Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 24 (2011-10-26)

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24 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011

Artigo 14.º-A Dispensa do pagamento da segunda prestação

Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:

a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final; e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes e autorizações para alienar ou onerar bens do ausente; l) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.

Artigo 15.º Dispensa de pagamento prévio

1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:

a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas acções sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.

2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

CAPÍTULO III Encargos

Artigo 16.º Tipos de encargos

1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:

24 | II Série A - Número: 054S1 | 26 de Outubro de 2011Artigo 14.º-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Acções de processo civil simplificado; b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; c) Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações; d) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final; e) Acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Acções administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores; h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Autorizações ou confirmações de actos de incapazes e autorizações para alienar ou onerar bens do ausente; l) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.Artigo 15.º Dispensa de pagamento prévio1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas acções sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.CAPÍTULO III EncargosArtigo 16.º Tipos de encargos1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:

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