Debates Parlamentares - Diário 042, p. 25 (2011-10-12)

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25 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 48/XI (1.ª) CRIA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.

Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.
O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares

———

PROJECTO DE LEI N.º 51/XI (1.ª) [TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS (IMT) E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)]

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no àmbito do processo de audição dos órgãos de governo proprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores é do seguinte parecer:

1. Do memorando assinado entre o Governo da República, UE e FMI, irão resultar alterações aos códigos do IMI e do IMT que permitirão atingir objectivos de natureza idêntica ao da presenta proposta de lei, sem se criar discriminações na sociedade.
2. Mais do que a introdução de novas taxas, é fundamental a actualização do valor patrimonial tributável para que todos paguem IMI e IMT de acordo com o património imobiliário que estiver em causa, tendo ainda em consideração que para a determinação do IMI estão associados um conjunto de parâmetros que contribuem para mais ou menos a oneração deste imposto, como sejam a localização, áreas de implantação, metros quadrados, número de assoalhadas, jardins, piscinas, garagens, entre outros.

Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares

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25 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.º 48/XI (1.ª) CRIA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.
O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares———PROJECTO DE LEI N.º 51/XI (1.ª) [TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS (IMT) E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que em relação ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no àmbito do processo de audição dos órgãos de governo proprio das Regiões Autónomas, o Governo Regional dos Açores é do seguinte parecer:1. Do memorando assinado entre o Governo da República, UE e FMI, irão resultar alterações aos códigos do IMI e do IMT que permitirão atingir objectivos de natureza idêntica ao da presenta proposta de lei, sem se criar discriminações na sociedade.
2. Mais do que a introdução de novas taxas, é fundamental a actualização do valor patrimonial tributável para que todos paguem IMI e IMT de acordo com o património imobiliário que estiver em causa, tendo ainda em consideração que para a determinação do IMI estão associados um conjunto de parâmetros que contribuem para mais ou menos a oneração deste imposto, como sejam a localização, áreas de implantação, metros quadrados, número de assoalhadas, jardins, piscinas, garagens, entre outros.Ponta Delgada, 22 de Setembro de 2011.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares———

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