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2 | II Série A - Número: 101 | 19 de Janeiro de 2012

DE OUTUBRO DE 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010, incluindo os Anexos 1 a 15 e os Protocolos 1 a 3, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 4 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.


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