3 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

PROJETO DE LEI N.O 4/XII (1.ª) CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PROJETO DE LEI N.O 5/XII (1.ª) ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL, DO CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

PROJETO DE LEI N.O 11/XII (1.ª) CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (PCP)

PROJETO DE LEI N.O 72/XII (1.ª) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD/CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de setembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do BE, em 2 de novembro de 2011, do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, em 1 de fevereiro de 2012, e do BE, em 6 de fevereiro.
3. Na reunião de 8 de fevereiro de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS), Jorge Lacão (PS) Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Isabel Moreira (PS), Carlos Peixoto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), que debateram as soluções propostas pelas várias iniciativas.
4. Da discussão, resultou o que abaixo se relata, tendo sido votadas as soluções constantes dos projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas nos seguintes termos:

Nota Prévia Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração ao seu Projeto de Lei [n.º 72/XII (1.ª)] que, a ser aprovadas, prejudicam, caso a caso, a votação do mesmo.
Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP consideraram que, com exceção das votações cuja autonomização solicitaram, a votação dos seus projetos de lei estaria prejudicada pela aprovação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
A discussão e votação das iniciativas em causa foi integralmente gravada em áudio, sendo a sua transcrição, quando concluída, anexada ao presente relatório, do qual fará parte integrante.

 Artigo 335.º-A do Código Penal – (na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, aditando um artigo 335.º-A ao Código Penal);  N.os 1, 2, e 3 – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;  N.º 4 – na proposta de alteração, apresentada oralmente pelo PCP, substituindo a expressão ―100 salários mínimos mensais‖ pela expressão ―50 salários mínimos mensais‖ – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;