qualidade,  das  empresas, 
marcas e produtos portugueses no estrangeiro; 
‐  Fomentar e reforçar as parcerias entre empresários portugueses residentes e não 
residentes,  nomeadamente  na  reforma  do  programa  Netinvest;  e  também  o 
investimento dos não residentes no país; 
‐  Promover  a  acção  de  câmaras  de  comércio  portuguesas  e  outras  estruturas 
empresariais nos países de residência e a sua articulação nacional. 
 
Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais 
Para reforçar a afirmação de Portugal no contexto europeu e no relacionamento da 
Europa com os seus espaços de cooperação natural, o Governo irá: 
‐  Defender  e  restabelecer  a  credibilidade  e  a  reputação  de  Portugal  no  quadro 
europeu; 

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‐  Assegurar a participação de Portugal na linha da frente da construção europeia e 
procurar que os princípios da coesão e da solidariedade entre Estados‐ membros 
sejam espelhados nas políticas comunitárias; 
‐  Contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 e o aprofundamento 
da  integração  nas  áreas  do  mercado  interno,  com  destaque  para  o  mercado  da 
energia; 
‐  Promover  um  maior  envolvimento  de  Portugal  no  combate  ao  crime 
transnacional; 
‐  Assumir  o  nosso  país  como  pivô  de  alianças  privilegiadas  com  países  e 
comunidades regionais com forte presença da língua portuguesa; 
‐  Ter um papel mais interventivo na Política Marítima Europeia. 
‐  Apoiar as políticas europeias de boa vizinhança e gestão dos fluxos migratórios. 
‐  Desenvolver  uma  política  de  recrutamento  diplomático  e  apoio  activo  a 
candidaturas  a  postos  internacionais  relevantes  para  o  interesse  nacional  e  o 
prestígio de Portugal no Mundo. 
 
A  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  funda‐ se  no  património  comum, 
particularmente  na  afinidade  linguística  e  cultural.  Portugal  deve  investir  na 
consolidação  e  aprofundamento  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa, 
aprofundando  as  relações  comerciais,  de  serviços  e  de  investimentos  tendentes  à 
construção de um grande espaço económico. 
Como  língua  global,  o  português  tem  potencialidades  em  cada  um  dos  outros 
membros  da  CPLP,  na  respectiva  região  e  nas  organizações  internacionais.  Neste 
âmbito, o Governo irá executar as seguintes medidas: 
‐  Dar  prioridade  às  relações  bilaterais  e  multilaterais  no  espaço  lusófono,  bem 
como nos países na sua vizinhança; 
‐  Melhorar  a  coordenação  e  eficácia  da  ajuda  externa  ao  desenvolvimento, 
reformando e projectando o IPAD; 
‐  Promover  uma  política  de  cooperação  estruturante  nos  países  língua  oficial 
portuguesa,  que  deve  incluir  o  desenvolvimento  empresarial  e  um  maior 

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envolvimento  das  Organizações  Não  Governamentais  de  Cooperação  para  o 
Desenvolvimento; 
‐  Melhorar o sistema de linhas de crédito e de seguros que permitam às empresas 
portuguesas aproveitar o seu elevado potencial e competitividade nestes países. 
‐  Reformar  e  projectar  o  Instituto  Camões  como  instrumento  vital  da  política 
externa cultural e da afirmação de uma política da língua; 
‐  Acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no 
mundo. 
 
Portugal tem procurado manter uma relação privilegiada com os Estados Unidos da 
América,  continuando  a  justificar‐ se  a  manutenção  desta  relação.  Para  reforçá‐ la,  o 
Governo irá: 
‐  Defender  a  dimensão  histórica  de  Portugal  como  país  euro‐ atlântico  e  a  sua 
correlativa inserção nos sistemas colectivos de segurança desse espaço; 
‐  Dinamizar a relação estratégica com os Estados Unidos; 
‐  Assumir e manifestar aos nossos parceiros da NATO uma participação activa na 
estrutura da Aliança Atlântica 
 
A política externa portuguesa deve alicerçar‐ se em relações multilaterais – objectivo 
que não prejudica a intensificação das relações bilaterais – com as potências regionais 
e os países emergentes. No quadro da vizinhança regional, a bacia do Mediterrâneo, 
em geral, e o Magrebe, em particular, também devem ser destinatários privilegiados 
da  acção  externa  de  Portugal.  É  do  interesse  nacional  Portugal  afirmar‐ se  como 
interlocutor  privilegiado  para  uma  nova  política  de  vizinhança  com  a  região 
mediterrânica.  
Reconhece‐ se  também  que  Portugal  deve  empenhar‐ se  afincadamente  nas 
organizações internacionais multilaterais, e por isso, daremos prioridade a: 
‐  Cumprir o mandato de Portugal no Conselho de Segurança nas Nações Unidas; 
‐  Preparar a candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos 2014‐ 17; 
‐  Valorizar  o  multilateralismo  baseado  na  cultura,  como  plataforma  para  a 
internacionalização das empresas e comunidades portuguesas. 

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Valorizar as Comunidades Portuguesas 
É  necessário  dar  um  novo  impulso  à  ligação  efectiva  entre  Portugal  e  os  cidadãos 
residentes  no  estrangeiro,  apostando  simultaneamente  no  valor  estratégico  das 
comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste âmbito, o Governo irá: 
‐  Eleger o ensino do português como âncora da política da diáspora; 
‐  Desburocratizar os procedimentos administrativos e simplificar os actos consulares e 
melhorar a ligação directa, rápida e fácil aos serviços centrais do Estado; 
‐  Promover  a  constituição  de  uma  rede  de  políticos  de  origem  portuguesa  no 
estrangeiro; 
‐  Reconhecer  o  papel  do  Conselho  das  Comunidades  Portuguesas  enquanto  órgão 
consultivo do Governo para as políticas de emigração e comunidades portuguesas. 
 
Defesa nacional 
Ao  longo  dos  últimos  anos  o  contexto  da  situação  internacional  tem  vindo  a  ser 
objecto de sucessivas alterações, por vezes até de carácter contraditório. E isso não 
poderia  deixar  de  apresentar  consequências  de  monta  no  quadro  de  segurança 
internacional e regional, implicando, tanto para os Estados como para as organizações 
internacionais, novos desafios e obrigando, por isso, à procura de novas soluções e ao 
desenvolvimento de novas tarefas e missões. 
A relevância internacional de um Estado tornou‐ se assim, cada vez mais, dependente 
da sua capacidade e, sobretudo, da sua disponibilidade, para dar um contributo activo 
para  a  manutenção  da  paz  e  da  segurança  internacionais  e,  em  particular,  para  a 
eficácia  da  acção  a  nível  multilateral.  Até  porque  é  indispensável  compreender,  em 
definitivo, que os objectivos de segurança de um País como o nosso situam‐ se hoje nas 
mais diversas regiões do planeta e impõem, por isso mesmo, uma nova caracterização 

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dos interesses que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse 
nacional possa ser posto em causa. 
Se a todos esses factores juntarmos a ideia central de que a primeira preocupação de 
um  Estado  deve  ser  a  preservação  da  independência  nacional  e  a  garantia  da  sua 
autonomia face a terceiros, facilmente compreenderemos como é vasto o caderno de 
encargos com que a Defesa Nacional se confronta. E não é menos certo que a Defesa 
Nacional  não  pode  esgotar‐ se  nesse  plano,  até  porque,  constitucionalmente,  ela 
configura‐ se não apenas como um direito mas, também, como um dever fundamental 
de todos os cidadãos. 
A  Defesa  Nacional,  as  suas  estruturas  e  meios,  estão  assim,  ao  serviço  último  da 
cidadania. 
 
Objectivos estratégicos 
Por estas razões, a Defesa Nacional deve assentar em duas preocupações essenciais: 
por  um  lado,  a  compreensão  que  tem  de  estar  ao  serviço  da  garantia  de  valores  e 
princípios essenciais; por outro, que a sua efectividade e sucesso dependem, antes de 
mais,  da  existência  de  um  amplo  consenso,  não  apenas  político‐ partidário  mas 
sobretudo verdadeiramente nacional. 
 
Medidas 
Assim sendo, e em ordem a realizar esses desígnios, o Governo propõe‐ se: 
‐  Reconhecer o carácter estratégico e a consequente prioridade das questões 
relacionadas  com  o  Mar,  em  particular  no  que  concerne  à  extensão  da 
plataforma continental nacional; 
‐  Reforçar o relacionamento com a NATO e com as estruturas europeias com 
responsabilidade  de  implementação  da  Política  Europeia  de  Segurança  e 
Defesa; 

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‐  Aprofundar a participação activa do nosso País em missões internacionais de 
carácter humanitário e de manutenção da paz, quer no quadro nacional quer 
no contexto das organizações internacionais de que somos parte; 
‐  Reorganizar  e  racionalizar  o  Ministério  da  Defesa  Nacional  e  a  Estrutura 
Superior das Forças Armadas, apostando na coordenação e na exploração das 
sinergias que entre ambos existem; 
‐  Promover  o  reagrupamento  geográfico  dos  órgãos  superiores  de  Defesa 
Nacional, pelo aproveitamento racional das instalações existentes e alienação 
das não necessárias;  
‐  Atribuir  ao  Estado‐ Maior  General  das  Forças  Armadas  o  efectivo  comando 
operacional; 
‐  Racionalizar a despesa militar, nomeadamente através da melhor articulação 
entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, tomando 
como  referência  o  que  está  disposto  a  este  respeito  no  Memorando  de 
Entendimento; 
‐  Reforçar os mecanismos de coordenação com as estruturas dependentes do 
Ministério  da  Administração  Interna  nos  domínios  em  que  exista 
complementaridade e possibilidade de gerar maior eficácia de actuação, bem 
como economias de escala; 
‐  Desactivar unidades e sistemas de armas não essenciais; 
‐  Proceder  à  revisão  da  Lei  de  Programação  Militar,  adaptando‐ a  aos 
constrangimentos da actual situação económica e financeira; 
‐  Dinamizar a aplicação da Lei de Programação das Infra‐ estruturas Militares; 
‐  Reestruturar as indústrias de defesa, conferindo‐ lhes sustentabilidade e iniciar 
um processo que conduza à sua privatização; 
‐  Valorizar os projectos de cooperação técnico‐ militar com os Países de Língua 
Oficial Portuguesa; 

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‐  Agilizar  os  procedimentos  relativos  ao  apoio  aos  antigos  combatentes  e 
deficientes das Forças Armadas, através da introdução do conceito de “balcão 
único”: 
‐  Garantindo aos ex‐ combatentes a manutenção do apoio por parte das 
estruturas de saúde militar, nomeadamente na área da saúde mental; 
‐  Regularizando os processos pendentes de ex‐ combatentes; 
‐  Apoiando  o  associativismo  dos  ex‐ combatentes  e  garantindo  o  seu 
direito à auscultação nas matérias que lhes digam respeito. 
‐  Racionalizar os recursos humanos das Forças Armadas, privilegiando sempre a 
componente operacional;  
‐  Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando 
de  Entendimento,  concretizar  a  reforma  do  sistema  de  saúde  militar,  mas 
garantindo  um  apoio  de  qualidade  aos  seus  utentes  e  um  aproveitamento 
completo da capacidade instalada; 
‐  Racionalizar  e  optimizar  a  estrutura  orgânica  do  Ministério  da  Defesa 
Nacional; 
‐  Realizar o processo de reforma do ensino militar. 

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O DESAFIO DO FUTURO 
Educação  
Ensino Pré‐ Escolar, Básico e Secundário 
A Educação é uma área que determina, de forma indelével, o nosso futuro colectivo. 
Só  se  obtêm  resultados  com  determinação  e  rigor,  com  a  cooperação  dos  pais, 
professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina 
e  exigência.  Assim,  as  soluções  preconizadas  visam,  face  à  realidade  das  escolas 
portuguesas, qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica. 
O Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua 
missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo 
pedagógico  pelo  rigor  científico,  da  indisciplina  pela  disciplina,  do  centralismo  pela 
autonomia. 
A necessidade de melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, com 
vista à concretização de metas definidas, assenta na definição de uma estratégia que 
permita  a  criação  de  consensos  alargados  em  torno  das  grandes  opções  de  política 
educativa. Para o conseguir, é fundamental estabelecer um clima de estabilidade e de 
confiança nas escolas. 
 
Objectivos estratégicos 
A actual situação do sistema de ensino em Portugal exige que se definam objectivos 
claros  para  responder  aos  desafios  actuais.  Salientam‐ se  entre  esses  objectivos  os 
seguintes. 
‐  Construir uma visão estratégica para um sistema educativo que permita cumprir 
as metas assumidas no Programa 2015‐ 2020; 
‐  Criar consensos alargados sobre o plano estratégico de desenvolvimento tendo 
como horizonte temporal o ano de 2030; 

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‐  Estabelecer e alargar contratos de autonomia que constituem uma das políticas 
essenciais para garantir a diversidade e o prémio do mérito nas escolas; 
‐  Apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e esforço, na maior 
responsabilização  de  alunos  e  pais,  no  reforço  da  autoridade  efectiva  dos 
professores e do pessoal não docente; 
‐  Desenvolver progressivamente iniciativas de liberdade de escolha para as famílias 
em  relação  à  oferta  disponível,  considerando  os  estabelecimentos  de  ensino 
público, particular e cooperativo;  
‐  Desenvolver um sistema para o processo digital do aluno, para maior eficácia da 
gestão, nomeadamente nos processos de matrícula e de transferência de alunos; 
‐  Reforçar  o  Programa  Escola  Segura  em  zonas  urbanas  de  maior  risco  criando 
incentivos ao voluntariado da comunidade educativa; 
‐  Lançar  novas  iniciativas  que  permitam  reduzir  assimetrias,  potenciando  os 
recursos  humanos  já  existentes  nas  escolas,  autarquias  e  redes  sociais  locais,  no 
âmbito da prevenção do abandono escolar; 
‐  Proceder  a  uma  intensa  desburocratização  e  à  avaliação  das  práticas  e  dos 
processos administrativos aplicados à gestão da Educação; 
‐  Criar  condições  para  a  implementação  de  bolsas  de  empréstimo  de  manuais 
escolares; 
‐  Implementar modelos descentralizados de gestão de escolas. 
 
Medidas 
Com o propósito de criar uma cultura de transparência orientada para resultados, e 
dada a actual situação, o Governo tomará as seguintes medidas: 
‐  Definição de metas para a redução do abandono escolar, melhoria do sucesso 
escolar em cada ciclo e aumento da empregabilidade dos jovens, associando estas 
metas a princípios de rigor na avaliação, de exigência nas provas e de mérito nos 
resultados; 

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‐  Criação  de  um  sistema  nacional  de  indicadores  de  avaliação  da  Educação,  em 
linha  com  as  melhores  práticas  internacionais,  garantindo  transparência  e 
confiança  aos  cidadãos  e  incentivando  as  famílias  a  tomar  decisões  mais 
informadas no exercício da sua liberdade de escolha; 
‐  Generalização da avaliação nacional: provas para o 4.º ano; provas finais de ciclo 
no 6.º e 9.º anos, com um peso na avaliação final; exames nacionais no 11.º e 12.º 
ano; 
‐  Reestruturação do Programa Novas Oportunidades com vista à sua melhoria em 
termos de valorização do capital humano dos Portugueses e à sua credibilização 
perante a sociedade civil; 
‐  Revisão do modelo de contratualização da autonomia das escolas, assentando‐ o 
em objectivos e incentivos definidos pelo Ministério e pela comunidade escolar, de 
forma  a  que  as  escolas  se  possam  abrir  a  projectos  educativos  diferenciados  e 
credíveis.  
 
Motivar e desenvolver os recursos humanos da educação 
Neste  âmbito,  é  propósito  do  Governo  lançar  um  programa  de  formação  para  os 
recursos humanos que vise: 
‐  A  simplificação  do  Estatuto  da  Carreira  Docente  a  par  do  estabelecimento  de 
medidas que reforcem as competências dos directores de escola; 
‐  Uma selecção inicial de professores que permita integrar no sistema os mais bem 
preparados e vocacionados designadamente através da realização de uma prova 
de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão. 
 
Estabilidade e dignificação da profissão docente 
Para uma melhoria dos processos de ensino e aprendizagem é necessário valorizar o 
papel dos professores e educadores: 
‐  Reforçando a autoridade do professor; 

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‐  Valorizando  profissionalmente  os  docentes  através  de  um  investimento  na 
formação  contínua  e  na  elaboração  de  um  modelo  de  selecção  e  de 
profissionalização, em exercício, dos novos professores e educadores. 
‐  Reformando o modelo de avaliação do desempenho dos docentes de forma a 
desburocratizar o processo, promovendo um regime exigente, rigoroso, autónomo 
e de responsabilidade, sem que estes princípios conduzam a cargas desmedidas de 
procedimentos  burocráticos  e  administrativos,  e  ponderando  os  resultados  de 
outros  modelos  de  avaliação,  nomeadamente  os  já  obtidos  no  modelo  de 
avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo. 
 
Desenvolver e consolidar uma cultura de avaliação a todos os níveis do sistema de 
ensino 
‐  Conferir  estabilidade,  autonomia  técnica  e  funcional  ao  serviço  de  provas  e 
exames nacionais, credibilizando estes instrumentos de avaliação;  
‐  Desenvolver uma unidade autónoma e independente, capaz de se relacionar com 
entidades  internas  e  externas  ao  Ministério,  com  competências  científicas  em 
várias áreas, de forma a conceber e aplicar provas e exames nacionais validados, 
fiáveis e comparáveis.  
‐  Implementar  uma  política  de  avaliação  global,  incidindo  não  apenas  sobre  os 
professores, mas também sobre a escola, os alunos e os currículos; 
‐  Prosseguir a política de avaliação e certificação de manuais escolares. 
 
Racionalização da rede de oferta de ensino 
‐  Incrementação progressiva da descentralização de competências no domínio dos 
estabelecimentos  de  ensino,  em  cada  comunidade  e  município,  integrando  as 
escolas nas suas comunidades locais; 

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‐  Estabilização  do  processo  de  organização  dos  agrupamentos  de  escolas, 
privilegiando  a  verticalização  pedagógica  e  organizacional  de  todos  os  níveis  de 
ensino, bem como a progressiva autonomia da sua organização e funcionamento; 
‐  Contratualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de um 
novo modelo de delegação de competências correspondente aos objectivos acima 
enunciados. 
 
Gestão descentralizada da rede de estabelecimentos de ensino 
Neste domínio, importa assegurar uma maior articulação e cooperação entre a oferta 
de  ensino  pública  e  privada,  visando  potenciar  a  sua  complementaridade.  Essa 
cooperação e articulação serão concretizadas em torno do objectivo de qualificação e 
de  racionalização  do  serviço  público  de  educação  com  o  melhor  aproveitamento 
possível dos recursos existente, através das seguintes medidas: 
‐  Defesa da política de contratos de associação com estabelecimentos de ensino 
particular  e  cooperativo  que  prestam  serviço  público  de  ensino  em  regime  de 
contrato com o Estado; 
‐  Concessão  de  estabilidade  jurídica  e  equidade  económica  ao  modelo  de 
financiamento  dos  contratos  de  associação  e  contratos  simples  com  o  ensino 
particular e cooperativo; 
‐  Lançamento de concursos públicos para contratualização de oferta privada em 
situações de carência ou ruptura da rede de oferta de ensino. 
 
Orientar a organização do Ministério da Educação para os resultados 
Os serviços centrais e regionais do Ministério devem concentrar a sua acção na criação 
de valor e na correcção de assimetrias do sistema educativo pelo que será necessário 
apostar no mérito e nas carreiras dos seus quadros, com o propósito de constituir uma 
nova geração de elevada competência e com uma cultura de gestão por objectivos e 
resultados, nomeadamente através da: 

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‐  Criação  das  bases  que  potenciem  o  acesso  ao  conhecimento  e  a  experiências 
exteriores,  em  particular  contratualizando  com  parceiros  da  sociedade  civil  os 
seguintes aspectos: 
‐  Selecção de projectos/parcerias com elevado valor acrescentado para as 
escolas; 
‐  Gestão e promoção da excelência do ensino e do conhecimento; 
‐  Reforço da rede, dos recursos técnicos e das competências das escolas de 
referência em educação especial; 
‐  Introdução  de  metodologias  de  promoção  do  sucesso  escolar  e  de 
combate ao abandono escolar; 
‐  Aprofundamento da articulação entre a educação, a cultura e ciência. 
 
Desenvolver e aperfeiçoar o ensino pré‐ escolar 
‐  Continuar a alargar a rede pré‐ escolar que constitui um factor de equidade no 
progresso educativo dos alunos; 
‐  Apostar na articulação entre o ensino pré‐ escolar e o ensino básico; 
 
Melhorar a qualidade das aprendizagens no 1.º Ciclo 
‐  Reforçar a aprendizagem das duas disciplinas estruturantes: Língua Portuguesa e 
Matemática. 
‐  Reavaliar  e  ajustar  o  Plano  Nacional  de  Leitura  e  o  Plano  de  Acção  para  a 
Matemática tendo em conta o seu valor. 
‐  Avaliar as actividades de enriquecimento curricular e promover a qualidade do 
ensino nessas actividades. 
‐  Avaliar a componente de apoio à família e organizá‐ la de forma a constituir um 
estímulo  directo  para  o  estabelecimento  de  relações  positivas  entre a  escola,  a 
família dos alunos e a comunidade local.  

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Aumentar o sucesso escolar no 2.º e 3.º Ciclos 
Concentração da acção nestes níveis de ensino em três vertentes:  
‐  Prevenção  do  insucesso  escolar  no  2.º  Ciclo,  com  identificação  precoce  dos 
factores  de  risco  e  áreas  lacunares  em  cada  disciplina  para  reforço  dirigido  das 
aprendizagens;  
‐  Combate  ao  insucesso  escolar,  nomeadamente  por  via  de  uma  intervenção 
atempada; 
‐  Redução da dispersão curricular do 3.º Ciclo; 
‐  Erradicação do abandono escolar em idades inferiores a 15 anos com sinalização 
dos alunos em risco e intervenções articuladas a nível local. 
 
Apostar fortemente no ensino técnico e na formação profissional 
‐  No ensino secundário, a grande aposta deve incidir num sistema de formação 
dual  que  articule  a  formação  teórica  das  escolas  profissionais  com  a  formação 
prática nas empresas; 
‐  As empresas  devem  ser  incentivadas  a  apoiar  os  perfis  profissionais,  devendo 
também ser chamadas a ajudar a execução da formação prática, assim facilitando 
a transição para o mercado de trabalho; 
‐  O financiamento desta rede pode ser partilhado entre o Estado e as empresas. 
 
Ensino Superior 
O  Ensino  Superior  é  essencial  para  o  desenvolvimento  do  país,  quer  através  da 
qualidade  dos  diplomados,  quer  da  investigação  feita  nas  instituições,  quer  de 
mecanismos de transferência directa do saber com vista à criação de riqueza cultural e 
económica. O Estado tem um papel importante no acompanhamento de todas essas 
dimensões. 

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[O  Ensino  Superior  tem‐ se  expandido  rapidamente  em  Portugal,  existindo  agora  o 
reconhecimento  generalizado  de  que  é  indispensável  acrescentar  aos  aspectos 
quantitativos: 
‐  A dimensão qualitativa; 
‐  A  melhor  adequação  da  oferta  formativa  quer  quanto  à  diversidade  da 
procura como às necessidades do país em quadros qualificados; 
‐  A racionalização da rede de instituições e sua internacionalização; 
 
Objectivos estratégicos 
O reforço da capacidade das instituições de Ensino Superior é essencial para a cultura, 
o desenvolvimento e a afirmação do País nas diversas áreas do conhecimento. Deve 
existir  um  compromisso  público  com  as  instituições  com  vista  a  esse  reforço,  à 
melhoria da qualidade do seu trabalho, à sua internacionalização e à contribuição que 
podem dar para o aumento da competitividade de Portugal. 
Para esse efeito importa salientar os seguintes objectivos: 
‐  A  existência  de  um  enquadramento  legislativo/regulatório  claro,  consistente, 
transparente, para o Ensino Superior em Portugal; 
‐  A manutenção do carácter binário do Ensino Superior em Portugal (universitário 
e politécnico); 
‐  O  reforço  as  políticas  de  regulação  das  instituições  e  cursos  pela  qualidade, 
nomeadamente através de acreditação e avaliação independentes. 
 
Medidas 
‐  Acompanhamento e avaliação da aplicação das leis estruturantes do Ensino Superior 
aprovadas nos últimos anos e já implantadas no terreno, e sua revisão e melhoria nos 
aspectos que se revelem deficientes; 

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‐  Continuação da regulação incisiva do Ensino Superior através da Agência de Avaliação 
e Acreditação cuja independência é indispensável para a sua credibilidade; 
‐  Estudo  de  possíveis  medidas  conducentes  à  reorganização  da  rede  pública  de 
instituições  de  Ensino  Superior,  com  eventual  especialização  das  instituições  em 
termos de oferta de cursos e de investigação; 
‐  Investimento do ensino politécnico nos cursos de especialização tecnológica e outras 
formações de curta duração; 
‐  Revisão  da  legislação  relativa  ao  processo  de  Bolonha,  em  particular  com  vista  à 
simplificação  de  processos  no  que  se  refere  à  criação  e  alteração  de  cursos,  sem 
prejuízo  da  necessária  estabilidade  e  segurança  para  os  estudantes  que  os 
frequentam; 
‐  Atendendo  à  disponibilidade  dos  recursos,  manter  os  programas  de  mobilidade, 
encorajando  a  internacionalização de  estudantes  e  professores sobretudo  nas  áreas 
em que ela seja mais incipiente; 
‐  Apoio à criação, pelas instituições de Ensino Superior que ainda não tenham tomado 
essa iniciativa, de estruturas que apoiem o emprego dos diplomados, acolham o seu 
empreendedorismo e favoreçam a incubação de empresas; 
‐  Melhoria dos mecanismos de informação sobre a empregabilidade dos cursos; 
‐  Discussão do modelo de financiamento do ensino superior, com vista, por um lado, a 
uma maior estabilidade e previsibilidade e, por outro, à consideração de factores de 
qualidade da actividade e de incentivos ao seu melhoramento. Acompanhamento dos 
mecanismos de Acção Social e de apoio aos estudantes mais carenciados; 
‐  Procura de medidas de simplificação de procedimentos burocráticos nas instituições, 
em ambiente de responsabilização e de prestação de contas. 
 
 
 

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Ciência 
O investimento na Investigação, Desenvolvimento e Inovação constitui uma prioridade 
do  Governo.  O  desenvolvimento  sócio‐ económico  está  criticamente  dependente  da 
inovação  tecnológica.  Uma  vez  que  a  tecnologia  é  hoje  essencialmente  de  base 
científica,  o  investimento  sustentado  na  investigação  científica  e  na  formação  de 
técnicos e investigadores, tornou‐ se num dos pilares essenciais do desenvolvimento.  
Na  linha  das  recomendações  do  relatório  da  Comissão  Europeia  Innovation  Union 
Competitiveness  2011  apostamos  no  aumento  do  ratio  em  I&D  sobre  o  PIB  e  na 
diversificação das fontes de financiamento.  
Graças às políticas de investimento de sucessivos governos anteriores, a ciência em 
Portugal representa uma das raras áreas de progresso sustentado no nosso país, tendo 
vindo  a  dar  provas  inequívocas  de  competitividade  internacional,  nomeadamente 
através da atracção de investimentos estrangeiros significativos em investigadores e 
instituições  nacionais.  Após  o  crescimento  ininterrupto  em  quantidade  do  sistema 
científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade, 
assumindo  o  princípio  de  que  só  a  melhor  ciência  poderá,  alguma  vez,  vir  a  ser 
aplicável  e  só  a  melhor  investigação  tecnológica  resultará  em  patentes  relevantes, 
atractivas para a indústria e competitivas nos mercados internacionais.  
O programa deste Governo inclui, portanto, o compromisso de manter e reforçar o 
rumo  de  sucesso  da  ciência  em  Portugal,  assegurando  sustentabilidade  ao  que  de 
melhor se faz no país, criando condições para fazer crescer a nossa competitividade, 
facilitando  a  transferência  tecnológica  dos  conhecimentos  gerados  na  investigação 
científica para o tecido produtivo, encorajando os investimentos privados na ciência e 
tecnologia.  
O Governo apoiará, ainda, a continuação dos programas de divulgação científica e de 
incentivo ao envolvimento dos jovens na ciência.  
 
 

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Objectivos estratégicos 
‐  Privilegiar os apoios públicos às actividades de I&D de excelência; 
‐  Investir  preferencialmente  no  capital  humano  e  na  qualidade  dos  indivíduos, 
particularmente  os  mais  jovens,  sem  descurar  as  condições  institucionais  que  lhes 
permitam a máxima rentabilidade do seu trabalho.  
‐  Incentivar os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do 
apoio  a  doutoramentos  no  estrangeiro  em  áreas  estratégicas  de  I&D  menos 
desenvolvidas no país;   
‐  Assegurar  a  permanência  dos  melhores  investigadores  actualmente  em  Portugal  e 
atrair  do  estrangeiro  os  que  queiram  contribuir  neste  percurso  de  exigência 
qualitativa;  
‐  Garantir aos  investigadores a necessária estabilidade e planeamento  financeiro da 
sua actividade; 
‐  Incentivar  o  estabelecimento  e  dinamização  de  parcerias  entre  as  unidades  de 
investigação  e  as  empresas  de  modo  a  desenvolver  programas  de  investigação 
aplicada e promover o emprego; 
‐  Instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional. 
 
Medidas 
‐  Promover o levantamento rigoroso dos recursos financeiros existentes para I&D, do 
seu nível de execução e dos compromissos assumidos;   
‐  Garantir o máximo rigor e transparência na distribuição dos fundos públicos para I&D 
e divulgação científica; 
‐  Abrir anualmente, em data regular, concursos para projectos de investigação em A 
todas as áreas científicas, permitindo assim um adequado planeamento de actividades 
e financiamento estável aos mais competitivos; 
‐  Lançar  um  programa  competitivo  de  apoio  a  Programas  de  Doutoramento  que 
demonstrem a melhor qualidade, estrutura e garantia de rentabilidade; 
‐  Reforçar o investimento em áreas críticas para o desenvolvimento social e económico 
de  Portugal,  nomeadamente  nas  ciências  da  vida  e  da  saúde,  com  enormes 

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repercussões  financeiras  na  saúde  pública,  na  agricultura,  no  ambiente  e  na 
biodiversidade;  
‐  Agilizar disposições legislativas que facilitem a integração de investigadores do sector 
público  no  sector  privado  e  que  valorizem  curricularmente  as  actividades  de 
transferência de tecnologia;   
‐  Incentivar  a  integração  do  sistema  científico  nacional  no  espaço  europeu  de 
investigação,  a  saber,  aumentando  a  participação  de  empresas  e  centros  de 
investigação  nos  programas  quadro  e  incentivando  grandes  linhas  de  investigação 
industrial mediante a colaboração público‐ privada; 
‐  Apoiar a formação pós‐ graduada de técnicos e investigadores. 
 
Cultura 
A cultura é um factor de coesão e de identidade nacional. Não a tomaremos como um 
conjunto de sectores organizados consoante os interesses e as prioridades dos seus 
agentes, mas como uma atitude perante a vida e as realidades nacionais. Ela constitui, 
hoje,  um  universo gerador de  riqueza,  de emprego  e de  qualidade  de vida  – e, em 
simultâneo,  um  instrumento  para  a  afirmação  de  Portugal  na  comunidade 
internacional.  
 
Objectivos estratégicos 
‐  Reavaliar o papel do Estado na vida cultural, de modo a que até ao final de 
2011  seja  possível  uma  reorganização  e  simplificação  das  estruturas  da 
Secretaria de Estado da Cultura do ponto do vista do interesse público; 
‐  Valorizar  o  papel  da  cultura,  da  criação  artística  e  da  participação  dos 
cidadãos  enquanto  factores  de  criação  de  riqueza,  de  qualificação  frente  às 
exigências  contemporâneas  e  de  melhoria  da  qualidade  de  vida  dos 
portugueses; 

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‐  Promover  a  educação  artística  e  para  a  cultura  em  todos  os  sectores  da 
sociedade, em coordenação com entidades públicas e privadas; 
‐  Reafirmar a necessidade da salvaguarda do património material e imaterial;  
‐  Libertar  o  potencial  das  indústrias  criativas  e  apoiar  a  implementação  do 
negócio  digital  e  das  soluções  de  licenciamento  que  permitam  equilibrar  a 
necessidade de acesso à cultura com o reforço dos direitos dos criadores; 
‐  Apoiar, libertar e incentivar a criação artística, nas suas diversas áreas, tendo 
em conta que o Estado não é um produtor de cultura. 
 
Medidas 
Estrutura da Secretaria de Estado da Cultura 
Por ser necessária a definição do papel e funções da Secretaria de Estado da Cultura, 
impõe‐ se a concepção e redacção da sua Lei Orgânica, a qual deve estar concluída até 
ao prazo máximo de 90 dias. 
No âmbito da nova Lei Orgânica proceder‐ se‐ á à reestruturação necessária tanto dos 
organismos integrados na administração directa do Estado, quanto daqueles sob sua 
administração indirecta. 
Prosseguindo os objectivos de eficácia, eficiência e transparência serão reavaliadas as 
entidades  culturais  integradas  no  SEE,  devendo  a  nova  Lei  Orgânica  reflectir  o 
resultado dessa avaliação. 
Os  organismos  institucionais  da  Cultura  irão  adoptar  uma  atitude  de  total 
transparência  em  relação  à  sua  actividade,  disponibilizando  em  permanência  os 
indicadores estatísticos provenientes dos seus serviços, e fazendo‐ os recolher, tratar e 
analisar  pelo  Observatório  das  Actividades  Culturais,  publicitando  depois  os  seus 
resultados. 

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De  igual  modo,  a  atribuição  de  apoios  financeiros  na  área  da  cultura,  e  respectiva 
execução dos contratos‐ programa, deverão ser publicados com regularidade através 
da internet. 
 
Sector do livro, da leitura e da política da Língua 
O  Governo  assume  o  compromisso  de  completar  a  Rede  Nacional  de  Bibliotecas 
iniciada  em  1986,  no  X  Governo  Constitucional,  dotando‐ a  dos  instrumentos 
adequados ao cumprimento dos  contratos‐ programa  estabelecidos  ou  a  estabelecer 
com as Autarquias. 
Retomar‐ se‐ á  a  Rede  do  Conhecimento,  interrompida  em  2005,  alicerçando‐ se  nas 
infra‐ estruturas das bibliotecas municipais uma vasta partilha de recursos e de meios 
tecnológicos potenciadora da divulgação e acesso ao livro e à leitura. 
A fim de valorizar o papel da Cultura portuguesa no Mundo o Governo irá sistematizar 
o  programa  de  tradução  de  literatura  portuguesa  no  estrangeiro,  com  o  objectivo 
alargá‐ lo a todos os países da União Europeia no prazo da legislatura, com apoio do 
MNE/Instituto Camões e a participação dos grupos editoriais de referência. 
Com  o  mesmo  objectivo  será  retomado  o  circuito  de  feiras  do  livro  nos  PALOP  e  
Timor. 
O Governo continuará a apoiar o Plano Nacional de Leitura, reavaliando a sua função e 
a natureza do seu trabalho, bem como a sua ligação às bibliotecas escolares. 
O  Governo  acompanhará  a  adopção  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa 
garantindo  que  a  sua  crescente  universalização  constitua  uma  oportunidade  para 
colocar a Língua no centro da agenda política, tanto interna como externamente. 
Nesse sentido, irá apoiar o reforço do papel do Português como língua de comunicação 
internacional junto das instâncias internacionais e em profunda concertação com os 
restantes  países  da  CPLP,  relembrando  que,  mais  do  que  criar  novas  entidades  de 
promoção  da  Língua,  interessa  potenciar  aquelas  que  já  existem,  sejam  elas  de 

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carácter  associativo,  académico  ou  político;  nessa  medida,  reavaliará  a  execução  e 
gestão do Fundo da Língua Portuguesa. 
O  Governo  apoiará  a  digitalização  de  fontes  e  de  conteúdos  de  natureza  literária  e 
científica  em  Língua  Portuguesa,  continuando  a  promover,  através  da  Biblioteca 
Nacional, a classificação, conservação e divulgação do espólio dos grandes criadores da 
Língua Portuguesa.   
O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o 
mais alargado possível de bibliotecas da Língua e da Cultura Portuguesa a distribuir 
pelos países e comunidades onde se fala a nossa Língua. 
 
Nas artes e no apoio às artes 
O Governo irá concluir, no prazo de seis meses, uma proposta de Lei do Cinema depois 
de escutar os vários sectores relacionados com a indústria cinematográfica, e tendo 
como  objectivo  a  valorização e  a melhor  divulgação do cinema  escrito,  produzido  e 
realizado em Portugal.  
O Governo assume o objectivo de aprofundar a ligação do sector do cinema ao serviço 
público e privado de televisão. Ao mesmo tempo, o Governo reavaliará a execução e 
gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual.  
A fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a 
distribuição e exibição das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do 
Cinema  e do Audiovisual, irá ter  em conta  os resultados de bilheteira  e número  de 
espectadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos 
a apoios.  
Uma  parte  dos  investimentos  do  Instituto  do  Cinema  e  do  Audiovisual  deve  ser 
reservada  ao  estímulo  a  novos  talentos  e  a  filmes  que,  pela  sua  particularidade 
artística  e  cultural,  possam  não  encontrar  no  mercado  as  fontes  necessárias  de 
financiamento. 

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O  Governo  irá  equacionar,  de  forma  ponderada,  o  modelo  de  participação  e 
financiamento das diferentes fundações que auferem de dinheiros públicos. 
Consciente  de  um  desajustamento  entre  a  quantidade  de  equipamentos  culturais 
disponíveis e a sua sustentabilidade, a Secretaria de Estado da Cultura promoverá a 
elaboração de um Livro Branco da Cultura para as cinco Regiões‐ Plano do continente. 
Esse  documento,  em  permanente  construção,  tem  como  objectivo  reunir  toda  a 
informação disponível sobre a agenda cultural nacional. 
 
O  Governo  vai  restaurar  a  identidade  cultural  e  o  prestígio  artístico  dos  Teatros 
Nacionais, debilitados por políticas erráticas, e definindo, com clareza e objectividade, 
contratos‐ programa para estas entidades. 
O Governo entende que, na actual situação económica, a existência de dispositivos de 
internacionalização é crucial para o alargamento de mercados do sector artístico.  
 
Património 
Representando a herança comum de todos os portugueses, o Património tangível e o 
Património  intangível  são  simultaneamente  um  importante  factor  de  identidade 
nacional,  referências  fundamentais  na  educação  dos  portugueses  e  elementos  de 
enorme potencial para a nossa economia. Daí a necessidade de assumir a manutenção 
responsável e a valorização dos museus e monumentos nacionais, a promover com as 
Autarquias, as Escolas e a Sociedade Civil, reconhecendo um contributo que  não se 
esgota  na sua contemplação e fruição. 
No difícil período que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus 
não numa perspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os 
recursos existentes, valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o 
público. No prazo de um ano, o Governo apresentará a sua proposta para uma nova 
estratégia da Rede de Museus. 

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Num prazo de seis meses, o Governo estudará a revisão do regime de gratuitidade dos 
museus,  diminuindo  o  período  da  sua  aplicação.  Ao  mesmo  tempo,  irá  promover  a 
discussão sobre os seus horários de funcionamento.  
O  Governo  garantirá  um  conjunto  de  protocolos  a  estabelecer  com  as  autarquias, 
fundações ou confissões religiosas a fim de elaborar, num prazo nunca superior a um 
ano, o mapa de prioridades de reabilitação de património classificado. 
Em  coordenação  entre  vários  sectores  da  Administração,  e  em  colaboração  com 
instituições  internacionais,  o  Governo  promoverá  a  classificação  e  preservação  do 
património Português espalhado pelo mundo. 
No  prazo  de  dois  anos,  a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  apresentará  o  primeiro 
inventário‐ base do Património Imaterial Português. 
 
Indústrias criativas, direitos dos criadores e produtores 
O  Governo  reconhece o valor  económico do  sector criativo  e  cultural,  inovador  por 
excelência,  constituindo  o  trabalho  dos  criadores  um  factor  fundamental  para  a 
definição da identidade contemporânea de Portugal, para a reflexão sobre a sociedade 
na qual vivemos e para a construção da sua modernidade.  
Contribuir para o desenvolvimento das indústrias criativas, sector transversal a várias 
áreas  da  governação,  mas  claramente  emanando  da  Cultura,  é  fundamental  para 
aumentar a auto‐ sustentabilidade do sector cultural, assegurar a difusão e defesa dos 
Direitos de Autor e gerar emprego qualificado, concorrendo ainda para a revitalização 
urbana. 
 
O  Governo  compromete‐ se  a  promover  a  ligação  entre  o  sector  criativo  e  cultural, 
entre  parceiros  institucionais  e  privados,  apoiando  institucionalmente  a  criação  de 
outras  soluções  de  financiamento  a  projectos  artísticos  e  culturais,  assumindo  as 
seguintes prioridades: 

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‐  Redacção,  com  os  restantes  sectores  envolvidos  (Economia,  Finanças, 
Segurança  Social,  Emprego,  Educação  e  Ciência),  de  um  Estatuto  dos 
Profissionais das Artes, a completar no prazo de 270 dias; 
‐  Aprofundar a contratualização dos apoios, aumentando os prazos de concessão 
no sentido de possibilitar a criação de projectos artísticos plurianuais; 
‐  Aumentar  a  circulação  interna  da  criação  artística,  promovendo  os  circuitos 
integrados e a co‐ produção e programação regionais; 
‐  Promover  a  proximidade  e  articulação  entre  os  criadores  e  as  indústrias  de 
modo a potenciar o valor económico de projectos e talentos; 
‐  Apostar  na  divulgação  internacional  dos  criadores  portugueses  em  todos  os 
quadrantes  das  artes,  destacando  o  design,  reconhecida  a  sua  capacidade  de 
acrescentar valor e contribuir para as exportações nacionais; 
‐  Assegurar a ligação entre os vários Ministérios, os Institutos, os serviços e o SEE 
de modo a promover e incentivar o trabalho conjunto de criadores, indústrias 
produtivas e prestadoras de serviços; 
‐  Apoiar  a  criação  de  gabinetes  empresariais  vocacionados  para  a  gestão  de 
entidades culturais independentes; 
O Governo compromete‐ se a elaborar uma nova Lei da Cópia Privada, adaptando‐ a às 
necessidades e exigências actuais, num período de seis a oito meses. 
O Governo compromete‐ se, num prazo razoável de seis meses a um ano, a elaborar 
legislação  sobre  o  combate  às  várias  formas  de  pirataria  –  e  a  promover  regulação 
eficiente  e  mecanismos  de  monitorização  de  acordo  com  as  estratégias  entretanto 
definidas pela Comissão Europeia.   
A  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  elaborará,  no  prazo  de  seis  a  nove  meses,  e  em 
colaboração com o Ministério da Justiça, um estudo sobre a possibilidade de ampliar o 
número de Tribunais de Propriedade Intelectual.  

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Tendo em conta a preparação de uma Directiva da Comissão Europeia sobre a Lei das 
Sociedades de Gestão Colectiva de Direitos, o Governo compromete‐ se a actualizar a 
lei actual, que carece de revisão urgente, acreditando que a sua aplicação ao sector da 
música será extensiva ao audiovisual e à área literária. Serão adoptados princípios para 
garantir uma governação eficiente e transparente das sociedades de gestão, tendo em 
vista a sua compatibilização com os princípios do licenciamento multi‐ territorial. 
O  Governo  considera  necessário  produzir  uma  norma  interpretativa  do  conceito  de 
promotor  de  espectáculo,  procedendo  à  audição  dos  interessados  num  período  de 
dois a três meses. 
O  Governo  estabelecerá  um  período  de  um  a  dois  anos  para  elaborar  legislação 
respeitante à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas 
realidades do mundo digital. 
 
Produtos, competências e serviços de excelência desenvolvidas no mercado nacional 
O Governo irá promover os bens, as competências e os serviços de excelência, como 
forma de aumentar o valor acrescentado dos produtos nacionais. Assim se prosseguirá 
o objectivo de apoiar a abertura de novos mercados para as empresas e profissionais 
portugueses com capacidades competitivas e diferenciadoras em sectores com défices 
de oferta noutros países. 
‐  Estabelecer acordos bilaterais com autoridades e associações empresariais 
de mercados de elevado crescimento para criar transparência sobre procura 
de  produtos,  propriedade  intelectual,  competências  e  serviços  relevantes  e 
disponibilizar  essas  oportunidades às  empresas  e  profissionais  portugueses, 
através  da  criação  de  um  portal  com  informação  sobre  procura  e  ofertas 
existentes, contactos locais e eventos de networking. 
‐  Criar  condições  transversais  que  facilitem  a  exportação  destes  produtos, 
competências e serviços, concretamente: 
‐  Políticas fiscais que facilitem a exportação ou o estabelecimento local 
destes serviços; 

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‐  Reconhecimento  no  local  de  destino  das  competências  técnicas 
portuguesas, i.e., permitir a quem esteja habilitado a certas funções 
em Portugal a prática dessas mesmas funções no país de destino sem 
necessidade  de ser submetido ao  processo local  de  reconhecimento 
dessas competências; 
‐  Facilitação  do  estabelecimento  de  empresas  e  procura  de  apoios 
locais para o outsourcing de serviços básicos de funcionamento; 
‐  Facilitação  do  acesso  a  vistos  de  trabalho  permanente  e/ou 
temporários e à constituição de novas empresas e sucursais. 
 
Promoção de novos clusters estratégicos  
O Governo irá promover projectos integrados de criação de redes e clusters em áreas 
emergentes em Portugal e de alto potencial de crescimento, incluindo: 
Saúde ‐  Incluir Portugal como destino para tratamento de doenças crónicas:  
‐  Desenvolver um pólo de empresas (aliado a universidades e centros de investigação) 
que  concentre  todas  as  actividades  de  fornecimento  de  meios  de  diagnóstico  e 
serviços de saúde;  
‐  Ampliar capacidade na infra‐ estrutura;  
‐  Desenvolver  centros  de  diagnóstico  e  tratamento  de  ponta  com  enfoque  em 
terapêuticas high‐ tech e de medicina contínua;  
‐  Desenvolver centros de I&D; (v) reter e atrair recursos humanos qualificados; 
Educação e conhecimento  
‐  Atrair e reter estudantes estrangeiros (CPLP, Erasmus e “países‐ alvo”);  
‐  Estabelecer parcerias com universidades e centros de conhecimento;  
‐  Direccionar  financiamento  público  e  atrair  investimento  estrangeiro  para  áreas  de 
investigação prioritárias;  
‐  Atrair empresas tecnológicas que, estabelecendo bases de I&D em Portugal, possam 
criar laços com empresas e universidades portuguesas e atrair investimento e talento 
estrangeiro (TDE); 
 

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Tecnologia e entretenimento  
‐  Apoiar clusters empresariais na área tecnológica e indústrias criativas;  
‐  Desenvolver uma estrutura efectiva de apoio ao “empreendedorismo tecnológico e
 
criativo” (revendo incentivos e consequências de insucesso);  
‐  Canalizar  recursos  financeiros  para  o  desenvolvimento  de  tecnologias  de  ponta  (e
 
respectiva aplicação ao serviço das empresas);  
 
Inclui‐ se ainda a promoção de projectos empresariais de escala internacional em áreas
 
de desenvolvimento prioritário que permitam: 
‐  Gerar impacto económico relevante para o país 
‐  Projectar  uma  imagem  de  Portugal  no  Mundo  assente  na  excelência, 
qualidade, diferenciação e especialização; 
‐  Construir  cadeias  de  valor  de  suporte  ao  tecido  empresarial  do  cluster  (a 
montante e a jusante); 
‐  Atrair e desenvolver recursos humanos qualificados.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.