Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 74

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 31, 32 e 33/XII (1.ª)]: N.º 31/XII (1.ª) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012–2015): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 32/XII (1.ª) (Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015): — Idem.
N.º 33/XII (1.ª) (Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projectos de resolução [n.os 128 a 132/XII (1.ª)]: N.º 128/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social (CDS-PP).
N.º 129/XII (1.ª) — (a) N.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 131/XII (1.ª) — Recomenda a revogação imediata da desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP).
N.º 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE).
Propostas de Resolução [n.os 10 e 11/XII (1.ª)]: (b) N.º 10/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010.
N.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.
(a) Será anunciado oportunamente.
(b) São publicadas em Suplemento a este número.