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268 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

Chapter VIII – Recording and storing of data
Article 37 – Recording and storing of national data on convicted sexual offenders
1 For the purposes of prevention and prosecution of the offences established in accordance with this Convention, each Party shall take the necessary legislative or other measures to collect and store, in accordance with the relevant provisions on the protection of personal data and other appropriate rules and guarantees as prescribed by domestic law, data relating to the identity and to the genetic profile (DNA) of persons convicted of the offences established in accordance with this Convention.
2 Each Party shall, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, communicate to the Secretary General of the Council of Europe the name and address of a single national authority in charge for the purposes of paragraph 1.
3 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the information referred to in paragraph 1 can be transmitted to the competent authority of another Party, in conformity with the conditions established in its internal law and the relevant international instruments. Chapter IX – International co-operation
Article 38 – General principles and measures for international co-operation
1 The Parties shall co-operate with each other, in accordance with the provisions of this Convention, and through the application of relevant applicable international and regional instruments, arrangements agreed on the basis of uniform or reciprocal legislation and internal laws, to the widest extent possible, for the purpose of:
a preventing and combating sexual exploitation and sexual abuse of children;
b protecting and providing assistance to victims;
c investigations or proceedings concerning the offences established in accordance with this Convention.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims of an offence established in accordance with this Convention in the territory of a Party other than the one where they reside may make a complaint before the competent authorities of their State of residence.
3 If a Party that makes mutual legal assistance in criminal matters or extradition conditional on the existence of a treaty receives a request for legal assistance or extradition from a Party with which it has not concluded such a treaty, it may consider this Convention the legal basis for mutual legal assistance in criminal matters or extradition in respect of the offences established in accordance with this Convention.

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