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33 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 4 - Da decisão referida no número
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76 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 42.º Local das assembleias
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76 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 42.º Local das assembleias
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Página 0077:
77 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 às eleições. 2 - Os delegados d
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77 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 às eleições. 2 - Os delegados d
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Página 0078:
78 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 da câmara municipal ou da comissão
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78 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 da câmara municipal ou da comissão
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Página 0079:
79 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 50.º-A Imunidades e direito
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79 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 50.º-A Imunidades e direito
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Página 0080:
80 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 55.º Denominações, siglas e
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80 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 55.º Denominações, siglas e
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Página 0081:
81 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 trabalho e ainda os decorrentes do
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81 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 trabalho e ainda os decorrentes do
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Página 0082:
82 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 as 19 e as 24 horas; d) As estaçõe
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82 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 as 19 e as 24 horas; d) As estaçõe
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Página 0083:
83 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a sala. 3 - Até três dias antes
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83 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 a sala. 3 - Até três dias antes
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Página 0084:
84 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Os proprietários das salas de
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84 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Os proprietários das salas de
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Página 0085:
85 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 76.º Contribuições de valor
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85 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 76.º Contribuições de valor
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Página 0086:
86 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 g) Todos os eleitores não abrangid
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86 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 g) Todos os eleitores não abrangid
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Página 0087:
87 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 modelo anexo a esta lei, do qual c
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87 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 modelo anexo a esta lei, do qual c
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Página 0088:
88 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 direito de sufrágio entre o 12.º e
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88 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 direito de sufrágio entre o 12.º e
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Página 0089:
89 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 84.º Local de exercício de
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89 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 84.º Local de exercício de
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Página 0090:
90 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 90.º Não realização da vota
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90 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 90.º Não realização da vota
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Página 0091:
91 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 4 - As imagens ou outros elementos
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91 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 4 - As imagens ou outros elementos
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Página 0092:
92 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 96.º Modo como vota cada el
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92 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 96.º Modo como vota cada el
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Página 0093:
93 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 99.º Dúvidas, reclamações,
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93 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 99.º Dúvidas, reclamações,
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Página 0094:
94 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Se a reclamação ou protesto nã
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94 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 5 - Se a reclamação ou protesto nã
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Página 0095:
95 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO II Apuramento geral A
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95 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 SECÇÃO II Apuramento geral A
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Página 0096:
96 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 110.º Operação preliminar
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96 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 110.º Operação preliminar
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Página 0098:
98 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 119.º Nulidade das eleições
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98 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 119.º Nulidade das eleições
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Página 0099:
99 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 125.º Suspensão de direitos
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99 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 125.º Suspensão de direitos
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Página 0100:
100 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 132.º Violação dos deveres
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100 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 132.º Violação dos deveres
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Página 0101:
101 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 137.º Violação de deveres
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101 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 137.º Violação de deveres
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Página 0102:
102 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 145.º Não prestação de con
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102 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011 Artigo 145.º Não prestação de con
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