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2 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

N.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de finanças na freguesia de Pedroso (apresentado pelo PS).
N.º 57/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas (apresentado pelo BE).
N.º 58/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 60/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (apresentado pelo BE).
N.º 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (apresentado pelo BE).
N.º 62/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo PSD).
Proposta de resolução n.º 1/XII (1.ª): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. (a) (a) É publicada em suplemento a este número.