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15 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Artigo 12.º- E Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado

Artigo 12.º-E da LEO, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovado, por unanimidade, na reunião de 4 de Agosto de 2011

Artigo 51.º Alterações orçamentais da competência do Governo

Proposta de alteração do PS – Emenda da nova alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

Retirada

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da nova alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovada

Nova alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

Prejudicada pela votação anterior

Proposta de alteração do BE - eliminação da nova alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do PS - eliminação da nova alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

Retirada

Proposta de alteração do PCP: Emenda da nova alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º da LEO, constante da proposta de lei:

Retirada