38 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

CNP, no montante de 303,23 euros, passará para o novo montante global de 188,05 euros, com efeitos a partir de 2012/01/01.»

Estamos, portanto, a falar apenas do exemplo de quem trabalhou uma vida inteira efetuando os respetivos descontos para os dois sistemas de proteção social, e que auferia de um montante total de pensão de cerca de 533,47 euros e passará agora a receber 418,39 euros.
Como se verifica, e à revelia do direito que os cidadãos têm à informação e do dever de informação que os serviços devem observar, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social não informou os interessados dos motivos do corte, da sua sustentação legal e não lhes forneceu elementos para que os pensionistas o pudessem impugnar, caso considerassem que o corte estava a ser mal aplicado.
O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tal como o Primeiro-Ministro, anunciou que os cortes irão atingir 14950 pensionistas, referindo que está apenas a aplicar «uma lei de 2007», quando, na verdade, o que está em causa é a tomada de medidas que, de forma cega, penalizam quem recebe pensões de velhice, de invalidez ou sobrevivência e que já vive com enormes dificuldades.
Tal situação inédita, aplicada sem a informação necessária, sem que se tenha em conta a situação concreta de cada pensionista, representa um brutal ataque a rendimentos tão baixos, como o exemplo atrás referido.
O Primeiro-Ministro referiu-se ao Orçamento do Estado para 2012 como um orçamento para o empobrecimento do País, e é isso que tem sido posto em prática.
Assistimos a um ataque sem precedente aos serviços públicos e ao corte nos subsídios de Natal e de férias de funcionários públicos e reformados, uma agenda que o Governo pretende manter nos próximos anos.
2012 será um ano marcado pela crescente degradação das condições de vida de muitos cidadãos, através do aumento do custo de vida e dos bens essenciais, da saúde, das rendas, dos transportes, da alimentação, da eletricidade, do gás, etc..
Milhares de pensionistas e idosos vivem hoje o seu quotidiano sob o jugo ameaçador do empobrecimento e com situações de miséria que se perspetivam no seu futuro.
O Bloco de Esquerda recusa que se imponham ainda mais sacrifícios, tornando insuportáveis as vidas de milhares de pensionistas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo:

— A suspensão imediata, por parte da Segurança Social, do corte no valor das pensões a cerca de 15 000 pensionistas, em curso desde 1 de janeiro de 2012; — A realização de uma avaliação da situação concreta de cada pensionista afetado por este corte, impedindo que do mesmo resulte uma diminuição dos rendimentos das pensões de quem vive com maiores dificuldades; A divulgação do valor global que representa aplicação deste corte, em termos do encaixe financeiro da Segurança Social.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE; Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Cecília Honório — João Semedo — Ana Drago.

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