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Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 II Série-A — Número 10

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 4 a 16/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo BE).
N.º 5/XII (1.ª) — Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (apresentado pelo BE).
N.º 6/XII (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).
N.º 7/XII (1.ª) — Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (apresentado pelo BE).
N.º 8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (apresentado pelo BE).
N.º 9/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) (apresentado pelo BE).
N.º 10/XII (1.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (apresentado pelo PCP).
N.º 11/XII (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).
N.º 12/XII (1.ª) — Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (apresentado pelo PCP).
N.º 13/XII (1.ª) — Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.º 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (apresentado pelo BE).
N.º 15/XII (1.ª) — Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregado (apresentado pelo BE).
N.º 16/XII (1.ª) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (apresentado por Os Verdes).
Proposta de lei n.º 1/XII (1.ª): Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Projectos de resolução [n.os 2, 3, 4, 5 e 7 a 27/XII (1.ª)]: N.º 2/XII (1.ª) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (apresentado pelo BE).
N.º 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (apresentado pelo BE).

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