58 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

O Governo suspenda a privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA, prevista no Programa de Governo e no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Rita Calvário.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XII (1.ª) RECOMENDA A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

O Estado deve hoje, segundo declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, 25 milhões de euros aos advogados que prestam Apoio Judiciário, relativos aos honorários dos primeiros cinco meses do corrente ano.
Dado que o Apoio Judiciário visa defender um direito constitucionalmente protegido, dependendo exclusivamente, para o efeito, de profissionais liberais, a presente situação é inaceitável.
Num quadro em que o Apoio Judiciário é manifestamente insuficiente para garantir a equidade e universalidade no acesso à Justiça, constitucionalmente salvaguardadas, mormente pela fórmula de cálculo que exclui muitos cidadãos e cidadãs, os consecutivos atrasos no pagamento dos honorários dos advogados acentuam o desrespeito por este instituto.
Sendo notória a morosidade da Justiça, muitas vezes os advogados que exercem o patrocínio, no âmbito do Apoio Judiciário, têm, ainda, o acréscimo de dilação entre o trabalho prestado e o seu efectivo pagamento, facto que é desvalorizador e desmoralizante para quem nessas condições exerce advocacia.
O atraso nos pagamentos, para além de consistir uma falha grave do próprio Estado face às suas obrigações, também não contribui para que este instituto funcione em pleno, desincentivando a permanência de muitos advogados na prestação de actividade no âmbito do apoio judiciário, o que poderá pôr em causa a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e cidadãs.
O Estado tem a responsabilidade de garantir um tratamento igual perante a Justiça de todos. E essa garantia implica a disponibilidade dos advogados, que devem ser remunerados pelo seu serviço.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regularização imediata de todos os pagamentos em atraso dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 16/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANUNCIADA PELA CP DE TERMINAR COM A LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE O PORTO E VIGO

Os ataques às funções sociais do Estado e aos serviços e empresas públicas, anunciados e concretizados ao longo de sucessivos PEC, agravados no texto do ―memorando de entendimento‖ com o FMI e a UE negociado pelo Governo do PS e subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, e agora integrados no Programa do