O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

43 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

benefícios fiscais, nomeadamente os abrangidos pela cláusula de caducidade estabelecida no artigo 3.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Complementarmente, consolidam-se o regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e os benefícios fiscais aplicáveis à reestruturação empresarial, os quais pela sua natureza estrutural deixam de estar abrangidos pela regra da caducidade. Prorrogam-se, igualmente, os incentivos fiscais à criação de emprego, ao investimento produtivo e, bem assim, os que visam facilitar o financiamento externo da economia portuguesa.

2.4.12. Combate à fraude e evasão fiscais Agravamento das penas para os crimes fiscais mais graves Os crimes de burla tributária, associação criminosa, crimes aduaneiros qualificados e fraude qualificada passam a ter a sua moldura penal agravada.
Neste quadro, a pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada (v.g., interposição de sociedades em paraísos fiscais para ocultar rendimentos à administração tributária) é agravada de 5 para 8 anos. Por outro lado, quem fizer parte de grupos, organizações ou associações cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes fiscais (v.g., faturas falsas) incorrerá numa pena de prisão de 2 a 8 anos.
No âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias, procede-se, ainda, ao agravamento substancial das coimas aplicadas às contra-ordenações aduaneiras e fiscais, cujos valores não eram atualizados desde a aprovação deste regime em 2001.
Finalmente, introduzem-se contra-ordenações específicas para a falta de apresentação da documentação relativa aos preços de transferência, para a não apresentação de prova da origem de rendimentos provenientes de entidades residentes em paraísos fiscais, bem como para os casos de omissão na informação prestada pelos sujeitos passivos no âmbito de pedidos de informação vinculativa à administração tributária.

Flexibilização da aplicação das normas anti abuso O procedimento próprio e autónomo consagrado no artigo 63.º do Código do Processo e do Procedimento Tributário é significativamente flexibilizado, passando a abranger apenas as situações de aplicação da cláusula geral anti abuso constante do artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária. No âmbito das alterações introduzidas, deixa de existir um prazo específico para a aplicação da referida cláusula e potencia-se a respectiva utilização, como instrumento para agilizar o combate à fraude e evasão fiscal de elevada complexidade.

Medidas para evitar a utilização abusiva de paraísos fiscais A proposta de Orçamento do Estado para 2012 contém um vasto conjunto de medidas que visam combater a utilização de entidades sedeadas em paraísos fiscais. De entre estas medidas destacam-se as seguintes: i) o agravamento da moldura penal dos crimes fiscais mais graves; ii) o agravamento da tributação das transferências de rendimentos de capitais pagos a (ou provenientes de) entidades sedeadas em países ou territórios e aí sujeitas a um regime fiscal privilegiado; iii) o aumento da tributação sobre os imóveis detidos por essas entidades; e iv) o reforço da regras para evitar a dedutibilidade das despesas pagas relacionadas com operações com essas entidades.
Além disso, prevê-se o alargamento dos prazos de prescrição das dívidas tributárias (de 8 para 15 anos) e de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicáveis sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com a utilização de países ou territórios sujeitos a um regime fiscal privilegiado.
Com estas medidas, acompanhadas do reforço dos mecanismos de troca de informações a introduzir nos Protocolos às Convenções de Dupla Tributação com a Suíça e o Luxemburgo, da celebração de novas Convenções, nomeadamente com Hong Kong e Panamá, da entrada em vigor dos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal e da intensificação do controlo da administração fiscal sobre as transferências bancárias de fundos para paraísos fiscais (através da declaração Modelo 38), estarão criadas as condições para um combate mais eficaz à ocultação de rendimentos através da utilização de estruturas sedeadas em paraísos fiscais.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 31/XII (1.ª) (APR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Artigo 5.º Disposição final É p
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.1. Apresentação 2.5.2. Regras orç
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.10. Ciência 5.10.1. Investigação Ci
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 1. PIB – Portugal e alguns do
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 ultrapassado em condições excepcionai
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Analisando a evolução da receita corr
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 6. Saldos Orçamentais previst
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 primeira notificação do Procedimento
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 objectivos orçamentais para um horiz
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 10. Posição de investimento
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Gráfico 12. Taxas de rendibilidade d
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 permanecido relativamente inalterada
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 económicas e financeiras do PAEF. A
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Adicionalmente, embora as condições
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Esta deterioração acentuada reflecti
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 • Apoio às empresas e à exportação,
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Quadro 2. Principais Indicadores (ta
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 de taxas do IVA reduzidas para norma
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Administração Local a referida infor
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A adopção destas medidas foi ainda m
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 insustentáveis, em particular as ass
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Do lado da receita, importa destacar
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Quadro 5. Défice Orçamental 2011: Ob
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.3. Estratégia de Consolidação Orça
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.3.1. Finanças e Administração Públ
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 públicas (de direito público), regid
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Ao nível da Administração Regional e
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 compromissos internacionais assumido
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Para habilitar à medida agora propos
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Esta medida abrange todas as prestaç
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Reforço dos mecanismos de mobilidade
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Serviços partilhados na Administraçã
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Administração Pública. Serão também
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Segurança Social Durante a vigência
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 aumento previsto de encargos finance
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 tributário e as garantias dos contri
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 anti abuso por parte da administraçã
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Finalmente, cria-se um programa espe
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.4.6. Imposto sobre o Rendimento da
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Em simultâneo, efetua-se uma redução
Pág.Página 42
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Regularização tributária de elemento
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 quadro orçamental plurianual; orçame
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.4. Orçamento por Programas O Orç
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 três vertentes da contabilidade – or
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 2.5.7. Questões operacionais e calen
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 No quadro da integração operativa do
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 prévia aferição da situação existent
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 promovendo uma maior flexibilidade e
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 3.3.4. Família e Natalidade O apoio
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A reforma na administração local pas
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 gravidade deste crime e à necessidad
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 4 – 4.ª Opção – Política Externa e d
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 para a economia europeia e nacional
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 destacando-se as ONGD e entidades do
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A reforma e modernização da rede con
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 A proximidade histórica, cultural e
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 balança comercial é um factor recorr
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.1.3. Programa Estratégico para o E
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 No que respeita à valorização da ofe
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 trabalhador. Pretende-se possibilita
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 efeitos dos aumentos tarifários para
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Garantir fontes de energia final a pre
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Deverá ser feito um esforço no senti
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 uma nova estratégia para a conservaç
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Rever a estratégia de gestão de recurs
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Melhorar a transparência da informaç
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Reordenar a rede escolar do sistema de
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 5.10.3. Formação de recursos altamen
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 área da pirataria de música, de cine
Pág.Página 72