56 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012

mais de um televisor terá sempre que adquirir um kit adicional de 96 euros por aparelho. Pior: todos quantos tenham um aparelho mais antigo, sem tomada de interface SCART ou HDMI, ou compram uma televisão nova ou um modulador de sinal RF, não comparticipado.
Como facilmente se compreende, uma parte significativa da população não dispõe dos conhecimentos técnicos para instalar uma parabólica e uma caixa descodificadora, pelo que terá ainda que despender 61 euros para a sua instalação por um técnico habilitado.
Numa época de crise profunda, assistindo à brutal diminuição do rendimento disponível das famílias, a PT e ANACOM, com a silenciosa cumplicidade do Governo, parecem acreditar que os cidadãos não têm mais nada que fazer do que gastar, para ter sinal em apenas um aparelho, um valor que será quase sempre entre os 100 e 150 euros.
Esta sobrecarga financeira exigida pela PT viola, grosseiramente, o disposto pela ANACOM na sequência do contrato público ganho pela PT, onde esta se compromete «a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem os clientes das zonas não coberta por radiodifusão digital terrestre, para que estes não tenham qualquer acréscimo de custo».
Através de uma alteração das disposições iniciais, a ANACOM transferiu responsabilidades e encargos, que deveriam ser suportados pela vencedora do concurso público, para os cidadãos. Aceitou ainda, sem nada fazer, que os agentes de divulgação da TDT mais funcionem como agentes promotores do serviço pago de televisão da PT, chantageando a população e ameaçando com a exclusão do acesso à informação e entretenimento a quem não pagasse os seus serviços.
Temos, portanto, uma empresa responsável pela difusão do sinal da TDT que vê nesse serviço um entrave à difusão de uma das suas principais fontes de receita — os canais pagos de televisão —, um regulador que pretende impor uma nova taxa pelo acesso à televisão, e um Governo que, perante a perspetiva de centenas de milhar de pessoas deixarem de ter sinal televisivo, finge que não se passa nada.
Num país de baixos rendimentos e em que a televisão é para tantos o único veículo de acesso à informação e à fruição cultural esta situação é particularmente grave.
O Governo português não pode ficar de braços cruzados e deve acionar todos os instrumentos para salvaguardar o interesse público, assegurando, em primeiro lugar, que se garante a equidade territorial e que nenhum cidadão, como estava originalmente acordado, deverá suportar os custos da transição por ter tido o «azar» de não residir na zona onde a PT vai transmitir o sinal digital terrestre.
Garantir que, como acontece em toda a Europa, a mudança do sinal analógico para o digital corresponde a uma maior diversidade na oferta de canais sem acesso condicionado.
Um dos mecanismos de que dispõe para o fazer é o serviço público de televisão, serviço pago por todos os contribuintes e que tem obrigações de diversidade, pluralidade e acesso público a informação e cultura.
Os canais de notícias e de memória da RTP são serviço público essencial e podem ser instrumento do aumento e diversificação da oferta televisiva sem acréscimo de custos para os espectadores ou contribuintes.
Inserir estes canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre é o mínimo exigível, tudo devendo ser feito para que outros, nomeadamente os noticiosos, acompanhem os canais públicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

— Adie por três meses o fim definitivo do sinal analógico; — Providencie para que, como estava originalmente acordado entre a ANACOM e a PT, seja assegurado que esta empresa «fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas»; — Renegoceie com a PT o disposto na sequência do concurso público, assegurando que o sinal de televisão digital terrestre chegará, de forma faseada mas célere, à totalidade da população, como acontece atualmente com o serviço analógico; — Assegure, à semelhança do que acontece em toda a Europa, uma oferta mais diversificada e alargada de canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre, garantindo, pelo menos, a presença dos canais de serviço público RTP Informação e RTP Memória.