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69 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

N.º 3 do artigo 27.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

N.os 4 e 5 do artigo 27.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovados

Artigo 28.º Vinculação do Conselho

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

Artigo 29.º Orçamento

Proposta de alteração do PS – emenda do artigo 29.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Artigo 29.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Artigo 30.º Fiscalização do Tribunal de Contas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado