23 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011

pública entre 22 de Outubro e 23 de Novembro de 2010, ameaça a salvaguarda e valorização do património e das missões cientifica e pedagógica do Jardim Botânico.
Por exemplo, o Plano de Pormenor prevê:

– O Aumento da altura média dos prédios em redor do Jardim, tornando-o mais quente e seco no Verão, pondo em risco a sobrevivência de muitas espécies e diminuindo a riqueza biológica do Jardim; – A criação de um percurso pedonal para fazer a ligação da rua da Escola Politécnica à rua do Salitre e a uma nova galeria comercial junto ao Parque Mayer, que irá ocupar o lugar de uma estufa, e a subtracção de um corredor do Jardim que tem espécies de elevado valor botânico.

Foram os próprios IGESPAR e Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRC-LVT), no âmbito da conferência de serviços, realizada a 22 de Julho de 2010, a colocar muitas dúvidas relativamente a estes projectos, sem que as mesmas tenham sido resolvidas no documento colocado em consulta pública.
Refere o parecer do IGESPAR, datado de 26 de Julho de 2010, que ―o Jardim Botànico, construído na cerca de um antigo convento, possui valor estético, artístico, histórico e científico que importam conservar.
Neste sentido, para conservar o carácter e valor culturais do espaço é necessário assegurar os seguintes factores: 1 - A manutenção das condições microclimáticas e de solo; 2 - A manutenção das condições hidrológicas e de drenagem dos solos; 3 - A manutenção das condições de ventilação e insolação; 4 - A manutenção dos elementos e materiais vivos e inertes que compõe o espaço; 5 - A manutenção da estrutura verde e do traçado do jardim, em conjunto com as edificações que o pontuam; 6 - A conservação de uma envolvente coerente com o carácter do espaço no que se refere aos factores ambientais e aos valores estçticos, históricos e artísticos.‖. Ora, nenhuma destas condições está assegurada com esta proposta de Plano, nem são conhecidos os estudos que o IGESPAR refere serem necessários.
O parecer da DRC-LVT, de 23 de Julho, refere que as travessias devem ser preteridas ou devidamente fundamentadas porque podem ―induzir a situações críticas decorrentes de um aumento de carga neste jardim‖, ou que ―a proposta de coberturas verdes de uso põblico condicionado (») não pode envolver derrube de muros limítrofes, enquanto garantia da identidade deste imóvel‖, ou que ―a intervenção contempla alterações a nível de áreas e estruturas (») as quais deverão ser preteridas‖ em caso de impactes negativos ainda não estudados, ou que a ―proposta de estacionamento automóvel subterràneo deverá ser preterida pelos impactes negativos sobre os valores patrimoniais em presença‖. No entanto, estas preocupações não estão expressas na proposta actual.
O Bloco de Esquerda considera que a proposta do Plano de Pormenor desvaloriza o Jardim Botânico de Lisboa nas suas diversas funções e não o salvaguarda enquanto Monumento Nacional, em nada contrariando o abandono e degradação a que foi votado ao longo dos anos. É inaceitável que se pretenda reduzir a área e limites do Jardim, destruir estruturas fundamentais ou ignorar a sua importante missão científica e pedagógica.
Aliás, sendo um Monumento Nacional, o Jardim deveria estar sujeito a um Plano de Pormenor de Salvaguarda, como determina a legislação, estabelecendo ―normas que sirvam de base ao processo da regeneração das áreas, contrariando a deterioração progressiva destes locais, por forma a que se obtenha a reconstituição das características existentes á çpoca‖, o que não acontece no àmbito deste Plano que inclui uma zona territorial mais abrangente.
Acompanhamos, assim, a preocupação dos mais de 4000 cidadãos que deram entrada na Assembleia da República de uma petição a exigir a revisão imediata deste Plano de Pormenor pela defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:

1. Assegure a adequada protecção e requalificação do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa, ameaçado pela proposta do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, em fase de aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa; 2. Inclua a Cerca Pombalina como parte integrante do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa;