32 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012

PROJETO DE LEI N.º 144/XII (1.ª) APROVA MEDIDAS PARA INCENTIVAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO NAS ÁREAS DA REABILITAÇÃO URBANA E DO MERCADO DE ARRENDAMENTO

Exposição de motivos

1. A política do XIX Governo Constitucional tem sido totalmente omissa em matéria de crescimento económico. Assiste-se a uma preocupação quase obsessiva em ultrapassar o Acordo com a Troika na austeridade imposta aos portugueses sem que exista qualquer preocupação em criar uma resposta para o crescimento da atividade económica, para a melhoria dos fatores de competitividade ou para a criação de emprego.
Com efeito, a política do Governo tem-se revelado incapaz de responder à pergunta simples de saber como poderá o País voltar a ter negócios em crescimento e atividade económica que dinamize a criação de empregos. Verifica-se um quase desprezo por essa questão central, da qual depende o bem-estar das pessoas e a melhoria das condições de vida dos portugueses, antes preferindo o Governo acreditar que a adoção sucessiva de medidas com cada vez mais elevado grau de austeridade e redução da disponibilidade financeira das empresas e pessoas para investir importará, como por ―magia‖, alguma solução para a ausência de dinamismo na nossa economia.
O Partido Socialista acredita e tem afirmado reiteradamente que o crescimento económico não se obtém apenas com austeridade. A dinamização da economia implica a criação de condições, por parte do Estado, para que os sectores da economia possam evoluir nas suas atividades com mais rapidez e dimensão, criando mais e melhor emprego. O Partido Socialista acredita que cabe ao Estado fazê-lo de forma proactiva, rejeitando a política do Governo apenas baseada em medidas que acentuam o carácter depressivo, do qual não resulta, nem dinamismo da economia, nem criação de emprego.
Onde o Governo não faz, o Partido Socialista deve atuar de forma responsável, com respostas necessárias, o que justifica a apresentação do presente projeto de lei, para incentivar o crescimento económico, a competitividade e a criação de emprego.
2. A reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento são áreas estratégicas e fundamentais para promover o crescimento da economia e incentivar as atividades económicas associadas a estes sectores. Para além da dinamização da economia, ao promover a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento, prossegue-se igualmente uma estratégia de requalificação e revitalização das cidades.
O XVIII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista, definiu um conjunto de incentivos à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento, centrados em três domínios: i) simplificação de procedimentos e eliminação de obstáculos à reabilitação urbana; ii) garantia do cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento das rendas; e iii) financiamento da reabilitação urbana.
Estas medidas foram concretizadas através da aprovação de uma proposta de lei e de um projeto de decreto-lei, cujo procedimento legislativo foi interrompido pela demissão do XVIII Governo Constitucional e pelas subsequentes eleições legislativas de junho de 2011.
O Partido Socialista defende que a aposta na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento não deve ser interrompida, pelo que apresenta agora o presente projeto de lei, que recupera a estratégia que já vinha sendo definida e os trabalhos já efetuados. Salienta-se, em especial, que o presente projeto de lei tem em consideração os contributos de diversos sectores.
Recorde-se, ainda, que a aprovação de medidas de incentivo à reabilitação urbana e de dinamização do mercado de arrendamento constam do programa de assistência financeira negociado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, por proposta do Estado Português.
3. A aposta na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento tem a potencialidade de promover o crescimento da economia portuguesa e a criação de emprego, ao mesmo tempo que permite requalificar as nossas cidades e melhorar qualidade de vida dos cidadãos.
Com efeito, por um lado, o sector da construção pode dar um contributo importante para uma recuperação mais célere do crescimento económico e do emprego, atendendo ao peso muito significativo na economia portuguesa. A longa tradição da fileira da construção materializa-se, hoje, num acumulado de competência