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5 | II Série A - Número: 061 | 5 de Novembro de 2011

criadas as condições operacionais necessárias a quem fiscaliza para que a fiscalização seja eficiente, eficaz e justa.

Aprovada em 4 de Novembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.