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Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 116

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de Resolução [n.os 18 a 22/XII (1.ª)]: N.º 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.
N.º 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.
N.º 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
N.º 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.
N.º 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

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A República Portuguesa e a República da Colômbia assinaram, a 30 de Agosto de 2010, em Bogotá, uma Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.
A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança. Abrange, assim, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, a 30 de Agosto de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 18/XII (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BOGOTÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2010 II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A República Portuguesa e a República da Colômbia, desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

ARTIGO 1º PESSOAS VISADAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2º IMPOSTOS VISADOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também em benefício das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
a) em Portugal:

(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama;
(a seguir referidos pela designação de “imposto português”); b) na Colômbia:

o imposto sobre o rendimento e impostos complementares; (a seguir referido pela designação de “imposto colombiano”).

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4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

ARTIGO 3º DEFINIÇÕES GERAIS

1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) o termo “Colômbia” significa a República da Colômbia e, usado em sentido geográfico, compreende, além do território continental, o arquipélago de San Andrés, Providencia e Santa Catalina, a ilha de Malpelo e demais ilhas, ilhéus, ilhotas, promontórios e bancos respectivos, e bem assim o subsolo, as águas territoriais, a área adjacente, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, o espaço aéreo, o espectro electromagnético e qualquer outro espaço sobre o qual exerce, ou possa exercer, direitos soberanos, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação da Colômbia;
b) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa;

c) as expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou a Colômbia, consoante resulte do contexto;

d) o termo “imposto” significa imposto português ou imposto colombiano, consoante resulte do contexto;

e) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;

f) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão “autoridade competente” significa:

(i) na Colômbia: o Ministro das Finanças e do Crédito Público ou o seu representante autorizado;

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(ii) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa:

(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.

2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.

ARTIGO 4º RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Contratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição, ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.
Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Se não for possível determinar a residência desta forma, os Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão por mútuo acordo. Na ausência de acordo mútuo entre as autoridades com

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petentes dos Estados Contratantes, a pessoa em causa não terá direito a nenhum dos benefícios ou isenções previstos pela presente Convenção. ARTIGO 5º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:

a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de prospecção ou de exploração de recursos naturais.

3. A expressão “estabelecimento estável” compreende igualmente:

a) um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem, ou as actividades de supervisão em conexão com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder seis meses;

b) a prestação de serviços por uma empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que excedam no total 183 dias em qualquer período de doze meses.

4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão “estabelecimento estável” não compreende:

a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

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f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 7 – actue por conta de uma empresa e tenha, e habitualmente exerça, num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às indicadas no nº 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n º 7.

7. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando a actividade desse agente é exercida na totalidade ou na quase totalidade por conta dessa empresa, e ambos estiverem ligados, nas suas relações comerciais e financeiras, por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, não será considerado um agente independente nos termos do presente número.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão “bens imobiliários” terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais.
Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

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3. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos nºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de uma profissão independente.

5. As disposições anteriores do presente artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários conexos com bens imobiliários e aos rendimentos da prestação de serviços destinados à manutenção ou à exploração de bens imobiliários. ARTIGO 7º LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer ou tiver exercido a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

5. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo.

ARTIGO 8º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2. Para efeitos do disposto no presente artigo:

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a) o termo “lucros” compreende os lucros obtidos directamente da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional; e

b) a expressão “exploração de navios ou de aeronaves” por uma empresa inclui igualmente o aluguer de navios ou de aeronaves em regime de casco nu e o aluguer de contentores e equipamento conexo, desde que tal aluguer tenha natureza acessória à exploração por essa empresa de navios ou de aeronaves no tráfego internacional. 3. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO 9º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

ARTIGO 10º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabele

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cerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3. O termo “dividendos”, usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo “dividendos” inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (“associação em participação”). 4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3. O termo “juros”, usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse

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estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo dos juros ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12º ROYALTIES

1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. O termo “royalties”, usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo “royalties” inclui igualmente os pagamentos recebidos a título de remuneração pela prestação de assistência técnica, serviços técnicos e serviços de consultoria.

4. O disposto nos nºs 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7º ou do Artigo 14º, consoante o caso.

5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instala

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ção fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante.
Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado Contratante.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

5. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de outros direitos representativos do capital de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, quando o residente do primeiro Estado Contratante tenha detido, em qualquer momento durante o período de doze meses que antecedeu a alienação, 25% ou mais do capital dessa sociedade, mas o imposto assim estabelecido não excederá 20% do montante líquido de tais ganhos.

6. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números anteriores só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

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ARTIGO 14º PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão independente ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas seguintes circunstâncias, em que esses rendimentos também podem ser tributados no outro Estado Contratante:

(a) se esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, unicamente os rendimentos que sejam imputáveis a essa instalação fixa podem ser tributados nesse outro Estado Contratante; ou

(b) se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso unicamente os rendimentos derivados do exercício das suas actividades nesse outro Estado aí podem ser tributados.

2. A expressão “profissão independente” abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico e pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15º PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16º, 18º e 19º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações auferidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

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ARTIGO 16º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. Os rendimentos referidos no presente número incluem os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante de uma actividade pessoal exercida no outro Estado Contratante em conexão com o seu reconhecimento como artista ou desportista.

2. Não obstante o disposto nos Artigos 7º, 14º e 15º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

ARTIGO 18º PENSÕES
Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

a) seja seu nacional; ou b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a

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esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos Artigos 15º, 16º, 17º e 18º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 20º ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

ARTIGO 21º OUTROS RENDIMENTOS
Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, e provenientes do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributados nesse outro Estado. CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 22º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Colômbia, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Colômbia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Colômbia. 2. Na Colômbia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Quando um residente da Colômbia obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, a Colômbia deduzirá do imposto sobre o rendimento efectivamente pago por esse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal, com ressalva das limitações previstas pela legislação da Colômbia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos elementos do rendimento que podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

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No caso de dividendos, a Colômbia deduzirá do imposto sobre o rendimento uma importância correspondente ao resultado da multiplicação do montante total dos dividendos pela taxa de imposto sobre o rendimento aplicável aos lucros a partir dos quais esses dividendos são pagos. Quando esses dividendos são tributados no outro Estado Contratante, esta dedução será acrescida do montante desse imposto. No entanto, esta dedução não excederá o montante total do imposto sobre o rendimento exigível na Colômbia relativamente a esses dividendos.

3. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto neste Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 23º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no Artigo 1º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9º, no n.º 6 do Artigo 11º ou no n.º 6 do Artigo 12º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

5. Não obstante o disposto no Artigo 2º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

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ARTIGO 24º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 23º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

5. A aplicação de um acordo mútuo ficará sujeita à sua aceitação pelo contribuinte, e bem assim à desistência da acção apresentada pelo contribuinte respeitante às questões resolvidas através do acordo mútuo.

ARTIGO 25º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º.

2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

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a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

ARTIGO 26º DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO 1. Entende-se que as disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna. 2. Entende-se que os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante.

3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

ARTIGO 27º ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS

1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.º e 2.º. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabelecer por acordo mútuo as formas de aplicação do presente artigo.

2. A expressão “crédito fiscal” tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância.

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3. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa constituísse um crédito fiscal desse outro Estado.

4. Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relativamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança.

5. Não obstante o disposto nos números 3 e 4, os prazos de prescrição e a graduação aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado para efeitos do número 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos do número 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante.

6. Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do outro Estado Contratante.

7. Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um Estado Contratante, nos termos dos números 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Contratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primeiro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir

a) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 3, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança, ou

b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança,

as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado.

8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública;

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c) prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa;

d) prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.

ARTIGO 28º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 29º ENTRADA EM VIGOR

1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.

2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos na Colômbia e em Portugal:

a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

ARTIGO 30º VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa.

3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos, na Colômbia e em Portugal:

a) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia;

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b) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

FEITO EM Bogotá, aos 30 dias do mês de Agosto de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, o texto em inglês prevalecerá.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA: PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por “a Convenção”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:

1. Relativamente ao nº 3 do Artigo 5º
Para efeitos de determinação dos prazos estabelecidos no nº 3 do Artigo 5 º da Convenção, as actividades exercidas por uma empresa associada a outra empresa nos termos do Artigo 9 º da Convenção serão adicionadas ao período das actividades desenvolvidas pela empresa de que é associada, desde que as actividades de ambas as empresas sejam idênticas ou substancialmente similares e sejam realizadas em conexão com o mesmo estaleiro ou projecto.

2. Relativamente ao nº 3 do Artigo 7º

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Na aplicação do disposto no nº 3 do Artigo 7º da Convenção, a dedutibilidade dos encargos será determinada em conformidade com a legislação interna do Estado Contratante onde o estabelecimento estável está situado, desde que sejam cumpridos os requisitos, as condições e as limitações a que estão sujeitos.

3. Relativamente ao nº 3 do Artigo 8º
Entende-se que quando sociedades de países diferentes tenham acordado em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o disposto no n.º 1 do Artigo 8º da Convenção aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante.

4. Relativamente ao Artigo 10º
No caso da Colômbia, sem prejuízo do disposto no nº 2 do Artigo 10º da Convenção, quando uma sociedade residente da Colômbia não tenha pago imposto de rendimento sobre os lucros distribuídos aos sócios ou accionistas em virtude de isenções ou porque os lucros excedem o limite não tributado previsto no Artigo 49º e no nº 1 do Artigo 245º do “Estatuto Tributário”, os dividendos distribuídos poderão ser tributados na Colômbia, a uma taxa de 33%, se o beneficiário efectivo dos dividendos é um sócio ou accionista residente em Portugal.

5. Relativamente ao Artigo 12º a) Se, após a assinatura da Convenção, a Colômbia celebrar com um terceiro Estado uma Convenção que inclua disposições relativas a assistência técnica, serviços técnicos ou de consultoria, que sejam mais favoráveis do que as previstas no Artigo 12º da Convenção, tais disposições aplicarse-ão automaticamente à Convenção, nas mesmas condições que se tivessem sido incluídas na Convenção. As referidas disposições aplicar-se-ão à Convenção a partir da data de entrada em vigor da Convenção celebrada com esse terceiro Estado. A autoridade competente da Colômbia informará a autoridade competente de Portugal, sem demora, de que foram cumpridos os requisitos de aplicação da presente alínea.

b) Relativamente ao nº 3 do Artigo 12º, entende-se que o termo “royalties” inclui igualmente os ganhos obtidos da alienação dos direitos ou bens mencionados no nº 3 do Artigo 12º da Convenção na medida em que tais ganhos estejam dependentes da produtividade, uso ou disposição dos mesmos. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM Bogotá, aos 30 dias do mês de Agosto de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Protocolo, o texto em inglês prevalecerá.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA:

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Consultar Diário Original

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF COLOMBIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Portuguese Republic and the Republic of Colombia, desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, in order to promote and strengthen the economic relations between the two countries, Have agreed as follows: C H A P T E R I SCOPE OF THE CONVENTION

ARTICLE 1 PERSONS COVERED This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.
ARTICLE 2 TAXES COVERED 1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State, and in the case of Portugal on behalf of its political or administrative subdivisions or local authorities as well, irrespective of the manner in which they are levied.
2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular: a) in Portugal: (i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — IRS); (ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas — IRC); and (iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama); (hereinafter referred to as "Portuguese tax");

b) in Colombia: the income tax and its complementary taxes; (hereinafter referred to as “Colombian tax”).
4. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

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CHAPTER II DEFINITIONS ARTICLE 3 GENERAL DEFINITIONS 1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) the term “Colombia” means the Republic of Colombia and, used in the geographical sense, includes, in addition to the continental territory, the archipelago of San Andrés, Providencia and Santa Catalina, the island of Malpelo and other islands, islets, keys, promontories and banks belonging thereto, as well as the subsoil, territorial waters, contiguous zone, continental shelf and exclusive economic zone, the airspace, electromagnetic spectrum and any other space over which sovereignty is exercised or can be exercised in accordance with international law and the laws of Colombia;

b) the term "Portugal" when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese Legislation;

c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Portugal or Colombia as the context requires;

d) the term "tax" means Portuguese tax or Colombian tax, as the context requires;

e) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
i) the term "competent authority" means: i) In Colombia: the Minister of Finance and Public Credit or the Minister´s authorized representative;

ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorised representative;

j) the term "national", in relation to a Contracting State, means:
i) any individual possessing the nationality of that Contracting State; and
ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State. 2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

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RESIDENT 1. For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of incorporation, or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. 2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. If it is not possible to determine the residence in this way, the Contracting States shall endeavour to settle the question by mutual agreement. In the absence of such mutual agreement between the competent authorities of the Contracting States, such person shall not be entitled to any of the benefits or the exemptions established under this Convention.

ARTICLE 5 PERMANENT ESTABLISHMENT 1. For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.
2. The term "permanent establishment" includes especially: a) a place of management; b) a branch; c) an office; d) a factory; e) a workshop; and f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of exploration or exploitation of natural resources.

3. The term “permanent establishment” also includes: a) A building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than six months;

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b) The rendering of services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for the same or a connected project) within a Contracting State for a period or periods exceeding in the aggregate 183 days within any twelve month period.
4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the en terprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.
6. Notwithstanding the preceding provisions of this article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to reinsurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies. 7. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.
However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise, and conditions are made or imposed between that enterprise and the agent in their commercial and financial relations which differ from those which would have been made between independent enterprises, he will not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph. 8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

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INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY 1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, and aircraft shall not be regarded as immovable property.
3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.
4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 5. The preceding provisions of this Article shall also apply to income from associated movable property and from the provision of services for the maintenance or operation of immovable property.

ARTICLE 7 BUSINESS PROFITS 1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries or has carried on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.
2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries or has carried on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.
3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
4. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 5. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 6. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.
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ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRANSPORT 1. Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State. 2. For the purposes of this article: a) the term “profits” includes those derived directly from the operation of ships or aircraft in international traffic and b) the term “operation of ships or aircraft” by an enterprise also includes the rental of ships or aircraft on a bare-boat basis and the rental of containers and related equipment, provided that such rental is incidental to the operation by that enterprise, of ships or aircraft in international traffic. 3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTICLE 9 ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.
2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State - and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

ARTICLE 10 DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross

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amount of the dividends. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
3. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits ("associacao em participacao").
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11 INTEREST 1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.
4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed

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base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.
ARTICLE 12 ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.
3. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The term “royalties” also includes payments received as consideration for the rendering of technical assistance, technical services and consulting services. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.
5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.
6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 13 CAPITAL GAINS 1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State

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for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.
3. Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that Contracting State.
4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
5. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or other rights representing the capital of a company that is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State where the resident of the first mentioned Contracting State owned, at any time within the twelve month period preceding the alienation, 25% or more of the capital of that company, but the tax so charged shall not exceed 20% of the net amount of such gains. 6. Gains from the alienation of any property other than that referred to in the preceding paragraphs of this Article shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident. ARTICLE 14 INDEPENDENT PERSONAL SERVICES 1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

(a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or

(b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 15 DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the firstmentioned State if: a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and

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b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.
3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived by a resident of a Contracting State, in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 16 DIRECTORS' FEES Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

ARTICLE 17 ARTISTES AND SPORTSMEN 1. Notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Income referred to in this paragraph includes income derived by such resident from any personal activity exercised in the other Contracting State related to his recognition as an artist or as a sportsperson. 2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. ARTICLE 18 PENSIONS

Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

ARTICLE 19 GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: a) is a national of that State; or b) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

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2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.
3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.
ARTICLE 20 STUDENTS Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

ARTICLE 21 OTHER INCOME

Items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing articles of this Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State.

CHAPTER IV METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION ARTICLE 22 ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION 1. In Portugal double taxation shall be eliminated as follows: Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Colombia, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Colombia. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Colombia.
2. In Colombia, double taxation shall be avoided as follows: Where a resident of Colombia derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, Colombia shall allow, subject to the limitations of provided for by its domestic law, a deduction from the income tax effectively paid by such resident in an amount equal to the income tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the tax on the income as computed before the deduction is given, which is attributable to such items of income which may be taxed in that other Contracting State. In the case of dividends, Colombia shall allow a deduction from the income tax equal to the product of multiplying the total amount of the dividends by the income tax rate applicable to the profits from which such dividends are paid. When such dividends are taxed in the other Contracting State, this deduction will increase by the amount of such tax. However, this deduction shall not exceed the total amount of income tax payable in Colombia with respect to such dividends.
3. Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

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C H A P T E R V SPECIAL PROVISIONS ARTICLE 23 NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.
2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.
3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 6 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. 4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.
5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, apply to taxes of every kind and description.

ARTICLE 24 MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE 1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.
2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.
3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention.
4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.
5. The implementation of a mutual agreement should be made subject to the acceptance of such mutual agreement by the taxpayer, and to the taxpayer’s withdrawal of his suit at law concerning the points settled

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EXCHANGE OF INFORMATION 1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2.
2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.
3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).
4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Arti cle, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.
5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.
ARTICLE 26 ENTITLEMENT TO THE BENEFITS OF THE CONVENTION 1. It is understood that the provisions of this Convention shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law. 2. It is understood that the benefits foreseen in this Convention shall not be granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of the income derived from the other Contracting State.
3. The provisions of this Convention shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.

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ARTICLE 27 ASSISTANCE IN THE COLLECTION OF TAXES 1. The Contracting States shall lend assistance to each other in the collection of revenue claims. This assistance is not restricted by Articles 1 and 2. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement settle the mode of application of this Article.
2. The term "revenue claim" as used in this Article means an amount owed in respect of taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Convention or any other instrument to which the Contracting States are parties, as well as interest, administrative penalties and costs of collection or conservancy related to such amount.
3. When a revenue claim of a Contracting State is enforceable under the laws of that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State, prevent its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be accepted for purposes of collection by the competent authority of the other Contracting State. That revenue claim shall be collected by that other State in accordance with the provisions of its laws applicable to the enforcement and collection of its own taxes as if the revenue claim were a revenue claim of that other State.
4. When a revenue claim of a Contracting State is a claim in respect of which that State may, under its law, take measures of conservancy with a view to ensure its collection, that revenue claim shall, at the request of the competent authority of that State, be accepted for purposes of taking measures of conservancy by the competent authority of the other Contracting State. That other State shall take measures of conservancy in respect of that revenue claim in accordance with the provisions of its laws as if the revenue claim were a revenue claim of that other State even if, at the time when such measures are applied, the revenue claim is not enforceable in the first-mentioned State or is owed by a person who has a right to prevent its collection.
5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 3 and 4, a revenue claim accepted by a Contracting State for purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State, be subject to the time limits or accorded any priority applicable to a revenue claim under the laws of that State by reason of its nature as such. In addition, a revenue claim accepted by a Contracting State for the purposes of paragraph 3 or 4 shall not, in that State have any priority applicable to that revenue claim under the laws of the other Contracting State.
6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue claim of a Contracting State shall not be brought before the courts or administrative bodies of the other Contracting State.
7. Where, at any time after a request has been made by a Contracting State under paragraph 3 or 4 and before the other Contracting State has collected and remitted the relevant revenue claim to the firstmentioned State, the relevant revenue claim ceases to be a) in the case of a request under paragraph 3, a revenue claim of the first-mentioned State that is enforceable under the laws of that State and is owed by a person who, at that time, cannot, under the laws of that State, prevent its collection, or b) in the case of a request under paragraph 4, a revenue claim of the first-mentioned State in respect of which that State may, under its laws, take measures of conservancy with a view to ensure its collection the competent authority of the first-mentioned State shall promptly notify the competent authority of the other State of that fact and, at the option of the other State, the first-mentioned State shall either suspend or withdraw its request.
8. In no case shall the provisions of this Article be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

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b) to carry out measures which would be contrary to public policy (ordre public);

c) to provide assistance if the other Contracting State has not pursued all reasonable measures of collection or conservancy, as the case may be, available under its laws or administrative practice;

d) to provide assistance in those cases where the administrative burden for that State is clearly disproportionate to the benefit to be derived by the other Contracting State.

ARTICLE 28 MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI FINAL PROVISIONS ARTICLE 29 ENTRY INTO FORCE 1. This Convention shall enter into force thirty days after the date of receipt of the latter of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Contracting State required for that purpose.
2. The provisions of this Convention shall have effect, in Colombia and in Portugal: a) with respect to taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which this Convention enters into force;

b) with respect to other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which this Convention enters into force.

ARTICLE 30 DURATION AND TERMINATION 1. Following the expiration of an initial period of five years, this Convention shall remain in force for an indeterminate period of time.

2. Following the expiration of the initial period of five years, either Contracting State may denounce this Convention upon notification, in writing through diplomatic channels, before the first day of July of the current calendar year.

3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect, in Colombia and in Portugal: a) with respect to taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that specified in the notice of termination;

b) with respect to other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the

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first day of January of the calendar year next following that specified in the notice of termination.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.
DONE in duplicate at Bogota, on the 30th of August of 2010, in the Portuguese, Spanish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE REPUBLIC OF COLOMBIA
PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF COLOMBIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME On signing the Convention between the Portuguese Republic and the Republic of Colombia for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as “the Convention”), the signatories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention:

1. In relation to paragraph 3 of Article 5 For purposes of calculating the time limits set forth in paragraph 3 of Article 5 of the Convention, the activities carried on by an enterprise associated with another enterprise in terms of Article 9 of the Convention, shall be added to the time period of the activities carried out by the enterprise of which it is an associate, if the activities of both enterprises are identical or substantially similar and are carried out in connection with the same site or project.
2. In relation to paragraph 3 of Article 7 In applying paragraph 3 of Article 7 of the Convention, deductibility of expenses shall be determined in accordance with the domestic legislation of the Contracting State in which the permanent establishment is located, provided that the requirements, conditions, and limitations to which they are subjected, are complied with. 3. In relation to paragraph 3 of Article 8 It is agreed that whenever companies from different countries have agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium or a similar form of association, the provisions of paragraph 1 of Article 8 of the Convention shall apply to such part of the profits of the consortium or association as corresponds to the participation held in that consortium or association by a company that is a resident of a Contracting State.

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In the case of Colombia, subject to the provisions of paragraph 2 of Article 10 of the Convention, when a company which is a resident of Colombia has not paid income tax on profits distributed to shareholders (socios o accionistas) because of exemptions or because the profit exceeds the non taxed limit contained in article 49 and in paragraph 1 of the Article 245 of the Tax Statute, the dividend distributed may be taxed in Colombia at a rate of 33 %, if the beneficial owner of the dividend is a shareholder (socio o accionista) resident of Portugal. 5. In relation to Article 12 a) If, after the signing of the Convention, Colombia concludes with a third state a Convention which includes provisions regarding technical assistance, technical services or consulting services that are more favorable than those provided for in Article 12 of the Convention, such provisions shall apply automatically to the Convention, under the same conditions as if they had been included in the Convention. Such provisions shall apply to the Convention from the date of entry into force of the Convention with the third State. The competent authority of Colombia shall inform the competent authority of Portugal without delay that the conditions of application of this paragraph have been fulfilled.
b) In relation to paragraph 3 of Article 12 it is agreed that the term “royalties” also includes gains derived from the alienation of the rights or property mentioned in paragraph 3 of Article 12 of the Convention to the extent that such gains are contingent on the productivity, use, or disposition thereof.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

DONE in duplicate at Bogota, on the 30th of August of 2010, in the Portuguese, Spanish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC FOR THE REPUBLIC OF COLOMBIA
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CONVENIO ENTRE LA REPUBLICA PORTUGUESA Y LA REPUBLICA DE COLOMBIA PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICION Y PARA PREVENIR LA EVASION FISCAL EN RELACION CON EL IMPUESTO SOBRE LA RENTA La República Portuguesa y la República de Colombia, deseando concluir un Convenio para evitar la doble imposición y para prevenir la evasión fiscal en relación con el impuesto sobre la renta, con el fin de promover y fortalecer las relaciones económicas entre los dos países, Han acordado lo siguiente: CAPITULO I AMBITO DE APLICACIÓN DEL CONVENIO

ARTICULO 1 PERSONAS COMPRENDIDAS

El presente Convenio se aplica a las personas residentes de uno o de ambos Estados Contratantes. ARTICULO 2 IMPUESTOS COMPRENDIDOS

1. El presente Convenio se aplica al impuesto sobre la renta exigible por cada uno de los Estados Contratantes, y en el caso de Portugal en nombre de sus subdivisiones políticas o administrativas o las autoridades locales, cualquiera que sea el sistema de exacción. 2. Se considera impuesto sobre la renta el que grava la totalidad de la renta o cualquier parte de la misma, incluidos los impuestos sobre las ganancias derivadas de la enajenación de bienes muebles o inmuebles, los impuestos sobre los importes de los sueldos o salarios pagados por las empresas, así como los impuestos sobre las plusvalías. 3. Los impuestos actuales a los que se aplica este Convenio son, en particular: a) en Portugal: (i) el Impuesto Sobre la Renta Personal (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS); (ii) el impuesto de sociedades (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC), y (iii) la Sobretasa Local sobre el Impuesto de Sociedades (Derrama); (En lo sucesivo "impuesto portugués"); b) en Colombia: i) el Impuesto sobre la Renta y Complementarios; (en adelante denominados “Impuesto colombiano”) 4. El Convenio se aplicará igualmente a los impuestos de naturaleza idéntica o análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del mismo, y que se añadan a los actuales o les sustituyan. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes se comunicarán mutuamente las modificaciones significativas que se hayan introducido en sus respectivas legislaciones impositivas.

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CAPITULO II DEFINICIONES

ARTICULO 3 DEFINICIONES GENERALES

1. A los efectos del presente Convenio, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente: a) el término “Colombia” significa la República de Colombia y, utilizado en sentido geográfico comprende además del territorio continental, el archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina, la Isla de Malpelo y demás islas, islotes, cayos, morros, y bancos que le pertenecen, así como el subsuelo, el mar territorial, la zona contigua, la plataforma continental, la zona económica exclusiva, el espacio aéreo, el espectro electromagnético o cualquier otro espacio donde ejerza o pueda ejercer soberanía, de conformidad con el Derecho Internacional o con las leyes colombianas; b) el término "Portugal" usado en un sentido geográfico comprende el territorio de la República Portuguesa, de conformidad con el Derecho Internacional y la legislación portuguesa;

c) los términos “un Estado Contratante” y “el otro Estado Contratante” significan, según lo requiera el contexto, Colombia o Portugal; d) el término "impuesto" significa, según lo requiera el contexto, el impuesto portugués o el impuesto colombiano; e) el término “persona” comprende las personas naturales, las sociedades y cualquier otra agrupación de personas;

f) el término “sociedad” significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que se considere persona jurídica a efectos impositivos; g) las expresiones “empresa de un Estado Contratante” y “empresa del otro Estado Contratante” significan, respectivamente, una empresa explotada por un residente de un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente del otro Estado Contratante; h) la expresión "tráfico internacional" significa todo transporte efectuado por un buque o aeronave explotado por una empresa de un Estado Contratante, salvo cuando el buque o aeronave sea explotado únicamente entre puntos situados en el otro Estado Contratante; i) la expresión “autoridad competente” significa: (i) en Colombia: el Ministro de Hacienda y Crédito Público o su representante autorizado; (ii) en Portugal: el Ministro de Hacienda, el Director General de Impuestos (Director-Geral dos Impostos) o su representante autorizado;

j) el término “nacional”, en relación con un Estado Contratante, designa a: i) toda persona natural que posea la nacionalidad de este Estado Contratante; y ii) toda persona jurídica, sociedad de personas – partnership – o asociación constituida conforme a la legislación vigente en este Estado Contratante. 2. Para la aplicación del Convenio por un Estado Contratante en un momento determinado, cualquier término o expresión no definida en el mismo tendrá, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente, el significado que en ese momento le atribuya la legislación de ese Estado relativa a los impuestos que son objeto del Convenio, prevaleciendo el significado atribuido por esa legislación fiscal sobre el que resultaría de otras ramas del Derecho de ese Estado.

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RESIDENTE

1. A los efectos de este Convenio, la expresión “residente de un Estado Contratante” significa toda persona que, en virtud de la legislación de ese Estado, esté sujeta a imposición en el mismo en razón de su domicilio, residencia, sede de dirección, lugar de constitución o cualquier otro criterio de naturaleza análoga, incluyendo también a ese Estado y a sus subdivisiones políticas o administrativas o entidades locales. Esta expresión no incluye, sin embargo, a las personas que estén sujetas a imposición en ese Estado exclusivamente por la renta que obtengan de fuentes situadas en el citado Estado. 2. Cuando, en virtud de las disposiciones del apartado 1, una persona natural sea residente de ambos Estados Contratantes, su situación se resolverá de la siguiente manera:

a) dicha persona será considerada residente solamente del Estado donde tenga una vivienda permanente a su disposición; si tuviera una vivienda permanente a su disposición en ambos Estados, se considerará residente solamente del Estado con el que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de intereses vitales); b) si no pudiera determinarse el Estado en el que dicha persona tiene el centro de sus intereses vitales o si no tuviera una vivienda permanente a su disposición en ninguno de los Estados, se considerará residente solamente del Estado donde viva habitualmente; c) si viviera habitualmente en ambos Estados, o no lo hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente solamente del Estado del que sea nacional; d) si fuera nacional de ambos Estados, o no lo fuera de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes resolverán el caso de común acuerdo. 3. Cuando, en virtud de las disposiciones del apartado 1, una persona que no sea persona natural sea residente de ambos Estados Contratantes, se considerará residente solamente del Estado donde se encuentre su sede de dirección efectiva. Si no es posible determinar la residencia de esta manera, los Estados Contratantes harán lo posible por resolver el caso, mediante un procedimiento de acuerdo mutuo. En ausencia de acuerdo mutuo entre las autoridades competentes de los Estados Contratantes, dicha persona no tendrá derecho a ninguno de los beneficios o exenciones impositivas contempladas por este Convenio. ARTICULO 5 ESTABLECIMIENTO PERMANENTE

1. A efectos del presente Convenio, la expresión “establecimiento permanente” significa un lugar fijo de negocios mediante el cual una empresa realiza toda o parte de su actividad. 2. La expresión “establecimiento permanente” comprende, en especial: a) las sedes de dirección; b) las sucursales; c) las oficinas; d) las fábricas; e) los talleres; y f) las minas, los pozos de petróleo o de gas, las canteras o cualquier otro lugar en relación con la exploración o explotación de recursos naturales. II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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3. El termino “establecimiento permanente” también incluye: a) una obra, un proyecto de construcción, montaje o instalación, o las actividades de supervisión relacionadas con ellos, pero sólo cuando dicha obra, proyecto o actividad tenga una duración superior a seis meses;

b) la prestación de servicios por parte de una empresa por intermedio de empleados u otro personal encomendado por la empresa para ese fin, pero sólo si las actividades de esa naturaleza prosigan (para el mismo proyecto o un para uno conexo) en un Estado Contratante por un período o períodos que en total excedan de 183 días, dentro de un período cualquiera de doce meses. 4. No obstante las disposiciones anteriores de este artículo, se considera que la expresión “establecimiento permanente” no incluye: a) la utilización de instalaciones con el único fin de almacenar, exponer o entregar bienes o mercancías pertenecientes a la empresa; b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, exponerlas o entregarlas; c) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de que sean transformadas por otra empresa; d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de comprar bienes o mercancías o de recoger información para la empresa; e) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de realizar para la empresa cualquier otra actividad de carácter auxiliar o preparatorio. f) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de realizar cualquier combinación de las actividades mencionadas en los subapartados a) a e), a condición de que el conjunto de la actividad del lugar fijo de negocios que resulte de esa combinación conserve su carácter auxiliar o preparatorio. 5. No obstante lo dispuesto en los apartados 1 y 2, cuando una persona - distinta de un agente independiente al que le será aplicable el apartado 7 - actúe por cuenta de una empresa y ostente y ejerza habitualmente en un Estado Contratante poderes que la faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, se considerará que esa empresa tiene un establecimiento permanente en ese Estado respecto de las actividades que dicha persona realice para la empresa, a menos que las actividades de esa persona se limiten a las mencionadas en el apartado 4 y que, de haber sido realizadas por medio de un lugar fijo de negocios, no hubieran determinado la consideración de dicho lugar fijo de negocios como un establecimiento permanente de acuerdo con las disposiciones de ese apartado. 6. No obstante las disposiciones anteriores de este artículo, se considera que una empresa aseguradora de un Estado Contratante tiene, salvo por lo que respecta a los reaseguros, un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante si recauda primas en el territorio de este otro Estado o si asegura riesgos situados en él por medio de una persona distinta de un agente independiente al que se aplique el apartado 7. 7. No se considera que una empresa tiene un establecimiento permanente en un Estado Contratante por el mero hecho de que realice sus actividades en ese Estado por medio de un corredor, un comisionista general o cualquier otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro del marco ordinario de su actividad. No obstante, cuando ese representante realice todas o casi todas sus actividades en nombre de tal empresa, y entre esa empresa y el representante en sus relaciones comerciales y financieras se establezcan o impongan condiciones que difieran de las que se habrían establecido entre empresas independientes, dicho representante no será considerado como representante independiente en el sentido del presente apartado. 8. El hecho de que una sociedad residente de un Estado Contratante controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Contratante o que realice actividades empresariales en ese otro Estado (ya sea por

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medio de un establecimiento permanente o de otra manera), no convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra. CAPITULO III IMPOSICION DE LAS RENTAS

ARTICULO 6 RENTAS DE BIENES INMUEBLES

1. Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas de explotaciones agrícolas, forestales o silvícolas) situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 2. La expresión “bienes inmuebles” tendrá el significado que le atribuya el derecho del Estado Contratante en que los bienes estén situados. Dicha expresión comprende en todo caso los bienes accesorios a los bienes inmuebles, el ganado y el equipo utilizado en explotaciones agrícolas, forestales o silvícolas, los derechos a los que sean aplicables las disposiciones de derecho privado relativas a los bienes raíces, el usufructo de bienes inmuebles y el derecho a percibir pagos fijos o variables en contraprestación por la explotación, o la concesión de la explotación, de yacimientos minerales, fuentes y otros recursos naturales. Los buques o aeronaves no se considerarán bienes inmuebles. 3. Las disposiciones del apartado 1 son aplicables a las rentas derivadas de la utilización directa, el arrendamiento o aparcería, así como de cualquier otra forma de explotación de los bienes inmuebles. 4. Las disposiciones de los apartados 1 y 3 se aplican igualmente a las rentas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de las rentas derivadas de los bienes inmuebles utilizados para la prestación de servicios personales independientes.

5. Las disposiciones anteriores de este artículo también se aplican a las rentas obtenidas de la prestación de servicios y bienes muebles relacionados con el mantenimiento o administración de bienes inmuebles. ARTICULO 7 UTILIDADES EMPRESARIALES

1. Las utilidades de una empresa de un Estado Contratante solamente pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que la empresa realice su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él. Si la empresa realiza o ha realizado su actividad de dicha manera, las utilidades de la empresa pueden someterse a imposición en el otro Estado, pero sólo en la medida en que sean imputables a ese establecimiento permanente. 2. Sin perjuicio de las disposiciones del apartado 3, cuando una empresa de un Estado Contratante realice o ha realizado su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él, en cada Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento permanente las utilidades que el mismo hubiera podido obtener si fuera una empresa distinta y separada que realizase actividades idénticas o similares, en las mismas o análogas condiciones y tratase con total independencia con la empresa de la que es establecimiento permanente. 3. Para la determinación de las utilidades del establecimiento permanente se permitirá la deducción de los gastos realizados para los fines del establecimiento permanente, incluyéndose los gastos de dirección y generales de administración para los mismos fines, tanto si se efectúan en el Estado en que se encuentre el establecimiento permanente como en otra parte.
4. No se atribuirán utilidades a un establecimiento permanente por la simple compra de bienes o mercancías para la empresa.

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5. A efectos de los apartados anteriores, las utilidades imputables al establecimiento permanente se calcularán cada año utilizando el mismo método, a no ser que existan motivos válidos y suficientes para proceder de otra forma. 6. Cuando las utilidades comprendan rentas reguladas separadamente en otros artículos de este Convenio, las disposiciones de dichos artículos no quedarán afectadas por las del presente artículo. ARTICULO 8 TRANSPORTE MARITIMO Y AEREO

1. Las utilidades de una empresa de un Estado Contratante procedentes de la explotación de buques o aeronaves en tráfico internacional sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. 2. Para los fines de este artículo: a) el término “utilidades” comprende las que se deriven directamente de la explotación de buques o aeronaves en tráfico internacional, y b) el término “explotación de buques o aeronaves” por una empresa, comprende también el arrendamiento de buques o aeronaves a casco desnudo y el arrendamiento de contenedores y equipo relacionado, siempre que dicho arrendamiento sea accesorio a la explotación por esa empresa, de buques o aeronaves en tráfico internacional. 3. Las disposiciones del apartado 1 son también aplicables a las utilidades procedentes de la participación en un consorcio -pool-, en una explotación en común o en una agencia de explotación internacional. ARTICULO 9 EMPRESAS ASOCIADAS

1. Cuando

a) una empresa de un Estado Contratante participe directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa del otro Estado Contratante, o b) unas mismas personas participen directa o indirectamente en la dirección, el control o el capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante, y, en uno y otro caso, las dos empresas estén, en sus relaciones comerciales o financieras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas por empresas independientes, las utilidades que habrían sido obtenidas por una de las empresas de no existir dichas condiciones, y que de hecho no se han realizado a causa de las mismas, podrán incluirse en las utilidades de esa empresa y someterse a imposición en consecuencia. 2 Cuando un Estado contratante incluya en las utilidades de una empresa de ese Estado – y, en consecuencia, grave – las de una empresa del otro Estado que ya han sido gravadas por este segundo Estado, y estas utilidades así incluidas son las que habrían sido realizadas por la empresa del Estado mencionado en primer lugar si las condiciones convenidas entre las dos empresas hubieran sido las acordadas entre empresas independientes, si está de acuerdo en que el ajuste realizado por el Estado mencionado en primer lugar esta justificado tanto en sí mismo como en el monto, el otro Estado practicará el ajuste correspondiente de la cuantía del impuesto que ha percibido sobre esas utilidades. Para determinar dicho ajuste se tendrán en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio y las autoridades competentes de los Estados contratantes se consultarán en caso necesario.

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1. Los dividendos pagados por una sociedad residente de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 2. Sin embargo, dichos dividendos pueden someterse también a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que paga los dividendos y según la legislación de ese Estado; pero, si el beneficiario efectivo de los dividendos es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 10 por ciento del importe bruto de los dividendos. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes establecerán de mutuo acuerdo las modalidades de aplicación de este límite. Este apartado no afecta a la imposición de la sociedad respecto de las utilidades con cargo a las cuales se pagan los dividendos. 3. El término “dividendos”, en el sentido de este artículo, significa las rentas de las acciones u otros derechos, excepto los de crédito, que permitan participar en las utilidades, así como las rentas de otros derechos sociales sujetas al mismo régimen tributario que las rentas de las acciones por la legislación del Estado de residencia de la sociedad que hace la distribución. El término también incluye las utilidades atribuidas en virtud de un acuerdo de participación en utilidades ("associação em participação").

4. Las disposiciones de los apartados 1 y 2 no son aplicables si el beneficiario efectivo de los dividendos, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que es residente la sociedad que paga los dividendos, una actividad empresarial a través de un establecimiento permanente situado allí o realiza en el otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí y la participación que genera los dividendos está vinculada efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso son aplicables las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14 según corresponda. 5. Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtenga utilidades o rentas procedentes del otro Estado Contratante, ese otro Estado no podrá exigir impuesto alguno sobre los dividendos pagados por la sociedad, salvo en la medida en que esos dividendos se paguen a un residente de ese otro Estado o la participación que genera los dividendos esté vinculada efectivamente a un establecimiento permanente o una base fija situado en ese otro Estado, ni tampoco someter las utilidades no distribuidas de la sociedad a un impuesto sobre las mismas, aunque los dividendos pagados o las utilidades no distribuidas consistan, total o parcialmente, en utilidades o rentas procedentes de ese otro Estado. ARTICULO 11 INTERESES

1. Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 2. Sin embargo, dichos intereses pueden someterse también a imposición en el Estado Contratante del que procedan y según la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de los intereses es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 10 por ciento del importe bruto de los intereses: Las autoridades competentes de los Estados Contratantes establecerán de mutuo acuerdo las modalidades de aplicación de este límite. 3. El término “intereses”, en el sentido de este artículo, significa las rentas de créditos de cualquier naturaleza, con o sin garantía hipotecaria, y en particular las rentas de valores públicos y las rentas de bonos y obligaciones, incluidas las primas y premios unidos a esos títulos. Las penalizaciones por mora en el pago no se consideran intereses a efectos del presente artículo. ARTICULO 10 DIVIDENDOS

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4. Las disposiciones de los apartados 1 y 2 no son aplicables si el beneficiario efectivo de los intereses, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante, del que proceden los intereses, una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí o realiza en el otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y si el crédito que genera los intereses está vinculado efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso son aplicables las disposiciones del artículo 7 o 14 según el caso. 5. Los intereses se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor sea un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando el deudor de los intereses, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con el cual se haya contraído la deuda por la que se pagan los intereses, y éstos últimos son soportados por el establecimiento permanente o base fija, dichos intereses se considerarán procedentes del Estado Contratante en que esté situado el susodicho establecimiento permanente o base fija. 6. Cuando en razón de las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo, o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de los intereses, habida cuenta del crédito por el que se paguen, exceda del que hubieran convenido el deudor y el acreedor en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. ARTICULO 12 REGALIAS

1. Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 2. Sin embargo, dichas regalías pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y de acuerdo con la legislación de este Estado, pero si el beneficiario efectivo de las regalías es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no puede exceder del 10 por ciento del importe bruto de las regalías. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes establecerán de mutuo acuerdo las modalidades de aplicación de este límite. 3. El término “regalías”, en el sentido de este artículo, significa las cantidades de cualquier clase pagadas por el uso, o la concesión de uso, de derechos de autor sobre obras literarias, artísticas o científicas, incluidas las películas cinematográficas, de patentes, marcas, diseños o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos, o por informaciones relativas a experiencias industriales, comerciales o científicas. El termino regalías también incluye los pagos recibidos por concepto de la prestación de asistencia técnica, servicios técnicos y servicios de consultoría. 4. Las disposiciones de los apartados 1 y 2, no son aplicables si el beneficiario efectivo de las regalías, residente de un Estado Contratante, realiza en el Estado Contratante del que proceden las regalías una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí o realiza en el otro Estado servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y si el bien o el derecho por el que se pagan las regalías está vinculado efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso son aplicables las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14 según el caso. 5. Las regalías se considerarán procedentes de un Estado Contratante cuando el deudor sea un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando el deudor de las regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con el cual se haya contraído la obligación de pago de las regalías y este establecimiento permanente o base fija soporte el pago de las mismas, las regalías se considerarán procedentes del Estado en que esté situado el establecimiento permanente o base fija.

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6. Cuando, por las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo o por las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de las regalías, habida cuenta del uso, derecho o información por los que se pagan, exceda del que habrían convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. ARTICULO 13 GANANCIAS DE CAPITAL

1. Las ganancias que un residente de un Estado Contratante obtenga de la enajenación de bienes inmuebles tal como se definen en el artículo 6, situados en el otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 2. Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes muebles que formen parte del activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tiene en el otro Estado Contratante o de bienes muebles pertenecientes a una base fija que un residente de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante para prestar servicios personales independientes, incluyendo las ganancias derivadas de la enajenación de dicho establecimiento permanente (sólo o con el conjunto de la empresa) o de dicha base fija, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 3. Las ganancias derivadas por una empresa de un Estado Contratante de la enajenación de buques o aeronaves explotados en el tráfico internacional, o de bienes muebles afectos a la explotación de dichos buques o aeronaves, pueden someterse a imposición sólo en ese Estado Contratante. 4. Las ganancias obtenidas por un residente de un Estado contratante de la enajenación de acciones o de participaciones similares, en las que más del 50% de su valor procede, de forma directa o indirecta, de propiedad inmobiliaria situada en el otro Estado contratante, pueden gravarse en ese otro Estado.

5. Las ganancias obtenidas por un residente de un Estado Contratante de la enajenación de acciones u otros derechos representativos del capital de una sociedad residente del otro Estado Contratante, pueden gravarse en ese otro Estado Contratante cuando el residente del primer Estado Contratante mencionado posea, en cualquier momento dentro de un periodo de doce meses anteriores a la enajenación, el 25% o más del capital de dicha sociedad, pero el impuesto así exigido no podrá exceder del 20% del importe neto de dichas ganancias.

6. Las ganancias derivadas de la enajenación de cualquier otro bien distinto de los mencionados en los apartados anteriores de este Artículo pueden someterse a imposición sólo en el Estado Contratante en que resida quien enajena. ARTÍCULO 14 SERVICIOS PERSONALES INDEPENDIENTES

1 Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante por la prestación de servicios profesionales o el ejercicio de otras actividades de carácter independiente sólo podrán someterse a imposición en ese Estado excepto en las siguientes circunstancias, en que esas rentas podrán ser gravadas también en el otro Estado Contratante:

(a) si dicho residente tiene en el otro Estado Contratante una base fija disponible de manera habitual para la prestación de sus actividades; en tal caso, solo podrá gravarse en ese otro Estado Contratante la parte de las rentas que sean imputables a dicha base fija; o

(b) si su estancia en el otro Estado Contratante es por un periodo o periodos que sumen o excedan en total de 183 días en cualquier periodo de doce meses que comience o termine durante el año fiscal considerado; en tal caso, solo podrá gravarse en ese otro Estado la parte de la renta obtenida de las actividades desempeñadas por él en ese otro Estado.

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2. El término "servicios profesionales" comprende especialmente las actividades científicas, literarias, artísticas, de educación o enseñanza independientes, así como las actividades independientes de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y contadores.

ARTICULO 15 SERVICIOS PERSONALES DEPENDIENTES

1. Sin perjuicio de lo dispuesto en los artículos 16, 18 y 19 , los salarios, sueldos y otras remuneraciones similares obtenidos por un residente de un Estado Contratante en razón de un trabajo dependiente sólo pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que el trabajo dependiente se desarrolle en el otro Estado Contratante. Si el trabajo dependiente se desarrolla en este último Estado, las remuneraciones derivadas del mismo pueden someterse a imposición en él. 2. No obstante lo dispuesto en el apartado 1, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante en razón de un trabajo dependiente realizado en el otro Estado Contratante sólo pueden someterse a imposición en el Estado mencionado en primer lugar si: a) el perceptor permanece en el otro Estado durante un período o períodos cuya duración no exceda, en conjunto, de 183 días en cualquier período de doce meses que comience o termine en el año fiscal considerado, y b) las remuneraciones son pagadas por, o en nombre de, un empleador que no sea residente del otro Estado, y c) las remuneraciones no son soportadas por un establecimiento permanente o una base fija que el empleador tenga en el otro Estado. 3. No obstante las disposiciones precedentes de este Artículo, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante en razón de un empleo realizado a bordo de un buque o aeronave explotados en tráfico internacional por una empresa del otro Estado Contratante, podrán someterse a imposición ese otro Estado. ARTICULO 16 REMUNERACIONES EN CALIDAD DE CONSEJERO

Las remuneraciones en calidad de consejero y otras retribuciones similares que un residente de un Estado Contratante obtenga como miembro de un directorio, consejo de administración o de vigilancia o de otro órgano similar de una sociedad residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. ARTICULO 17 ARTISTAS Y DEPORTISTAS

1. No obstante lo dispuesto en los artículos 7, 14 y 15, las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga del ejercicio de sus actividades personales en el otro Estado Contratante en calidad de artista del espectáculo, tal como actor de teatro, cine, radio o televisión o músico o como deportista, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Las rentas a que se refiere este apartado incluyen las rentas que dicho residente obtenga de cualquier actividad personal ejercida en el otro Estado Contratante relacionada con su renombre como artista o deportista. 2. No obstante lo dispuesto en los artículos 7, 14 y 15, cuando las rentas derivadas de las actividades personales de los artistas del espectáculo o los deportistas, en esa calidad, se atribuyan no ya al propio artista del espectáculo o deportista sino a otra persona, dichas rentas pueden someterse a imposición en el Estado Contratante donde se realicen las actividades del artista del espectáculo o del deportista.

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PENSIONES

Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 2 del Artículo 19, las pensiones y demás remuneraciones similares pagadas a un residente de un Estado contratante por un trabajo dependiente anterior sólo pueden someterse a imposición en ese Estado.

ARTICULO 19 FUNCIONES PÚBLICAS

1. Los salarios, sueldos y otras remuneraciones similares pagadas por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o administrativas o entidades locales a una persona natural por los servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión o entidad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. Sin embargo, dichos sueldos, salarios y remuneraciones sólo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si los servicios se prestan en ese Estado y la persona natural es un residente de ese Estado que: a) es nacional de ese Estado, o b) no ha adquirido la condición de residente de ese Estado solamente para prestar los servicios.

2. No obstante lo dispuesto en el apartado 1, las pensiones y otras remuneraciones similares pagadas por un Estado Contratante, o una subdivisión política o administrativa o entidades locales de éste, o con cargo a fondos constituidos por ellos, a una persona natural por servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión o entidad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. Sin embargo, las pensiones y otras remuneraciones similares solo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si la persona natural es residente y nacional de ese Estado. 3. Lo dispuesto en los artículos 15, 16, 17 y 18 se aplica a los salarios, sueldos, pensiones y otras remuneraciones similares, pagados por los servicios prestados en el marco de una actividad o negocio realizado por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o administrativas o entidades locales. ARTICULO 20 ESTUDIANTES

Las cantidades que reciba para cubrir sus gastos de manutención, estudios o capacitación un estudiante o una persona en prácticas que sea, o haya sido inmediatamente antes de llegar a un Estado Contratante, residente del otro Estado Contratante y que se encuentre en el Estado mencionado en primer lugar con el único fin de proseguir sus estudios o capacitación, no pueden someterse a imposición en ese Estado siempre que procedan de fuentes situadas fuera de ese Estado. ARTICULO 21 OTRAS RENTAS

Las rentas de un residente de un Estado contratante no mencionadas en los artículos anteriores del presente Convenio y que provengan del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.

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CAPITULO IV MÉTODOS PARA ELIMINAR LA DOBLE IMPOSICIÓN

ARTICULO 22 ELIMINACION DE LA DOBLE IMPOSICIÓN

1. En Portugal, la doble imposición se eliminará de la siguiente manera:

Cuando un residente de Portugal obtenga rentas que, de conformidad con las disposiciones del presente Convenio, puedan someterse a imposición en Colombia, Portugal permitirá una deducción en el impuesto sobre la renta de ese residente por un importe igual al impuesto sobre la renta pagado en Colombia. Sin embargo, dicha deducción no podrá exceder de la parte del impuesto sobre la renta calculado antes de la deducción, correspondiente a las rentas que pueden someterse a imposición en Colombia;

2. En Colombia, la doble imposición se evitará de la siguiente manera: Cuando un residente de Colombia obtenga rentas que, de conformidad con las disposiciones de este Convenio, puedan someterse a imposición en el otro Estado Contratante, Colombia permitirá, dentro de las limitaciones impuestas por su legislación interna, el descuento del impuesto sobre la renta efectivamente pagado por ese residente por un importe igual al impuesto sobre la renta pagado en Portugal.

Sin embargo, dicho descuento no podrá exceder de la parte del impuesto sobre la renta, calculados antes del descuento, correspondiente a las rentas que puedan someterse a imposición en el otro Estado Contratante. Cuando se trate de dividendos, Colombia permitirá el descuento del impuesto sobre la renta equivalente al resultado de multiplicar el monto total de los dividendos, por la tarifa del impuesto de renta a la que se hayan sometido las utilidades que los generaron. Cuando los dividendos hayan sido gravados en el otro Estado Contratante, este descuento se incrementará en el monto de tal gravamen. Sin embargo, este descuento podrá exceder del monto del impuesto de renta generado en Colombia por tales dividendos. 3. Cuando de conformidad con cualquier disposición del Convenio, las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante, estén exentas de impuestos en ese Estado, dicho Estado podrá, sin embargo, tener en cuenta las rentas exentas a efectos de calcular el importe del impuesto sobre el resto de las rentas de dicho residente. CAPÍTULO V DISPOSICIONES ESPECIALES

ARTICULO 23 NO DISCRIMINACIÓN

1. Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro Estado Contratante a ningún impuesto u obligación relativa al mismo que no se exijan o que sean más gravosos que aquellos a los que estén o puedan estar sometidos los nacionales de ese otro Estado que se encuentren en las mismas condiciones, en particular con respecto a la residencia. No obstante las disposiciones del Artículo 1, la presente disposición es también aplicable a las personas que no sean residentes de uno o de ninguno de los Estados Contratantes. 2. Los establecimientos permanentes que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante no serán sometidos a imposición en ese Estado de manera menos favorable que las empresas de ese otro Estado que realicen las mismas actividades. Esta disposición no podrá interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a los residentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, desgravaciones y reducciones impositivas que otorgue a sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargas familiares. 3. A menos que se apliquen las disposiciones del apartado 1 del Artículo 9, del apartado 6 del Artículo 11 o del apartado 6 del Artículo 12, los intereses, regalías y demás gastos pagados por una empresa de un Estado

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Contratante a un residente del otro Estado Contratante serán deducibles para determinar las utilidades sujetas a imposición de dicha empresa, en las mismas condiciones que si se hubieran pagado a un residente del Estado mencionado en primer lugar.

4. Las empresas de un Estado Contratante cuyo capital esté, total o parcialmente, poseído o controlado, directa o indirectamente, por uno o varios residentes del otro Estado Contratante, no se someterán en el Estado mencionado en primer lugar a ningún impuesto u obligación relativa al mismo que no se exijan o que sean más gravosos que aquellos a los que estén o puedan estar sometidas otras empresas similares del Estado mencionado en primer lugar. 5. No obstante las disposiciones del Artículo 2, las disposiciones del presente artículo son aplicables a todos los impuestos, cualquiera que sea su naturaleza o denominación. ARTICULO 24 PROCEDIMIENTO DE ACUERDO MUTUO

1. Cuando una persona considere que las medidas adoptadas por uno o por ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para ella una imposición que no esté conforme con las disposiciones del presente Convenio podrá, con independencia de los recursos previstos por el derecho interno de esos Estados, someter su caso a la autoridad competente del Estado Contratante del que sea residente o, si fuera aplicable el apartado 1 del artículo 23, a la del Estado Contratante del que sea nacional. El caso deberá ser planteado dentro de los tres años siguientes a la primera notificación de la medida que implique una imposición no conforme a las disposiciones del Convenio. 2. La autoridad competente, si la reclamación le parece fundada y si no puede por sí misma encontrar una solución satisfactoria, hará lo posible por resolver la cuestión por medio de un acuerdo mutuo con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición que no se ajuste a este Convenio. El acuerdo será aplicable independientemente de los plazos previstos por el derecho interno de los Estados Contratantes.
3. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver las dificultades o las dudas que plantee la interpretación o aplicación del Convenio por medio de un acuerdo mutuo. 4. A fin de llegar a un acuerdo en el sentido de los apartados anteriores, las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán comunicarse directamente. 5. La aplicación de un acuerdo mutuo estará subordinada a la aceptación de este acuerdo amistoso por el contribuyente y al desistimiento por éste de reclamaciones judiciales en relación con los puntos resueltos en el procedimiento de acuerdo mutuo.

ARTICULO 25 INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN

1. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes intercambiarán la información previsiblemente pertinente para aplicar lo dispuesto en el presente Convenio o para administrar y exigir lo dispuesto en la legislación interna de los Estados Contratantes relativa a los impuestos de toda clase y naturaleza percibidos por los Estados Contratantes, sus subdivisiones políticas o administrativas o entidades locales en la medida en que la imposición prevista en el mismo no sea contraria al Convenio. El intercambio de información no vendrá limitado por los artículos 1 y 2. 2. La información recibida por un Estado Contratante en virtud del apartado 1 será mantenida secreta de la misma forma que la información obtenida en virtud del Derecho interno de ese Estado y sólo se desvelará a las personas o autoridades (incluidos los tribunales y órganos administrativos) encargadas de la liquidación o recaudación de los impuestos a los que hace referencia el apartado 1, de su aplicación efectiva o de la persecución del incumplimiento relativo a los mismos, de la resolución de los recursos en relación con los mismos o de la

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supervisión de las funciones anteriores. Dichas personas o autoridades sólo utilizarán esta información para estos fines. Podrán desvelar la información en las audiencias públicas de los tribunales o en las sentencias judiciales. 3. En ningún caso las disposiciones de los apartados 1 y 2 podrán interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a: a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa, o a las del otro Estado Contratante; b) suministrar información que no se pueda obtener sobre la base de su propia legislación o en el ejercicio de su práctica administrativa normal, o de las del otro Estado Contratante; c) suministrar información que revele secretos comerciales, gerenciales, industriales o profesionales, procedimientos comerciales o informaciones cuya comunicación sea contraria al orden público. 4. Si un Estado Contratante solicita información conforme al presente artículo, el otro Estado Contratante utilizará las medidas para recabar información de que disponga con el fin de obtener la información solicitada, aun cuando ese otro Estado pueda no necesitar dicha información para sus propios fines tributarios. La obligación precedente está limitada por lo dispuesto en el apartado 3 siempre y cuando este apartado no sea interpretado para impedir a un Estado Contratante proporcionar información exclusivamente por la ausencia de interés nacional en la misma. 5. En ningún caso las disposiciones del apartado 3 se interpretarán en el sentido de permitir a un Estado Contratante negarse a proporcionar información únicamente porque está obre en poder de bancos, otras instituciones financieras o de cualquier persona que actúe en calidad representativa o fiduciaria o porque esa información haga referencia a la participación en la titularidad de una persona. ARTÍCULO 26 DERECHO A LOS BENEFICIOS DEL CONVENIO

1. Se entiende que las disposiciones del presente Convenio no deberán interpretarse para impedir la aplicación por un Estado contratante de las disposiciones contra la evasión previstas por su legislación interna.

2. Se entiende que los beneficios previstos en este Convenio no podrán ser concedidos a un residente de un Estado Contratante que no sea el beneficiario efectivo de las rentas procedentes del otro Estado Contratante.

3. Las disposiciones del presente Convenio no se aplicarán si el propósito principal o uno de los propósitos principales de cualquier persona relacionada con la creación o asignación de la propiedad o de un derecho con respecto de los cuales se pagan las rentas fue el de tomar ventaja de estas disposiciones por medio de dicha creación o asignación.

ARTÍCULO 27 ASISTENCIA EN LA RECAUDACIÓN DE IMPUESTOS

1. Los Estados Contratantes se prestarán asistencia mutua en la recaudación de sus créditos tributarios. Esta asistencia no está limitada por los artículos 1 y 2. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán establecer de mutuo acuerdo el modo de aplicación de este artículo. 2. El término “crédito tributario” en el sentido de este artículo, significa todo importe debido en concepto de impuestos de toda clase y naturaleza exigibles por los Estados Contratantes, sus subdivisiones políticas o administrativas o sus entidades locales, en la medida en que esta imposición no sea contraria al presente Convenio o a cualquier otro instrumento del que los Estados Contratantes sean parte; la expresión comprende igualmente los intereses, sanciones administrativas y costes de recaudación o de establecimiento de medidas cautelares relacionados con dicho importe. 3. Cuando un crédito tributario de un Estado Contratante sea exigible en virtud del Derecho de ese Estado y el deudor sea una persona que conforme al Derecho de ese Estado no pueda impedir en ese momento su

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recaudación, las autoridades competentes del otro Estado Contratante, a petición de las autoridades competentes del primer Estado, aceptarán dicho crédito tributario para los fines de su recaudación por ese otro Estado. Dicho otro Estado recaudará el crédito tributario de acuerdo con lo dispuesto en su legislación relativa a la aplicación y recaudación de sus propios impuestos como si se tratara de un crédito tributario propio. 4. Cuando un crédito tributario de un Estado Contratante sea de naturaleza tal que ese Estado pueda, en virtud de su Derecho interno, adoptar medidas cautelares que aseguren su recaudación, las autoridades competentes del otro Estado Contratante, a petición de las autoridades competentes del primer Estado, aceptarán dicho crédito tributario para los fines de adoptar tales medidas cautelares. Ese otro Estado adoptará las medidas cautelares de acuerdo con lo dispuesto en su legislación como si se tratara de un crédito tributario propio, aún cuando en el momento de aplicación de dichas medidas el crédito tributario no fuera exigible en el Estado mencionado en primer lugar o su deudor fuera una persona con derecho a impedir su recaudación. 5. No obstante lo dispuesto en los apartados 3 y 4, un crédito tributario aceptado por un Estado Contratante a los efectos de dichos apartados, no estará sujeto en ese Estado a la prescripción o prelación aplicables a los créditos tributarios conforme a su Derecho interno por razón de su naturaleza de crédito tributario. Asimismo, un crédito tributario aceptado por un Estado Contratante a los efectos de los apartados 3 ó 4 no disfrutará en ese Estado de las prelaciones aplicables a los créditos tributarios en virtud del Derecho del otro Estado Contratante. 6. Ningún procedimiento relativo a la existencia, validez o cuantía del crédito tributario de un Estado Contratante podrá incoarse ante los tribunales u órganos administrativos del otro Estado Contratante. 7. Cuando en un momento posterior a la solicitud de recaudación realizada por un Estado Contratante en virtud de los apartados 3 ó 4, y previo a su recaudación y remisión por el otro Estado Contratante, el crédito tributario dejará de ser a) en el caso de una solicitud presentada en virtud del apartado 3, un crédito exigible conforme al Derecho interno del Estado mencionado en primer lugar y cuyo deudor fuera una persona que en ese momento y según el Derecho de ese Estado no pudiera impedir su recaudación, o b) en el caso de una solicitud presentada en virtud del apartado 4, un crédito con respecto al cual, conforme al Derecho interno del Estado mencionado en primer lugar, pudieran adoptarse medidas cautelares para asegurar su recaudación las autoridades competentes del Estado mencionado en primer lugar notificarán sin dilación a las autoridades competentes del otro Estado ese hecho y, según decida ese otro Estado, el Estado mencionado en primer lugar suspenderá o retirará su solicitud. 8. En ningún caso las disposiciones de este artículo se interpretarán en el sentido de obligar a un Estado Contratante a: a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa o a las del otro Estado Contratante; b) adoptar medidas contrarias al orden público; c) suministrar asistencia cuando el otro Estado Contratante no haya aplicado, razonablemente, todas las medidas cautelares o para la recaudación, según sea el caso, de que disponga conforme a su legislación o práctica administrativa; d) suministrar asistencia en aquellos casos en que la carga administrativa para ese Estado esté claramente desproporcionada con respecto al beneficio que vaya a obtener el otro Estado Contratante.

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ARTICULO 28 MIEMBROS DE MISIONES DIPLOMÁTICAS Y DE OFICINAS CONSULARES

Las disposiciones del presente Convenio no afectarán a los privilegios fiscales de que disfruten los miembros de las misiones diplomáticas o de las oficinas consulares de acuerdo con los principios generales del derecho internacional o en virtud de las disposiciones de acuerdos especiales. CAPITULO VI DISPOSICIONES FINALES

ARTÍCULO 29 ENTRADA EN VIGOR

1. El presente Convenio entrará en vigor treinta días después de la fecha de recibo de la última notificación, por escrito y a través de la vía diplomática, manifestando que todos los procedimientos internos de cada Estado Contratante para dicho efecto han sido cumplidos. 2. Las disposiciones del presente Convenio surtirán efecto en Colombia y en Portugal:

a) respecto de los impuestos retenidos en la fuente, por el hecho generador que ocurra en o después del primer día de enero del año calendario siguiente en el cual el presente Convenio entre en vigor;

b) respecto a los demás impuestos, para las rentas obtenidas en cualquier año fiscal que comience en o después del primer día de enero del año calendario siguiente en el cual el presente Convenio entre en vigor.

ARTICULO 30 VIGENCIA Y TERMINACIÓN

1. Una vez transcurrido un período inicial de cinco años, el presente Convenio permanecerá en vigor durante un período indeterminado.

2. Una vez transcurrido un período inicial de cinco años, cualquier Estado Contratante podrá denunciar el presente Convenio notificándolo por escrito y a través de la vía diplomática, antes del primer día de julio de un año calendario.

3. En caso de denuncia, el presente Convenio cesará de surtir efectos, en Colombia y en Portugal:

a) respecto de los impuestos retenidos en la fuente, por el hecho generador que ocurra en o después del primer día de enero del año calendario siguiente especificado en el aviso de terminación;

b) respecto a los demás impuestos, para las rentas obtenidas en el año fiscal que comience en o después del primer día de enero del año calendario siguiente especificado en el aviso de terminación.

EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados para ello, firman el presente Convenio.

HECHO por duplicado en Bogotá, en el día 30 de Agosto de 2010, en idioma Español, Portugués e Inglés, siendo todos los textos igualmente auténticos. En caso de cualquier divergencia en la interpretación del texto del presente Convenio, prevalecerá el texto en inglés.

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POR LA REPUBLICA DE COLOMBIA: POR LA REPUBLICA PORTUGUESA:

PROTOCOLO DEL CONVENIO ENTRE LA REPUBLICA PORTUGUESA Y LA REPUBLICA DE COLOMBIA PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICION Y PARA PREVENIR LA EVASION FISCAL EN RELACION CON EL IMPUESTO SOBRE LA RENTA

Al firmar el Convenio entre la República Portuguesa y la República de Colombia para Evitar la Doble Imposición y para Prevenir la Evasión Fiscal en relación con el Impuesto sobre la Renta (en lo sucesivo "el Convenio"), los firmantes han convenido que las siguientes disposiciones forman parte integrante del Convenio:

1. En relación con el apartado 3 del artículo 5 A los efectos del cálculo de los límites establecidos en el apartado 3 del artículo 5 del presente Convenio, las actividades realizadas por una empresa asociada a otra empresa en el sentido del artículo 9, serán agregadas al período durante el cual son realizadas las actividades por la empresa de la que es asociada, si las actividades de ambas empresas son idénticas o sustancialmente similares y son realizadas en relación con la misma obra o proyecto. 2. En relación con el apartado 3 del artículo 7

Para la aplicación del apartado 3 del artículo 7 del Convenio, la deducibilidad de gastos se determinará de acuerdo con la legislación interna del Estado Contratante en el cual está ubicado el establecimiento permanente siempre que se cumplan los requisitos, condiciones y limitaciones a las cuales están sujetos.

3. En relación con el apartado 3 del artículo 8

Se acuerda que cuando sociedades de diferentes países han acordado llevar a cabo actividades de transporte aéreo por medio de un consorcio o una forma similar de asociación, las disposiciones del apartado 1 del artículo 8 del Convenio aplicarán a la parte de las utilidades del consorcio o asociación como corresponda a la participación que tenga en ese consorcio o asociación una sociedad que es residente de un Estado Contratante.

4. En relación con el artículo 10

Para el caso de Colombia, sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 10 del Convenio, cuando la sociedad residente en Colombia no haya pagado el impuesto sobre la renta sobre las utilidades que se repartan a los socios o accionistas en exceso del límite máximo no gravado contenido en el artículo 49 y en el parágrafo 1 de artículo 245 del Estatuto Tributario, el dividendo que se reparta podrá someterse en Colombia a la tarifa del 33%, si el beneficiario efectivo del dividendo es un socio o accionista residente en Portugal.

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5. En relación con el artículo 12

a) Si, después de la firma del Convenio, Colombia concluye con un tercer Estado un Convenio que incluya disposiciones relativas a la asistencia técnica, servicios técnicos o servicios de consultoría que son más favorables que los previstos por el artículo 12 del Convenio, dichas disposiciones se aplicarán automáticamente al Convenio, bajo las mismas condiciones como si ellas hubieran sido incluidas en el Convenio. Dichas disposiciones se aplicarán al Convenio desde la fecha de entrada en vigor del Convenio con el tercer Estado. La autoridad competente de Colombia informará sin demora a la autoridad competente de Portugal que las condiciones de aplicación del presente apartado se han cumplido.

b) Con relación al apartado 3 del artículo 12, se acuerda que el término "regalías" también incluye las ganancias derivadas de la enajenación de los derechos o propiedad mencionada en el apartado 3 del artículo 12 del Convenio en la medida en que estas ganancias dependen de la productividad, uso o disposición de los mismos.

EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados para ello, firman el presente Protocolo.

HECHO por duplicado en Bogotá, en el día 30 de agosto de 2010, en idioma Español, Portugués e Inglés, siendo todos los textos igualmente auténticos. En caso de cualquier divergencia en la interpretación del texto del presente Procotolo, prevalecerá el texto en inglés.
POR LA REPUBLICA DE COLOMBIA: POR LA REPUBLICA PORTUGUESA:

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A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China assinaram, em 22 de março de 2011, em Hong Kong, um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A celebração deste Acordo visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em ambos os territórios, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.
O Acordo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, ainda, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decide apresentar à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/XII (1.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM HONG KONG, EM 22 DE MARÇO DE 2011

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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

A República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China,

Desejando celebrar um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Acordam no seguinte:

CAPÍTULO I Âmbito dE aplicação DO ACORDO

ARTIGO 1.º Pessoas visadas
O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO 2.º Impostos visados

1. O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de uma Parte Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que o presente Acordo se aplica são, em particular:

(a) No caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

(i) o imposto sobre os lucros;

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(ii) o imposto sobre os salários; e

(iii) o imposto sobre o património; sejam ou não objecto de tributação pessoal; (b) No caso de Portugal,

(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) as Derramas.

4. O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, bem como a quaisquer outros impostos cobertos pelo âmbito de aplicação dos n.os 1 e 2 deste artigo que uma Parte Contratante possa introduzir no futuro. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

5. Os impostos vigentes, bem como os impostos introduzidos após a assinatura do Acordo, são a seguir referidos pela designação de “imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong” ou “ imposto português”, consoante resulte do contexto. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

ARTIGO 3.º Definições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) o termo ”Região Administrativa Especial de Hong Kong” significa qualquer território onde a legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China se aplique;

b) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa;

c) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou outra entidade que seja tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

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d) a expressão “autoridade competente” significa,

(i) no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o “Commissioner of Inland Revenue” ou o seu representante autorizado;

(ii) no caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e) as expressões “uma Parte Contratante” ou “Parte” significam a Região Administrativa Especial de Hong Kong ou Portugal, consoante resulte do contexto;

f) as expressões “empresa de uma Parte Contratante” e “empresa da outra Parte Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de uma Parte Contratante e uma empresa explorada por um residente da outra Parte Contratante;

g) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de uma Parte Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados na outra Parte Contratante;

h) o termo “nacional”, relativamente a Portugal, designa,

(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade portuguesa; e

(ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas (“partnership”) ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;

i) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade, um “trust”, uma sociedade de pessoas e qualquer outro agrupamento de pessoas.

2. No Acordo, as expressões “imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong” e “imposto português” não incluem quaisquer penalizações ou juros exigidos ao abrigo da legislação de cada Parte Contratante relativamente aos impostos a que este Acordo se aplica por força do Artigo 2.º. 3. No que se refere à aplicação do Acordo, num dado momento, por uma Parte Contratante, qualquer termo aí não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído, nesse momento, pela legislação dessa Parte que regula os impostos a que o Acordo se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação aplicável dessa Parte.

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ARTIGO 4.º Residente

1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «residente de uma Parte Contratante» significa:

(a) no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong,

(i) qualquer pessoa que habitualmente resida na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

(ii) qualquer pessoa que permaneça na Região Administrativa Especial de Hong Kong por um período superior a 180 dias durante um ano fiscal ou por um período superior a 300 dias em dois anos fiscais consecutivos, sendo um deles o ano relevante;

(iii) uma sociedade constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong ou que, se constituída fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong, seja normalmente dirigida ou controlada na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

(iv) qualquer outra pessoa constituída nos termos da legislação da Região Administrativa Especial de Hong Kong ou que, se constituída fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong, seja normalmente dirigida ou controlada na Região Administrativa Especial de Hong Kong;

(v) o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

(b) no caso de Portugal, qualquer pessoa que, por virtude da legislação de Portugal, esteja aí sujeita a imposto devido à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a essa Parte Contratante e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas em Portugal.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambas as Partes Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

(a) será considerada residente, apenas, da Parte em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambas as Partes, será considerada residente apenas da Parte com a qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

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(b) se a Parte em que tem o seu centro de interesses vitais não puder ser determinada, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhuma das Partes, será considerada residente apenas da Parte em que permaneça habitualmente;

(c) se permanecer habitualmente em ambas as Partes, ou se não permanecer habitualmente em nenhuma delas, será considerada residente apenas da Parte em que tenha direito de permanência (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que for nacional (no caso de Portugal);

(d) se tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong e for também um nacional de Portugal, ou se não tiver direito de permanência na Região Administrativa Especial de Hong Kong nem for nacional de Portugal, as autoridades competentes das Partes Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambas as Partes Contratantes, será considerada residente apenas da Parte em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º Estabelecimento estável

1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

(a) um local de direcção;

(b) uma sucursal;

(c) um escritório;

(d) uma fábrica;

(e) uma oficina; e

(f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3. A expressão “estabelecimento estável” compreende, igualmente:

(a) um estaleiro de construção, um projecto de construção, de montagem ou de instalação, ou as actividades de supervisão conexas com os mesmos, mas

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apenas se a duração desse estaleiro, projecto ou actividades exceder seis meses;
(b) a prestação de serviços, incluindo serviços de consultadoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, desde que tais actividades tenham lugar (em relação com o mesmo projecto ou com um projecto conexo) numa Parte Contratante por um período ou períodos que, agregadamente, excedam 183 dias, em qualquer período de doze meses. 4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

(a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

(b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

(c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

(d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

(e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

(f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 – actue numa Parte Contratante por conta de uma empresa da outra Parte Contratante, considera-se que esta empresa possui um estabelecimento estável na primeira Parte Contratante relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, quando essa pessoa:

(a) possua, e habitualmente exerça na primeira Parte Contratante, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou

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(b) não possua tal autoridade, mas habitualmente mantenha na primeira Parte Contratante um depósito de bens ou mercadorias, a partir do qual regularmente entregue bens ou mercadorias por conta da empresa.

6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável numa Parte Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nessa Parte por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de uma Parte Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente da outra Parte Contratante, ou que exerce a sua actividade nessa outra Parte (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

ARTIGO 6.º RendimentoS dE bens imobiliários

1. Os rendimentos que um residente de uma Parte Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito da Parte Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3. Qualquer bem imobiliário ou direito constante do n.º 2 considerar-se-á situado onde o terreno, as árvores para abate, os jazigos minerais, as fontes e os recursos naturais, consoante o caso, estejam situados ou onde decorram os trabalhos.

4. O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

5. O disposto nos n.os 1 e 4 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

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ARTIGO 7.º Lucros das empresas

1. Os lucros de uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributados nessa Parte, a não ser que a empresa exerça a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados na outra Parte, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de uma Parte Contratante exercer a sua actividade na outra Parte Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Parte Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer na Parte em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4. Se for usual numa Parte Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, ou com base num outro método que possa estar previsto pela legislação dessa Parte Contratante, o disposto no nº 2 não impedirá essa Parte Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual ou outro método; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presente Artigo. 5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos do presente Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente Artigo.

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ARTIGO 8.º TRANSPORTE marítimO e aéreO

1. Os lucros auferidos por uma empresa de uma Parte Contratante da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nessa Parte Contratante.

2. O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação numa “pool”, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO 9.º Empresas associadas

1. Quando

(a) uma empresa de uma Parte Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa da outra Parte Contratante, ou

(b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de uma Parte Contratante e de uma empresa da outra Parte Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando uma Parte Contratante inclua nos lucros de uma empresa dessa Parte – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa da outra Parte Contratante foi tributada nessa outra Parte, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa da primeira Parte mencionada, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, essa outra Parte, se concordar que o ajustamento efectuado pela primeira Parte mencionada se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições do presente Acordo e as autoridades competentes das Partes Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

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ARTIGO 10.º Dividendos

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação dessa Parte, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

(a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos;

(b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado no presente Artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação da Parte de que é residente a sociedade que os distribui. 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa.
Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de uma Parte Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes da outra Parte Contratante, essa outra Parte não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente dessa outra Parte ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situada nessa outra Parte, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não

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distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes dessa outra Parte.

ARTIGO 11.º Juros

1. Os juros provenientes de uma Parte Contratante e pagos a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de uma Parte Contratante serão isentos de imposto nessa Parte Contratante, se forem pagos:

(a) Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, (i) ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;
(ii) à Autoridade Monetária de Hong Kong, ou a qualquer outra instituição similar integralmente detida ou financiada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong que possa ser constituída no futuro, na sequência do acordado pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes;

(b) Em Portugal,

(i) à Parte Contratante ou a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autoridade local;
(ii) ao Banco Central de Portugal.

4. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse

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estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor for um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tiver numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

7. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

ARTIGO 12.º Royalties

1. As royalties provenientes de uma Parte Contratante e pagas a um residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas na Parte Contratante de que provêm e de acordo com a legislação dessa Parte, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente da outra Parte Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 5 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, ou filmes ou gravações usados na transmissão por rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de uma Parte Contratante, exercer actividade na outra Parte Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

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5. As royalties consideram-se provenientes de uma Parte Contratante quando o devedor seja um residente dessa Parte. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de uma Parte Contratante, tenha numa Parte Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes da Parte em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.

6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties exceder, por qualquer razão, o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, tendo em conta as outras disposições do presente Acordo.

ARTIGO 13.º Mais-valias

1. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6.º e situados na outra Parte Contratante podem ser tributados nessa outra Parte.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de uma Parte Contratante disponha na outra Parte Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nessa outra Parte.

3. Os ganhos obtidos por uma empresa residente de uma Parte Contratante provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nessa Parte.

4. Os ganhos que um residente de uma Parte Contratante aufira da alienação de acções ou de direitos similares, que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte. 5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados na Parte Contratante de que o alienante é residente.

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ARTIGO 14.º Profissões independentes

1. Os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nessa Parte, excepto numa das circunstâncias a seguir indicadas, caso em que tais rendimentos podem ser igualmente tributados na outra Parte Contratante:

(a) se esse residente dispuser, de forma habitual, na outra Parte Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, podem ser tributados nessa outra Parte Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis a essa instalação fixa; ou
(b) se esse residente permanecer na outra Parte Contratante durante um período ou períodos que, agregadamente, totalizem ou excedam 183 dias, em qualquer período de doze meses, que se inicie ou termine no ano fiscal em causa; neste caso, só pode ser tributada nessa outra Parte a parte dos rendimentos obtidos das actividades exercidas nessa outra Parte.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15.º Profissões dependentes

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de uma Parte Contratante só podem ser tributados nesse Parte, a não ser que o emprego seja exercido na outra Parte Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nessa outra Parte.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de uma Parte Contratante de um emprego exercido na outra Parte Contratante são tributáveis exclusivamente na primeira Parte mencionada, se:

(a) o beneficiário permanecer na outra Parte durante um período ou períodos que, agregadamente, não excedam 183 dias em qualquer período de doze meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e

(b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente da outra Parte; e

(c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha na outra Parte.

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3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de uma Parte Contratante só podem ser tributadas nessa Parte Contratante.

ARTIGO 16.º Percentagens de membros de conselhos
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente da outra Parte Contratante podem ser tributadas nessa outra Parte.

ARTIGO 17.º Artistas e desportistas

1. Não obstante o disposto nos Artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, na outra Parte Contratante, podem ser tributados nessa outra Parte.

2. Não obstante o disposto nos Artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados na Parte Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

ARTIGO 18.º Pensões

1. Com ressalva do disposto no n.º 2 do Artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares (incluindo os pagamentos globais) pagas a um residente de uma Parte Contratante em consequência de um emprego ou actividade por conta própria anteriores só podem ser tributadas nessa Parte.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os pagamentos efectuados por um fundo no âmbito de um plano previdencial obrigatório numa Parte Contratante, ou de qualquer outro plano similar estabelecido nessa Parte em sua substituição, podem ser tributados nessa Parte.

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ARTIGO 19.º Remunerações públicas

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo pensões, pagos por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa Parte e se a pessoa singular for um residente dessa Parte que: (a) no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tenha aí direito de permanência e, no caso de Portugal, seja seu nacional; ou
(b) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2. As pensões (incluindo os pagamentos globais) pagas por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a essa Parte ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nessa Parte. Contudo, essas pensões (quer globais quer pagas em várias prestações) são tributáveis exclusivamente na outra Parte Contratante, se os serviços forem prestados nessa outra Parte e a pessoa singular for um residente dessa Parte, aplicando-se, nesse caso, o disposto na alínea (a) ou (b) do n.º 1 deste Artigo.

3. O disposto nos Artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões (incluindo os pagamentos globais) e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por uma Parte Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local.

ARTIGO 20.º Estudantes
As importâncias que um estudante que é, ou tenha sido imediatamente antes da sua permanência numa Parte Contratante, residente da outra Parte Contratante, e cuja permanência na primeira Parte mencionada tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção ou estudos não são tributadas nessa Parte, desde que provenham de fontes situadas fora dessa Parte.

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ARTIGO 21.º Outros rendimentos

1. Os elementos do rendimento de um residente de uma Parte Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores do presente Acordo só podem ser tributados nessa Parte. 2. O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no n.º 2 do Artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, residente de uma Parte Contratante, exercer na outra Parte Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nessa outra Parte uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.º ou do Artigo 14.º, consoante o caso.

CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

ARTIGO 22.º Eliminação da dupla tributação

1. Na Região Administrativa Especial de Hong Kong, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong relativa ao regime de crédito de imposto pago numa jurisdição fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong (o qual não afectará o princípio geral constante deste Artigo), o imposto português pago ao abrigo da legislação de Portugal e de acordo como o presente Acordo, quer directamente quer por dedução, relativamente a rendimentos de fonte portuguesa auferidos por uma pessoa residente na Região Administrativa Especial de Hong Kong, será concedido como crédito relativamente ao imposto a pagar na Região Administrativa Especial de Hong Kong relativamente a esses rendimentos, desde que o crédito assim concedido não exceda o montante de imposto calculado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, determinado nos termos da legislação fiscal da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

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2. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, possam ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Região Administrativa Especial de Hong Kong. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Região Administrativa Especial de Hong Kong. 3. Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos obtidos por um residente de uma Parte Contratante estiverem isentos de imposto nesta Parte, esta Parte poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO 23.º Não discriminação

1. As pessoas que, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, aí tenham direito de permanência ou sido, de alguma forma, constituídas e, no caso de Portugal, sejam nacionais portugueses não ficarão sujeitas na outra Parte Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou tenham sido, de alguma forma, constituídas na outra Parte (sendo essa outra Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais da outra Parte (sendo a outra Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no Artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não sejam residentes de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

2. Os apátridas residentes de uma Parte Contratante não ficarão sujeitos numa Parte Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que a tributação ou obrigações conexas a que estejam ou possam estar sujeitas as pessoas que possuam o direito de permanência ou que tenham, de alguma forma, sido constituídas numa Parte (sendo essa Parte a Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou os nacionais de uma Parte (sendo essa Parte Portugal), que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência.

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3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de uma Parte Contratante tenha na outra Parte Contratante não será nessa outra Parte menos favorável do que a das empresas dessa outra Parte que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte Contratante a conceder aos residentes da outra Parte Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídas em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

4. Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do Artigo 9.º, no n.º 7 do Artigo 11.º ou no n.º 6 do Artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma empresa de uma Parte Contratante a um residente da outra Parte Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente da primeira mencionada Parte.

5. As empresas de uma Parte Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes da outra Parte Contratante não ficarão sujeitas, na primeira mencionada Parte, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares da primeira mencionada Parte.

6. Não obstante o disposto no Artigo 2.º, as disposições do presente Artigo aplicarse-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 24.º Procedimento amigável

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por uma ou por ambas as Partes Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional dessas Partes, submeter o seu caso à autoridade competente da Parte Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do Artigo 23.º, à autoridade competente da Parte Contratante em que tem direito de permanência ou em que, de alguma forma, se constituiu (no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong) ou de que é nacional (no caso de Portugal). O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação do acto que origine a tributação não conforme com o disposto no Acordo.

2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, deve esforçar-se por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente da outra Parte Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno das Partes Contratantes.

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3. As autoridades competentes das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo. Podem também consultar-se para a eliminação da dupla tributação nos casos não constantes no Acordo.

4. As autoridades competentes das Partes Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

ARTIGO 25.º Troca de informações

1. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições do presente Acordo ou para a administração ou a aplicação das leis internas das Partes Contratantes relativas aos impostos abrangidos pelo Acordo, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto no Artigo 1.º.

2. As informações obtidas nos termos do n.º 1 por uma Parte Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna dessa Parte e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões dos recursos, relativos a esses impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. As informações não serão reveladas a qualquer outra jurisdição para qualquer efeito.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a uma Parte Contratante a obrigação:

(a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às da outra Parte Contratante;

(b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas da outra Parte Contratante;

(c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública (order public).

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4. Se forem solicitadas informações por uma Parte Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, a outra Parte Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que essa outra Parte não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que uma Parte Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.

ARTIGO 26.º PrivilégIos Fiscais
O disposto no presente Acordo não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 27.º Disposições Várias
O disposto no presente Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante de aplicar a sua legislação e medidas internas relativas à evasão fiscal, quer seja ou não qualificada como tal.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 28.º Entrada em vigor

1. Cada Parte Contratante notificará à outra, por escrito e através dos canais apropriados, o cumprimento dos requisitos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da última destas notificações.

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2. As disposições do presente Acordo produzirão efeitos:

(a) na Região Administrativa Especial de Hong Kong,
quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; (b) em Portugal,

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.

ARTIGO 29.º Denúncia

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2. Contudo, decorrido o período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo. A denúncia será notificada por escrito e através dos canais apropriados, antes do trigésimo dia de Junho de um ano civil.

3. Em caso de denúncia, o presente Acordo deixará de produzir efeitos:

(a) na Região Administrativa Especial de Hong Kong,

quanto aos impostos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, relativamente aos rendimentos objecto de liquidação em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Abril do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado; (b) em Portugal:

(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado;

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(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano em que o aviso de denúncia é enviado.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

FEITO EM Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da Convenção, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

Manuel Carvalho Cônsul-Geral de Portugal em Macau Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:

Professor K. C. Chan Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros

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PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a seguir designada por “Acordo”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante do Acordo:

1. Ad Artigo 3.º (Definições Gerais)

Relativamente ao n.º 2 do Artigo 3.º, entende-se que o termo “penalizações ou juros” inclui, no caso da Região Administrativa Especial de Hong Kong, qualquer acréscimo ao montante do imposto da Região Administrativa Especial de Hong Kong devido a incumprimento e com ele recuperado e “imposto adicional” ao abrigo da Secção 82A do Inland Revenue Ordinance.

2. Ad Artigo 6.º (Rendimentos de Bens Imobiliários)

No caso de Portugal, entende-se que o disposto no Artigo 6.º também se aplicará a rendimentos derivados de bens mobiliários ou de serviços, conexos com o uso ou o direito ao uso de bens imobiliários, que, ao abrigo da legislação fiscal de Portugal, sejam assimilados a rendimentos derivados de bens imobiliários.

3. Ad Artigos 10.º (Dividendos), 11.º (Juros), 12.º (Royalties), 13.º (Mais-valias) e 21.º (Outros Rendimentos) Entende-se que as disposições constantes dos Artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 21.º não se aplicam se o principal objectivo ou um dos principais objectivos de qualquer pessoa for, no que diz respeito à criação ou atribuição de acções ou outros direitos relativamente aos quais os dividendos são pagos, à criação ou atribuição de créditos relativamente aos quais os juros são pagos, à criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais as royalties são pagas, à alienação de bens relativamente à qual são geradas as mais-valias ou a criação ou atribuição de direitos relativamente aos quais os rendimentos são pagos, usar em seu benefício tais Artigos por intermédio dessa criação ou atribuição.

4. Ad Artigo 10.º (Dividendos)

No que diz respeito ao n.º 3 do Artigo 10.º, no caso de Portugal, o termo “dividendos” também inclui lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros (“associação em participação”).

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5. Ad Artigo 16.º (Percentagens de Membros de Conselhos)

Entende-se que relativamente às empresas residentes em Portugal, o Artigo 16.º também se aplica a um membro de um conselho de supervisão ou órgão similar de uma empresa, ou seja, ”conselho fiscal” e “ fiscal õnico”.

6. Ad Artigo 25.º ( Troca de Informações)

No que diz respeito ao Artigo 25.º, entende-se que:

(a) o artigo não obriga as Partes Contratantes a trocar informações numa base automática ou espontânea;

(b) a troca de informações constante do artigo não inclui medidas que constituem “fishing expeditions”;

(c) as disposições deste artigo não se aplicam retroactivamente;

(d) as Partes Contratantes garantem a protecção de informações pessoais transferidas de acordo com o Acordo e as suas legislações internas.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM Hong Kong, aos 22 dias do mês de Março de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, o texto em inglês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Manuel Carvalho Cônsul-Geral de Portugal em Macau Pela Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China:

Professor K. C. Chan Secretário do Tesouro e dos Serviços Financeiros

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Consultar Diário Original

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AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME

The Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China,

Desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income,

Have agreed as follows:

CHAPTER I SCOPE OF THE AGREEMENT

Article 1 Persons Covered

This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting Parties.

Article 2 Taxes Covered

1. This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting Party or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3. The existing taxes to which the Agreement shall apply are in particular:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region,

(i) profits tax;

(ii) salaries tax; and

(iii) property tax;

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whether or not charged under personal assessment;

(b) in the case of Portugal,

(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income tax (Derramas). 4. The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes, as well as any other taxes falling within paragraphs 1 and 2 of this Article which a Contracting Party may impose in future. The competent authorities of the Contracting Parties shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.

5. The existing taxes, together with the taxes imposed after the signature of the Agreement, are hereinafter referred to as “Hong Kong Special Administrative Region tax” or “Portuguese tax”, as the context requires.

CHAPTER II DEFINITIONS

Article 3 General Definitions

1. For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires:

(a) the term “Hong Kong Special Administrative Region” means any territory where the tax laws of the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China apply;
(b) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with international law and Portuguese legislation;

(c) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

(d) the term “competent authority” means:

(i) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, the Commissioner of Inland Revenue or his authorized representative;

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(ii) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorized representative;

(e) the term “Contracting Party” or “Party” means the Hong Kong Special Administrative Region or Portugal, as the context requires;

(f) the terms “enterprise of a Contracting Party” and “enterprise of the other Contracting Party” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting Party and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting Party;

(g) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting Party except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting Party;

(h) the term “national”, in relation to Portugal means:

(i) any individual possessing the nationality of Portugal; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in Portugal;

(i) the term “person” includes an individual, a company, a trust, a partnership and any other body of persons. 2. In the Agreement, the terms “Hong Kong Special Administrative Region tax” and “Portuguese tax” do not include any penalty or interest imposed under the laws of either Contracting Party relating to the taxes to which the Agreement applies by virtue of Article 2.

3. As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting Party, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that Party for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that Party prevailing over a meaning given to the term under other laws of that Party.

Article 4 Resident

1. For the purposes of this Agreement, the term “resident of a Contracting Party” means:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region,

(i) any individual who ordinarily resides in the Hong Kong Special Administrative Region;

(ii) any individual who stays in the Hong Kong Special Administrative Region for more than 180 days during a year of assessment or for more than 300 days in two consecutive years of assessment one of which is the relevant year of assessment;

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(iii) a company incorporated in the Hong Kong Special Administrative Region or, if incorporated outside the Hong Kong Special Administrative Region, being normally managed or controlled in the Hong Kong Special Administrative Region;

(iv) any other person constituted under the laws of the Hong Kong Special Administrative Region or, if constituted outside the Hong Kong Special Administrative Region, being normally managed or controlled in the Hong Kong Special Administrative Region;

(v) the Government of the Hong Kong Special Administrative Region;

(b) in the case of Portugal, any person who, under the laws of Portugal, is liable to tax therein by reason of his residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes the Contracting Party and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in Portugal in respect only of income from sources in Portugal.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting Parties, then his status shall be determined as follows:

(a) he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Parties, he shall be deemed to be a resident only of the Party with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests); (b) if the Party in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Party, he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has an habitual abode;

(c) if he has an habitual abode in both Parties or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the Party in which he has the right of abode (in the case of the Hong Kong Special Administrative Region) or of which he is a national (in the case of Portugal);

(d) if he has the right of abode in the Hong Kong Special Administrative Region and is also a national of Portugal, or if he does not have the right of abode in the Hong Kong Special Administrative Region nor is he a national of Portugal, the competent authorities of the Contracting Parties shall settle the question by mutual agreement.

3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting Parties, then it shall be deemed to be a resident only of the Party in which its place of effective management is situated.

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Article 5 Permanent Establishment

1. For the purposes of this Agreement, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2. The term “permanent establishment” includes especially:

(a) a place of management;
(b) a branch;
(c) an office;
(d) a factory;
(e) a workshop; and

(f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3. The term “permanent establishment” also encompasses:

(a) a building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than six months; (b) the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue (for the same or a connected project) within a Contracting Party for a period or periods aggregating more than 183 days within any twelve month period.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:

(a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

(b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

(c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

(d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

(e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

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(f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs (a) to (e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting in a Contracting Party on behalf of an enterprise of the other Contracting Party, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting Party in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, if such a person:

(a) has, and habitually exercises, in the first-mentioned Contracting Party an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph, or

(b) has no such authority, but habitually maintains in the first-mentioned Party a stock of goods or merchandise from which he regularly delivers goods or merchandise on behalf of the enterprise.

6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting Party merely because it carries on business in that Party through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7. The fact that a company which is a resident of a Contracting Party controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting Party, or which carries on business in that other Party (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III TAXATION OF INCOME

Article 6 Income from Immovable Property

1. Income derived by a resident of a Contracting Party from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting Party in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for

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the working of, or the right to work, mineral deposits, quarries, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3. Any property or right referred to in paragraph 2 shall be regarded as situated where the land, standing timber, mineral deposits, quarries, sources or natural resources, as the case may be, are situated or where the working may take place.

4. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

5. The provisions of paragraphs 1 and 4 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

Article 7 Business Profits

1. The profits of an enterprise of a Contracting Party shall be taxable only in that Party unless the enterprise carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other Party but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting Party carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting Party be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the Party in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting Party to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, or on the basis of such other method as may be prescribed by the laws of that Party, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting Party from determining the profits to be taxed by such apportionment or other method; the method adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article.

5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

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6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.

Article 8 Shipping and Air Transport

1. Profits of an enterprise of a Contracting Party from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that Party. 2. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9 Associated Enterprises

1. Where:

(a) an enterprise of a Contracting Party participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting Party, or

(b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting Party and an enterprise of the other Contracting Party,
and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2. Where a Contracting Party includes in the profits of an enterprise of that Party - and taxes accordingly - profits on which an enterprise of the other Contracting Party has been charged to tax in that other Party and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned Party if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other Party, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned Party is justified, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Agreement and for this purpose the competent authorities of the Contracting Parties shall if necessary consult each other.

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Article 10 Dividends

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting Party to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting Party of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed:

(a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends;

(b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, “jouissance” shares or “jouissance” rights, mining shares, founders’ shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Party of which the company making the distribution is a resident.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Where a company which is a resident of a Contracting Party derives profits or income from the other Contracting Party, that other Party may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other Party or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other Party, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other Party.

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Interest

1. Interest arising in a Contracting Party and paid to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting Party in which it arises and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this Article, interest arising in a Contracting Party is exempt from tax in that Party, if it is paid:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region,

(i) to the Government of the Hong Kong Special Administrative Region;

(ii) to the Hong Kong Monetary Authority, or to such other similar institution wholly owned or funded by the Government of the Hong Kong Special Administrative Region which may be established in the future, as mutually agreed upon by the competent authorities of the two Contracting Parties;

(b) in the case of Portugal,

(i) to the Contracting Party or any political or administrative subdivision or local authority thereof;

(ii) to the Central Bank of Portugal.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.

5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting Party when the payer is a resident of that Party. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting Party or not, has in a Contracting Party a permanent establishment or a fixed base II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Party in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest exceeds, for whatever reasons, the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting Party, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

Article 12 Royalties

1. Royalties arising in a Contracting Party and paid to a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting Party in which they arise and according to the laws of that Party, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting Party, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting Parties shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films, or films or tapes used for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting Party when the payer is a resident of that Party. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting Party or not, has in a Contracting Party a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the Party in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties exceeds, for whatever reasons, the amount which would have been agreed upon by the payer and the

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beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting Party, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

Article 13 Capital Gains

1. Gains derived by a resident of a Contracting Party from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting Party has in the other Contracting Party or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting Party in the other Contracting Party for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other Party.

3. Gains derived by an enterprise of a Contracting Party from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that Party.

4. Gains derived by a resident of a Contracting Party from the alienation of shares of, or of a comparable interest in, a company deriving more than 50 per cent of its asset value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

5. Gains from the alienation of any property, other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting Party of which the alienator is a resident.

Article 14 Independent Personal Services

1. Income derived by a resident of a Contracting Party in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that Party except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting Party:

(a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting Party for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting Party; or

(b) if his stay in the other Contracting Party is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable period concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other Party may be taxed in that other Party.

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2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15 Dependent Personal Services

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting Party in respect of an employment shall be taxable only in that Party unless the employment is exercised in the other Contracting Party. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Party.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting Party in respect of an employment exercised in the other Contracting Party shall be taxable only in the first-mentioned Party if:

(a) the recipient is present in the other Party for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable period concerned, and

(b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other Party, and

(c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other Party. 3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting Party shall be taxable only in that Party.

Article 16 Directors’ Fees

Directors’ fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting Party in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting Party may be taxed in that other Party.

Article 17 Artistes and Sportsmen

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting Party as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting Party, may be taxed in that other Party.

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2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting Party in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

Article 18 Pensions

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration (including a lump sum payment) paid to a resident of a Contracting Party in consideration of past employment or self-employment shall be taxable only in that Party.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, payments made under a mandatory provident fund scheme in a Contracting Party, and any other similar schemes or arrangements which may be established in that Party to replace that scheme, may be taxed in that Party. Article 19 Government Service

1. Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Party or subdivision or authority shall be taxable only in that Party. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting Party if the services are rendered in that Party and the individual is a resident of that Party who:

(a) in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, has the right of abode therein and in the case of Portugal, is a national thereof; or

(b) did not become a resident of that Party solely for the purpose of rendering the services.

2. Any pension (including a lump sum payment) paid by, or paid out of funds created or contributed by, a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Party or subdivision or authority shall be taxable only in that Party. However, such pensions (whether a payment in lump sum or by instalments) shall be taxable only in the other Contracting Party if the services were rendered in that Party and the individual is a resident of that Party, and that the case falls within subparagraph (a) or (b) of paragraph 1 of this Article.

3. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions (including a lump sum payment), and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting Party or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

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Article 20 Students

Payments which a student who is or was immediately before visiting a Contracting Party a resident of the other Contracting Party and who is present in the first-mentioned Party solely for the purpose of his education receives for the purpose of his maintenance or education shall not be taxed in that Party, provided that such payments arise from sources outside that Party.

Article 21 Other Income

1. Items of income of a resident of a Contracting Party, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement shall be taxable only in that Party.

2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting Party, carries on business in the other Contracting Party through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Party independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

CHAPTER IV METHODS FOR ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

Article 22 Elimination of Double Taxation

1. In the case of the Hong Kong Special Administrative Region, double taxation shall be eliminated as follows:

Subject to the provisions of the laws of the Hong Kong Special Administrative Region relating to the allowance of a credit against Hong Kong Special Administrative Region tax of tax paid in a jurisdiction outside the Hong Kong Special Administrative Region (which shall not affect the general principle of this Article), Portuguese tax paid under the laws of Portugal and in accordance with this Agreement, whether directly or by deduction, in respect of income derived by a person who is a resident of the Hong Kong Special Administrative Region from sources in Portugal, shall be allowed as a credit against Hong Kong Special Administrative Region tax payable in respect of that income, provided that the credit so allowed does not exceed the amount of Hong Kong Special Administrative Region tax computed in respect of that income in accordance with the tax laws of the Hong Kong Special Administrative Region.

2. In the case of Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in Hong Kong Special Administrative Region, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax

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paid in Hong Kong Special Administrative Region. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Hong Kong Special Administrative Region.

3. Where in accordance with any provisions of this Agreement income derived by a resident of a Contracting Party is exempt from tax in that Party, that Party may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

CHAPTER V SPECIAL PROVISIONS

Article 23 Non-Discrimination

1. Persons who, in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, have the right of abode or are incorporated or otherwise constituted therein, and, in the case of Portugal, are Portuguese nationals, shall not be subjected in the other Contracting Party to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which persons who have the right of abode or are incorporated or otherwise constituted in that other Party (where that other Party is the Hong Kong Special Administrative Region) or nationals of that other Party (where that other Party is Portugal) in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting Parties.

2. Stateless persons who are residents of a Contracting Party shall not be subjected in either Contracting Party to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which persons who have the right of abode in the Party (where the Party is the Hong Kong Special Administrative Region) or nationals of the Party (where the Party is Portugal) in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected.

3. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting Party has in the other Contracting Party shall not be less favourably levied in that other Party than the taxation levied on enterprises of that other Party carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting Party to grant to residents of the other Contracting Party any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

4. Except where the provisions of paragraph l of Article 9, paragraph 7 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting Party to a resident of the other Contracting Party shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned Party.

5. Enterprises of a Contracting Party, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting Party, shall not be

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subjected in the first-mentioned Party to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned Party are or may be subjected.

6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 24 Mutual Agreement Procedure

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting Parties result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those Parties, present his case to the competent authority of the Contracting Party of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 23, to that of the Contracting Party in which he has the right of abode or is incorporated or otherwise constituted (in the case of the Hong Kong Special Administrative Region) or of which he is a national (in the case of Portugal). The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting Party, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting Parties.

3. The competent authorities of the Contracting Parties shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement.

4. The competent authorities of the Contracting Parties may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 25 Exchange of Information

1. The competent authorities of the Contracting Parties shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting Parties concerning taxes covered by the Agreement, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Article 1.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting Party shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that Party and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned

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with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Information shall not be disclosed to any third jurisdiction for any purpose.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting Party the obligation:

(a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting Party;

(b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting Party;

(c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (order public).

4. If information is requested by a Contracting Party in accordance with this Article, the other Contracting Party shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other Party may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting Party to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting Party to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

Article 26 Fiscal Privileges

Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges, including those of members of consular posts, under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

Article 27 Miscellaneous Rules

Nothing in this Agreement shall prejudice the right of each Contracting Party to apply its domestic laws and measures concerning tax avoidance, whether or not described as such.

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CHAPTER VI FINAL PROVISIONS

Article 28 Entry into Force

1. Each Contracting Party shall notify the other, in writing and through appropriate channels, that all the domestic procedures necessary for the entry into force of this Agreement have been completed. The Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the date of the latter notification.

2. The provisions of the Agreement shall have effect:

(a) in the Hong Kong Special Administrative Region,

in respect of Hong Kong Special Administrative Region tax, for any year of assessment beginning on or after 1 April in the calendar year next following that in which the Agreement enters into force;

(b) in Portugal,

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Agreement enters into force;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Agreement enters into force.

Article 29 Termination

1. This Agreement shall remain in force indefinitely.

2. However, after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force, either Contracting Party may terminate the Agreement. The termination shall be notified in writing and through appropriate channels, before the thirtieth day of June of a calendar year.

3. In the event of termination, the Agreement shall cease to have effect:

(a) in the Hong Kong Special Administrative Region,

in respect of Hong Kong Special Administrative Region tax, for any year of assessment beginning on or after 1 April in the calendar year next following that in which the notice is given;

(b) in Portugal,

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(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Agreement.

DONE in duplicate at Hong Kong this 22th day of March 2011, in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic

Manuel Carvalho Hong Kong For the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China

Professor K. C. Chan Secretary for Financial Services and Treasury

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PROTOCOL

At the time of signing the Agreement between the Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income (the “Agreement”) the Contracting Parties have agreed upon the following provisions which form an integral part of the Agreement.

1. With respect to Article 3 (General Definitions)

In respect of paragraph 2 of Article 3, it is understood that the term “any penalty or interest” includes, in the case of the Hong Kong Special Administrative Region, any sum added to the Hong Kong Special Administrative Region tax by reason of default and recovered therewith and “additional tax” under Section 82A of the Inland Revenue Ordinance.

2. With respect to Article 6 (Income from Immovable Property)

In the case of Portugal, it is understood that the provisions of Article 6 shall also apply to income derived from movable property or from services, which are connected with the use or the right to use the immovable property, and which, under the taxation law of Portugal, is assimilated to income from immovable property.

3. With respect to Articles 10 (Dividends), 11 (Interest), 12 (Royalties), 13 (Capital Gains) and 21 (Other Income) It is understood that the provisions of Articles 10, 11, 12, 13 and 21 shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of shares or other rights in respect of which the dividends are paid, the creation or assignment of debt-claim in respect of which the interest is paid, the creation or assignment of rights in respect of which the royalties are paid, the alienation of property out of which the gains are made, the creation or assignment of rights in respect of which income is paid to take advantage of these Articles by means of that creation or assignment.

4. With respect to Article 10 (Dividends)

In respect of paragraph 3 of Article 10, in the case of Portugal, the term “dividends” also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”).

5. With respect to Article 16 (Directors’ Fees)

It is understood that where a company is a resident of Portugal, Article 16 also applies to a member of the supervisory board or organ of a company, that is, “conselho fiscal” and “fiscal Único”.

6. With respect to Article 25 (Exchange of Information)

In respect of Article 25, it is understood that: (a) the Article does not obligate the Contracting Parties to exchange information on a spontaneous or automatic basis;

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(b) the exchange of information provided in the Article does not include measures which constitute “fishing expeditions”;

(c) the provisions of the Article shall not apply retrospectively;

(d) the Contracting Parties shall ensure the protection of personal data transferred according to the Agreement and their domestic laws. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

DONE in duplicate at Hong Kong this 22th day of March 2011, in the Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic

Manuel Carvalho Consul-General of Portugal in Macau and Hong Kong For the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China

Professor K. C. Chan Secretary for Financial Services and Treasury

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Consultar Diário Original

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葡萄牙共和國 與 中華人民共和國香港特別行政區 就 收入稅項避免雙重課稅和防止逃稅 協定 葡萄牙共和國與中華人民共和國香港特別行政區願意就收入稅項避
免雙重課稅和防止逃稅締結協定,協議如下: 第 一 章 協定 的範圍 第一條 所涵蓋的人 本協定 適用於屬締約一方的居民或同時屬締約雙方的居民的人。 第二條 所涵蓋的稅項 1. 本協定 適用於代締約方、其政治或行政分部、或地方當局課徵
的收入稅項,不論該等稅項以何種方式徵收。

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2. 對總收入或收入 的組成部分課徵的所有稅項,包括對得自轉讓
動產或不動產的收益、企業支付的工資或薪金總額以及資本增
值課徵的稅項,須視為收入稅項。 3. 本協定尤其 適用於以下現有稅項: (a) 就香港特別行政區而言, (i) 利得稅; (ii) 薪俸稅;及 (iii) 物業稅; 不論是否按個人入息課稅徵收; (b) 就葡萄牙而言, (i) 個人所得稅 (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS); (ii) 公司所得稅 (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); 及 (iii) 公司所得稅附加 (Derramas)。 4. 本協定 亦 適用於在本 協定的 簽訂日期後,在現有稅項以外課徵
或為取代現有稅項而課徵的任何與現有稅項相同或實質上類似
的稅項,以及適用於締約方將來課徵而又屬本條第 1款及第 2款
所指的任何其他稅項。締約雙方的主管當局須將其稅務法律的
任何重大改變,通知對方的主管當局。 5. 現有稅項連同在本 協定 簽訂後課徵的稅項,以下稱為 “香港特
別行政區稅項 ”或 “葡萄牙稅項 ”,按文意所需而定。

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第 二 章 定義 第三條 一般定義 1. 就本 協定 而言,除文意另有所指外: (a) “香港特別行政區 ”一詞指中華人民共和國香港特別行政
區的稅務法律所適用的任何地區 ; (b) “葡萄牙 ”一詞,用於地理概念時,是指葡萄牙共和國根
據國際法和葡萄牙立法所確定的領土 ; (c) “公司 ”一詞指任何法團或就稅收而言視作法團的任何實
體; (d) “主管當局 ”一詞: (i) 就香港特別行政區而言,指稅務局局長或其獲授權
代表; (ii) 就葡萄牙而言,指財政部部長、稅務局局長
(Director-Geral dos Impostos)或其獲授權代表; (e) “締約方 ”或 “一方 ”一詞指香港特別行政區或葡萄牙,按
文意所需而定; (f) “締約方的企業 ”及 “另一締約方的企業 ”兩詞分別指締約
方的居民所經營的企業和另一締約方的居民所經營的企
業;

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(g) “國際運輸 ”一詞指由締約方的企業營運的船舶或航空器
進行的任何載運,但如該船舶或航空器只在另一締約方
內的不同地點之間營運,則屬例外; (h) “國民 ”一詞,就葡萄牙而言,指: (i) 擁有葡萄牙國籍的任何個人;及 (ii) 藉葡萄牙現行的法律而取得法人、合夥或 組織地位
的任何法人、合夥或組織; (i) “人 ”一詞包括個人、公司、信託、合夥及任何其他團
體。 2. 在本 協定 中, “香港特別行政區稅項 ”及 “葡萄牙稅項 ”兩詞不包
括根據任何締約方有關法律所課徵的任何罰款或利息。有關法
律,是指關乎本 協定 適用 (屬憑藉第二條而適用 )的稅項的法
律。 3. 在締約方於任何時候施行本 協定 時,凡有任何詞語在本 協定 中
並無界定,則除文意另有所指外,該詞語須具有它當其時根據
該方就本 協定 適用的稅項而施行的法律所具有的涵義,而在根
據該方適用的稅務法律給予該詞語的涵義與根據該方的其他法
律給予該 詞語的涵義兩者中,以前者為準。 第四條 居民 1. 就本 協定 而言, “締約方的居民 ”一詞: (a) 就香港特別行政區而言,指, (i) 通常居住於香港特別行政區的任何個人;

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(ii) 在某課稅年度內在香港特別行政區逗留超過 180天
或在連續兩個課稅年度 (其中一個是有關的課稅年
度 )內在香港特別行政區逗留超過 300天的任何個
人; (iii) 在香港特別行政區成立為法團的公司,或在香港特
別行政區以外成立為法團而通常在香港特別行政區
內受管理或控制的公司; (iv) 根據香港特別行政區的法律組成的任何其他人,或
在香港特別行政 區以外組成而通常在香港特別行政
區內受管理或控制的任何其他人; (v) 香港特別行政區政府; (b) 就葡萄牙而言,指根據葡萄牙的法律,因其居所、管理
工作地點,或任何性質類似的其他準則而有在葡萄牙繳
稅的法律責任的人。該詞亦包括締約方及其任何政治或
行政分部或地方當局。然而,該詞並不包括僅就源自葡
萄牙的收入而有在葡萄牙繳稅的法律責任的任何人。 2. 如任何個人因第 1款的規定而同時屬締約雙方的居民,則該人
的身分須按照以下規定斷定: (a) 如該人在其中一方有可供他使用的永久性住所,則該人
須當作只是該方的居民;如該人 在雙方均有可供他使用
的永久性住所,則該人須當作只是與其個人及經濟關係
較為密切的一方 (重要利益中心 )的居民; (b) 如無法斷定該人在哪一方有重要利益中心,或該人在任
何一方均沒有可供他使用的永久性住所,則該人須當作
只是他的慣常居所所在的一方的居民; (c) 如該人在雙方均有或均沒有慣常居所,則該人須當作只
是他擁有居留權 (就香港特別行政區而言 )的一方或他屬
其國民 (就葡萄牙而言 )的一方的居民;

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(d) 如該人既擁有香港特別行政區的居留權亦屬葡萄牙的國
民,或該人既沒有香港特別行政區的居留權亦不屬葡萄
牙的國民 ,則締約雙方的主管當局須共同協商解決該問
題。 3. 如並非個人的人因第 1款的規定而同時屬締約雙方的居民,則
該人須當作只是其實際管理工作地點所處的一方的居民。 第五條 常設機構 1. 就本 協定 而言, “常設機構 ”一詞在企業透過某固定營業場所進
行全部或部分業務的情況下,指該固定營業場所。 2. “常設機構 ”一詞尤其包括: (a) 管理工作地點; (b) 分支機構; (c) 辦事處; (d) 工廠; (e) 作業場所;及 (f) 礦場、油井或氣井、石礦場或任何其他開採自然資源的
場所。 3. “常設機構 ”一詞亦包括: (a) 建築工地或建築、裝配或安裝工程,或與之有關連的監
督管理活動,但僅限於該工地、工程或活動持續六個月
以上的情況;

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(b) 企業提供的服務 (包括顧問服務 ),該等服務可由該企業
透過僱員或其他由該企業為提供該等服務而聘用的人員
提供,但前提是屬該等性質的活動須於任何十二個月的
期間內,在締約方 (為同一個項目或相關連的項目 )持續
一段超過 183天的期間或累計超過 183天的多於一段期
間。 4. 儘管有本條上述的規定, “常設機構 ”一詞須當作不包括: (a) 純粹為了貯存、陳列或交付屬於 有關企業的貨物或商品
而使用設施; (b) 純粹為了貯存、陳列或交付而維持屬於有關企業的貨物
或商品的存貨; (c) 純粹為了由另一企業作加工而維持屬於有關企業的貨物
或商品的存貨; (d) 純粹為了為有關企業採購貨物或商品或收集資訊而維持
固定營業場所; (e) 純粹為了為有關企業進行任何其他屬準備性質或輔助性
質的活動而維持固定營業場所; (f) 純粹為了 (a)項至 (e)項所述的活動的任何組合而維持固定
營業場所,但該固定營業場所因該活動組合而產生的整
體活動,須屬準備性質或輔助性質。 5. 儘管有第 1款 及第 2款的規定,如某人 (第6款適用的具獨立地位
的代理人除外 )在某締約方代表另一締約方的企業行事,並符
合以下描述,則就該人為該企業所進行的任何活動而言,該企
業須當作在首述的締約方設有常設機構: (a) 該人在首述的締約方擁有並慣常在首述的締約方行使以
該企業名義訂立合約的權限,但如該人的活動局限於第 4
款所述的活動 (該等活動即使透過固定營業場所進行,也

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不會令該固定營業場所根據該款規定成為常設機構 ),則
屬例外,或 (b) 該人並沒有上述權限,但慣常在首述的一方維持貨物或
商品的存貨,並經常代表該企業,利用該等存貨 交付貨
物或商品。 6. 凡某企業透過經紀、一般佣金代理人或任何其他具獨立地位的
代理人在某締約方經營業務,則只要該等人士是在其業務的通
常運作中行事的,該企業不得僅因它如此經營業務而被當作在
該方設有常設機構。 7. 如屬某締約方的居民的某公司,控制屬另一締約方的居民的其
他公司或在該另一締約方 (不論是透過常設機構或以其他方式 )
經營業務的其他公司,或受該其他公司所控制,此項事實本身
並不會令上述其中一間公司成為另一間公司的常設機構。 第 三 章 收入稅項 第六條 來自不動產的收入 1. 某締約方的 居民自位於另一締約方的不動產取得的收入 (包括
自農業或林業取得的收入 ),可在該另一方徵稅。 2. “不動產 ”一詞具有該詞根據有關財產所處的締約方的法律而具
有的涵義。該詞在任何情況下須包括:附屬於不動產的財產、
用於農業及林業的牲畜和設備、關於房地產的一般法律規定適
用的權利、不動產的使用收益權,以及作為開採或有權開採礦
藏、石礦、源頭及其他自然資源的代價而取得不固定或固定收
入的權利;船舶及航空器不得視為不動產。

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3. 第2款所提述的任何財產或權利,須視為位於有關土地、未伐
的木材、礦藏、石礦、源頭或自然資源 (視屬 何情況而定 )的所
在地,或位於可進行開採的地方。 4. 第1款的規定適用於自直接使用、出租或以任何其他形式使用
不動產而取得的收入。 5. 第1款及第 4款的規定亦適用於來自企業的不動產的收入,以及
為從事獨立個人勞務而使用的不動產所產生的收入。 第七條 營業利潤 1. 某締約方的企業的利潤僅在該方徵稅,但如該企業透過位於另
一締約方的常設機構在該另一方經營業務則除外。如該企業如
前述般經營業務,其利潤可在該另一方徵稅,但以該等利潤中
可歸因於該常設機構的部分為限。 2. 在符合第 3款的規定下,如某締約方的 企業透過位於另一締約
方的常設機構,在該另一方經營業務,則須在每一締約方將該
常設機構在有關情況下可預計獲得的利潤歸因於該機構,上述
有關情況是指假設該常設機構是一間可區分且獨立的企業,在
相同或類似的條件下從事相同或類似的活動,並在完全獨立的
情況下,與首述企業進行交易。 3. 在斷定某常設機構的利潤時,為該常設機構的目的而招致的開
支 (包括如此招致的行政和一般管理開支 )須容許扣除,不論該
等開支是在該常設機構所處的一方或其他地方招致的。 4. 如某締約方習慣上是按照將某企業的總利潤分攤予其不同部分
的基準、或按照該 方的法律訂明的其他方法的基準,而斷定須
歸因於有關常設機構的利潤,則第 2款並不阻止該締約方按此
分攤方法或其他方法斷定該等應課稅的利潤;但採用的方法,
須令所得結果符合本條所載的原則。

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5. 不得僅因為某常設機構為有關企業採購貨物或商品,而將利潤
歸因於該常設機構。 6. 就上述各款而言,除非有良好而充分的理由需要改變方法,否
則每年須採用相同的方法斷定須歸因於有關常設機構的利潤。 7. 如利潤包括在本 協定 其他條文另有規定的收入項目,該等條文
的規定不受本條的規定影響。 第八條 航運和空運 1. 某締約方的企業 自營運船舶或航空器從事國際運輸所得的利
潤,僅在該方徵稅。 2. 第1款的規定亦適用於來自參與聯營、聯合業務或國際營運機
構的利潤。 第九條 相聯企業 1. 凡: (a) 某締約方的企業直接或間接參與另一締約方的企業的管
理或控制、或分享另一締約方的企業的資本,或 (b) 相同的人直接或間接參與某締約方的企業的和另一締約
方的企業的管理或控制、或分享另一締約方的企業的資
本, 而在上述任何一種情況下,該兩間企業之間在商業或財務關係
上訂立或施加的條件,是有別於互相獨立的企業之間所訂立的

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條件的,則若非 因該等條件便本應會產生而歸於其中一間企
業、但因該等條件而未有產生而歸於該企業的利潤,可計算在
該企業的利潤之內,並據此徵稅。 2. 凡某締約方將某些利潤計算在該方的某企業的利潤之內,並據
此徵稅,而另一締約方的某企業已在該另一方就該等被計算在
內的利潤課稅,如假設上述兩間企業之間訂立的條件正如互相
獨立的企業之間所訂立的條件一樣,該等被計算在內的利潤是
會產生而歸於首述一方的該企業的,則若該另一方同意首述一
方作出的調整屬有理可據,該另一方須適當地調整其對該等利
潤徵收的稅額。在釐定上述調整時,須充分顧及本 協定 的其他
規 定,而為此目的,締約雙方的主管當局在有必要的情況下須
共同磋商。 第十條 股息 1. 由屬某締約方的居民的公司支付予另一締約方的居民的股息,
可在該另一方徵稅。 2. 然而,如支付股息的公司屬某締約方的居民,上述股息亦可在
該締約方按照該方的法律徵稅,但如該等股息的實益擁有人是
另一締約方的居民,則如此徵收的稅款不得超過: (a) (如該實益擁有人是一間公司 (合夥除外 ),而且直接持有
支付股息的公司的股本至少百分之十 )該等股息總額的百
分之五; (b) (在所有其他情況下 )該等股息總額的百分之十。 締約 雙方的主管當局須藉雙方協商確定實施該等限制稅率的方
式。

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如某公司從利潤中支付股息,本款並不影響就該等利潤對該公
司徵稅。 3. “股息 ”一詞用於本條中時,指來自股份、分享利潤股份或分享
利潤權利、礦務股份、創辦人股份或其他分享利潤的權利 (但
並非債權 )的收入;如作出派發的公司屬某方的居民,而按該
方的法律,來自其他法團權利的收入,須與來自股份的收入受
到相同的稅務待遇,則 “股息 ”亦包括該等來自其他法團權利的
收入。 4. 凡就某股份支付的股息的實益擁有人是某締約方的居民,而支
付該股息的公司則是另一締約方的居民,而 該擁有人在該另一
締約方內透過位於該另一方的常設機構經營業務,或在該另一
方內自位於該另一方的固定基地從事獨立個人勞務,且持有該
股份是與該常設機構或固定基地有實際關連的,則第 1款及第 2
款的規定並不適用。在此情況下,第七條或第十四條 (視屬何
情況而定 )的規定適用。 5. 如某公司是某締約方的居民,並自另一締約方取得利潤或收
入,則該另一方不得對該公司就某股份支付的股息徵稅 (但在
有關股息是支付予該另一方的居民的範圍內,或在持有該股份
是與位於該另一方的常設機構或固定基地有實際關連的範圍
內,則屬例外 ),而即使支付的股息或 未派發利潤的全部或部
分,是在該另一方產生的利潤或收入,該另一方亦不得對該公
司的未派發利潤徵收未派發利潤的稅項。 第十一條 利息 1. 產生於某締約方而支付予另一締約方的居民的利息,可在該另
一方徵稅。 2. 然而,在某締約方產生的上述利息,亦可在該締約方按照該方
的法律徵稅,但如該等利息的實益擁有人是另一締約方的居

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民,則如此徵收的稅款不得超過該等利息總額的百分之十。締
約雙方的主管當局須藉雙方協商確定實施該限制稅率的方式。 3. 儘管有本條第 2款的規定,在某締約方產生的利息如屬支付予
下列機構者,則可在 該方獲豁免繳稅: (a) 就香港特別行政區而言, (i) 香港特別行政區政府; (ii) 香港金融管理局,或締約雙方的主管當局相互同意
的、將來可能設立的由香港特別行政區政府全權擁
有或承擔全部經費的其他類似機構; (b) 就葡萄牙而言, (i) 締約方或其任何政治或行政分部或地方當局; (ii) 葡萄牙中央銀行。 4. “利息 ”一詞用於本條中時,指來自任何類別的債權的收入,不
論該債權是否以按揭作抵押,亦不論該債權是否附有分享債務
人的利潤的權利,並尤其指來自政府證券和來自債券或債權證
的收入,包括該等證券、債券或債 權證所附帶的溢價及獎賞。
就本條而言,逾期付款的罰款不被視作利息。 5. 凡就某項債權支付的利息的實益擁有人是某締約方的居民,並
在該利息產生所在的另一締約方內,透過位於該另一方的常設
機構經營業務,或在該另一方內自位於該另一方的固定基地從
事獨立個人勞務,而該債權是與該常設機構或固定基地有實際
關連的,則第 1款、第 2款及第 3款的規定並不適用。在此情況
下,第七條或第十四條 (視屬何情況而定 )的規定適用。 6. 如就某項債務支付利息的人是某締約方的居民,則該利息須當
作是在該方產生。但如支付利息的人在某締約方設有常設機 構
或固定基地 (不論他是否某締約方的居民 ),而該債務是在與該

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常設機構或固定基地有關連的情況下招致的,且該利息是由該
常設機構或固定基地負擔的,則該利息須當作是在該常設機構
或固定基地所在的一方產生。 7. 凡因支付人與實益擁有人之間或他們兩人與某其他人之間的特
殊關係,以致所支付的利息的款額,無論因何理由屬超出支付
人與實益擁有人在沒有上述關係時會議定的款額,則本條的規
定只適用於該會議定的款額。在此情況下,多付的部分仍須在
充分顧及本 協定 的其他規定下,按照每一締約方的法律徵稅。 第十二條 特許權使用費 1. 產 生於某締約方而支付予另一締約方的居民的特許權使用費,
可在該另一方徵稅。 2. 然而,在某締約方產生的上述特許權使用費,亦可在該締約方
按照該方的法律徵稅;但如該等特許權使用費的實益擁有人是
另一締約方的居民,則如此徵收的稅款不得超過該等特許權使
用費總額的百分之五。締約雙方的主管當局須藉雙方協商確定
實施該限制稅率的方式。 3. “特許權使用費 ”一詞用於本條中時,指作為使用或有權使用文
學作品、藝術作品或科學作品 (包括電影影片或電台或電視廣
播使用的膠片或磁帶 )的任何版權、任何專利、商標、設計或
模型、圖則、秘密程式 或程序的代價,或作為取得關於工業、
商業或科學經驗的資料的代價,因而收取的各種付款。 4. 凡就某權利或財產支付的特許權使用費的實益擁有人是某締約
方的居民,並在該特許權使用費產生所在的另一締約方內,透
過位於該另一方的常設機構經營業務,或在該另一方內自位於
該另一方的固定基地從事獨立個人勞務,而該權利或財產是與
該常設機構或固定基地有實際關連的,則第 1款及第 2款的規定
並不適用。在此情況下,第七條或第十四條 (視屬何情況而定 )
的規定適用。

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5. 如支付特許權使用費的人是某締約方的居民,則該特許權使用
費須當作是在該方 產生。但如支付特許權使用費的人在某締約
方設有常設機構或固定基地 (不論他是否某締約方的居民 ),而
支付該特許權使用費的法律責任,是在與該常設機構或固定基
地有關連的情況下招致的,且該特許權使用費是由該常設機構
或固定基地負擔的,則該特許權使用費須當作是在該常設機構
或固定基地所在的一方產生。 6. 凡因支付人與實益擁有人之間或他們兩人與某其他人之間的特
殊關係,以致所支付的特許權使用費的款額,無論因何理由屬
超出支付人與實益擁有人在沒有上述關係時會議定的款額,則
本條的規定只適用於該會議定的款額。在此情況下,多付的部
分仍 須在充分顧及本 協定 的其他規定下,按照每一締約方的法
律徵稅。 第十三條 資本收益 1. 某締約方的居民自轉讓位於另一締約方並屬第六條所提述的不
動產所得的收益,可在該另一方徵稅。 2. 如某動產屬某常設機構的業務財產的一部分,而該常設機構是
某締約方的企業在另一締約方設立的,或某動產是與某固定基
地有關的,而該固定基地是供某締約方的居民在另一締約方用
作從事獨立個人勞務的用途的,則自轉讓該動產所得的收益,
包括自轉讓該常設機構 (單獨或隨同整個企業 )或轉讓該固定基
地所得的收益,可在該另一方徵稅。 3. 某締約 方的企業自轉讓被營運從事國際運輸的船舶或航空器所
得的收益,或自轉讓與上述船舶或航空器的營運有關的動產所
得的收益,只可在該方徵稅。

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4. 如某締約方的居民自轉讓一間公司的股份或相當於股份的權益
而取得收益,而該公司超過百分之五十的資產值是直接或間接
來自位於另一締約方的不動產的,則該收益可在該另一方徵
稅。 5. 凡有關轉讓人是某締約方的居民,自轉讓第 1款、第 2款、第 3
款及第 4款所提述的財產以外的任何財產所得的收益,只可在
該方徵稅。 第十四條 獨立個人勞務 1. 某締約方的居民自專業服務或其他具獨立性 質的活動取得的收
入,只可在該方徵稅;但如有以下情況,該收入也可在另一締
約方徵稅: (a) 如他在另一締約方有可供他經常使用的固定基地讓他從
事其活動;在該情況下,該收入中只有屬可歸因於該固
定基地的收入可在該另一締約方徵稅;或 (b) 如他在於有關的課稅期內開始或結束的任何十二個月的
期間中,在另一締約方停留一段不少於 183天的期間或累
計不少於 183天的多於一段期間;在該情況下,該收入中
只有自在該另一方進行的活動取得的收入可在該另一方
徵稅。 2. “專業服務 ”一詞特別包括獨立的科學、文學、藝術、教育或教
學活 動,以及醫生、律師、工程師、建築師、牙醫及會計師的
獨立活動。

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第十五條 非獨立個人勞務 1. 除第十六條、第十八條及第十九條另有規定外,某締約方的居
民自受僱工作取得的薪金、工資及其他類似報酬,只可在該方
徵稅,但如受僱工作是在另一締約方進行則除外。如受僱工作
是在另一締約方進行,則自該受僱工作取得的報酬可在該另一
方徵稅。 2. 儘管有第 1款的規定,某締約方的居民自於另一締約方進行的
受僱工作而取得的報酬如符合以下條件,則只可在首述的一方
徵稅: (a) 收款人在於有關的課稅期內開始或結束的任何十二個月
的期 間中,在該另一方的逗留期間 (如 多於一段期間則可
累計 )不超過 183天 ,及 (b) 該報酬由一名並非該另一方的居民的僱主支付,或由他
人代該僱主支付,及 (c) 該報酬並非由該僱主在該另一方所設的常設機構或固定
基地所負擔。 3. 儘管有本條上述各款的規定,自於某締約方的企業所營運從事
國際運輸的船舶或航空器上進行受僱工作而取得的報酬,只 可
在該方徵稅。 第十六條 董事酬金 某締約方的居民以其作為屬另一締約方的居民的公司的董事會的成
員身分所取得的董事酬金及其他同類付款,可在該另一方徵稅。

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第十七條 藝人及運動員 1. 儘管有第十四條及第十五條的規定,某締約方的居民作為演藝
人員 (例如戲劇、電影、電台或電視藝人,或樂師 )或作為運動
員在另一締約方以上述身分進行其個人活動所取得的收入,可
在該另一方徵稅。 2. 演藝人員或運動員以其演藝人員或運動員的身分在某締約方進
行個人活動所取得的收入,如並非歸於該演藝人員或運動員本
人,而是歸於另一人,則儘管有第七條、第十四條及第十五條
的規定,該收入可在該締約方徵稅。 第十八條 退休金 1. 除第十九條第 2款另有規定外,因過往的受僱工作或過往的自
僱工作而支付予某締約 方的居民的退休金及其他類似報酬 (包
括整筆付款 ),只可在該方徵稅。 2. 儘管有第 1款的規定,根據某締約方的強制性公積金計劃及可
能在該方設立的以取代該計劃的任何其他類似計劃或安排而支
付的款項,可在該方徵稅。 第十九條 政府服務 1. 某締約方、其政治或行政分部、或地方當局就提供予該方、分
部或當局的服務而向任何個人支付的薪金、工資及其他類似報
酬 (退休金除外 ),只可在該方徵稅。然而,如該等服務是在另
一締約方提供,而該人屬該另一方的居民,並且:

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(a) 就香港特別行政區而言,擁有香港特別行政區的居留
權; 而就葡萄牙而言,屬葡萄牙的國民;或 (b) 不是純粹為提供該等服務而成為該另一方的居民, 則該等薪金、工資及其他類似報酬只可在該另一方徵稅。 2. 某締約方、其政治或行政分部、或地方當局就提供予該方、分
部或當局的服務而向任何個人支付的任何退休金 (包括整筆付
款 ),或就上述服務而從該方、分部或當局所設立或供款的基
金支付予任何個人的任何退休金 (包括整筆付款 ),只可在該方
徵稅。然而,如該等服務是在另一締約方提供,而該個人屬該
另一方的居民,且情況符合本條第 1款 (a)項或 (b)項所述,則該
退休金 (不論是整筆支付或分期支付 )只可在該另一方徵稅。 3. 第十五條、第十六條、第十七條及第十八條的規定,適用於就
在與某締約方、其政治或行政分部、或地方當局所經營的業務
有關連的情況下提供的服務而取得的薪金、工資、退休金 (包
括整筆付款 )及其他類似報酬。 第二十條 學生 如學生在緊接前往某締約方之前是或曾是另一締約方的居民,而他
逗留在首述一方純粹是為了接受教育,則該學生為了維持其生活或
教育的目的而收取的款項,如是在首述一方以外的來源產生,則不
得在該方徵稅。 第二十一條 其他收入 1. 某締約方的居民的各項收入無論在何處產生, 如在本 協定中在
本條之前的各條中未有規定,均只可在該方徵稅。

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2. 凡 就某權利或財產支付的收入 (來自第六條第 2款所界定的不動
產的收入除外 )收款人是某締約方的居民,並在另一締約方內
透過位於該另一方的常設機構經營業務,或在該另一方內自位
於該另一方的固定基地從事獨立個人勞務,且該權利或財產是
與該常設機構或固定基地有實際關連的,則第 1款的規定不適
用於該收入。在此情況下,第七條或第十四條 (視屬何情況而
定 )的規定適用。 第 四 章 消除雙重課稅的方法 第二十二條 消除雙重課稅 1. 就香港特別行政區而言,須 按以下方式消除雙重課稅: 在不抵觸香港特別行政區的法律中關乎容許在香港特別行政區
以外的管轄區繳付的稅項用作抵免香港特別行政區稅項的規定
(該等規定並不影響本條的一般性原則 )的情況下,如已根據葡
萄牙的法律和按照本 協定 ,就屬香港特別行政區居民的人自葡
萄牙的來源取得的收入繳付葡萄牙稅項,則不論是直接繳付或
以扣除的方式繳付,所繳付的葡萄牙稅項須容許用作抵免就該
收入而須繳付的香港特別行政區稅項,但如此獲容許抵免的款
額,不得超過按照香港特別行政區的稅務法律就該收入計算所
得的香港特別行政區稅項的款額。 2. 就葡萄牙而 言,須按以下方式消除雙重課稅: 如某葡萄牙居民取得的收入按照本 協定 的規定是可在香港特別
行政區徵稅的,葡萄牙須容許在就該居民的收入徵收的稅項
中,扣除相當於已在香港特別行政區繳付的入息稅的款額。然

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而,該項扣除不得超過在扣除前計算的入息稅中可歸因於可在
香港特別行政區徵稅的收入的部分。 3. 凡按照本 協定 的任何規定,某締約方居民所取得的收入獲豁免
無須在該方徵稅,該方在計算該居民其餘收入的稅項的款額
時,仍可將獲豁免的收入計算在內。 第 五 章 特別條文 第二十三條 反歧視條文 1. 任何人如就香 港特別行政區而言擁有該處的居留權或在該處成
立為法團或以其他方式組成,而就葡萄牙而言屬葡萄牙國民,
則該人在另一締約方不得受符合以下說明的任何課稅或與之有
關連的任何規定所規限:該課稅是有別於在該另一方 (如該另
一方是香港特別行政區 )擁有該處的居留權或在該處成立為法
團或以其他方式組成的人,或有別於屬該另一方 (如該另一方
是葡萄牙 )的國民,在相同情況下 (尤其是在居住方面 )須受或可
受的課稅及與之有關連的規定所規限,或較之為嚴苛。儘管有
第一條的規定,本規定亦適用於並非締約一方或雙方的居民的
人。 2. 無國籍人如屬某締約方 的居民,則該等人士在任何締約一方均
不得受符合以下說明的任何課稅或與之有關連的任何規定所規
限:該課稅是有別於在該方 (如該方是香港特別行政區 )擁有該
處的居留權的人,或有別於該方 (如該方是葡萄牙 )的國民,在
相同情況下 (尤其是在居住方面 )須受或可受的課稅及與之有關
連的規定所規限,或較之為嚴苛。

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3. 某締約方的企業設於另一締約方的常設機構在該另一方的課稅
待遇,不得遜於進行相同活動的該另一方的企業的課稅待遇。
凡某締約方以公民身分或家庭責任的理由,而為課稅的目的授
予其本身的居民任何個人免稅額、稅務寬免及扣減,本條的規
定不得解釋為使該締約方有責任將該免稅額、稅務寬免及扣減
授予另一締約方的居民。 4. 除第九條第 1款、第十一條第 7款或第十二條第 6款的規定適用
的情況外,某締約方的企業支付予另一締約方的居民的利息、
特許權使用費及其他支出,為斷定該企業的須課稅利潤的目
的,須根據相同的條件而可予扣除,猶如該等款項是支付予首
述一方的居民一樣。 5. 如某締約方的企業的資本的全部或部分,是由另一締約方的一
名或多於一名居民直接或間接擁有或控制,則該企業在首述一
方不得受符合以下說明的任何課稅或與之有關連的任何規定所
規限:該課稅是有別於 首述一方的其他類似企業須受或可受的
課稅及與之有關連的規定 所規限 ,或較之為嚴苛。 6. 儘管有第二條的規定,本條的規定適用於所有種類和名目的稅
項。 第二十四條 雙方協商程序 1. 如任何人認為任何締約方或締約雙方的行動導致或將導致對他
作出不符合本協定規定的課稅時,則無論該等締約方的當地法
律的補救辦法如何,該人如屬某締約方的居民,可將其個案呈
交該締約方的主管當局;如其個案屬第二十三條第 1款的情
況,而他擁有某締約方的居留權或在某締約方成立為法團或以
其他方式組成 (就香港特別行政區而言 ),或他屬某締約方的國
民 (就葡萄牙而言 ),則他可將其個案呈交該締約方的主管當
局。該個案必須於就導致不符合本協定規定課稅的行動發出首
次通知之時起計的三年內呈交。

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2. 如 有關 主管當局覺得所提反對屬有理可據,而它不能獨力達致
令人滿意的解決方案,它須致力與另一締約方的主管當局共同
協商解決該個案,以避免不符合本協定的課稅。任何達成的協
議均須予以執行,不論締約雙方的本土法律所設的時限為何。 3. 締約雙方的主管當局須致力共同協商,解決就本協定的詮釋或
適用而產生的任何困難或疑問。締約雙方的主管當局亦可共同
磋商,以消除在本協定沒有對之作出 規定的雙重課稅。 4. 締約 雙方的主管當局可為達成以上各款條文所述的協議而直接
(包括透過由締約雙方的主管當局或其代表組成的聯合委員會 )
與對方聯絡。 第二十五條 資料交換 1. 締約雙方的主管當局須交換可預見攸關實施本協定的規定或施
行或強制執行締約雙方關乎本協定所涵蓋的稅項的本土法律的
規定 (但以根據該等法律作出的課稅不違反本協定者為限 )的資
料。該項資料交換不受第一條的規定所限制。 2. 某締約方根據第 1款收到的任何資料須保密處理,其方式須與
處理根據該方的本土法律而取得的資料相同,該資料只可向與
第1款所提述的稅項的評估或徵收、執行或檢控有關,或與關
乎該等稅項的上訴的裁決有關的人員或當局 (包括法院及行政
機關 )披露。該等人員或當局只可為該等目的使用該資料。他
們可在公眾法庭的法律程序中或在司法裁定中披露該資料。不
得為任何目的向任何第三司法管轄區披露資料。 3. 在任何情況下,第 1款及第 2款的規定均不得解釋為向某締約方
施加採取以下行動的責任:

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(a) 實施有異於該締約方或另一締約方的法律及行政慣例的
行政措施; (b) 提供根據該締約方或另一締約方的法律或在該締約方或
另一締約方的正常行政運作過程中不能獲取的資料; (c) 提供 會將任何貿易、業務、工業、商業或專業秘密或貿
易程序披露的資料,或提供若遭披露即屬違反公共政策
的資料。 4. 如某締約方按照本條請求提供資料,則即使另一締約方未必為
其本身的稅務目的而需要該等資料,該另一方仍須以其收集資
料措施取得所請求的資料。前述句子所載的責任須受第 3款的
限制所規限,但在任何情況下,該等限制不得解釋為容許某締
約方純粹因資料對其本土利益無關而拒絕提供該等資料。 5. 在任何情況下,第 3款的規定不得解釋為容許某締約方純粹因
資料是由銀行、其他金融機構、代名人或以代理人或受信人身
分行事的人所持有, 或純粹因資料關乎某人的擁有權權益,而
拒絕提供該等資料。 第二十六條 財政特權 本協定不影響按國際法的一般規則或特別協定規定的財政特權,包
括領館成員的財政特權。 第二十七條 雜項規則 本協定不損害每一締約方施行其關於規避繳稅 (不論是否稱為規避繳
稅 )的 本土 法律及措施的權利。

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第 六 章 最後條文 第二十八條 協定的生效 1. 各締約方應經適當渠道,書面通知對方已完成為本協定生效所
必需的所有內部程序。本協定自後一份通知發出之日起的第三
十天開始生效。 2. 本協定 的規 定: (a) 在香港特別行政區, 就香港特別行政區稅項而言,對於本協定生效的公曆年
的翌年 4月 1日或之後開始的任何課稅年度具有效力; (b) 在葡萄牙, (i) 就在來源預扣的稅項而言,對於本協定生效的公曆
年的翌年 1月 1日或之後出現預扣的該等稅項具有效
力; (ii) 就其他稅項而言,對於本協定生效的公曆年的翌年
1月 1日或之後開始的任何財政年度產生的收入具有
效力。

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第二十九條 終止協定 1. 本協定應長期有效。 2. 但是,締約一方可以在本協定生效之日起滿五年後,終止本協
定。本協定的終止,應在任何公曆年的 六月三十日以前,經適
當渠道書面通知對方。 3. 在本協定終止的情況下: (a) 在香港特別行政區, 本協定就香港特別行政區稅項而言,不再就於有關通知
發出的公曆年的翌年 4月 1日或之後開始的任何課稅年度
具有效力; (b) 在葡萄牙, (i) 在產生來源預扣的稅項的事實是於有關通知發出的
公曆年的翌年 1月 1日或之後出現的情況下,本協定
不再就該等稅項具有效力; (ii) 本協定就其他稅項而言,不再就於有關通知發出的
公曆年的翌年 1月 1日或之後開始的任何財政年度產
生的收入具有效力。

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下列代表 , 經正 式授權,已在本協定上簽字為證。 本協定於二零 年 月 日在 簽訂,一式兩
份,每份均用葡萄牙文、中文和英文寫成,三種文本具有同等效
力。如有分歧,以英文本為準。 葡萄牙共和國 代表 中華人民共和國 香港特別行政區 代表

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議定書 在簽訂《葡萄牙共和國與中華人民共和國香港特別行政區就 收入稅項
避免雙重課稅和防止逃稅協定 》 (下稱 “協定 ”)時,締約雙方同意以下
規定,作為協定的組成部分: 1. 關於第三條 (一般定義 )

關於 第三條第 2款, 按締約雙方理解 , “任何罰款或利息 ”一詞就香港
特別行政區而言,包括因拖欠香港特別行政區稅項而加收並連同欠
款一併追討的款項、以及《稅務條例》第 82A條所指的 “補加稅 ”。 2. 關於第六條 (來自不動產的收入 )

就 葡萄牙 而言, 按締約雙方理解 , 第六條的規定亦適用於來自動產
或與使用不動產或使用不動產的權利有關的服務的收入,而根據 葡
萄牙的稅務法律,該等收入應視同為 不動產的收入。 3. 關於第十條 (股息 )、第十一條 (利息 )、第十二條 (特許權使用
費 )、第十三條 (資本收益 )及第二十一條 (其他收入 )

按締約雙方理解 , 如 產生或轉讓 以下各項 所關乎的任何人 ,即 產生
或轉讓孳生股息的股份或其他權利 、 產生或轉讓孳生 利息的債權、
產生或轉讓孳生 特許權使用費的權利、轉讓財產而取得收益,以及
產生或轉讓孳生 收入的權利,其 主要目的或其中一個主要目的 , 是
藉着 該等 產生或轉讓而自 第十條、第十一條、第十二條、第十三條
或第二十一 條獲益 ,則上述條文的規定並不適用。 4. 關於第十條 (股息 )

關於第十條第 3款,就葡萄牙而言, “股息 ”一詞亦包括按參與利潤的
安排 (“隱名合夥 ”(“associação em participação”))所歸因的利潤 。

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5. 關於第十六條 (董事酬金 )

按締約雙方理解 ,如某公司是葡萄牙的居民,第十六條亦適用於該
公司的監督委員會或機構的成員,即 “監事會 ”(“conselho fiscal”)及
“獨任監事 ”(“fiscal Único”)。 6. 關於 第二十五條 (資料交換 )

關於第二十五條, 按締約雙方理解 : (a) 該 條並不規定締約雙方自發或自動交換資料 ; (b) 該 條 規定 的資料交換, 並 不包括屬 “無預設目標的隨意探
求舉動 ”的措施 ; (c) 該 條 的規定不可作追溯應用 ; (d) 締約雙方 須確保被轉移的個人資料按本協定以及其本土
法律受到保護。 下列代表,經正式授權,已在本議定書上簽字為證。 本議定書 於二零 年 月 日在 簽訂,一
式兩份,每份均用葡萄牙文、中文和英文寫成,三種文本具有同等
效力。如有分歧,以英文本為準。 葡萄牙共和國 代表 中華人民共和國 香港特別行政區 代表

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A República Portuguesa e o Japão assinaram, em 19 de dezembro de 2011, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A celebração desta Convenção visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.
Tal instrumento representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, ainda, um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 20/XII (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
A República Portuguesa e o Japão,
Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Acordam nas seguintes disposições:

ARTIGO 1.º PESSOAS ABRANGIDAS
A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º IMPOSTOS ABRANGIDOS

1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de quaisquer bens, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são:

a) no caso de Portugal: (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) as derramas
(doravante designados por «imposto português»); e

b) no caso do Japão:

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(i) o imposto sobre o rendimento; (ii) o imposto sobre as pessoas colectivas; (iii) o imposto especial para a reconstrução sobre o rendimento; (iv) o imposto especial para a reconstrução sobre as pessoas colectivas; e (v) os impostos locais sobre os habitantes
(doravante designados por «imposto japonês»).

4. A presente Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais, num prazo razoável após essas modificações.

ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS

1. Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, para efeitos da presente Convenção: a) o termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, designa o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição; b) o termo «Japão», quando usado em sentido geográfico, designa o território do Japão, incluindo o seu mar territorial, onde a legislação fiscal japonesa esteja em vigor, bem como todas as zonas para além do seu mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, onde o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a legislação fiscal japonesa esteja em vigor; c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Japão, consoante resulte do contexto; d) o termo «imposto» designa o imposto português ou o imposto japonês, consoante resulte do contexto; e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; f) o termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) o termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer actividade empresarial; h) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

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i) a expressão «tráfego internacional» designa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre locais situados no outro Estado Contratante; j) o termo «nacional» designa:

(i) no caso de Portugal, qualquer pessoa singular que tenha nacionalidade portuguesa e qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas (“partnership”) ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal; e (ii) no caso do Japão, qualquer pessoa singular que tenha nacionalidade japonesa, qualquer pessoa jurídica constituída ou organizada nos termos da legislação japonesa e qualquer organização sem personalidade jurídica tratada, para efeitos da legislação fiscal japonesa, como uma pessoa jurídica constituída ou organizada nos termos da legislação japonesa;

k) a expressão «autoridade competente» designa:

(i) no caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e (ii) no caso do Japão, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado; e
l) a expressão «actividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras actividades de carácter independente.

2. No que respeita à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão nela não definido terá, salvo se o contexto exigir interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado Contratante que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal aplicável sobre a que decorra de outra legislação desse Estado Contratante.

ARTIGO 4.º RESIDENTE

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» designa qualquer pessoa que, nos termos da legislação desse Estado Contratante, esteja aí sujeita a imposto em razão do domicílio, da residência, do local de direcção, do local da sede ou escritório principal ou de qualquer outro critério de natureza similar, incluindo igualmente esse Estado Contratante e as suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui as pessoas que estejam sujeitas a imposto nesse Estado Contratante apenas relativamente a rendimentos de fontes localizadas nesse Estado Contratante.

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2. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida do seguinte modo:

a) será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante com o qual as suas relações pessoais e económicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado Contratante de que seja nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.
3. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa deve ser considerada residente para efeitos da presente Convenção. Na ausência de acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes, a pessoa não será considerada residente de qualquer dos Estados Contratantes para efeitos do direito a quaisquer benefícios previstos na presente Convenção, com excepção dos previstos nos artigos 23.º e 24.º.

4. Quando, nos termos do disposto na presente Convenção, um Estado Contratante reduza a taxa de imposto aplicável aos rendimentos de um residente do outro Estado Contratante, ou isente de imposto esses rendimentos, e, nos termos da legislação em vigor nesse outro Estado Contratante, o residente esteja sujeito a imposto nesse outro Estado Contratante apenas sobre a parte dos rendimentos transferidos para esse outro Estado Contratante ou nele recebidos, a redução ou a isenção aplica-se apenas à parte dos rendimentos transferidos para esse outro Estado Contratante ou nele recebidos.

ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» designa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:

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a) um local de direcção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção de recursos naturais.

3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder doze meses.

4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou para reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício, para a empresa, de qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no número 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considerar-se-á que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado Contratante, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, salvo se as actividades de tal pessoa se limitarem às indicadas no número 4, as quais, caso fossem exercidas através de uma instala

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ção fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como sendo um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número.

6. Não se considera que uma empresa possui um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado Contratante por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado Contratante (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento estável da outra.

ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os bens acessórios dos bens imobiliários, o gado e o equipamento usado nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imobiliários, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e as aeronaves não serão considerados bens imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa. ARTIGO 7.º LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, salvo se a empresa exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

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2. Com ressalva do disposto no número 3 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável será permitida a dedução dos encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer no Estado Contratante em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pela mera compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

5. Para efeitos do disposto nos números anteriores do presente artigo, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, utilizando o mesmo método, salvo se existirem motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento tratados especialmente noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelo disposto neste artigo.

ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional obtidos por uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante.
2. Não obstante o disposto no artigo 2.º, quando uma empresa de um Estado Contratante exerça a actividade de exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, essa empresa, caso seja uma empresa de Portugal, ficará isenta do imposto sobre as empresas do Japão e, caso seja uma empresa do Japão, ficará isenta de qualquer imposto similar ao imposto sobre as empresas do Japão que possa vir a ser exigido, no futuro, em Portugal.

3. O disposto nos números anteriores do presente artigo aplica-se igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

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ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que seriam obtidos por uma das empresas se essas condições não existissem, mas que, por causa dessas condições, não foram obtidos, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante, nos termos do disposto no número 1, inclua nos lucros de uma empresa desse Estado Contratante – e tribute em conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado Contratante e quando as autoridades competentes dos Estados Contratantes concordem, após consulta, que a totalidade ou parte dos lucros incluídos deste modo constituem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado Contratante mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado Contratante procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros assim acordados. Na determinação deste ajustamento, serão tidas em consideração as outras disposições da presente Convenção.

3. Não obstante o disposto no número 1, um Estado Contratante não poderá corrigir os lucros de uma empresa desse Estado Contratante nas circunstâncias referidas nesse número depois de decorridos sete anos a contar do fim do ano fiscal em que os lucros que seriam objecto dessa correcção teriam sido obtidos por essa empresa, mas que não foram obtidos por causa das condições referidas nesse número. O disposto no presente número não se aplica em caso de fraude ou incumprimento doloso.

ARTIGO 10.º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

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2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado Contratante mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder:
a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção das partnerships) que tenha detido, directamente, durante um período de 12 meses imediatamente anterior à data da determinação do direito aos dividendos, alternativamente:

(i) pelo menos 10% das participações com direito de voto na sociedade que paga os dividendos, quando esta sociedade seja residente do Japão; ou

(ii) pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos, quando esta sociedade seja residente de Portugal; ou

b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros a partir dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções nos termos da legislação do Estado Contratante de que é residente a sociedade que os distribui.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos através de um estabelecimento estável aí situado e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá exigir qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado Contratante ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro Estado Contratante, nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos sejam constituídos, total ou parcialmente, por lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado Contratante.

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ARTIGO 11.º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 10% do montante bruto dos juros. 3. Não obstante o disposto no número 2, o imposto exigido por um Estado Contratante sobre os juros provenientes desse Estado Contratante, se o beneficiário efectivo desses juros for um banco residente do outro Estado Contratante que se tenha constituído e opere nos termos da legislação desse outro Estado Contratante, não pode exceder 5% do montante bruto dos juros.

4. Não obstante o disposto nos números 2 e 3, os juros provenientes de um Estado Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se o beneficiário efectivo dos juros for esse outro Estado Contratante, uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o banco central desse outro Estado Contratante.

5. O termo «juros», usado no presente artigo, designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios respeitantes a esses títulos, e os restantes rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de capitais mutuados nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante de onde provêm os rendimentos. Os rendimentos referidos no artigo 10.º não são considerados juros para efeitos da presente Convenção.
6. O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º.
7. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir num Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, estes são considerados provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável.
8. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e

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o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.

ARTIGO 12.º ROYALTIES
1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. No entanto, esses royalties podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas se o beneficiário efectivo dos royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 5% do montante bruto dos royalties.

3. O termo «royalties», usado no presente artigo, designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo software, filmes cinematográficos e películas ou gravações para transmissão radiofónica ou televisiva, de uma patente, marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de um processo secreto, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os royalties, através de um estabelecimento estável aí situado e o direito ou o bem relativamente ao qual os royalties são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º.
5. Os royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir num Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação pela qual os royalties são pagos, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses royalties, estes são considerados provenientes do Estado Contratante em que estiver situado o estabelecimento estável.

6. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.

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ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
2. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares numa sociedade ou de direitos numa partnership ou trust podem ser tributados no outro Estado Contratante quando pelo menos 50% do valor dessas participações ou direitos resulte, directa ou indirectamente, de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados nesse outro Estado Contratante.

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isoladamente ou em conjunto com a empresa), podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
4. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional por essa empresa ou de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado Contratante.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, diferentes dos mencionados nos números anteriores do presente artigo, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.º RENDIMENTOS DO EMPREGO

1. Com ressalva do disposto nos artigos 15.º, 17.º e 18.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares, provenientes de um emprego, auferidos por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações dele provenientes podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.

2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações auferidas por um residente de um Estado Contratante provenientes de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado Contratante se:

a) o beneficiário permanecer nesse outro Estado Contratante durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e

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b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente desse outro Estado Contratante; e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável que a entidade patronal possua nesse outro Estado Contratante.

3. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, as remunerações provenientes de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado Contratante.

ARTIGO 15.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.

ARTIGO 16.º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas nessa qualidade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou desportistas.

ARTIGO 17.º PENSÕES
Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 18.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado Contratante.

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ARTIGO 18.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em razão de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, só podem ser tributados nesse Estado Contratante. Contudo, tais salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse outro Estado Contratante e se a pessoa singular for um residente desse outro Estado Contratante que: a) seja nacional desse outro Estado Contratante; ou b) que não se tenha tornado seu residente unicamente com o objectivo de prestar os ditos serviços.

2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos ou para os quais sejam efectuadas contribuições, a uma pessoa singular, em razão de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, só podem ser tributados nesse Estado Contratante.
Contudo, tais pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse outro Estado Contratante.

3. O disposto nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em razão de serviços prestados em conexão com uma actividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

ARTIGO 19.º ESTUDANTES
As importâncias que um estudante ou estagiário receba para fazer face às despesas com a sua estada, educação ou formação, e que seja, ou tenha sido, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado com o único objectivo de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, não serão tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado, desde que essas importâncias provenham de fontes situadas fora do primeiro Estado Contratante mencionado. A isenção prevista neste artigo aplica-se a um estagiário apenas durante um período que não exceda um ano a contar da data em que o estagiário inicia a sua formação no primeiro Estado Contratante mencionado.

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ARTIGO 20.º OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento cujo beneficiário efectivo seja um residente de um Estado Contratante, independentemente de onde provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção (doravante designados por «outros rendimentos» no presente artigo), só podem ser tributados nesse Estado Contratante.

2. O disposto no número 1 não se aplica a outros rendimentos, que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no número 2 do artigo 6.º, se o beneficiário efectivo desses outros rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade empresarial através de um estabelecimento estável nele situado e o direito ou o bem relativamente ao qual os outros rendimentos são pagos esteja efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º.
3. Quando, por existirem relações especiais entre o residente mencionado no número 1 e o pagador ou entre ambos e uma outra pessoa, o montante dos outros rendimentos exceda o montante que seria acordado entre os mesmos na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo é aplicável apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.

ARTIGO 21.º LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Não será concedido qualquer benefício nos termos da presente Convenção se o objectivo principal de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de qualquer direito ou bem relativamente ao qual os rendimentos são pagos ou auferidos for o de beneficiar da Convenção por meio dessa criação ou atribuição.

ARTIGO 22.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal aufira rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Japão, Portugal permitirá a dedução ao imposto português sobre o rendimento desse residente de uma importância igual ao imposto japonês pago no Japão. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto português sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Japão;

b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos auferidos por um residente de Portugal estejam isentos de imposto em Por

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tugal, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, Portugal poderá, contudo, ter em conta os rendimentos isentos;
c) Não obstante o disposto na alínea a), quando uma sociedade residente de Portugal receba dividendos de uma sociedade residente do Japão, sujeita e não isenta do imposto japonês, Portugal permitirá a dedução desses dividendos, incluídos na base tributável da sociedade que recebe os dividendos, desde que esta sociedade tenha detido, directamente, uma participação de pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período ininterrupto de um ano imediatamente anterior à data do pagamento dos dividendos ou, no caso de a ter detido por um período inferior, desde que essa participação seja mantida durante o tempo necessário para completar o período de um ano. O disposto nesta alínea aplica-se apenas no caso de os lucros a partir dos quais são pagos os dividendos serem efectivamente tributados a uma taxa de pelo menos 10%.

2. No Japão, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) Com ressalva do disposto na legislação do Japão relativamente à dedução ao imposto japonês do imposto devido em qualquer outro país que não o Japão, quando um residente do Japão aufira rendimentos provenientes de Portugal que possam ser tributados em Portugal, nos termos do disposto na presente Convenção, o montante do imposto português devido em relação a esses rendimentos será dedutível ao imposto japonês devido por esse residente. A importância dedutível não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto japonês correspondente a esses rendimentos;

b) Quando os rendimentos auferidos, provenientes de Portugal, respeitem a dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente do Japão que deteve pelo menos 25%, alternativamente, das participações com direito de voto emitidas pela sociedade que paga os dividendos, ou do total das participações emitidas por essa sociedade, durante o período de seis meses imediatamente anterior à data da confirmação da obrigação de pagamento dos dividendos, esses dividendos serão excluídos da base sobre a qual incide o imposto japonês, desde que essa exclusão obedeça ao disposto na legislação do Japão relativamente à exclusão de dividendos da base sobre a qual incide o imposto japonês;

c) Para efeitos das alíneas anteriores deste número, os rendimentos cujo beneficiário efectivo seja um residente do Japão e que possam ser tributados em Portugal, em conformidade com o disposto na presente Convenção, consideram-se provenientes de Portugal.

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ARTIGO 23.º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a qualquer tributação, ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, o disposto no presente número aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante não pode ser, nesse outro Estado Contratante, menos favorável do que a tributação das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam as mesmas actividades. O disposto no presente número não pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções fiscais concedidos, em função do estado civil ou dos encargos familiares, aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 8 do artigo 11.º, no número 6 do artigo 12.º, ou no número 3 do artigo 20.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado Contratante mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja detido ou controlado, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a qualquer tributação ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado Contratante mencionado.

5. Não obstante o disposto no artigo 2.º, o disposto no presente artigo aplica-se aos impostos de qualquer natureza ou denominação exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

ARTIGO 24.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considere que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no número 1 do artigo 23.º, à

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autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2. Se a reclamação lhe parecer fundada mas não estiver em condições, por si só, de lhe dar uma solução satisfatória, a autoridade competente envidará todos os esforços para resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado, independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna dos Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão todos os esforços para resolver, através de acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas que possam surgir em relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção. Poderão também consultar-se mutuamente com vista à eliminação da dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída pelas próprias autoridades ou pelos seus representantes, a fim de alcançarem um acordo nos termos descritos nos números anteriores do presente artigo.
5. Quando,

a) nos termos do número 1, uma pessoa tenha submetido o seu caso à autoridade competente de um Estado Contratante com fundamento em que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduziram, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, e

b) as autoridades competentes não estejam em condições de chegar a acordo para a resolução do caso, nos termos do disposto no número 2, no prazo de dois anos a contar da submissão do caso à autoridade competente do outro Estado Contratante,

as questões por resolver conexas com o caso em questão serão submetidas a arbitragem se a pessoa assim o solicitar. No entanto, essas questões por resolver não serão submetidas a arbitragem se já tiver sido proferida uma sentença relativamente às mesmas por um tribunal judicial ou tribunal administrativo de um dos Estados Contratantes. Salvo se uma pessoa directamente afectada pelo caso não aceitar o acordo amigável que aplica a decisão arbitral, a referida decisão será vinculativa para ambos os Estados Contratantes e será aplicada não obstante os prazos estabelecidos no direito interno destes Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar o disposto no presente número.

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ARTIGO 25.º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação do disposto na presente Convenção ou para a administração ou aplicação da legislação interna relativa a impostos de qualquer natureza ou denominação exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.
2. Quaisquer informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado Contratante, e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclusivamente para esses fins. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.
3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação e às práticas administrativas desse ou do outro Estado Contratante; b) fornecer informações que não possam ser obtidas nos termos da legislação ou no âmbito das práticas administrativas normais desse ou do outro Estado Contratante; c) transmitir informações reveladoras de sigilo comercial, industrial ou profissional, ou de processos comerciais, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado Contratante não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas essas limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa.

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ARTIGO 26.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES
O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais.

ARTIGO 27.º EPÍGRAFES
As epígrafes dos artigos da presente Convenção são inseridas apenas por conveniência de referência e não afectam a interpretação da Convenção. ARTIGO 28.º ENTRADA EM VIGOR
1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito e por via diplomática, de que foram concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação. 2. O disposto na presente Convenção produz efeitos:
a) no caso de Portugal:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e
b) no caso do Japão:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; (ii) quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam retidos na fonte, relativamente aos rendimentos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e

(iii) quanto aos demais impostos, relativamente aos impostos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

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ARTIGO 29.º DENÚNCIA
A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, através do envio de notificação da denúncia pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil que tenha início após o decurso de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos:
a) no caso de Portugal:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e
b) no caso do Japão:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; (ii) quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam retidos na fonte, relativamente aos rendimentos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e (iii) quanto aos demais impostos, relativamente aos impostos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia.
EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Lisboa, aos dezanove dias do mês de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.
Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto em língua inglesa.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA:

PELO JAPÃO:

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PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (doravante designada por «Convenção»), a República Portuguesa e o Japão acordam nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção: 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra os procedimentos internos respeitantes ao modo de aplicação da Convenção.
2. Para efeitos da aplicação da Convenção:
a) um elemento de rendimento:

(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída no outro Estado Contratante; e (ii) tratado como rendimento dos beneficiários, membros ou participantes dessa entidade nos termos da legislação fiscal desse outro Estado Contratante; terá direito aos benefícios da Convenção que seriam concedidos se fosse obtido directamente por um beneficiário, membro ou participante dessa entidade residente desse outro Estado Contratante, na medida em que tais beneficiários, membros ou participantes sejam residentes desse outro Estado Contratante e cumpram os restantes requisitos estabelecidos na Convenção, independentemente de esse rendimento ser tratado como rendimento desses beneficiários, membros ou participantes nos termos da legislação fiscal do primeiro Estado Contratante mencionado.

b) um elemento de rendimento:

(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída no outro Estado Contratante; e (ii) tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação desse outro Estado Contratante; terá direito aos benefícios da Convenção que seriam concedidos a um residente desse outro Estado Contratante, independentemente de esse rendimento ser tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do primeiro Estado Contratante mencionado, desde que essa entidade seja residente desse outro Estado Contratante e cumpra os restantes requisitos estabelecidos na Convenção.

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c) um elemento de rendimento:

(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída nesse Estado Contratante; e (ii) tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do outro Estado Contratante; não terá direito aos benefícios da Convenção. 3. Em relação ao artigo 6.º da Convenção:
Os rendimentos de bens imobiliários incluem os rendimentos derivados de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, associados ao uso ou à concessão do uso de bens imobiliários, ou os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção ou exploração de bens imobiliários, que estejam sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de bens imobiliários nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante em que os bens imobiliários estiverem situados.
4. Em relação ao número 2 do artigo 8.º da Convenção, no caso de Portugal introduzir um imposto similar ao imposto sobre as empresas do Japão, Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor da sua legislação interna respeitante a esse imposto. Nesse caso, os Estados Contratantes deverão chegar a acordo quanto à forma de produção de efeitos, e cessação de produção de efeitos, daquele número.
5. Não obstante o disposto na Convenção, quaisquer rendimentos e ganhos obtidos por um sócio passivo (“silent partner”) em conexão com um contrato de associação passiva (“silent partnership contract”) (no caso do Japão, Tokumei Kumiai e, no caso de Portugal, associação em participação) ou outro contrato similar podem ser tributados no Estado Contratante de onde provêm tais rendimentos e ganhos, em conformidade com a legislação desse Estado Contratante.
6. Para efeitos da alínea a) do número 2 do Artigo 10.º da Convenção:
Entende-se que o termo «partnership» não inclui qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários num Estado Contratante e que é residente desse Estado Contratante.
7. Em relação ao artigo 10.º da Convenção:
O disposto na alínea b) do número 2 desse artigo aplica-se no caso de os dividendos serem pagos por uma sociedade com direito à dedução dos dividendos pagos aos seus beneficiários, no cálculo do seu rendimento tributável, no Estado Contratante do qual é residente a sociedade que paga os dividendos.

8. Em relação ao artigo 11.º da Convenção, não obstante o disposto nos números 2 e 3

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desse artigo, os juros provenientes de Portugal e cujo beneficiário efectivo seja uma instituição que tenha como objectivo promover as exportações ou o desenvolvimento, cujo capital seja totalmente detido pelo Japão, conforme possa ser acordado periodicamente pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, só podem ser tributados no Japão.

9. Em relação ao número 3 do artigo 11.º da Convenção, se Portugal celebrar um acordo para evitar a dupla tributação com outro Estado que estabeleça uma isenção na fonte para os juros cujo beneficiário efectivo seja um banco residente desse outro Estado:

a) o número 3 do Artigo 11.º da Convenção será eliminado e substituído pela seguinte disposição:

“3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo seja um banco residente do outro Estado Contratante que se tenha constituído e opere nos termos da legislação desse outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.”;

b) o disposto no número 3 do Artigo 11.º da Convenção com a alteração resultante do disposto na alínea a) deste número aplicar-se-á:
(i) no caso de Portugal:

(aa) quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e

(bb) quanto aos demais impostos, relativamente aos juros produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e
(ii) no caso do Japão:

(aa) quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e

(bb) quanto aos impostos sobre juros que não sejam retidos na fonte, relativamente aos juros de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número;

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c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor desse acordo.
10. Não obstante o disposto no número 5 do artigo 13.º da Convenção,

a) Quando

(i) um Estado Contratante (incluindo, para este efeito, no caso do Japão, a Deposit Insurance Corporation do Japão) conceda, nos termos da legislação desse Estado Contratante relativa à recuperação de instituições financeiras em situação de insolvência iminente, apoio financeiro substancial a uma instituição financeira residente desse Estado Contratante, e

(ii) um residente do outro Estado Contratante adquira participações na instituição financeira do primeiro Estado Contratante mencionado,

o primeiro Estado Contratante mencionado pode tributar as mais-valias obtidas pelo residente do outro Estado Contratante em resultado da alienação dessas participações, desde que a alienação seja realizada no prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido concedido o primeiro apoio financeiro.

b) O disposto na alínea a) não se aplica no caso de o residente desse outro Estado Contratante ter adquirido participações na instituição financeira do primeiro Estado Contratante mencionado antes da entrada em vigor da Convenção ou nos termos de um contrato vinculativo celebrado antes da entrada em vigor da Convenção.
11. Em relação ao artigo 15.º da Convenção, a expressão «membro do conselho de administração de uma sociedade» inclui um membro do conselho fiscal ou outro órgão similar de uma sociedade residente de Portugal, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais.
12. Em relação ao número 5 do artigo 24.º da Convenção:

a) o disposto no número 5 do artigo 24.º da Convenção aplica-se apenas aos casos abrangidos pelo artigo 9.º da Convenção;

b) não obstante o disposto na alínea a) deste número, se Portugal, após a entrada em vigor da Convenção, celebrar um acordo bilateral para evitar a dupla tributação com outro Estado que estabeleça um âmbito mais abrangente das disposições sobre arbitragem, o disposto no número 5 do artigo 24.º da Convenção aplicar-se-á aos casos que se enquadrem nesse âmbito mais abrangente, a partir do trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número, desde que a submissão a que se refere a alínea b) do número 5 do artigo 24.º da Convenção seja efectuada nesse ou após esse tri

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gésimo dia;

c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor desse acordo.
13. Em relação ao número 5 do artigo 24.º da Convenção:

a) As autoridades competentes estabelecerão, por acordo amigável, um procedimento com vista a assegurar que a decisão arbitral será aplicada no prazo de dois anos a contar do pedido de arbitragem, nos termos referidos no número 5 do artigo 24.º da Convenção, salvo se os actos ou omissões de uma pessoa directamente afectada pelo caso submetido nos termos daquele número impeçam a resolução do caso ou salvo se as autoridades competentes e essa pessoa chegarem a um acordo em sentido diferente.

b) Será constituído um painel de arbitragem de acordo com as seguintes regras:

(i) O painel de arbitragem será composto por três árbitros com conhecimentos ou experiência em fiscalidade internacional.

(ii) Cada autoridade competente designará um árbitro que pode ser seu nacional. Os dois árbitros designados pelas autoridades competentes designarão o terceiro árbitro que exercerá a função de presidente do painel de arbitragem, de acordo com os procedimentos acordados pelas autoridades competentes.

(iii) Nenhum dos árbitros poderá ser assalariado das autoridades tributárias dos Estados Contratantes, nem poderá ter intervindo, a qualquer título, no caso submetido nos termos do número 1 do Artigo 24.º da Convenção. O terceiro árbitro não poderá ser nacional de nenhum dos Estados Contratantes, nem poderá ter tido o seu local de residência habitual em nenhum dos Estados Contratantes, nem ter sido assalariado de nenhum dos Estados Contratantes.

(iv) As autoridades competentes devem assegurar-se de que todos os árbitros e seus colaboradores concordam, em declarações enviadas a cada autoridade competente, antes de participarem no procedimento arbitral, em respeitar e sujeitar-se aos mesmos deveres de confidencialidade e proibição de revelação referidos no número 2 do artigo 25.º da Convenção e nos termos da legislação nacional dos Estados Contratantes aplicável.

(v) Cada autoridade competente suportará os custos com o árbitro por si designado e os seus próprios encargos. Os custos com o presidente do painel de arbitragem e outros encargos relacionados com a condução dos procedimentos serão suportados pelas autoridades compe

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tentes em partes iguais.

c) As autoridades competentes fornecerão a todos os árbitros e seus colaboradores, sem demoras injustificadas, as informações necessárias para a decisão arbitral.

d) Uma decisão arbitral deverá ser tratada do seguinte modo:

(i) Uma decisão arbitral não tem qualquer valor formal de precedente.

(ii) Uma decisão arbitral constituirá uma decisão final, salvo se a decisão for considerada não executável pelos tribunais de um dos Estados Contratantes, por violação do número 5 do artigo 24.º da Convenção, por violação do presente número ou por violação de qualquer regra procedimental determinada nos termos da alínea a) deste número que possa razoavelmente ter afectado a decisão. No caso de a decisão ser considerada não executável por força da violação, a decisão deve ser considerada inexistente.

e) Quando, a qualquer momento após ter sido efectuado o pedido de arbitragem e antes de o painel de arbitragem ter comunicado uma decisão às autoridades competentes e à pessoa que solicitou a arbitragem, as autoridades competentes resolvam todas as questões não solucionadas submetidas à arbitragem, o caso deve ser considerado resolvido nos termos do número 2 do artigo 24.º da Convenção e não deve ser proferida qualquer decisão arbitral. 14. Em relação ao número 5 do artigo 25.º da Convenção, um Estado Contratante pode recusar-se a fornecer informações relativas a comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais reconhecidos, no exercício das suas funções, e os seus clientes, na medida em que as comunicações se encontrem protegidas por sigilo nos termos da legislação nacional desse Estado Contratante.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.
FEITO EM Lisboa, aos dezanove dias do mês de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.
Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em língua inglesa.

PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO JAPÃO:

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Consultar Diário Original

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所得に対する租税に関する二重課税の回避及び脱税の防止のためのポルトガル共和国と日本国との間の条約
日本国及びポルトガル共和国は、所得に対する租税に関し、二重課税を回避し、及び脱税を防止するための条約を締結することを希望し
て、
次のとおり協定した。
第一条対象となる者
この条約は、一方又は双方の締約国の居住者である者に適用する。
第二条対象となる租税
1この条約は、一方の締約国又は一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体のために課され
る所得に対する租税(課税方法のいかんを問わない。)について適用する。
2総所得又は所得の要素に対する全ての租税(財産の譲渡から生ずる収益に対する租税、企業が支払う賃

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金又は給料の総額に対する租税及び資産の価値の上昇に対する租税を含む。)は、所得に対する租税とされる。
3この条約が適用される現行の租税は、次のものとする。
ポルトガルについては、
(a)
個人所得税
(i)
法人所得税
(ii)
法人所得に対する付加税
(iii)(以下「ポルトガルの租税」という。)
日本国については、
(b)
所得税
(i)
法人税
(ii)
復興特別所得税
(iii)
復興特別法人税
(iv)

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住民税
(v)(以下「日本国の租税」という。)
4この条約は、現行の租税に加えて又はこれに代わってこの条約の署名の日の後に課される租税であっ
て、現行の租税と同一であるもの又は実質的に類似するものについても、適用する。両締約国の権限のある当局は、各締約国の租税に関する法令について行われた重要な改正を、その改正後の妥当な期間内に、相互に通知する。
第三条一般的定義
1この条約の適用上、文脈により別に解釈すべき場合を除くほか、
「ポルトガル」とは、地理的意味で用いる場合には、国際法及びポルトガルの法令に基づくポルトガ
(a)
ル共和国の領域(領海を含む。)並びにその領海の外側に隣接する海域(海底及びその下を含む。)であって、ポルトガル共和国が主権的権利又は管轄権を行使するものをいう。
「日本国」とは、地理的意味で用いる場合には、日本国の租税に関する法令が施行されている全ての
(b)
領域(領海を含む。)及びその領域の外側に位置する区域であって、日本国が国際法に基づき主権的権

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利を有し、かつ、日本国の租税に関する法令が施行されている全ての区域(海底及びその下を含む。)をいう。
「一方の締約国」及び「他方の締約国」とは、文脈により、日本国又はポルトガルをいう。
(c)
「租税」とは、文脈により、日本国の租税又はポルトガルの租税をいう。
(d)
「者」には、個人、法人及び法人以外の団体を含む。
(e)
「法人」とは、法人格を有する団体又は租税に関し法人格を有する団体として取り扱われる団体をい
(f)
う。
「企業」は、あらゆる事業の遂行について用いる。
(g)
「一方の締約国の企業」及び「他方の締約国の企業」とは、それぞれ一方の締約国の居住者が営む企
(h)
業及び他方の締約国の居住者が営む企業をいう。
「国際運輸」とは、一方の締約国の企業が運用する船舶又は航空機による運送(他方の締約国内の地
(i)
点の間においてのみ運用される船舶又は航空機による運送を除く。)をいう。
「国民」とは、次の者をいう。
(j)

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ポルトガルについては、ポルトガルの国籍を有する全ての個人及びポルトガルにおいて施行されて
(i)
いる法令によってその地位を与えられた全ての法人、組合又は団体
日本国については、日本国の国籍を有する全ての個人、日本国の法令に基づいて設立され、又は組
(ii)
織された全ての法人及び法人格を有しないが日本国の租税に関し日本国の法令に基づいて設立され、又は組織された法人として取り扱われる全ての団体「権限のある当局」とは、次の者をいう。
(k)
ポルトガルについては、財務大臣、税制局長又は権限を与えられたこれらの者の代理者
(i)
日本国については、財務大臣又は権限を与えられたその代理者
(ii)
「事業」には、自由職業その他の独立の性格を有する活動を含む。
(l)
2一方の締約国によるこの条約の適用に際しては、この条約において定義されていない用語は、文脈によ
り別に解釈すべき場合を除くほか、この条約の適用を受ける租税に関する当該一方の締約国の法令において当該用語がその適用の時点で有する意義を有するものとする。当該一方の締約国において適用される租税に関する法令における当該用語の意義は、当該一方の締約国の他の法令における当該用語の意義に優先

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するものとする。
第四条居住者
1この条約の適用上、「一方の締約国の居住者」とは、一方の締約国の法令の下において、住所、居所、
事業の管理の場所、本店又は主たる事務所の所在地その他これらに類する基準により当該一方の締約国において課税を受けるべきものとされる者をいい、当該一方の締約国及び当該一方の締約国の地方政府、自治州又は地方公共団体を含む。ただし、「一方の締約国の居住者」には、一方の締約国内に源泉のある所得のみについて当該一方の締約国において租税を課される者を含まない。
21の規定により双方の締約国の居住者に該当する個人については、次のとおりその地位を決定する。
当該個人は、その使用する恒久的住居が所在する締約国の居住者とみなす。その使用する恒久的住居
(a)
を双方の締約国内に有する場合には、当該個人は、その人的及び経済的関係がより密接な締約国(重要な利害関係の中心がある締約国)の居住者とみなす。
その重要な利害関係の中心がある締約国を決定することができない場合又はその使用する恒久的住居
(b)
をいずれの締約国内にも有しない場合には、当該個人は、その有する常用の住居が所在する締約国の居

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住者とみなす。
その常用の住居を双方の締約国内に有する場合又はこれをいずれの締約国内にも有しない場合には、
(c)
当該個人は、当該個人が国民である締約国の居住者とみなす。
当該個人が双方の締約国の国民である場合又はいずれの締約国の国民でもない場合には、両締約国の
(d)
権限のある当局は、合意により当該事案を解決する。
31の規定により双方の締約国の居住者に該当する者で個人以外のものについては、両締約国の権限のあ
る当局は、合意により、この条約の適用上その者が居住者とみなされる締約国を決定する。両締約国の権限のある当局による合意がない場合には、その者は、この条約により認められる特典(第二十三条及び第二十四条の規定により認められる特典を除く。)を要求する上で、いずれの締約国の居住者ともされない。
4この条約に従い一方の締約国が他方の締約国の居住者の所得に対する租税の率を軽減し、又はその租税
を免除する場合において、当該他方の締約国において施行されている法令により、当該居住者が、その所得のうち当該他方の締約国に送金され、又は当該他方の締約国内で受領された部分についてのみ当該他方

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の締約国において租税を課されることとされているときは、その軽減又は免除は、その所得のうち当該他方の締約国に送金され、又は当該他方の締約国内で受領された部分についてのみ適用する。
第五条恒久的施設
1この条約の適用上、「恒久的施設」とは、事業を行う一定の場所であって企業がその事業の全部又は一
部を行っているものをいう。
2「恒久的施設」には、特に、次のものを含む。
事業の管理の場所
(a)
支店
(b)
事務所
(c)
工場
(d)
作業場
(e)
鉱山、石油又は天然ガスの坑井、採石場その他天然資源を採取する場所
(f)
3建築工事現場又は建設若しくは据付けの工事については、これらの工事現場又は工事が十二箇月を超え

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る期間存続する場合には、恒久的施設を構成するものとする。
41から3までの規定にかかわらず、次のことを行う場合は、「恒久的施設」に当たらないものとする。
企業に属する物品又は商品の保管、展示又は引渡しのためにのみ施設を使用すること。
(a)
企業に属する物品又は商品の在庫を保管、展示又は引渡しのためにのみ保有すること。
(b)
企業に属する物品又は商品の在庫を他の企業による加工のためにのみ保有すること。
(c)
企業のために物品若しくは商品を購入し、又は情報を収集することのみを目的として、事業を行う一
(d)
定の場所を保有すること。
企業のためにその他の準備的又は補助的な性格の活動を行うことのみを目的として、事業を行う一定
(e)
の場所を保有すること。
からまでに規定する活動を組み合わせた活動を行うことのみを目的として、事業を行う一定の場
(f)
(a)
(e)
所を保有すること。ただし、当該一定の場所におけるこのような組合せによる活動の全体が準備的又は補助的な性格のものである場合に限る。
51及び2の規定にかかわらず、企業に代わって行動する者(6の規定が適用される独立の地位を有する

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代理人を除く。)が、一方の締約国内で、当該企業の名において契約を締結する権限を有し、かつ、この権限を反復して行使する場合には、当該企業は、その者が当該企業のために行う全ての活動について、当該一方の締約国内に恒久的施設を有するものとされる。ただし、その者の活動が4に規定する活動(事業を行う一定の場所で行われたとしても、4の規定により当該一定の場所が恒久的施設であるものとされないようなもの)のみである場合は、この限りでない。
6企業は、通常の方法でその業務を行う仲立人、問屋その他の独立の地位を有する代理人を通じて一方の
締約国内で事業を行っているという理由のみによっては、当該一方の締約国内に恒久的施設を有するものとはされない。
7一方の締約国の居住者である法人が、他方の締約国の居住者である法人若しくは他方の締約国内におい
て事業(恒久的施設を通じて行われるものであるか否かを問わない。)を行う法人を支配し、又はこれらに支配されているという事実のみによっては、いずれの一方の法人も、他方の法人の恒久的施設とはされない。
第六条不動産所得

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1一方の締約国の居住者が他方の締約国内に存在する不動産から取得する所得(農業又は林業から生ずる
所得を含む。)に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
2「不動産」とは、当該財産が存在する締約国の法令における不動産の意義を有するものとする。「不動
産」には、いかなる場合にも、不動産に附属する財産、農業又は林業に用いられる家畜類及び設備、不動産に関する一般法の規定の適用がある権利、不動産用益権並びに鉱石、水その他の天然資源の採取又は採取の権利の対価として料金(変動制であるか固定制であるかを問わない。)を受領する権利を含む。船舶及び航空機は、不動産とはみなさない。
31の規定は、不動産の直接使用、賃貸その他の全ての形式による使用から生ずる所得について適用す
る。
41及び3の規定は、企業の不動産から生ずる所得についても、適用する。
第七条事業利得
1一方の締約国の企業の利得に対しては、その企業が他方の締約国内にある恒久的施設を通じて当該他方
の締約国内において事業を行わない限り、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。一

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方の締約国の企業が他方の締約国内にある恒久的施設を通じて当該他方の締約国内において事業を行う場合には、その企業の利得のうち当該恒久的施設に帰せられる部分に対してのみ、当該他方の締約国において租税を課することができる。
23の規定に従うことを条件として、一方の締約国の企業が他方の締約国内にある恒久的施設を通じて当
該他方の締約国内において事業を行う場合には、当該恒久的施設が、同一又は類似の条件で同一又は類似の活動を行う別個のかつ分離した企業であって、当該恒久的施設を有する企業と全く独立の立場で取引を行うものであるとしたならば当該恒久的施設が取得したとみられる利得が、各締約国において当該恒久的施設に帰せられるものとする。
3恒久的施設の利得を決定するに当たっては、経営費及び一般管理費を含む費用であって当該恒久的施設
のために生じたものは、当該恒久的施設が存在する締約国内において生じたものであるか他の場所において生じたものであるかを問わず、控除することを認められる。
4恒久的施設が企業のために物品又は商品の単なる購入を行ったことを理由としては、いかなる利得も、
当該恒久的施設に帰せられることはない。

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51から4までの規定の適用上、恒久的施設に帰せられる利得は、毎年同一の方法によって決定する。た
だし、別の方法を用いることにつき正当な理由がある場合は、この限りでない。
6他の条で別個に取り扱われている所得が企業の利得に含まれる場合には、当該他の条の規定は、この条
の規定によって影響されることはない。
第八条海上運送及び航空運送
1一方の締約国の企業が船舶又は航空機を国際運輸に運用することによって取得する利得に対しては、当
該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。
2第二条の規定にかかわらず、一方の締約国の企業は、船舶又は航空機を国際運輸に運用することにつ
き、ポルトガルの企業である場合には日本国の事業税、日本国の企業である場合には日本国の事業税に類似する租税でポルトガルにおいて今後課されることのあるものを免除される。
31及び2の規定は、共同計算、共同経営又は国際経営共同体に参加していることによって取得する利得
についても、適用する。
第九条関連企業

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1次の又はの規定に該当する場合であって、そのいずれの場合においても、商業上又は資金上の関係
(a)
(b)
において、双方の企業の間に、独立の企業の間に設けられる条件と異なる条件が設けられ、又は課されているときは、その条件がないとしたならば一方の企業の利得となったとみられる利得であってその条件のために当該一方の企業の利得とならなかったものに対しては、これを当該一方の企業の利得に算入して租税を課することができる。
一方の締約国の企業が他方の締約国の企業の経営、支配又は資本に直接又は間接に参加している場合
(a)
同一の者が一方の締約国の企業及び他方の締約国の企業の経営、支配又は資本に直接又は間接に参加
(b)
している場合
2一方の締約国が、他方の締約国において租税を課された当該他方の締約国の企業の利得を1の規定によ
り当該一方の締約国の企業の利得に算入して租税を課する場合において、両締約国の権限のある当局が、協議の上、その算入された利得の全部又は一部が、双方の企業の間に設けられた条件が独立の企業の間に設けられたであろう条件であったとしたならば当該一方の締約国の企業の利得となったとみられる利得であることに合意するときは、当該他方の締約国は、その合意された利得に対して当該他方の締約国におい

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て課された租税の額について適当な調整を行う。この調整に当たっては、この条約の他の規定に妥当な考慮を払う。
31の規定にかかわらず、締約国は、1に規定する条件がないとしたならば当該締約国の企業の利得とし
て更正の対象となったとみられる利得に係る課税年度の終了時から七年を経過した後は、1に規定する状況においても、当該利得の更正をしてはならない。この3の規定は、不正に租税を免れた利得については、適用しない。
第十条配当
1一方の締約国の居住者である法人が他方の締約国の居住者に支払う配当に対しては、当該他方の締約国
において租税を課することができる。
21に規定する配当に対しては、これを支払う法人が居住者とされる一方の締約国においても、当該一方
の締約国の法令に従って租税を課することができる。その租税の額は、当該配当の受益者が他方の締約国の居住者である場合には、次の額を超えないものとする。
当該配当の受益者が、当該配当の支払を受ける者が特定される日をその末日とする十二箇月の期間を
(a)

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通じ、次のに掲げる割合以上の株式又はに掲げる割合以上の資本を直接に所有する法人(組合を除
(i)
(ii)
く。)である場合には、当該配当の額の五パーセント
当該配当を支払う法人が日本国の居住者である場合には、当該配当を支払う法人の議決権のある株
(i)
式の十パーセント
当該配当を支払う法人がポルトガルの居住者である場合には、当該配当を支払う法人の資本の十
(ii)
パーセントその他の全ての場合には、当該配当の額の十パーセント
(b)
この2の規定は、当該配当を支払う法人のその配当に充てられる利得に対する課税に影響を及ぼすもの
ではない。
3この条において、「配当」とは、株式その他利得の分配を受ける権利(信用に係る債権を除く。)から
生ずる所得及びその他の持分から生ずる所得であって分配を行う法人が居住者とされる締約国の法令上株式から生ずる所得と同様に取り扱われるものをいう。
41及び2の規定は、一方の締約国の居住者である配当の受益者が、当該配当を支払う法人が居住者とさ

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れる他方の締約国内において当該他方の締約国内にある恒久的施設を通じて事業を行う場合において、当該配当の支払の基因となった株式その他の持分が当該恒久的施設と実質的な関連を有するものであるときは、適用しない。この場合には、第七条の規定を適用する。
5一方の締約国の居住者である法人が他方の締約国内において利得又は所得を取得する場合には、当該他
方の締約国は、当該法人の支払う配当及び当該法人の留保所得については、これらの配当及び留保所得の全部又は一部が当該他方の締約国内において生じた利得又は所得から成るときにおいても、当該配当(当該他方の締約国の居住者に支払われる配当及び配当の支払の基因となった株式その他の持分が当該他方の締約国内にある恒久的施設と実質的な関連を有するものである場合の配当を除く。)に対していかなる租税も課することができず、また、当該留保所得に対して租税を課することができない。
第十一条利子
1一方の締約国内において生じ、他方の締約国の居住者に支払われる利子に対しては、当該他方の締約国
において租税を課することができる。
21に規定する利子に対しては、当該利子が生じた一方の締約国においても、当該一方の締約国の法令に

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従って租税を課することができる。その租税の額は、当該利子の受益者が他方の締約国の居住者である場合には、当該利子の額の十パーセントを超えないものとする。
32の規定にかかわらず、一方の締約国内において生ずる利子であって、他方の締約国の居住者である銀
行(当該他方の締約国の法令に基づいて設立され、かつ、規制されるものに限る。)が受益者であるものについては、当該一方の締約国が課する租税の額は、当該利子の額の五パーセントを超えないものとする。
42及び3の規定にかかわらず、一方の締約国内において生ずる利子であって、その受益者が他方の締約
国、当該他方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体又は当該他方の締約国の中央銀行であるものについては、当該他方の締約国においてのみ租税を課することができる。
5この条において、「利子」とは、全ての種類の信用に係る債権(担保の有無及び債務者の利得の分配を
受ける権利の有無を問わない。)から生じた所得、特に、公債、債券又は社債から生じた所得(公債、債券又は社債の割増金及び賞金を含む。)及び他の所得で当該所得が生じた締約国の租税に関する法令上貸付金から生じた所得と同様に取り扱われるものをいう。前条で取り扱われる所得は、この条約の適用上利

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187 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

子には該当しない。
61から3までの規定は、一方の締約国の居住者である利子の受益者が、当該利子の生じた他方の締約国
内において当該他方の締約国内にある恒久的施設を通じて事業を行う場合において、当該利子の支払の基因となった債権が当該恒久的施設と実質的な関連を有するものであるときは、適用しない。この場合には、第七条の規定を適用する。
7利子は、その支払者が一方の締約国の居住者である場合には、当該一方の締約国内において生じたもの
とされる。ただし、利子の支払者が、一方の締約国内に恒久的施設を有する場合において、当該利子の支払の基因となった債務が当該恒久的施設について生じ、かつ、当該利子が当該恒久的施設によって負担されるものであるときは、当該支払者がいずれかの締約国の居住者であるか否かを問わず、当該利子は、当該恒久的施設の存在する当該一方の締約国内において生じたものとされる。
8利子の支払の基因となった債権について考慮した場合において、利子の支払者と受益者との間又はその
双方と第三者との間の特別の関係により、当該利子の額が、その関係がないとしたならば支払者及び受益者が合意したとみられる額を超えるときは、この条の規定は、その合意したとみられる額についてのみ適

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用する。この場合には、支払われた額のうちその超過する部分に対しては、この条約の他の規定に妥当な考慮を払った上で、各締約国の法令に従って租税を課することができる。
第十二条使用料
1一方の締約国内において生じ、他方の締約国の居住者に支払われる使用料に対しては、当該他方の締約
国において租税を課することができる。
21に規定する使用料に対しては、当該使用料が生じた一方の締約国においても、当該一方の締約国の法
令に従って租税を課することができる。その租税の額は、当該使用料の受益者が他方の締約国の居住者である場合には、当該使用料の額の五パーセントを超えないものとする。
3この条において、「使用料」とは、文学上、芸術上若しくは学術上の著作物(ソフトウェア、映画フィ
ルム及びラジオ放送用又はテレビジョン放送用のフィルム又はテープを含む。)の著作権、特許権、商標権、意匠、模型、図面、秘密方式若しくは秘密工程の使用若しくは使用の権利の対価として、又は産業上、商業上若しくは学術上の経験に関する情報の対価として受領される全ての種類の支払金をいう。
41及び2の規定は、一方の締約国の居住者である使用料の受益者が、当該使用料の生じた他方の締約国

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内において当該他方の締約国内にある恒久的施設を通じて事業を行う場合において、当該使用料の支払の基因となった権利又は財産が当該恒久的施設と実質的な関連を有するものであるときは、適用しない。この場合には、第七条の規定を適用する。
5使用料は、その支払者が一方の締約国の居住者である場合には、当該一方の締約国内において生じたも
のとされる。ただし、使用料の支払者が、一方の締約国内に恒久的施設を有する場合において、当該使用料を支払う債務が当該恒久的施設について生じ、かつ、当該使用料が当該恒久的施設によって負担されるものであるときは、当該支払者がいずれかの締約国の居住者であるか否かを問わず、当該使用料は、当該恒久的施設の存在する当該一方の締約国内において生じたものとされる。
6使用料の支払の基因となった使用、権利又は情報について考慮した場合において、使用料の支払者と受
益者との間又はその双方と第三者との間の特別の関係により、当該使用料の額が、その関係がないとしたならば支払者及び受益者が合意したとみられる額を超えるときは、この条の規定は、その合意したとみられる額についてのみ適用する。この場合には、支払われた額のうちその超過する部分に対しては、この条約の他の規定に妥当な考慮を払った上で、各締約国の法令に従って租税を課することができる。

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第十三条譲渡収益
1一方の締約国の居住者が第六条に規定する不動産であって他方の締約国内に存在するものの譲渡によっ
て取得する収益に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
2一方の締約国の居住者が法人の株式その他同等の持分又は組合若しくは信託財産の持分の譲渡によって
取得する収益に対しては、その法人、組合又は信託財産の資産の価値の五十パーセント以上が第六条に規定する不動産であって他方の締約国内に存在するものにより直接又は間接に構成される場合に限り、当該他方の締約国において租税を課することができる。
3一方の締約国の企業が他方の締約国内に有する恒久的施設の事業用資産を構成する財産(不動産を除
く。)の譲渡から生ずる収益(当該恒久的施設の譲渡又は企業全体の譲渡の一部としての当該恒久的施設の譲渡から生ずる収益を含む。)に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
4一方の締約国の企業が国際運輸に運用する船舶若しくは航空機又はこれらの船舶若しくは航空機の運用
に係る財産(不動産を除く。)の譲渡によって当該企業が取得する収益に対しては、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。

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51から4までに規定する財産以外の財産の譲渡から生ずる収益に対しては、譲渡者が居住者とされる締
約国においてのみ租税を課することができる。
第十四条給与所得
1次条、第十七条及び第十八条の規定が適用される場合を除くほか、一方の締約国の居住者がその勤務に
ついて取得する給料、賃金その他これらに類する報酬に対しては、勤務が他方の締約国内において行われない限り、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。勤務が他方の締約国内において行われる場合には、当該勤務について取得する給料、賃金その他これらに類する報酬に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
21の規定にかかわらず、一方の締約国の居住者が他方の締約国内において行う勤務について取得する報
酬に対しては、次のからまでに規定する要件を満たす場合には、当該一方の締約国においてのみ租税
(a)
(c)
を課することができる。
当該課税年度において開始し、又は終了するいずれの十二箇月の期間においても、報酬の受領者が当
(a)
該他方の締約国内に滞在する期間が合計百八十三日を超えないこと。

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報酬が当該他方の締約国の居住者でない雇用者又はこれに代わる者から支払われるものであること。
(b)
報酬が雇用者の当該他方の締約国内に有する恒久的施設によって負担されるものでないこと。
(c)
31及び2の規定にかかわらず、一方の締約国の企業が国際運輸に運用する船舶内又は航空機内において
行われる勤務に係る報酬に対しては、当該一方の締約国において租税を課することができる。
第十五条役員報酬
一方の締約国の居住者が他方の締約国の居住者である法人の役員の資格で取得する役員報酬その他これに
類する支払金に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
第十六条芸能人及び運動家
1第七条及び第十四条の規定にかかわらず、一方の締約国の居住者が演劇、映画、ラジオ若しくはテレビ
ジョンの俳優、音楽家その他の芸能人又は運動家として他方の締約国内で行う個人的活動によって取得する所得に対しては、当該他方の締約国において租税を課することができる。
2一方の締約国内で行う芸能人又は運動家としての個人的活動に関する所得が当該芸能人又は運動家以外
の者に帰属する場合には、当該所得に対しては、第七条及び第十四条の規定にかかわらず、当該芸能人又

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は運動家の活動が行われる当該一方の締約国において租税を課することができる。
第十七条退職年金
次条2の規定が適用される場合を除くほか、一方の締約国の居住者に支払われる退職年金その他これに類
する報酬に対しては、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。
第十八条政府職員
1一方の締約国又は一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体に対し提供される役務につ
き、個人に対し、当該一方の締約国又は当該一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体によって支払われる給料、賃金その他これらに類する報酬に対しては、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。もっとも、当該役務が他方の締約国内において提供され、かつ、当該個人が次の
又はの規定に該当する当該他方の締約国の居住者である場合には、その給料、賃金その他これらに類
(a)
(b)
する報酬に対しては、当該他方の締約国においてのみ租税を課することができる。
当該他方の締約国の国民
(a)
専ら当該役務を提供するため当該他方の締約国の居住者となった者でないもの
(b)

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21の規定にかかわらず、一方の締約国又は一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体に対
し提供される役務につき、個人に対し、当該一方の締約国若しくは当該一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体によって支払われ、又は当該一方の締約国若しくは当該一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体が拠出し、若しくは設立した基金から支払われる退職年金その他これに類する報酬に対しては、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。もっとも、当該個人が他方の締約国の居住者であり、かつ、当該他方の締約国の国民である場合には、当該退職年金その他これに類する報酬に対しては、当該他方の締約国においてのみ租税を課することができる。
3一方の締約国又は一方の締約国の地方政府、自治州若しくは地方公共団体の行う事業に関連して提供さ
れる役務につき支払われる給料、賃金、退職年金その他これらに類する報酬については、第十四条から前条までの規定を適用する。
第十九条学生
専ら教育又は訓練を受けるため一方の締約国内に滞在する学生又は事業修習者であって、現に他方の締約
国の居住者であるもの又はその滞在の直前に他方の締約国の居住者であったものがその生計、教育又は訓練

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のために受け取る給付(当該一方の締約国外から支払われるものに限る。)については、当該一方の締約国においては、租税を課することができない。この条に定める租税の免除は、事業修習者については、当該一方の締約国内において最初に訓練を開始した日から一年を超えない期間についてのみ適用する。
第二十条その他の所得
1一方の締約国の居住者が受益者である所得(源泉地を問わない。)であって前各条に規定がないもの
(以下この条において「その他の所得」という。)に対しては、当該一方の締約国においてのみ租税を課することができる。
21の規定は、一方の締約国の居住者であるその他の所得(第六条2に規定する不動産から生ずる所得を
除く。)の受益者が、他方の締約国内において当該他方の締約国内にある恒久的施設を通じて事業を行う場合において、当該その他の所得の支払の基因となった権利又は財産が当該恒久的施設と実質的な関連を有するものであるときは、当該その他の所得については、適用しない。この場合には、第七条の規定を適用する。
31に規定する一方の締約国の居住者と支払者との間又はその双方と第三者との間の特別の関係により、

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その他の所得の額が、その関係がないとしたならば当該居住者及び当該支払者が合意したとみられる額を超えるときは、この条の規定は、その合意したとみられる額についてのみ適用する。この場合には、支払われた額のうちその超過する部分に対しては、この条約の他の規定に妥当な考慮を払った上で、各締約国の法令に従って租税を課することができる。
第二十一条減免の制限
所得の支払又は取得の基因となる権利又は財産の設定又は移転に関与した者が、この条約の特典を受ける
ことを当該権利又は財産の設定又は移転の主たる目的とする場合には、当該所得に対しては、この条約に定める租税の軽減又は免除は与えられない。
第二十二条二重課税の除去
1ポルトガルにおいては、二重課税は、次のとおり除去される。
ポルトガルの居住者がこの条約に従って日本国において租税を課される所得を取得する場合には、ポ
(a)
ルトガルは、日本国において納付される日本国の租税の額を当該居住者の所得に対するポルトガルの租税の額から控除する。ただし、控除の額は、その控除が行われる前に算定されたポルトガルの租税の額

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のうち、日本国において租税を課される所得に対応する部分を超えないものとする。
ポルトガルの居住者が取得する所得についてこの条約に従ってポルトガルにおいて租税が免除される
(b)
場合には、ポルトガルは、当該居住者の残余の所得に対する租税の額の算定に当たっては、その免除された所得を考慮に入れることができる。
の規定にかかわらず、ポルトガルの居住者である法人が、日本国の居住者である法人(日本国の租
(c)
(a)
税を課されることとされているものに限る。)から配当を受ける場合において、当該配当を支払う法人の資本の十パーセント以上を、当該配当が支払われる日に先立つ一年の期間を通じて直接に継続して所有するとき(当該配当が支払われる日に先立つ所有の期間が一年に満たない場合にあっては、当該配当が支払われる日以後の所有の期間と通算して一年となる期間を通じて所有するとき)は、ポルトガルは、当該配当を受ける法人の課税標準に含まれる当該配当の控除を認める。このの規定は、当該配当
(c)
の支払の基因となる利得が十パーセント以上の税率で実質的に課税されている場合に限り適用される。
2日本国においては、二重課税は、次のとおり除去される。
日本国以外の国において納付される租税を日本国の租税から控除することに関する日本国の法令の規
(a)

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定に従い、日本国の居住者がこの条約に従ってポルトガルにおいて租税を課される所得をポルトガル内において取得する場合には、当該所得について納付されるポルトガルの租税の額は、当該居住者に対して課される日本国の租税の額から控除する。ただし、控除の額は、日本国の租税の額のうち当該所得に対応する部分を超えないものとする。
ポルトガル内において取得される所得が、配当であって、ポルトガルの居住者である法人により当該
(b)
法人の議決権のある株式又は発行済株式の二十五パーセント以上を当該配当の支払義務が確定する日に先立つ六箇月の期間を通じて所有する日本国の居住者である法人に対して支払われるものである場合には、当該配当は、日本国の租税の課税標準から配当を除外することに関する日本国の法令の規定に従うことを条件として、当該課税標準から除外される。
及びの規定の適用上、日本国の居住者が受益者である所得であってこの条約に従ってポルトガル
(c)
(a)
(b)
において租税を課されるものは、ポルトガル内の源泉から生じたものとみなす。
第二十三条無差別待遇
1一方の締約国の国民は、他方の締約国において、租税又はこれに関連する要件であって、特に居住者で

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あるか否かに関し同様の状況にある当該他方の締約国の国民に課されており、若しくは課されることがある租税若しくはこれに関連する要件以外のもの又はこれらよりも重いものを課されることはない。この1の規定は、第一条の規定にかかわらず、いずれの締約国の居住者でもない者にも、適用する。
2一方の締約国の企業が他方の締約国内に有する恒久的施設に対する租税は、当該他方の締約国におい
て、同様の活動を行う当該他方の締約国の企業に対して課される租税よりも不利に課されることはない。この2の規定は、一方の締約国に対し、家族の状況又は家族を扶養するための負担を理由として当該一方の締約国の居住者に認める租税上の人的控除、救済及び軽減を他方の締約国の居住者に認めることを義務付けるものと解してはならない。
3第九条1、第十一条8、第十二条6又は第二十条3の規定が適用される場合を除くほか、一方の締約国
の企業が他方の締約国の居住者に支払った利子、使用料その他の支払金については、当該一方の締約国の企業の課税対象利得の決定に当たって、当該一方の締約国の居住者に支払われたとした場合における条件と同様の条件で控除するものとする。
4一方の締約国の企業であってその資本の全部又は一部が他方の締約国の一又は二以上の居住者により直

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200 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

接又は間接に所有され、又は支配されているものは、当該一方の締約国において、租税又はこれに関連する要件であって、当該一方の締約国の類似の他の企業に課されており、若しくは課されることがある租税若しくはこれに関連する要件以外のもの又はこれらよりも重いものを課されることはない。
5第二条の規定にかかわらず、この条の規定は、締約国又はその地方政府、自治州若しくは地方公共団体
のために課される全ての種類の租税に適用する。
第二十四条相互協議手続
1一方又は双方の締約国の措置によりこの条約に適合しない課税を受けたと認める者又は受けることにな
ると認める者は、その事案について、当該一方又は双方の締約国の法令に定める救済手段とは別に、自己が居住者である締約国の権限のある当局に対して又は当該事案が前条1の規定の適用に関するものである場合には自己が国民である締約国の権限のある当局に対して、申立てをすることができる。当該申立ては、この条約に適合しない課税に係る措置の最初の通知の日から三年以内に、しなければならない。
2権限のある当局は、1に規定する申立てを正当と認めるが、自ら満足すべき解決を与えることができな
い場合には、この条約に適合しない課税を回避するため、他方の締約国の権限のある当局との合意によっ

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201 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

てその事案を解決するよう努める。成立した全ての合意は、両締約国の法令上のいかなる期間制限にもかかわらず、実施されなければならない。
3両締約国の権限のある当局は、この条約の解釈又は適用に関して生ずる困難又は疑義を合意によって解
決するよう努める。両締約国の権限のある当局は、また、この条約に定めのない場合における二重課税を除去するため、相互に協議することができる。
4両締約国の権限のある当局は、2及び3に規定する合意に達するため、直接相互に通信すること(両締
約国の権限のある当局又はその代表者により構成される合同委員会を通じて通信することを含む。)ができる。
5一方又は双方の締約国の措置によりある者がこの条約に適合しない課税を受けた事案について、1の
(a)
規定に従い、当該者が一方の締約国の権限のある当局に対して申立てをし、かつ、
当該一方の締約国の権限のある当局から他方の締約国の権限のある当局に対し当該事案に関する協議
(b)
の申立てをした日から二年以内に、2の規定に従い、両締約国の権限のある当局が当該事案を解決するために合意に達することができない場合において、

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202 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

当該者が要請するときは、当該事案の未解決の事項は、仲裁に付託される。ただし、当該未解決の事項についていずれかの締約国の裁判所又は行政審判所が既に決定を行った場合には、当該未解決の事項は仲裁に付託されない。当該事案によって直接に影響を受ける者が、仲裁決定を実施する両締約国の権限のある当局の合意を受け入れない場合を除くほか、当該仲裁決定は、両締約国を拘束するものとし、両締約国の法令上のいかなる期間制限にもかかわらず実施される。両締約国の権限のある当局は、この5の規定の実施方法を合意によって定める。
第二十五条情報の交換
1両締約国の権限のある当局は、この条約の実施又は両締約国若しくはそれらの地方政府、自治州若しく
は地方公共団体が課する全ての種類の租税に関する両締約国の法令(当該法令に基づく課税がこの条約に反しない場合に限る。)の運用若しくは執行に関連する情報を交換する。情報の交換は、第一条及び第二条の規定による制限を受けない。
21の規定に基づき一方の締約国が受領した情報は、当該一方の締約国がその法令に基づいて入手した情
報と同様に秘密として取り扱うものとし、1に規定する租税の賦課若しくは徴収、これらの租税に関する

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203 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

執行若しくは訴追、これらの租税に関する不服申立てについての決定又はこれらの監督に関与する者又は当局(裁判所及び行政機関を含む。)に対してのみ、開示される。これらの者又は当局は、当該情報をそのような目的のためにのみ使用する。これらの者又は当局は、当該情報を公開の法廷における審理又は司法上の決定において開示することができる。
31及び2の規定は、いかなる場合にも、一方の締約国に対し、次のことを行う義務を課するものと解し
てはならない。
当該一方の締約国又は他方の締約国の法令及び行政上の慣行に抵触する行政上の措置をとること。
(a)
当該一方の締約国又は他方の締約国の法令の下において又は行政の通常の運営において入手すること
(b)
ができない情報を提供すること。
営業上、事業上、産業上、商業上若しくは職業上の秘密若しくは取引の過程を明らかにするような情
(c)
報又は公開することが公の秩序に反することになる情報を提供すること。
4一方の締約国は、他方の締約国がこの条の規定に従って当該一方の締約国に対し情報の提供を要請する
場合には、自己の課税目的のために必要でないときであっても、当該情報を入手するために必要な手段を

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204 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

講ずる。一方の締約国がそのような手段を講ずるに当たっては、3に定める制限に従うが、その制限は、いかなる場合にも、当該情報が自己の課税目的のために必要でないことのみを理由としてその提供を拒否することを認めるものと解してはならない。
53の規定は、提供を要請された情報が銀行その他の金融機関、名義人、代理人若しくは受託者が有する
情報又はある者の所有に関する情報であることのみを理由として、一方の締約国が情報の提供を拒否することを認めるものと解してはならない。
第二十六条外交使節団及び領事機関の構成員
この条約のいかなる規定も、国際法の一般原則又は特別の協定に基づく外交使節団又は領事機関の構成員
の租税上の特権に影響を及ぼすものではない。
第二十七条見出し
この条約中の条の見出しは、引用上の便宜のためにのみ付されたものであって、この条約の解釈に影響を
及ぼすものではない。
第二十八条効力発生

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205 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

1各締約国は、他方の締約国に対し、外交上の経路を通じて、書面により、この条約の効力発生のために
必要とされる国内手続が完了したことを確認する通告を行う。この条約は、遅い方の通告が受領された日の後三十日目の日に効力を生ずる。
2この条約は、次のものについて適用する。
ポルトガルについては、
(a)
源泉徴収される租税に関しては、この条約が効力を生ずる年の翌年の一月一日以後に生ずる事実で
(i)
あって、当該租税の基因となるもの
その他の租税に関しては、この条約が効力を生ずる年の翌年の一月一日以後に開始する各課税年度
(ii)
において生ずる所得日本国については、
(b)
源泉徴収される租税に関しては、この条約が効力を生ずる年の翌年の一月一日以後に租税を課され
(i)
る額
源泉徴収されない所得に対する租税に関しては、この条約が効力を生ずる年の翌年の一月一日以後
(ii)

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206 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

に開始する各課税年度の所得
その他の租税に関しては、この条約が効力を生ずる年の翌年の一月一日以後に開始する各課税年度
(iii)
の租税
第二十九条終了
この条約は、一方の締約国によって終了させられる時まで効力を有する。いずれの一方の締約国も、この
条約の効力発生の日から五年の期間が満了した後に開始する各暦年の末日の六箇月前までに、外交上の経路を通じて、他方の締約国に対し終了の通告を行うことにより、この条約を終了させることができる。この場合には、この条約は、次のものにつき適用されなくなる。
ポルトガルについては、
(a)
源泉徴収される租税に関しては、終了の通告が行われた年の翌年の一月一日以後に生ずる事実で
(i)
あって、当該租税の基因となるもの
その他の租税に関しては、終了の通告が行われた年の翌年の一月一日以後に開始する各課税年度に
(ii)
おいて生ずる所得

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207 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

日本国については、
(b)
源泉徴収される租税に関しては、終了の通告が行われた年の翌年の一月一日以後に租税を課される
(i)

源泉徴収されない所得に対する租税に関しては、終了の通告が行われた年の翌年の一月一日以後に
(ii)
開始する各課税年度の所得
その他の租税に関しては、終了の通告が行われた年の翌年の一月一日以後に開始する各課税年度の
(iii)
租税
以上の証拠として、下名は、各自の政府から正当に委任を受けてこの条約に署名した。二千十一年十二月十九日にリスボンで、ひとしく正文である日本語、ポルトガル語及び英語により本書二
通を作成した。解釈に相違がある場合には、英語の本文による。

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209 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

所得に対する租税に関する二重課税の回避及び脱税の防止のためのポルトガル共和国と日本国との間の条約に関する議定書
所得に対する租税に関する二重課税の回避及び脱税の防止のためのポルトガル共和国と日本国との間の条
約(以下「条約」という。)の署名に当たり、日本国及びポルトガル共和国は、条約の不可分の一部を成す次の規定を協定した。1両締約国の権限のある当局は、条約の実施に関する国内手続を、相互に通知する。2条約の適用上、
一方の締約国内において取得される所得であって、
(a)
他方の締約国において組織された団体を通じて取得され、かつ、
(i)
当該他方の締約国の租税に関する法令に基づき当該団体の受益者、構成員又は参加者の所得として
(ii)
取り扱われるもの
に対しては、当該一方の締約国の租税に関する法令に基づき当該受益者、構成員又は参加者の所得とし

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210 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

て取り扱われるか否かにかかわらず、当該他方の締約国の居住者である当該受益者、構成員又は参加者(条約に別に定める要件を満たすものに限る。)の所得として取り扱われる部分についてのみ、条約の特典(当該受益者、構成員又は参加者が直接に取得したものとした場合に認められる特典に限る。)が与えられる。
一方の締約国内において取得される所得であって、
(b)
他方の締約国において組織された団体を通じて取得され、かつ、
(i)
当該他方の締約国の租税に関する法令に基づき当該団体の所得として取り扱われるもの
(ii)に対しては、当該一方の締約国の租税に関する法令に基づき当該団体の所得として取り扱われるか否かにかかわらず、当該団体が当該他方の締約国の居住者であり、かつ、条約に別に定める要件を満たす場合にのみ、条約の特典(当該他方の締約国の居住者が取得したものとした場合に認められる特典に限る。)が与えられる。
一方の締約国内において取得される所得であって、
(c)
当該一方の締約国において組織された団体を通じて取得され、かつ、
(i)

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211 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

他方の締約国の租税に関する法令に基づき当該団体の所得として取り扱われるもの
(ii)に対しては、条約の特典は与えられない。
3条約第六条の規定に関し、不動産から生ずる所得には、不動産以外の財産(不動産の使用又は使用の権
利に関連するものに限る。)から生ずる所得及び不動産の管理又は運用のための役務から生ずる所得であって、当該不動産が所在する締約国の租税に関する法令上不動産から生ずる所得と同様に取り扱われるものを含む。
4条約第八条2の規定に関し、ポルトガルは、日本国の事業税に類似する租税を導入する場合には、日本
国に対し、外交上の経路を通じて、当該租税に関するポルトガルの法令の効力発生を確認する通告を遅滞なく行う。この場合において、両締約国は、同条2の規定の適用及び適用の終止の方法について合意する。
5条約のいかなる規定にもかかわらず、匿名組合契約(ポルトガルについては、参加型組合契約)その他
これに類する契約に関連して匿名組合員が取得する所得及び収益に対しては、当該所得及び収益が生ずる締約国において当該締約国の法令に従って租税を課することができる。

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212 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

6条約第十条2の規定の適用上、「組合」には、一方の締約国において租税に関し法人格を有する団体
(a)
として取り扱われ、かつ、当該一方の締約国の居住者である団体を含まないことが了解される。
7条約第十条の規定に関し、配当を支払う法人が居住者とされる一方の締約国における課税所得の計算
上、当該法人が受益者に対して支払う配当を控除することができる場合には、当該法人によって支払われる配当については、同条2の規定を適用する。
(b)
8条約第十一条の規定に関し、同条2及び3の規定にかかわらず、ポルトガル内において生ずる利子で
あって、輸出及び開発を促進することを目的とし、かつ、日本国により資本の全部を所有される機関(両締約国の権限のある当局が随時合意するものに限る。)が受益者であるものに対しては、日本国においてのみ租税を課することができる。
9条約第十一条3の規定に関し、ポルトガルが、日本国以外の国と、二重課税の回避のための協定であっ
て、当該日本国以外の国の居住者である銀行が受益者である利子についてポルトガルにおいて租税を免除するものを締結したときは、
条約第十一条3を次のように改める。
(a)

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213 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

31及び2の規定にかかわらず、一方の締約国内において生ずる利子であって、他方の締約国の居住者
である銀行(当該他方の締約国の法令に基づいて設立され、かつ、規制されるものに限る。)が受益者であるものに対しては、当該他方の締約国においてのみ租税を課することができる。
の規定により改正された条約第十一条3の規定は、次のものについて適用する。
(b)
(a)
ポルトガルについては、
(i)
利子に対する源泉徴収される租税に関しては、に規定する通告の受領の日の後三十日目の日の
(aa)
(c)
属する年の翌年の一月一日以後に生ずる事実であって、当該租税の基因となるもの
その他の租税に関しては、に規定する通告の受領の日の後三十日目の日の属する年の翌年の一
(bb)
(c)
月一日以後に開始する各課税年度において生ずる利子日本国については、
(ii)
利子に対する源泉徴収される租税に関しては、に規定する通告の受領の日の後三十日目の日の
(aa)
(c)
属する年の翌年の一月一日以後に租税を課される額
利子に対する源泉徴収されない租税に関しては、に規定する通告の受領の日の後三十日目の日
(bb)
(c)

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214 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

次の及びの規定に該当する場合には、一方の締約国の居住者がに規定する株式の譲渡(の資
(a)
(i)
(ii)
(ii)
(i)
金援助が最初に行われた日から五年以内に行われる譲渡に限る。)によって取得する収益に対しては、他方の締約国において租税を課することができる。
当該他方の締約国(日本国については、預金保険機構を含む。以下このにおいて同じ。)が、金
(i)
10
融機関の差し迫った支払不能に係る破綻処理に関する当該他方の締約国の法令に従って、当該他方の締約国の居住者である金融機関に対して実質的な資金援助を行う場合
当該一方の締約国の居住者が当該他方の締約国から当該金融機関の株式を取得する場合
(ii)
の規定は、当該一方の締約国の居住者が、当該金融機関の株式を当該他方の締約国から、条約の効
(b)
(a)
力発生前に取得した場合又は条約の効力発生前に締結された拘束力のある契約に基づいて取得した場合
II SÉRIE-A — NÚMERO 116
_________________________________________________________________________________________________________________
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215 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

には、適用しない。条約第十五条の規定に関し、「法人の役員」には、ポルトガルの居住者である法人の監査評議会その他
11
これに類する機関であって、ポルトガルの会社法に規定するものの構成員を含む。
条約第二十四条5の規定に関し、
12
同条5の規定は、条約第九条の対象となる事案についてのみ、適用する。
(a)
の規定にかかわらず、ポルトガルが、条約の効力発生後、日本国以外の国と、二重課税の回避のた
(b)
(a)
めの二国間の協定であって、仲裁に関する規定を条約より広い範囲に適用するものを締結したときは、条約第二十四条5の規定は、に規定する通告の受領の日の後三十日目の日から、当該協定と同じ範囲
(c)
の事案(同条5に規定する申立てが当該三十日目の日以後に行われるものに限る。)について適用す
(b)
る。
ポルトガルは、日本国に対し、外交上の経路を通じて、の協定の効力発生を確認する通告を遅滞な
(c)
(b)
く行う。条約第二十四条5の規定に関し、
13

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216 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

両締約国の権限のある当局は、同条5の規定に従って申し立てられた事案によって直接に影響を受け
(a)
る者の作為若しくは不作為が当該事案の解決を妨げる場合又は両締約国の権限のある当局及び当該者が別に合意する場合を除くほか、同条5に規定する仲裁の要請から二年以内に仲裁決定が実施されることを確保するため、仲裁手続を合意によって定める。
仲裁のための委員会は、次の規則に従って、設置される。
(b)
仲裁のための委員会は、国際租税に関する事項について専門知識又は経験を有する三人の仲裁人に
(i)
より構成される。
それぞれの締約国の権限のある当局は、それぞれ一人の仲裁人(自国の国民とすることができ
(ii)
る。)を任命する。両締約国の権限のある当局が任命する二人の仲裁人は、両締約国の権限のある当局が合意する手続に従い、仲裁のための委員会の長となる第三の仲裁人を任命する。
全ての仲裁人は、いずれの締約国の税務当局の職員でもあってはならず、及び同条1の規定に従っ
(iii)
て申し立てられた事案にこれまで関与した者であってはならない。第三の仲裁人は、いずれの締約国の国民でもあってはならず、いずれの締約国内にも日常の居所を有したことがあってはならず、及び

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いずれの締約国によっても雇用されたことがあってはならない。
両締約国の権限のある当局は、仲裁手続の実施に先立って、全ての仲裁人及びその職員が、それぞ
(iv)
れの締約国の権限のある当局に対して送付する書面において、条約第二十五条2及び両締約国において適用される法令に規定する秘密及び不開示に関する義務と同様の義務に従うことに合意することを確保する。
それぞれの締約国の権限のある当局は、自らが任命した仲裁人に係る費用及び自国の費用を負担す
(v)
る。仲裁のための委員会の長の費用その他の仲裁手続の実施に関する費用については、両締約国の権限のある当局が均等に負担する。両締約国の権限のある当局は、全ての仲裁人及びその職員に対し、仲裁決定のために必要な情報を不
(c)
当に遅滞することなく提供する。
仲裁決定は、次のとおり取り扱う。
(d)
仲裁決定は、先例としての価値を有しない。
(i)
仲裁決定は、条約第二十四条5の規定、このの規定又はの規定に従って決定される手続規則の
(ii)
13
(a)

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いずれかに対する違反(仲裁決定に影響を及ぼしたものとして相当と認められるものに限る。)により当該仲裁決定がいずれか一方の締約国の裁判所において無効であるとされる場合を除くほか、確定する。仲裁決定は、その違反によって無効であるとされる場合には、行われなかったものとする。仲裁の要請が行われてから、仲裁のための委員会がその決定を両締約国の権限のある当局及び仲裁の
(e)
要請を行った者に送達するまでの間に、両締約国の権限のある当局が仲裁に付託された全ての未解決の事項を解決した場合には、その事案は同条2の規定に従って解決されたものとし、仲裁決定は行われない。条約第二十五条5の規定に関し、一方の締約国は、弁護士その他の法律事務代理人がその職務に関して
14
その依頼者との間で行う通信に関する情報であって、当該一方の締約国の法令に基づいて保護されるものについては、その提供を拒否することができる。以上の証拠として、下名は、各自の政府から正当に委任を受けてこの議定書に署名した。

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CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND JAPAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
The Portuguese Republic and Japan, Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, Have agreed as follows:

ARTICLE 1 PERSONS COVERED
This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 TAXES COVERED

1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of any property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3. The existing taxes to which this Convention shall apply are: a) in the case of Portugal: (i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC); and

(iii) the surtaxes on corporate income (Derramas)
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”); and

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b) in the case of Japan:

(i) the income tax;

(ii) the corporation tax;

(iii) the special income tax for reconstruction;

(iv) the special corporation tax for reconstruction; and

(v) the local inhabitant taxes
(hereinafter referred to as “Japanese tax”). 4. This Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their respective taxation laws, within a reasonable period of time after such changes. ARTICLE 3 GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) the term “Portugal”, when used in a geographical sense, means all the territory of the Portuguese Republic in accordance with the international law and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;
b) the term “Japan”, when used in a geographical sense, means all the territory of Japan, including its territorial sea, in which the laws relating to Japanese tax are in force, and all the area beyond its territorial sea, including the seabed and subsoil thereof, over which Japan has sovereign rights in accordance with international law and in which the laws relating to Japanese tax are in force;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Japan, as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Japanese tax, as the context requires;

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e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes; g) the term “enterprise” applies to the carrying on of any business;
h) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; i) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
j) the term “national” means: (i) in the case of Portugal, any individual possessing the Portuguese nationality and any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in Portugal; and

(ii) in the case of Japan, any individual possessing the nationality of Japan, any juridical person created or organised under the laws of Japan and any organisation without juridical personality treated for the purposes of Japanese tax as a juridical person created or organised under the laws of Japan; k) the term “competent authority” means:

(i) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorised representative; and

(ii) in the case of Japan, the Minister of Finance or his authorised representative; and l) the term “business” includes the performance of professional services and of other activities of an independent character.

2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the laws of that Contracting State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that Contracting State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that Contracting State.

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RESIDENT

1. For the purposes of this Convention, the term “resident of a Contracting State” means any person who, under the laws of that Contracting State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of head or main office or any other criterion of a similar nature, and also includes that Contracting State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that Contracting State in respect only of income from sources in that Contracting State.

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Contracting States, he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the Contracting State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State in which he has an habitual abode; c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the Contracting State of which he is a national; d) if he is a national of both Contracting States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then the competent authorities of the Contracting States shall determine by mutual agreement the Contracting State of which that person shall be deemed to be a resident for the purposes of this Convention. In the absence of a mutual agreement by the competent authorities of the Contracting States, the person shall not be considered a resident of either Contracting State for the purposes of claiming any benefits provided by the Convention, except those provided by Articles 23 and 24.

4. Where, pursuant to any provisions of this Convention, a Contracting State reduces the rate of tax on, or exempts from tax, income of a resident of the other Contracting State and under the laws in force in that other Contracting State the resident is subII SÉRIE-A — NÚMERO 116
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jected to tax by that other Contracting State only on that part of such income which is remitted to or received in that other Contracting State, then the reduction or exemption shall apply only to so much of such income as is remitted to or received in that other Contracting State. ARTICLE 5 PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Convention, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office; d) a factory; e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3. A building site or construction or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than twelve months.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include: a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

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e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom the provisions of paragraph 6 apply – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that Contracting State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that Contracting State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. 7. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other Contracting State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. 2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the laws of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

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3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise. ARTICLE 7 BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in that other Contracting State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the Contracting State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. 4. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 5. For the purposes of the preceding paragraphs of this Article, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 6. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRANSPORT
1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic carried on by an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State.

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2. Notwithstanding the provisions of Article 2, where an enterprise of a Contracting State carries on the operation of ships or aircraft in international traffic, that enterprise, if an enterprise of Portugal, shall be exempt from the enterprise tax of Japan, and, if an enterprise of Japan, shall be exempt from any tax similar to the enterprise tax of Japan which may hereafter be imposed in Portugal.

3. The provisions of the preceding paragraphs of this Article shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. ARTICLE 9 ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. 2. Where a Contracting State includes, in accordance with the provisions of paragraph 1, in the profits of an enterprise of that Contracting State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other Contracting State and where the competent authorities of the Contracting States agree, upon consultation, that all or part of the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned Contracting State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other Contracting State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those agreed profits.
In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention. 3. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, a Contracting State shall not change the profits of an enterprise of that Contracting State in the circumstances referred to in that paragraph after seven years from the end of the taxable year in which the profits that would be subjected to such change would, but for the conditions referred to in that paragraph, have accrued to that enterprise. The provisions of this paragraph shall not apply in the case of fraud or wilful default.

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ARTICLE 10 DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. 2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:
a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) that has owned directly for the period of twelve months ending on the date on which entitlement to the dividends is determined, either:

(i) at least 10 per cent of the voting shares of the company paying the dividends where such company is a resident of Japan; or (ii) at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends where such company is a resident of Portugal; or

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.
This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Contracting State of which the company making the distribution is a resident. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident through a permanent establishment situated therein and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. 5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other Contracting State or insofar as the holding in respect of which

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the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other Contracting State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other Contracting State. ARTICLE 11 INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. 2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. 3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the tax charged by a Contracting State on interest arising in that Contracting State, if the interest is beneficially owned by a bank which is a resident of the other Contracting State and is established and regulated as such under the laws of that other Contracting State, shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the interest.

4. Notwithstanding the provisions of paragraphs 2 and 3, interest arising in a Contracting State shall be taxable only in the other Contracting State if the interest is beneficially owned by that other Contracting State, a political or administrative subdivision or local authority thereof, or the central bank of that other Contracting State.

5. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, and all other income that is subjected to the same taxation treatment as income from money lent by the tax laws of the Contracting State in which the income arises. Income dealt with in Article 10 shall not be regarded as interest for the purposes of this Convention.
6. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. 7. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that Contracting State. Where, however, the person paying the interest,

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whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. 8. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE 12 ROYALTIES
1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. 2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that Contracting State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the royalties.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including software, cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, or secret formula or process, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. 5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that Contracting State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated.

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6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the lastmentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE 13 CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. 2. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or other comparable interests in a company or of interests in a partnership or trust may be taxed in the other Contracting State where the shares or the interests derive at least 50 per cent of their value directly or indirectly from immovable property referred to in Article 6 and situated in that other Contracting State.

3. Gains from the alienation of any property, other than immovable property, forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in that other Contracting State.
4. Gains derived by an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships or aircraft operated by that enterprise in international traffic or any property, other than immovable property, pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in that Contracting State.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in the preceding paragraphs of this Article shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

ARTICLE 14 INCOME FROM EMPLOYMENT

1. Subject to the provisions of Articles 15, 17 and 18, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that Contracting State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Contracting State.

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2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned Contracting State if:

a) the recipient is present in that other Contracting State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable year concerned; and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of that other Contracting State; and c) the remuneration is not borne by a permanent establishment which the employer has in that other Contracting State. 3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that Contracting State.

ARTICLE 15 DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. ARTICLE 16 ARTISTES AND SPORTSMEN

1. Notwithstanding the provisions of Articles 7 and 14, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other Contracting State. 2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7 and 14, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. ARTICLE 17 PENSIONS
Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 18, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State.

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GOVERNMENT SERVICE

1. Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Contracting State or political or administrative subdivision or local authority shall be taxable only in that Contracting State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that other Contracting State and the individual is a resident of that other Contracting State who: a) is a national of that other Contracting State; or b) did not become a resident of that other Contracting State solely for the purpose of rendering the services.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds to which contributions are made or created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that Contracting State or political or administrative subdivision or local authority shall be taxable only in that Contracting State.
However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that other Contracting State. 3. The provisions of Articles 14, 15, 16 and 17 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or local authority thereof.

ARTICLE 19 STUDENTS Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in the first-mentioned Contracting State, provided that such payments arise from sources outside the first-mentioned Contracting State. The exemption provided by this Article shall apply to a business apprentice only for a period not exceeding one year from the date on which he first begins his training in the first-mentioned Contracting State.

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ARTICLE 20 OTHER INCOME

1. Items of income beneficially owned by a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Convention (hereinafter referred to as “other income” in this Article) shall be taxable only in that Contracting State. 2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to other income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the beneficial owner of such other income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the other income is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. 3. Where, by reason of a special relationship between the resident referred to in paragraph 1 and the payer or between both of them and some other person, the amount of other income exceeds the amount which would have been agreed upon between them in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payment shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

ARTICLE 21 LIMITATION OF RELIEF
No relief shall be available under this Convention if it was the main purpose of any person concerned with the creation or assignment of any right or property in respect of which the income is paid or derived to take advantage of the Convention by means of that creation or assignment.

ARTICLE 22 ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION
1. In Portugal, double taxation shall be eliminated as follows:

a) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Japan, Portugal shall allow as a deduction from the Portuguese tax on the income of that resident an amount equal to the Japanese tax paid in Japan. Such deduction shall not, however, exceed that part of the Portuguese tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Japan;

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b) Where in accordance with any provisions of this Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income;
c) Notwithstanding the provision of subparagraph a), where a company which is a resident of Portugal receives dividends from a company which is a resident of Japan and which is subject to and not exempt from Japanese tax, Portugal shall allow a deduction for such dividends included in the tax base of the company receiving the dividends, provided that the latter company has directly held a participation corresponding to at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends for an uninterrupted period of one year prior to the date on which the dividends are paid or, if held for a shorter period, it continues to hold that participation until the year-long condition is satisfied. The provisions of this subparagraph shall only apply if the profits out of which such dividends are paid are effectively taxed at a rate of 10 per cent or higher. 2. In Japan, double taxation shall be eliminated as follows:

a) Subject to the provisions of the laws of Japan regarding the allowance as a credit against Japanese tax of tax payable in any country other than Japan, where a resident of Japan derives income from Portugal which may be taxed in Portugal in accordance with the provisions of this Convention, the amount of Portuguese tax payable in respect of that income shall be allowed as a credit against the Japanese tax imposed on that resident. The amount of credit, however, shall not exceed that part of the Japanese tax which is appropriate to that income;

b) Where the income derived from Portugal is dividends paid by a company which is a resident of Portugal to a company which is a resident of Japan and which has owned at least 25 per cent either of the voting shares issued by the company paying the dividends, or of the total shares issued by that company, during the period of six months immediately before the day when the obligation to pay dividends is confirmed, such dividends shall be excluded from the basis upon which the Japanese tax is imposed, provided that such exclusion shall be subject to the provisions of the laws of Japan regarding the exclusion of dividends from the basis upon which the Japanese tax is imposed;

c) For the purposes of the preceding subparagraphs of this paragraph, income beneficially owned by a resident of Japan which may be taxed in Portugal in accordance with the provisions of this Convention shall be deemed to arise from sources in Portugal.

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ARTICLE 23 NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other Contracting State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. The provisions of this paragraph shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. 2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other Contracting State than the taxation levied on enterprises of that other Contracting State carrying on the same activities. The provisions of this paragraph shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. 3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 8 of Article 11, paragraph 6 of Article 12 or paragraph 3 of Article 20 apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned Contracting State. 4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the firstmentioned Contracting State are or may be subjected. 5. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, apply to taxes of every kind and description imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities.

ARTICLE 24 MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those Contracting States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 23, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented

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within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the provisions of this Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of this Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purposes of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs of this Article. 5. Where,

a) under paragraph 1, a person has presented a case to the competent authority of a Contracting State on the basis that the actions of one or both of the Contracting States have resulted for that person in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, and

b) the competent authorities are unable to reach an agreement to resolve that case pursuant to paragraph 2 within two years from the presentation of the case to the competent authority of the other Contracting State,

any unresolved issues arising from the case shall be submitted to arbitration if the person so requests. These unresolved issues shall not, however, be submitted to arbitration if a decision on these issues has already been rendered by a court or administrative tribunal of either Contracting State. Unless a person directly affected by the case does not accept the mutual agreement that implements the arbitration decision, that decision shall be binding on both Contracting States and shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic laws of these Contracting States. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this paragraph.

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ARTICLE 25 EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that Contracting State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). 4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other Contracting State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

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MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS
Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 27 HEADINGS
The headings of the Articles of this Convention are inserted for convenience of reference only and shall not affect the interpretation of the Convention. ARTICLE 28 ENTRY INTO FORCE
1. Each of the Contracting States shall send in writing and through diplomatic channels to the other the notification confirming that its internal procedures necessary for the entry into force of this Convention have been completed. The Convention shall enter into force on the thirtieth day after the date of receipt of the latter notification. 2. The provisions of this Convention shall have effect:
a) in the case of Portugal:

(i) with respect to taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and (ii) with respect to other taxes, as to income arising in any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and b) in the case of Japan:

(i) with respect to taxes withheld at source, for amounts taxable on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force; (ii) with respect to taxes on income which are not withheld at source, as regards income for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and (iii) with respect to other taxes, as regards taxes for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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ARTICLE 29 TERMINATION
This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year beginning after the expiry of five years from the date of entry into force of the Convention. In such event, the Convention shall cease to have effect:
a) in the case of Portugal:

(i) with respect to taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given; and (ii) with respect to other taxes, as to income arising in the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the notice is given; and
b) in the case of Japan:

(i) with respect to taxes withheld at source, for amounts taxable on or after 1 January in the calendar year next following that in which the notice is given; (ii) with respect to taxes on income which are not withheld at source, as regards income for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following that in which the notice is given; and (iii) with respect to other taxes, as regards taxes for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following that in which the notice is given. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Convention.
DONE in duplicate at Lisbon this nineteenth day of December, 2011, in the Portuguese, Japanese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail. FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC:

FOR JAPAN:

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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND JAPAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
At the signing of the Convention between the Portuguese Republic and Japan for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as “the Convention”), the Portuguese Republic and Japan have agreed upon the following provisions, which shall form an integral part of the Convention: 1. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other its internal procedures concerning the mode of application of the Convention.
2. For the purposes of applying the Convention:
a) an item of income:

(i) derived from a Contracting State through an entity that is organised in the other Contracting State; and

(ii) treated as the income of the beneficiaries, members or participants of that entity under the tax laws of that other Contracting State;
shall be eligible for the benefits of the Convention that would be granted if it were directly derived by a beneficiary, member or participant of that entity who is a resident of that other Contracting State, to the extent that such beneficiaries, members or participants are residents of that other Contracting State and satisfy any other conditions specified in the Convention, without regard to whether the income is treated as the income of such beneficiaries, members or participants under the tax laws of the first-mentioned Contracting State.

b) an item of income:

(i) derived from a Contracting State through an entity that is organised

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in the other Contracting State; and

(ii) treated as the income of that entity under the tax laws of that other Contracting State;

shall be eligible for the benefits of the Convention that would be granted to a resident of that other Contracting State, without regard to whether the income is treated as the income of that entity under the tax laws of the first-mentioned Contracting State, if such entity is a resident of that other Contracting State and satisfies any other conditions specified in the Convention.

c) an item of income:

(i) derived from a Contracting State through an entity that is organised in that Contracting State; and

(ii) treated as the income of that entity under the tax laws of the other Contracting State;

shall not be eligible for the benefits of the Convention. 3. With reference to Article 6 of the Convention:
Income from immovable property includes income from any property other than immovable property connected with the use or the right to use the immovable property, or income derived from services for the maintenance or operation of the immovable property, either of which is subject to the same taxation treatment as income from immovable property by the tax laws of the Contracting State in which the immovable property is situated.
4. With reference to paragraph 2 of Article 8 of the Convention, if Portugal introduces any tax similar to the enterprise tax of Japan, Portugal shall send Japan through diplomatic channels without delay the notification confirming the entry into force of its domestic laws concerning that tax. In this case, the Contracting States shall agree on how that paragraph has effect and ceases to have effect.
5. Notwithstanding any provisions of the Convention, any income and gains derived by a silent partner in respect of a silent partnership (in the case of Japan, Tokumei Kumiai and, in the case of Portugal, associação em participação) contract or other similar con

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tract may be taxed in the Contracting State in which such income and gains arise and according to the laws of that Contracting State.
6. For the purposes of subparagraph a) of paragraph 2 of Article 10 of the Convention:
It is understood that the term “partnership” does not include any entity that is treated as a body corporate for tax purposes in a Contracting State and is a resident of that Contracting State. 7. With reference to Article 10 of the Convention:
The provisions of subparagraph b) of paragraph 2 of that Article shall apply in the case of dividends paid by a company which is entitled to a deduction for dividends paid to its beneficiaries in computing its taxable income in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident.

8. With reference to Article 11 of the Convention, notwithstanding the provisions of paragraphs 2 and 3 of that Article, interest arising in Portugal and beneficially owned by any institution with the objective to promote exports or development, the capital of which is wholly owned by Japan as may be agreed upon from time to time between the competent authorities of the Contracting States shall be taxable only in Japan.

9. With reference to paragraph 3 of Article 11 of the Convention, if Portugal concludes an agreement for the avoidance of double taxation with another state on the exemption at source for interest beneficially owned by a bank which is a resident of that other state:

a) paragraph 3 of Article 11 of the Convention shall be deleted and replaced by the following provisions:

“3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State and beneficially owned by a bank which is a resident of the other Contracting State and is established and regulated as such under the laws of that other Contracting State shall be taxable only in that other Contracting State.”;

b) the provisions of paragraph 3 of Article 11 of the Convention as amended by the provisions of subparagraph a) of this paragraph shall apply:
(i) in the case of Portugal:

(aa) with respect to taxes withheld at source on interest, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following the thirtieth day after the date of receipt of

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the notification as referred to in subparagraph c) of this paragraph; and

(bb) with respect to other taxes, as to interest arising in any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following the thirtieth day after the date of receipt of the notification as referred to in subparagraph c) of this paragraph; and
(ii) in the case of Japan:

(aa) with respect to taxes withheld at source on interest, for amounts taxable on or after 1 January in the calendar year next following the thirtieth day after the date of receipt of the notification as referred to in subparagraph c) of this paragraph; and

(bb) with respect to taxes on interest which are not withheld at source, as regards interest for any taxable year beginning on or after 1 January in the calendar year next following the thirtieth day after the date of receipt of the notification as referred to in subparagraph c) of this paragraph;

c) Portugal shall send Japan through diplomatic channels without delay the notification confirming the entry into force of such an agreement.
10. Notwithstanding the provisions of paragraph 5 of Article 13 of the Convention, a) Where

(i) a Contracting State (including, for this purpose in the case of Japan, the Deposit Insurance Corporation of Japan) provides, pursuant to the laws of that Contracting State concerning failure resolution involving imminent insolvency of financial institutions, substantial financial assistance to a financial institution that is a resident of that Contracting State, and

(ii) a resident of the other Contracting State acquires shares in the financial institution from the first-mentioned Contracting State, the first-mentioned Contracting State may tax gains derived by the resident of the other Contracting State from the alienation of such shares, provided that the alienation is made within five years from the first date on

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which such financial assistance was provided.

b) The provisions of subparagraph a) shall not apply if the resident of that other Contracting State acquired any shares in the financial institution from the first-mentioned Contracting State before the entry into force of the Convention or pursuant to a binding contract entered into before the entry into force of the Convention.
11. With reference to Article 15 of the Convention, the term "a member of the board of directors of a company" includes a member of the supervisory board (conselho fiscal) or another similar organ of a company which is a resident of Portugal, as foreseen in the corporate law (Código das Sociedades Comerciais).
12. With reference to paragraph 5 of Article 24 of the Convention: a) the provisions of paragraph 5 of Article 24 of the Convention shall apply only to a case covered by Article 9 of the Convention;

b) notwithstanding the provisions of subparagraph a) of this paragraph, if Portugal concludes a bilateral agreement for the avoidance of double taxation with another state on the broader scope of the provisions of arbitration after the entry into force of the Convention, then the provisions of paragraph 5 of Article 24 of the Convention shall apply to a case within the same broader scope from the thirtieth day after the date of receipt of the notification as referred to in subparagraph c) of this paragraph, provided that the presentation as referred to in subparagraph b) of paragraph 5 of Article 24 of the Convention is made on or after that thirtieth day;

c) Portugal shall send Japan through diplomatic channels without delay the notification confirming the entry into force of such an agreement.
13. With reference to paragraph 5 of Article 24 of the Convention: a) The competent authorities shall by mutual agreement establish a procedure in order to ensure that an arbitration decision will be implemented within two years from a request for arbitration as referred to in paragraph 5 of Article 24 of the Convention unless actions or inaction of a person directly affected by the case presented pursuant to that paragraph hinder the resolution of the case or unless the competent authorities and that person agree otherwise.

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b) An arbitration panel shall be established in accordance with the following rules:

(i) An arbitration panel shall consist of three arbitrators with expertise or experience in international tax matters.

(ii) Each competent authority shall appoint one arbitrator who may be its national. The two arbitrators appointed by the competent authorities shall appoint the third arbitrator who serves as the chair of the arbitration panel in accordance with the procedures agreed by the competent authorities.

(iii) All arbitrators shall not be employees of the tax authorities of the Contracting States, nor have had dealt with the case presented pursuant to paragraph 1 of Article 24 of the Convention in any capacity.
The third arbitrator shall not be a national of either Contracting State, nor have had his or her usual place of residence in either Contracting State, nor have been employed by either Contracting State.

(iv) The competent authorities shall ensure that all arbitrators and their staff agree, in statements sent to each competent authority, prior to their acting in an arbitration proceeding, to abide by and be subject to the same confidentiality and non-disclosure obligations described in paragraph 2 of Article 25 of the Convention and under the applicable domestic laws of the Contracting States.

(v) Each competent authority shall bear the cost of its appointed arbitrator and its own expenses. The cost of the chair of an arbitration panel and other expenses associated with the conduct of the proceedings shall be borne by the competent authorities in equal shares.

c) The competent authorities shall provide the information necessary for the arbitration decision to all arbitrators and their staff without undue delay.

d) An arbitration decision shall be treated as follows:

(i) An arbitration decision has no formal precedential value.

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(ii) An arbitration decision shall be final, unless that decision is found to be unenforceable by the courts of one of the Contracting States due to a violation of paragraph 5 of Article 24 of the Convention, of this paragraph or of any procedural rule determined in accordance with subparagraph a) of this paragraph that may reasonably have affected the decision. If the decision is found to be unenforceable due to the violation, the decision shall be considered not to have been made.

e) Where, at any time after a request for arbitration has been made and before the arbitration panel has delivered a decision to the competent authorities and the person who made the request for arbitration, the competent authorities have solved all the unresolved issues submitted to the arbitration, the case shall be considered as solved pursuant to paragraph 2 of Article 24 of the Convention and no arbitration decision shall be provided. 14. With reference to paragraph 5 of Article 25 of the Convention, a Contracting State may decline to supply information relating to confidential communications between attorneys, solicitors or other admitted legal representatives in their role as such and their clients to the extent that the communications are protected from disclosure under the domestic law of that Contracting State.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.
DONE in duplicate at Lisbon this nineteenth day of December, 2011, in the Portuguese, Japanese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.

FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC: FOR JAPAN:

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Apesar de todos os esforços que têm vindo a ser feitos a nível internacional, nacional e local para lhe por cobro, o flagelo da exploração sexual e do abuso sexual de crianças continua, infelizmente, a integrar o leque das violações dos direitos da criança por todo o mundo, incluindo na Europa, e por isso continua a merecer o total empenho de todos para o eliminar.
Perante a constatação de que seria necessário fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abusos sexuais, o Conselho da Europa, dando seguimento ao trabalho que vem desenvolvendo desde há mais de 15 anos no combate a estes flagelos, e que passou pelo seu envolvimento ativo nos três Congressos Mundiais contra a exploração sexual de crianças, promoveu a elaboração da presente Convenção («Convenção de Lanzarote»).
Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo. Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes.
Portugal assinou esta Convenção durante a 28.ª Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que decorreu a 25 de outubro de 2007, em Lanzarote. Essa assinatura insere-se no longo e duradouro compromisso de Portugal com o Conselho da Europa e com a defesa dos direitos da Criança. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XII (1.ª) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS, ASSINADA EM LANZAROTE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2007

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Preamble
The member States of the Council of Europe and the other signatories hereto;
Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve a greater unity between its members;
Considering that every child has the right to such measures of protection as are required by his or her status as a minor, on the part of his or her family, society and the State;
Observing that the sexual exploitation of children, in particular child pornography and prostitution, and all forms of sexual abuse of children, including acts which are committed abroad, are destructive to children’s health and psycho -social development;
Observing that the sexual exploitation and sexual abuse of children have grown to worrying proportions at both national and international level, in particular as regards the increased use by both children and perpetrators of information and communication technologies (ICTs), and that preventing and combating such sexual exploitation and sexual abuse of children require international co-operation;
Considering that the well-being and best interests of children are fundamental values shared by all member States and must be promoted without any discrimination;
Recalling the Action Plan adopted at the 3rd Summit of Heads of State and Governments of the Council of Europe (Warsaw, 16-17 May 2005), calling for the elaboration of measures to stop sexual exploitation of children;
Recalling in particular the Committee of Ministers Recommendation No. R (91) 11 concerning sexual exploitation, pornography and prostitution of, and trafficking in, children and young adults, Recommendation Rec(2001)16 on the protection of children against sexual exploitation, and the Convention on Cybercrime (ETS No. 185), especially Article 9 thereof, as well as the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings (CETS No. 197);
Bearing in mind the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (1950, ETS No. 5), the revised European Social Charter (1996, ETS No. 163), and the European Convention on the Exercise of Children’s Rights (1996. ETS No. 160); Also bearing in mind the United Nations Convention on the Rights of the Child, especially Article 34 thereof, the Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography, the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, as well as the International Labour Organization Convention concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour;

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Bearing in mind the Council of the European Union Framework Decision on combating the sexual exploitation of children and child pornography (2004/68/JHA), the Council of the European Union Framework Decision on the standing of victims in criminal proceedings (2001/220/JHA), and the Council of the European Union Framework Decision on combating trafficking in human beings (2002/629/JHA);
Taking due account of other relevant international instruments and programmes in this field, in particular the Stockholm Declaration and Agenda for Action, adopted at the 1st World Congress against Commercial Sexual Exploitation of Children (27-31 August 1996), the Yokohama Global Commitment adopted at the 2nd World Congress against Commercial Sexual Exploitation of Children (17-20 December 2001), the Budapest Commitment and Plan of Action, adopted at the preparatory Conference for the 2nd World Congress against Commercial Sexual Exploitation of Children (20-21 November 2001), the United Nations General Assembly Resolution S-27/2 “A world fit for children” and the three -year programme “Building a Europe for and with children”. adopted following the 3rd Summit and launched by the Monaco Conference (4-5 April 2006);
Determined to contribute effectively to the common goal of protecting children against sexual exploitation and sexual abuse, whoever the perpetrator may be, and of providing assistance to victims;
Taking into account the need to prepare a comprehensive international instrument focusing on the preventive, protective and criminal law aspects of the fight against all forms of sexual exploitation and sexual abuse of children and setting up a specific monitoring mechanism,
Have agreed as follows: Chapter I – Purposes, non-discrimination principle and definitions
Article 1 – Purposes 1 The purposes of this Convention are to: a prevent and combat sexual exploitation and sexual abuse of children;
b protect the rights of child victims of sexual exploitation and sexual abuse;
c promote national and international co-operation against sexual exploitation and sexual abuse of children.
2 In order to ensure effective implementation of its provisions by the Parties, this Convention sets up a specific monitoring mechanism.

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Article 2 – Non-discrimination principle
The implementation of the provisions of this Convention by the Parties, in particular the enjoyment of measures to protect the rights of victims, shall be secured without discrimination on any ground such as sex, race, colour, language, religion, political or other opinion, national or social origin, association with a national minority, property, birth, sexual orientation, state of health, disability or other status.
Article 3 – Definitions
For the purposes of this Convention:
a “child” shall mean any person under the age of 18 years; b “sexual exploitation and sexual abuse of children” shall include the behaviour as referred to in Articles 18 to 23 of this Convention;
c “victim” shall mean any child subject to sexual exploitation or sexual abuse. Chapter II – Preventive measures
Article 4 – Principles
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to prevent all forms of sexual exploitation and sexual abuse of children and to protect children.
Article 5 – Recruitment, training and awareness raising of persons working in contact with children
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to encourage awareness of the protection and rights of children among persons who have regular contacts with children in the education, health, social protection, judicial and law-enforcement sectors and in areas relating to sport, culture and leisure activities.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the persons referred to in paragraph 1 have an adequate knowledge of sexual exploitation and sexual abuse of children, of the means to identify them and of the possibility mentioned in Article 12, paragraph 1.
3 Each Party shall take the necessary legislative or other measures, in conformity with its internal law, to ensure that the conditions to accede to those professions whose exercise implies regular contacts with children ensure that the candidates to these professions have not been convicted of acts of sexual exploitation or sexual abuse of children.

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Article 6 – Education for children
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that children, during primary and secondary education, receive information on the risks of sexual exploitation and sexual abuse, as well as on the means to protect themselves, adapted to their evolving capacity. This information, provided in collaboration with parents, where appropriate, shall be given within a more general context of information on sexuality and shall pay special attention to situations of risk, especially those involving the use of new information and communication technologies. Article 7 - Preventive intervention programmes or measures
Each Party shall ensure that persons who fear that they might commit any of the offences established in accordance with this Convention may have access, where appropriate, to effective intervention programmes or measures designed to evaluate and prevent the risk of offences being committed.
Article 8 – Measures for the general public
1 Each Party shall promote or conduct awareness raising campaigns addressed to the general public providing information on the phenomenon of sexual exploitation and sexual abuse of children and on the preventive measures which can be taken.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to prevent or prohibit the dissemination of materials advertising the offences established in accordance with this Convention.
Article 9 – Participation of children, the private sector, the media and civil society
1 Each Party shall encourage the participation of children, according to their evolving capacity, in the development and the implementation of state policies, programmes or others initiatives concerning the fight against sexual exploitation and sexual abuse of children. 2 Each Party shall encourage the private sector, in particular the information and communication technology sector, the tourism and travel industry and the banking and finance sectors, as well as civil society, to participate in the elaboration and implementation of policies to prevent sexual exploitation and sexual abuse of children and to implement internal norms through self-regulation or co-regulation.
3 Each Party shall encourage the media to provide appropriate information concerning all aspects of sexual exploitation and sexual abuse of children, with due respect for the independence of the media and freedom of the press.
4 Each Party shall encourage the financing, including, where appropriate, by the creation of funds, of the projects and programmes carried out by civil society aiming at preventing and protecting children from sexual exploitation and sexual abuse.

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Chapter III – Specialised authorities and co-ordinating bodies
Article 10 – National measures of co-ordination and collaboration
1 Each Party shall take the necessary measures to ensure the co-ordination on a national or local level between the different agencies in charge of the protection from, the prevention of and the fight against sexual exploitation and sexual abuse of children, notably the education sector, the health sector, the social services and the law-enforcement and judicial authorities.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to set up or designate:
a independent competent national or local institutions for the promotion and protection of the rights of the child, ensuring that they are provided with specific resources and responsibilities;
b mechanisms for data collection or focal points, at the national or local levels and in collaboration with civil society, for the purpose of observing and evaluating the phenomenon of sexual exploitation and sexual abuse of children, with due respect for the requirements of personal data protection.
3 Each Party shall encourage co-operation between the competent state authorities, civil society and the private sector, in order to better prevent and combat sexual exploitation and sexual abuse of children.

Chapter IV – Protective measures and assistance to victims
Article 11 – Principles
1 Each Party shall establish effective social programmes and set up multidisciplinary structures to provide the necessary support for victims, their close relatives and for any person who is responsible for their care.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that when the age of the victim is uncertain and there are reasons to believe that the victim is a child, the protection and assistance measures provided for children shall be accorded to him or her pending verification of his or her age. Article 12 – Reporting suspicion of sexual exploitation or sexual abuse
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the confidentiality rules imposed by internal law on certain professionals called upon to work in contact with children do not constitute an obstacle to the possibility, for those professionals, of their reporting to the services responsible for child protection any situation where they have reasonable grounds for believing that a child is the victim of sexual exploitation or sexual abuse.

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2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to encourage any person who knows about or suspects, in good faith, sexual exploitation or sexual abuse of children to report these facts to the competent services. Article 13 – Helplines
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to encourage and support the setting up of information services, such as telephone or Internet helplines, to provide advice to callers, even confidentially or with due regard for their anonymity. Article 14 – Assistance to victims 1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to assist victims, in the short and long term, in their physical and psycho-social recovery. Measures taken pursuant to this paragraph shall take due account of the child’s views. needs and concerns. 2 Each Party shall take measures, under the conditions provided for by its internal law, to cooperate with non-governmental organisations, other relevant organisations or other elements of civil society engaged in assistance to victims. 3 When the parents or persons who have care of the child are involved in his or her sexual exploitation or sexual abuse, the intervention procedures taken in application of Article 11, paragraph 1, shall include:
– the possibility of removing the alleged perpetrator;
– the possibility of removing the victim from his or her family environment. The conditions and duration of such removal shall be determined in accordance with the best interests of the child. 4 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the persons who are close to the victim may benefit, where appropriate, from therapeutic assistance, notably emergency psychological care. Chapter V – Intervention programmes or measures Article 15 – General principles
1 Each Party shall ensure or promote, in accordance with its internal law, effective intervention programmes or measures for the persons referred to in Article 16, paragraphs 1 and 2, with a view to preventing and minimising the risks of repeated offences of a sexual nature against children. Such programmes or measures shall be accessible at any time during the proceedings, inside and outside prison, according to the conditions laid down in internal law.
2 Each Party shall ensure or promote, in accordance with its internal law, the development of partnerships or other forms of co-operation between the competent authorities, in particular health-care services and the social services, and the judicial authorities and other bodies responsible for following the persons referred to in Article 16, paragraphs 1 and 2.

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3 Each Party shall provide, in accordance with its internal law, for an assessment of the dangerousness and possible risks of repetition of the offences established in accordance with this Convention, by the persons referred to in Article 16, paragraphs 1 and 2, with the aim of identifying appropriate programmes or measures.
4 Each Party shall provide, in accordance with its internal law, for an assessment of the effectiveness of the programmes and measures implemented.
Article 16 – Recipients of intervention programmes and measures
1 Each Party shall ensure, in accordance with its internal law, that persons subject to criminal proceedings for any of the offences established in accordance with this Convention may have access to the programmes or measures mentioned in Article 15, paragraph 1, under conditions which are neither detrimental nor contrary to the rights of the defence and to the requirements of a fair and impartial trial, and particularly with due respect for the rules governing the principle of the presumption of innocence.
2 Each Party shall ensure, in accordance with its internal law, that persons convicted of any of the offences established in accordance with this Convention may have access to the programmes or measures mentioned in Article 15, paragraph 1.
3 Each Party shall ensure, in accordance with its internal law, that intervention programmes or measures are developed or adapted to meet the developmental needs of children who sexually offend, including those who are below the age of criminal responsibility, with the aim of addressing their sexual behavioural problems.
Article 17 – Information and consent
1 Each Party shall ensure, in accordance with its internal law, that the persons referred to in Article 16 to whom intervention programmes or measures have been proposed are fully informed of the reasons for the proposal and consent to the programme or measure in full knowledge of the facts.
2 Each Party shall ensure, in accordance with its internal law, that persons to whom intervention programmes or measures have been proposed may refuse them and, in the case of convicted persons, that they are made aware of the possible consequences a refusal might have.

Chapter VI – Substantive criminal law Article 18 – Sexual abuse
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional conduct is criminalised:
a engaging in sexual activities with a child who, according to the relevant provisions of national law, has not reached the legal age for sexual activities;

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b engaging in sexual activities with a child where:
– use is made of coercion, force or threats; or
– abuse is made of a recognised position of trust, authority or influence over the child, including within the family; or
– abuse is made of a particularly vulnerable situation of the child, notably because of a mental or physical disability or a situation of dependence.
2 For the purpose of paragraph 1 above, each Party shall decide the age below which it is prohibited to engage in sexual activities with a child.
3 The provisions of paragraph 1.a are not intended to govern consensual sexual activities between minors.
Article 19 – Offences concerning child prostitution
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional conduct is criminalised:
a recruiting a child into prostitution or causing a child to participate in prostitution;
b coercing a child into prostitution or profiting from or otherwise exploiting a child for such purposes;
c having recourse to child prostitution.
2 For the purpose of the present article, the term “child prostitution” shall mean the fact of using a child for sexual activities where money or any other form of remuneration or consideration is given or promised as payment, regardless if this payment, promise or consideration is made to the child or to a third person.
Article 20 – Offences concerning child pornography
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional conduct, when committed without right, is criminalised:
a producing child pornography;
b offering or making available child pornography;
c distributing or transmitting child pornography;
d procuring child pornography for oneself or for another person;
e possessing child pornography;

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f knowingly obtaining access, through information and communication technologies, to child pornography.
2 For the purpose of the present article. the term “child pornography” shall mean any material that visually depicts a child engaged in real or simulated sexually explicit conduct or any depiction of a child’s sexual organs for primarily sexual purposes. 3 Each Party may reserve the right not to apply, in whole or in part, paragraph 1.a and e to the production and possession of pornographic material:
– consisting exclusively of simulated representations or realistic images of a non-existent child;
– involving children who have reached the age set in application of Article 18, paragraph 2, where these images are produced and possessed by them with their consent and solely for their own private use.
4 Each Party may reserve the right not to apply, in whole or in part, paragraph 1.f.
Article 21 – Offences concerning the participation of a child in pornographic performances
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional conduct is criminalised:
a recruiting a child into participating in pornographic performances or causing a child to participate in such performances;
b coercing a child into participating in pornographic performances or profiting from or otherwise exploiting a child for such purposes;
c knowingly attending pornographic performances involving the participation of children.
2 Each Party may reserve the right to limit the application of paragraph 1.c to cases where children have been recruited or coerced in conformity with paragraph 1.a or b.
Article 22 – Corruption of children
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to criminalise the intentional causing, for sexual purposes, of a child who has not reached the age set in application of Article 18, paragraph 2, to witness sexual abuse or sexual activities, even without having to participate.

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Article 23 – Solicitation of children for sexual purposes
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to criminalise the intentional proposal, through information and communication technologies, of an adult to meet a child who has not reached the age set in application of Article 18, paragraph 2, for the purpose of committing any of the offences established in accordance with Article 18, paragraph 1.a, or Article 20, paragraph 1.a, against him or her, where this proposal has been followed by material acts leading to such a meeting.
Article 24 – Aiding or abetting and attempt
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to establish as criminal offences, when committed intentionally, aiding or abetting the commission of any of the offences established in accordance with this Convention. 2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to establish as criminal offences, when committed intentionally, attempts to commit the offences established in accordance with this Convention.
3 Each Party may reserve the right not to apply, in whole or in part, paragraph 2 to offences established in accordance with Article 20, paragraph 1.b, d, e and f, Article 21, paragraph 1.c, Article 22 and Article 23.
Article 25 – Jurisdiction
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction over any offence established in accordance with this Convention, when the offence is committed:
a in its territory; or b on board a ship flying the flag of that Party; or c on board an aircraft registered under the laws of that Party; or d by one of its nationals; or e by a person who has his or her habitual residence in its territory.
2 Each Party shall endeavour to take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction over any offence established in accordance with this Convention where the offence is committed against one of its nationals or a person who has his or her habitual residence in its territory.
3 Each Party may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, declare that it reserves the right not to apply or to apply only in specific cases or conditions the jurisdiction rules laid down in paragraph 1.e of this article.

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4 For the prosecution of the offences established in accordance with Articles 18, 19, 20, paragraph 1.a, and 21, paragraph 1.a and b, of this Convention, each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that its jurisdiction as regards paragraph 1.d is not subordinated to the condition that the acts are criminalised at the place where they were performed.
5 Each Party may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, declare that it reserves the right to limit the application of paragraph 4 of this article, with regard to offences established in accordance with Article 18, paragraph 1.b, second and third indents, to cases where its national has his or her habitual residence in its territory.
6 For the prosecution of the offences established in accordance with Articles 18, 19, 20, paragraph 1.a, and 21 of this Convention, each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that its jurisdiction as regards paragraphs 1.d and e is not subordinated to the condition that the prosecution can only be initiated following a report from the victim or a denunciation from the State of the place where the offence was committed.
7 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction over the offences established in accordance with this Convention, in cases where an alleged offender is present on its territory and it does not extradite him or her to another Party, solely on the basis of his or her nationality.
8 When more than one Party claims jurisdiction over an alleged offence established in accordance with this Convention, the Parties involved shall, where appropriate, consult with a view to determining the most appropriate jurisdiction for prosecution.
9 Without prejudice to the general rules of international law, this Convention does not exclude any criminal jurisdiction exercised by a Party in accordance with its internal law.
Article 26 – Corporate liability
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that a legal person can be held liable for an offence established in accordance with this Convention, committed for its benefit by any natural person, acting either individually or as part of an organ of the legal person, who has a leading position within the legal person, based on:
a power of representation of the legal person; b an authority to take decisions on behalf of the legal person; c an authority to exercise control within the legal person.
2 Apart from the cases already provided for in paragraph 1, each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that a legal person can be held liable where the lack of supervision or control by a natural person referred to in paragraph 1 has made possible the commission of an offence established in accordance with this Convention for the benefit of that legal person by a natural person acting under its authority.

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3 Subject to the legal principles of the Party, the liability of a legal person may be criminal, civil or administrative. 4 Such liability shall be without prejudice to the criminal liability of the natural persons who have committed the offence.
Article 27 – Sanctions and measures
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the offences established in accordance with this Convention are punishable by effective, proportionate and dissuasive sanctions, taking into account their seriousness. These sanctions shall include penalties involving deprivation of liberty which can give rise to extradition.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that legal persons held liable in accordance with Article 26 shall be subject to effective, proportionate and dissuasive sanctions which shall include monetary criminal or non-criminal fines and may include other measures, in particular:
a exclusion from entitlement to public benefits or aid;
b temporary or permanent disqualification from the practice of commercial activities;
c placing under judicial supervision;
d judicial winding-up order.
3 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to:
a provide for the seizure and confiscation of:
– goods, documents and other instrumentalities used to commit the offences established in accordance with this Convention or to facilitate their commission;
– proceeds derived from such offences or property the value of which corresponds to such proceeds;
b enable the temporary or permanent closure of any establishment used to carry out any of the offences established in accordance with this Convention, without prejudice to the rights of bona fide third parties, or to deny the perpetrator, temporarily or permanently, the exercise of the professional or voluntary activity involving contact with children in the course of which the offence was committed. 4 Each Party may adopt other measures in relation to perpetrators, such as withdrawal of parental rights or monitoring or supervision of convicted persons.

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5 Each Party may establish that the proceeds of crime or property confiscated in accordance with this article can be allocated to a special fund in order to finance prevention and assistance programmes for victims of any of the offences established in accordance with this Convention.
Article 28 – Aggravating circumstances
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following circumstances, in so far as they do not already form part of the constituent elements of the offence, may, in conformity with the relevant provisions of internal law, be taken into consideration as aggravating circumstances in the determination of the sanctions in relation to the offences established in accordance with this Convention:
a the offence seriously damaged the physical or mental health of the victim;
b the offence was preceded or accompanied by acts of torture or serious violence;
c the offence was committed against a particularly vulnerable victim;
d the offence was committed by a member of the family, a person cohabiting with the child or a person having abused his or her authority;
e the offence was committed by several people acting together;
f the offence was committed within the framework of a criminal organisation;
g the perpetrator has previously been convicted of offences of the same nature.
Article 29 – Previous convictions Each Party shall take the necessary legislative or other measures to provide for the possibility to take into account final sentences passed by another Party in relation to the offences established in accordance with this Convention when determining the sanctions.

Chapter VII – Investigation, prosecution and procedural law
Article 30 – Principles
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that investigations and criminal proceedings are carried out in the best interests and respecting the rights of the child.
2 Each Party shall adopt a protective approach towards victims, ensuring that the investigations and criminal proceedings do not aggravate the trauma experienced by the child and that the criminal justice response is followed by assistance, where appropriate.
3 Each Party shall ensure that the investigations and criminal proceedings are treated as priority and carried out without any unjustified delay.

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4 Each Party shall ensure that the measures applicable under the current chapter are not prejudicial to the rights of the defence and the requirements of a fair and impartial trial, in conformity with Article 6 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. 5 Each Party shall take the necessary legislative or other measures, in conformity with the fundamental principles of its internal law:
– to ensure an effective investigation and prosecution of offences established in accordance with this Convention, allowing, where appropriate, for the possibility of covert operations;
– to enable units or investigative services to identify the victims of the offences established in accordance with Article 20, in particular by analysing child pornography material, such as photographs and audiovisual recordings transmitted or made available through the use of information and communication technologies.
Article 31 – General measures of protection
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to protect the rights and interests of victims, including their special needs as witnesses, at all stages of investigations and criminal proceedings, in particular by:
a informing them of their rights and the services at their disposal and, unless they do not wish to receive such information, the follow-up given to their complaint, the charges, the general progress of the investigation or proceedings, and their role therein as well as the outcome of their cases;
b ensuring, at least in cases where the victims and their families might be in danger, that they may be informed, if necessary, when the person prosecuted or convicted is released temporarily or definitively;
c enabling them, in a manner consistent with the procedural rules of internal law, to be heard, to supply evidence and to choose the means of having their views, needs and concerns presented, directly or through an intermediary, and considered;
d providing them with appropriate support services so that their rights and interests are duly presented and taken into account;
e protecting their privacy, their identity and their image and by taking measures in accordance with internal law to prevent the public dissemination of any information that could lead to their identification;
f providing for their safety, as well as that of their families and witnesses on their behalf, from intimidation, retaliation and repeat victimisation;

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g ensuring that contact between victims and perpetrators within court and law enforcement agency premises is avoided, unless the competent authorities establish otherwise in the best interests of the child or when the investigations or proceedings require such contact.
2 Each Party shall ensure that victims have access, as from their first contact with the competent authorities, to information on relevant judicial and administrative proceedings.
3 Each Party shall ensure that victims have access, provided free of charge where warranted, to legal aid when it is possible for them to have the status of parties to criminal proceedings.
4 Each Party shall provide for the possibility for the judicial authorities to appoint a special representative for the victim when, by internal law, he or she may have the status of a party to the criminal proceedings and where the holders of parental responsibility are precluded from representing the child in such proceedings as a result of a conflict of interest between them and the victim.
5 Each Party shall provide, by means of legislative or other measures, in accordance with the conditions provided for by its internal law, the possibility for groups, foundations, associations or governmental or non-governmental organisations, to assist and/or support the victims with their consent during criminal proceedings concerning the offences established in accordance with this Convention.
6 Each Party shall ensure that the information given to victims in conformity with the provisions of this article is provided in a manner adapted to their age and maturity and in a language that they can understand.
Article 32 – Initiation of proceedings Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that investigations or prosecution of offences established in accordance with this Convention shall not be dependent upon the report or accusation made by a victim, and that the proceedings may continue even if the victim has withdrawn his or her statements.
Article 33 – Statute of limitation
Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the statute of limitation for initiating proceedings with regard to the offences established in accordance with Articles 18, 19, paragraph 1.a and b, and 21, paragraph 1.a and b, shall continue for a period of time sufficient to allow the efficient starting of proceedings after the victim has reached the age of majority and which is commensurate with the gravity of the crime in question.
Article 34 – Investigations
1 Each Party shall adopt such measures as may be necessary to ensure that persons, units or services in charge of investigations are specialised in the field of combating sexual exploitation and sexual abuse of children or that persons are trained for this purpose. Such units or services shall have adequate financial resources.

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2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that uncertainty as to the actual age of the victim shall not prevent the initiation of criminal investigations.
Article 35 – Interviews with the child 1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that:
a interviews with the child take place without unjustified delay after the facts have been reported to the competent authorities;
b interviews with the child take place, where necessary, in premises designed or adapted for this purpose;
c interviews with the child are carried out by professionals trained for this purpose;
d the same persons, if possible and where appropriate, conduct all interviews with the child;
e the number of interviews is as limited as possible and in so far as strictly necessary for the purpose of criminal proceedings;
f the child may be accompanied by his or her legal representative or, where appropriate, an adult of his or her choice, unless a reasoned decision has been made to the contrary in respect of that person.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that all interviews with the victim or, where appropriate, those with a child witness, may be videotaped and that these videotaped interviews may be accepted as evidence during the court proceedings, according to the rules provided by its internal law.
3 When the age of the victim is uncertain and there are reasons to believe that the victim is a child, the measures established in paragraphs 1 and 2 shall be applied pending verification of his or her age.
Article 36 – Criminal court proceedings
1 Each Party shall take the necessary legislative or other measures, with due respect for the rules governing the autonomy of legal professions. to ensure that training on children’s rights and sexual exploitation and sexual abuse of children is available for the benefit of all persons involved in the proceedings, in particular judges, prosecutors and lawyers.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure, according to the rules provided by its internal law, that:
a the judge may order the hearing to take place without the presence of the public;
b the victim may be heard in the courtroom without being present, notably through the use of appropriate communication technologies.

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Chapter VIII – Recording and storing of data
Article 37 – Recording and storing of national data on convicted sexual offenders
1 For the purposes of prevention and prosecution of the offences established in accordance with this Convention, each Party shall take the necessary legislative or other measures to collect and store, in accordance with the relevant provisions on the protection of personal data and other appropriate rules and guarantees as prescribed by domestic law, data relating to the identity and to the genetic profile (DNA) of persons convicted of the offences established in accordance with this Convention.
2 Each Party shall, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, communicate to the Secretary General of the Council of Europe the name and address of a single national authority in charge for the purposes of paragraph 1.
3 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the information referred to in paragraph 1 can be transmitted to the competent authority of another Party, in conformity with the conditions established in its internal law and the relevant international instruments. Chapter IX – International co-operation
Article 38 – General principles and measures for international co-operation
1 The Parties shall co-operate with each other, in accordance with the provisions of this Convention, and through the application of relevant applicable international and regional instruments, arrangements agreed on the basis of uniform or reciprocal legislation and internal laws, to the widest extent possible, for the purpose of:
a preventing and combating sexual exploitation and sexual abuse of children;
b protecting and providing assistance to victims;
c investigations or proceedings concerning the offences established in accordance with this Convention.
2 Each Party shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims of an offence established in accordance with this Convention in the territory of a Party other than the one where they reside may make a complaint before the competent authorities of their State of residence.
3 If a Party that makes mutual legal assistance in criminal matters or extradition conditional on the existence of a treaty receives a request for legal assistance or extradition from a Party with which it has not concluded such a treaty, it may consider this Convention the legal basis for mutual legal assistance in criminal matters or extradition in respect of the offences established in accordance with this Convention.

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4 Each Party shall endeavour to integrate, where appropriate, prevention and the fight against sexual exploitation and sexual abuse of children in assistance programmes for development provided for the benefit of third states.

Chapter X – Monitoring mechanism
Article 39 – Committee of the Parties
1 The Committee of the Parties shall be composed of representatives of the Parties to the Convention. 2 The Committee of the Parties shall be convened by the Secretary General of the Council of Europe. Its first meeting shall be held within a period of one year following the entry into force of this Convention for the tenth signatory having ratified it. It shall subsequently meet whenever at least one third of the Parties or the Secretary General so requests.
3 The Committee of the Parties shall adopt its own rules of procedure.
Article 40 – Other representatives
1 The Parliamentary Assembly of the Council of Europe, the Commissioner for Human Rights, the European Committee on Crime Problems (CDPC), as well as other relevant Council of Europe intergovernmental committees, shall each appoint a representative to the Committee of the Parties.
2 The Committee of Ministers may invite other Council of Europe bodies to appoint a representative to the Committee of the Parties after consulting the latter.
3 Representatives of civil society, and in particular non-governmental organisations, may be admitted as observers to the Committee of the Parties following the procedure established by the relevant rules of the Council of Europe.
4 Representatives appointed under paragraphs 1 to 3 above shall participate in meetings of the Committee of the Parties without the right to vote.
Article 41 – Functions of the Committee of the Parties
1 The Committee of the Parties shall monitor the implementation of this Convention. The rules of procedure of the Committee of the Parties shall determine the procedure for evaluating the implementation of this Convention.
2 The Committee of the Parties shall facilitate the collection, analysis and exchange of information, experience and good practice between States to improve their capacity to prevent and combat sexual exploitation and sexual abuse of children.
3 The Committee of the Parties shall also, where appropriate:
a facilitate the effective use and implementation of this Convention, including the identification of any problems and the effects of any declaration or reservation made under this Convention;

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b express an opinion on any question concerning the application of this Convention and facilitate the exchange of information on significant legal, policy or technological developments.
4 The Committee of the Parties shall be assisted by the Secretariat of the Council of Europe in carrying out its functions pursuant to this article.
5 The European Committee on Crime Problems (CDPC) shall be kept periodically informed regarding the activities mentioned in paragraphs 1, 2 and 3 of this article.

Chapter XI – Relationship with other international instruments
Article 42 – Relationship with the United Nations Convention on the Rights of the Child and its Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography
This Convention shall not affect the rights and obligations arising from the provisions of the United Nations Convention on the Rights of the Child and its Optional Protocol on the sale of children, child prostitution and child pornography, and is intended to enhance the protection afforded by them and develop and complement the standards contained therein.
Article 43 – Relationship with other international instruments
1 This Convention shall not affect the rights and obligations arising from the provisions of other international instruments to which Parties to the present Convention are Parties or shall become Parties and which contain provisions on matters governed by this Convention and which ensure greater protection and assistance for child victims of sexual exploitation or sexual abuse. 2 The Parties to the Convention may conclude bilateral or multilateral agreements with one another on the matters dealt with in this Convention, for purposes of supplementing or strengthening its provisions or facilitating the application of the principles embodied in it.
3 Parties which are members of the European Union shall, in their mutual relations, apply Community and European Union rules in so far as there are Community or European Union rules governing the particular subject concerned and applicable to the specific case, without prejudice to the object and purpose of the present Convention and without prejudice to its full application with other Parties.

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Chapter XII – Amendments to the Convention
Article 44 – Amendments 1 Any proposal for an amendment to this Convention presented by a Party shall be communicated to the Secretary General of the Council of Europe and forwarded by him or her to the member States of the Council of Europe, any signatory, any State Party, the European Community, any State invited to sign this Convention in accordance with the provisions of Article 45, paragraph 1, and any State invited to accede to this Convention in accordance with the provisions of Article 46, paragraph 1.
2 Any amendment proposed by a Party shall be communicated to the European Committee on Crime Problems (CDPC), which shall submit to the Committee of Ministers its opinion on that proposed amendment.
3 The Committee of Ministers shall consider the proposed amendment and the opinion submitted by the CDPC and, following consultation with the non-member States Parties to this Convention, may adopt the amendment.
4 The text of any amendment adopted by the Committee of Ministers in accordance with paragraph 3 of this article shall be forwarded to the Parties for acceptance.
5 Any amendment adopted in accordance with paragraph 3 of this article shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of one month after the date on which all Parties have informed the Secretary General that they have accepted it.

Chapter XIII – Final clauses
Article 45 – Signature and entry into force 1 This Convention shall be open for signature by the member States of the Council of Europe, the non-member States which have participated in its elaboration as well as the European Community. 2 This Convention is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe. 3 This Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date on which 5 signatories, including at least 3 member States of the Council of Europe, have expressed their consent to be bound by the Convention in accordance with the provisions of the preceding paragraph. 4 In respect of any State referred to in paragraph 1 or the European Community, which subsequently expresses its consent to be bound by it, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval.

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Article 46 – Accession to the Convention 1 After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe may, after consultation of the Parties to this Convention and obtaining their unanimous consent, invite any non-member State of the Council of Europe, which has not participated in the elaboration of the Convention, to accede to this Convention by a decision taken by the majority provided for in Article 20.d of the Statute of the Council of Europe, and by unanimous vote of the representatives of the Contracting States entitled to sit on the Committee of Ministers. 2 In respect of any acceding State, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of deposit of the instrument of accession with the Secretary General of the Council of Europe. Article 47 – Territorial application 1 Any State or the European Community may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this Convention shall apply. 2 Any Party may, at any later date, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, extend the application of this Convention to any other territory specified in the declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorised to give undertakings. In respect of such territory, the Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such declaration by the Secretary General. 3 Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory specified in such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe. The withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such notification by the Secretary General. Article 48 – Reservations No reservation may be made in respect of any provision of this Convention, with the exception of the reservations expressly established. Any reservation may be withdrawn at any time.
Article 49 – Denunciation 1 Any Party may, at any time, denounce this Convention by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.
2 Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of the notification by the Secretary General.

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Article 50 – Notification The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council of Europe, any State signatory, any State Party, the European Community, any State invited to sign this Convention in accordance with the provisions of Article 45 and any State invited to accede to this Convention in accordance with the provisions of Article 46 of: a any signature; b the deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession; c any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 45 and 46; d any amendment adopted in accordance with Article 44 and the date on which such an amendment enters into force; e any reservation made under Article 48;
f any denunciation made in pursuance of the provisions of Article 49; g any other act, notification or communication relating to this Convention.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention.
Done at Lanzarote, this 25th day of October 2007, in English and in French, both texts being equally authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe, to the non-member States which have participated in the elaboration of this Convention, to the European Community and to any State invited to accede to this Convention.

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Consultar Diário Original

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Série de Tratados do Conselho da Europa – N.º 201

Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Lanzarote, 25.10.2007

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Preâmbulo

Os Estados membros do Conselho da Europa e os restantes Signatários da presente Convenção,

Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;

Considerando que toda a criança tem direito às medidas de protecção dispensadas pela sua família, pela sociedade e pelo Estado, exigidas pela sua condição de menor;

Constatando que a exploração sexual de crianças, em particular a pornografia e a prostituição de menores, bem como todas as formas de abuso sexual de crianças, incluindo actos praticados no estrangeiro, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial da criança;

Constatando que a exploração sexual e o abuso sexual de crianças adquiriram proporções inquietantes a nível nacional e internacional, nomeadamente no que se refere ao uso crescente das tecnologias de informação e comunicação tanto pelas crianças como pelos autores das infracções penais, e que a cooperação internacional se mostra fundamental para prevenir e combater a exploração sexual e o abuso sexual de crianças;

Considerando que o bem-estar e os melhores interesses das crianças são valores fundamentais partilhados por todos os Estados membros e que devem ser promovidos sem qualquer discriminação;

Relembrando o Plano de Acção adoptado pela 3ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Varsóvia, 16-17 de Maio de 2005), o qual apelava à elaboração de medidas destinadas a pôr fim à exploração sexual das crianças;

Relembrando, nomeadamente, as Recomendações do Comité de Ministros Recomendação R(91) 11 sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição,

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bem como sobre o tráfico de crianças e de jovens e a Recomendação R(2001) 16 sobre a protecção das crianças contra a exploração sexual, e ainda a Convenção sobre a Cibercriminalidade (STE n.º 185), em particular o seu Artigo 9.º, e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (CTCE n.º 197);

Tendo presente a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE n.º 5), a Carta Social Europeia revista (1996, STE n.º 163) e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança (1196, STE n.º 160);

Tendo, igualmente, presente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular o seu artigo 34.º, e o Protocolo Facultativo a esta Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, bem como o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Interdição e a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil;

Tendo presente a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa à Luta contra a Exploração Sexual de Crianças e a Pornografia Infantil (2004/68/JAI), a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal (2001/220/JAI) e a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (2002/629/JAI);

Tendo devidamente em consideração outros instrumentos jurídicos e programas internacionais pertinentes nesta área, nomeadamente a Declaração e o Programa de Acção de Estocolmo, adoptados aquando do 1.º Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças com Fins Comerciais (27-31 de Agosto de 1996), o Compromisso Mundial de Yokohama, adoptado aquando do 2.º Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças com Fins Comerciais (17-20 de Dezembro de 2001), o Compromisso e o Plano de Acção de Budapeste, adoptados pela Conferência Preparatória do 2.º Congresso Mundial contra a Exploração Sexual

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das Crianças com Fins Comerciais (20-21 de Novembro de 2001), a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas S-27/2 «Um mundo digno das crianças» e o Programa trienal «Construir uma Europa para e com as crianças», adoptado na sequência da 3.ª Cimeira e lançado pela Conferência do Mónaco (4-5 de Abril de 2006);

Determinados a contribuir, de forma eficaz, para a realização do objectivo comum de protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, independentemente dos seus autores, e a prestar assistência às vítimas;

Tendo em consideração a necessidade de elaboração de um instrumento internacional global centrado nos aspectos relacionados com a prevenção, a protecção e o direito penal em matéria de luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças, e que crie um mecanismo de acompanhamento específico;

Acordaram no seguinte:

Capítulo I – Objecto, princípio da não discriminação e definições

Artigo 1.º - Objecto 1. A presente Convenção tem por objecto: a) Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças; b) Proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais; c) Promover a cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.

2. A fim de garantir uma implementação eficaz das suas disposições pelas Partes, a presente Convenção cria um mecanismo de acompanhamento específico.

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Artigo 2.º - Princípio da não discriminação

A implementação da presente Convenção pelas Partes, em particular das medidas tendentes a proteger os direitos das vítimas, deve ser assegurada sem qualquer discriminação com base no sexo, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento ou em qualquer outra situação.

Artigo 3.º - Definições

Para efeitos da presente Convenção, a) «Criança» designa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos; b) «Exploração sexual e abusos sexuais de crianças» abrange os comportamentos referidos nos artigos 18.º a 23.º da presente Convenção; c) «Vítima» designa qualquer criança vítima de exploração sexual e de abusos sexuais.

Capítulo II – Medidas preventivas

Artigo 4.º - Princípios

Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prevenir qualquer forma de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças, e para as proteger.

Artigo 5.º - Recrutamento, formação e sensibilização das pessoas que trabalham em contacto com crianças

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para sensibilizar as pessoas que contactam regularmente com crianças nos sectores

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da educação, saúde, protecção social, justiça e manutenção da ordem, bem como nos sectores relacionados com as actividades desportivas, culturais e de lazer, para a protecção e os direitos das crianças.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas referidas no n.º 1 tenham um conhecimento adequado da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, dos meios de os detectar e da possibilidade prevista no n.º 1 do artigo 12.º.

3. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, em conformidade com o seu direito interno, para que as condições de acesso às profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças permitam garantir que os candidatos a tais profissões não foram anteriormente condenados por actos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças.

Artigo 6.º - Educação das crianças

Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as crianças recebam, ao longo da escolaridade básica e secundária, informação sobre os riscos de exploração sexual e abusos sexuais, bem como sobre os meios de que dispõem para se proteger, adaptada ao seu estádio de desenvolvimento. Esta informação, dispensada, se necessário, com a colaboração dos progenitores, insere-se num tipo de informação mais generalizada sobre a sexualidade e centra, particularmente, a atenção nas situações de risco, nomeadamente as resultantes da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação.

Artigo 7.º - Programas ou medidas de intervenção preventiva

Cada Parte garante que as pessoas que receiam poder cometer qualquer uma das infracções penais previstas na presente Convenção possam aceder, se necessário, a programas ou medidas de intervenção eficazes destinados a avaliar e prevenir os riscos de prática de tais actos.

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Artigo 8.º - Medidas destinadas ao público em geral

1. Cada Parte promove ou organiza campanhas de sensibilização destinadas a informar o público sobre o fenómeno da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças e sobre as medidas preventivas que podem ser tomadas.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prevenir ou proibir a difusão de materiais que publicitem infracções penais previstas na presente Convenção.

Artigo 9.º - Participação das crianças, do sector privado, dos meios de comunicação e da sociedade civil

1. Cada Parte incentiva a participação das crianças, de acordo com o seu estádio de desenvolvimento, na elaboração e implementação das políticas, dos programas públicos ou outros relacionados com a luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças.

2. Cada Parte incentiva o sector privado, nomeadamente os sectores das tecnologias de comunicação e informação, a indústria do turismo e das viagens e os sectores bancários e financeiros, bem como a sociedade civil, a participar na elaboração e na implementação das políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, e na criação de normas internas com recurso à auto-regulação ou à co-regulação.

3. Cada Parte incentiva os meios de comunicação a fornecer informação apropriada sobre todos os aspectos relacionados com a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças, no respeito pela independência dos meios de comunicação e pela liberdade de imprensa.

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4. Cada Parte incentiva o financiamento, através, se necessário, da criação de fundos, de projectos e de programas implementados pela sociedade civil, com vista à prevenção e à protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.

Capítulo III – Autoridades especializadas e órgãos de coordenação

Artigo 10.º - Medidas nacionais de coordenação e de colaboração

1. Cada Parte toma as necessárias medidas para assegurar a coordenação, a nível nacional ou local, entre os diferentes órgãos responsáveis pela protecção das crianças, pela prevenção e pela luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças, nomeadamente os sectores da educação e da saúde, os serviços sociais, as autoridades de manutenção da ordem e judiciárias.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para criar ou designar: a) instituições nacionais ou locais independentes competentes para a promoção e a protecção dos direitos da criança, assegurando a atribuição de recursos e responsabilidades específicas a tais instituições; b) sistemas de recolha de dados e de pontos focais, a nível nacional ou local e em cooperação com a sociedade civil, permitindo, no respeito pelas exigências relacionadas com a protecção de dados de carácter pessoal, a observação e a avaliação dos fenómenos de exploração sexual e abusos sexuais de crianças.

3. Cada Parte incentiva a cooperação entre os poderes públicos competentes, a sociedade civil e o sector privado, a fim de melhor prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.

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Capítulo IV – Medidas de protecção e assistência às vítimas

Artigo 11.º - Princípios

1. Cada Parte estabelece programas sociais eficazes e cria estruturas multidisciplinares destinadas a prestar o apoio necessário às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que, em caso de incerteza quanto à idade da vítima e havendo razões para crer que se trata de uma criança, as medidas de protecção e de assistência previstas para as crianças lhe sejam aplicadas enquanto se aguarda a verificação ou confirmação da sua idade.

Artigo 12.º - Comunicação de suspeitas de exploração sexual ou abusos sexuais

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as regras de confidencialidade impostas pelo direito interno a determinados profissionais que estejam a trabalhar em contacto com crianças não constituam obstáculo à possibilidade, para esses profissionais, de comunicarem aos serviços responsáveis pela protecção à infância qualquer situação relativamente à qual tenham razões para crer que uma criança é vítima de exploração sexual ou de abusos sexuais.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita fundamentada de actos de exploração sexual ou de abusos sexuais de crianças a comunicar a sua existência aos serviços competentes.

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Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para incentivar e apoiar a criação de serviços de comunicação, tais como linhas de telefone ou internet, que permitam disponibilizar aconselhamento a quem a eles recorra, mesmo com carácter de confidencialidade ou respeitando o seu anonimato.

Artigo 14.º - Assistência às vítimas

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prestar assistência às vítimas, a curto e a longo prazo, por forma a garantir o seu restabelecimento físico e psicossocial. As medidas tomadas em aplicação do presente número devem ter em devida consideração as opiniões, as necessidades e as preocupações da criança.

2. Cada Parte toma medidas, em conformidade com o seu direito interno, para cooperar com as organizações não governamentais, outras organizações competentes ou outros elementos da sociedade civil envolvidos na assistência às vítimas.

3. Se os familiares ou as pessoas a quem a criança está confiada forem suspeitos de actos de exploração sexual ou abusos sexuais de que aquela tiver sido vítima, os procedimentos de intervenção executados em aplicação do n.º 1 do artigo 11.º incluem: a) A possibilidade de afastar o presumível autor dos factos; b) A possibilidade de retirar a vítima do seu meio familiar. As modalidades e a duração dessa retirada são determinadas em conformidade com o superior interesse da criança.

4. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as pessoas próximas da vítima possam beneficiar, se necessário, de ajuda terapêutica, nomeadamente de apoio psicológico urgente.

Artigo 13.º - Serviços de assistência

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Capítulo V - Programas ou medidas de intervenção Artigo 15.º - Princípios gerais

1. Cada Parte assegura ou promove, em conformidade com o seu direito interno, programas ou medidas de intervenção eficazes destinados às pessoas referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º, com o propósito de prevenir e minimizar os riscos da prática reiterada de infracções de natureza sexual contra crianças. Tais programas ou medidas estão disponíveis a todo o momento e em qualquer fase do processo, dentro e fora do meio prisional, em conformidade com o direito interno.

2. Cada Parte assegura e promove, em conformidade com o seu direito interno, o desenvolvimento de parcerias ou outras formas de cooperação entre as autoridades competentes, em particular serviços de prestação de cuidados de saúde e serviços sociais, autoridades judiciárias e outros órgãos responsáveis pelo acompanhamento das pessoas referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º.

3. Cada Parte prevê a efectivação, em conformidade com o seu direito interno, de uma avaliação do grau de perigosidade e dos possíveis riscos da prática reiterada das infracções penais previstas na presente Convenção, pelas pessoas referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 16.º , com o propósito de identificar programas ou medidas apropriados.

4. Cada Parte prevê a efectivação, em conformidade com o seu direito interno, de uma avaliação da eficácia dos programas e das medidas implementados.

Artigo 16.º - Destinatários de programas e medidas de intervenção

1. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas sujeitas a processos penais pela prática de qualquer uma das infracções penais previstas na presente Convenção possam ter acesso aos

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programas e medidas previstos no nº 1 do artigo 15.º, em condições que não sejam prejudiciais ou contrárias aos direitos da defesa e às exigências de um julgamento justo e imparcial e, em particular, no respeito das regras que regem o princípio de presunção da inocência.

2. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas condenadas por qualquer uma das infracções previstas na presente Convenção tenham acesso aos programas e às medidas previstos no n.º 1 do artigo 15.º.

3. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que os programas ou medidas de intervenção são desenvolvidos ou adaptados por forma a responder às necessidades das crianças que tenham praticado infracções de natureza sexual, incluindo as que sejam inimputáveis em razão da idade, com o propósito de tratar os seus problemas de natureza sexual.

Artigo 17.º - Informação e consentimento

1. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas referidas no artigo 16.º, a quem tenham sido propostos programas ou medidas de intervenção, sejam plenamente informadas dos motivos dessa proposta e consintam no programa ou na medida com total conhecimento de causa.

2. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas a quem tenham sido propostos programas ou medidas de intervenção possam recusá-los e, tratando-se de pessoas condenadas, sejam informadas das eventuais consequências da sua recusa.

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Capítulo VI – Direito penal material

Artigo 18.º - Abusos sexuais

1. Cada Parte toma as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos: a) A prática de acto sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito; b) A prática de acto sexual com uma criança: - por meio de coação, violência ou ameaça; ou - abusando de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar; - abusando de uma situação de particular vulnerabilidade da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.

2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, cada uma das Partes determina a idade abaixo da qual não é permitido praticar actos sexuais com uma criança.

3. O disposto na alína a) do n.º 1 não deve ser aplicado aos actos sexuais consentidos entre menores.

Artigo 19.º - Infracções penais relativas à prostituição de menores

1 . Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos: a) O recrutamento de uma criança para que ela se dedique à prostituição ou de favorecer a participação de uma criança na prostituição; b) A coacção de uma criança a dedicar-se à prostituição, ou tirar proveito dessa actividade ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins; c) O recurso à prostituição de uma criança.

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2. Para os fins do presente artigo, a expressão «prostituição de menores» designa o facto de utilizar uma criança para actividade sexuais, oferecendo ou prometendo dinheiro ou qualquer outra forma de remuneração, pagamento ou vantagem, independentemente de tal remuneração, pagamento, promessa ou vantagem ser feito à criança ou a um terceiro.

Artigo 20.º - Infracções penais relativas à pornografia de menores 1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos, desde que cometidos de forma ilícita: a) A produção de pornografia de menores; b) A oferta ou disponibilização de pornografia de menores; c) A difusão ou a transmissão de pornografia de menores; d) A procura, para si ou para outrem, de pornografia de menores; e) A posse de pornografia de menores; f) O facto de aceder, conscientemente, através das tecnologias de comunicação e de informação, a pornografia de menores.

2. Para os fins do presente artigo, a expressão «pornografia de menores» designa todo o material que represente visualmente uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança, com fins sexuais.

3. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, a alínea a) do n.º 1, à produção e à posse: - de material pornográfico constituído exclusivamente por representações simuladas ou por imagens realistas de uma criança que não existe; - de material pornográfico implicando menores que tenham atingido a idade referida no n.º 2 do artigo 18.º, na medida em que essas imagens sejam produzidas e detidas pelos próprios menores, com o seu acordo e para seu uso privado.

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4. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, a alínea f) do n.º 1.

Artigo 21 º - Infracções penais relativas à participação de uma criança em espectáculos pornográficos 1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos: a) Recrutar uma criança para que participe em espectáculos pornográficos ou favorecer a participação de uma criança em tais espectáculos; b) Coagir uma criança a participar em espectáculos pornográficos, ou tirar proveito dessa participação ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins; c) Assistir conscientemente a espectáculos pornográficos envolvendo a participação de crianças. 2 Cada Parte pode reservar-se o direito de limitar a aplicação da alínea c) do n.º 1 aos casos em que as crianças foram recrutadas ou coagidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 1. Artigo 22 º - Corrupção de menores Cada Parte deve tomar as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal o facto doloso de forçar uma criança, que não tenha atingido a idade estabelecida em aplicação do n.º 2 do artigo 18.º, com fins sexuais, a assistir a abusos sexuais ou a actividades sexuais, mesmo que neles não participe.

Artigo 23.º – Abordagem de crianças para fins sexuais Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal o facto de um adulto propor de forma dolosa, através de tecnologias de informação e comunicação, um encontro a uma criança que não tenha atingido

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a idade estabelecida em aplicação do n.º 2 do artigo 18.º, com a finalidade de cometer nesse encontro qualquer uma das infracções estabelecidas em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º ou com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, desde que essa proposta seja seguida de actos materiais que visem a tal encontro.

Artigo 24.º - Cumplicidade e tentativa 1 Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para responsabilizar criminalmente a cumplicidade na prática das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, desde que os factos que as integram sejam cometidos dolosamente. 2 Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para responsabilizar criminalmente a tentativa de cometer as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, desde que os factos que as integram sejam cometidos dolosamente. 3. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, o n º 2 do presente artigo às infracções penais estabelecidas em conformidade com as alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 20.º, o n.º 1 do artigo 21.º, o artigo 22.º e o artigo 23.º.

Artigo 25 º - Competência 1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, desde que seja cometida: a) No seu território; b) A bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte; ou c) A bordo de uma aeronave matriculada segundo as leis dessa Parte; ou d) Por um dos seus nacionais, ou e) Por uma pessoa que tenha residência habitual no seu território.

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2. Cada Parte deve envidar esforços para tomar as necessárias medidas legislativas ou outras visando estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, sempre que a infracção penal tenha sido cometida contra um dos seus nacionais ou contra uma pessoa que tenha a sua residência habitual no seu território. 3 . Cada Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva o direito de não aplicar, ou de só aplicar em condições específicas, as regras de competência previstas na alínea e) do n.º 1 do presente artigo. 4. Para o processamento das infracções penais estabelecidas em conformidade com os artigos 18.º, 19.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º da presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que a definição da sua competência, no que se refere à alínea d) do n.º 1, não está subordinada à condição de que os factos sejam igualmente puníveis no local onde foram cometidos. 5 Cada Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva o direito de limitar a aplicação do n.º 4 do presente artigo, no que diz respeito às infracções penais estabelecidas em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, aos casos em que o seu nacional tem a sua residência habitual no seu território. 6. Para o processamento das infracções penais estabelecidas em conformidade com os artigos 18.º, 19.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, e 21.º da presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que a definição da sua competência no que se refere às alíneas

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d) e e) do n.º 1 não é subordinada à condição de que a instauração do procedimento seja precedida de uma queixa da vítima ou de uma denúncia do Estado do local onde foi cometida a infracção. 7. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para definir a sua competência relativamente às infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, quando o autor presumido se encontre no seu território e não possa ser extraditado para outra Parte em razão da sua nacionalidade. 8. Se várias Partes reivindicarem a competência para conhecer de uma infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, as Partes envolvidas acordam, quando isso seja oportuno, na escolha da que se encontre em melhores condições para conhecer dos procedimentos. 9. Sem prejuízo das regras gerais do direito internacional, a presente Convenção não exclui qualquer competência criminal exercida por uma Parte, em conformidade com o seu direito interno.

Artigo 26 º - Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsáveis pelas infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, quando cometidas no interesse colectivo por qualquer pessoa singular, agindo individualmente ou como membro de um órgão da pessoa colectiva, que nela exerça uma posição de liderança, com base: a) Num poder de representação da pessoa colectiva; b) Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; c) Na autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva. 2. Para além dos casos já previstos no n.º 1, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável quando a falta de vigilância ou de controlo por

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uma pessoa singular referida no n.º 1 tenha tornado possível a prática de uma infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa singular agindo sob a sua autoridade. 3. De acordo com os princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade de uma pessoa colectiva pode ser criminal, civil ou administrativa. 4. A responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido a infracção penal.

Artigo 27 º - Consequências Jurídicas

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a sua gravidade, devendo incluir penas privativas de liberdade susceptíveis de extradição. 2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 26 º sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que incluam multas penais ou não penais e, eventualmente, outras medidas, nomeadamente: a) Privação do direito a benefícios ou auxílios públicos; b) Interdição temporária ou definitiva de exercer actividade comercial ; c) Colocação sob vigilância judiciária; d) Dissolução por via judicial. 3. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para: a) Permitir a apreensão e perda de: - Bens, documentos e outros meios materiais utilizados para cometer as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção ou para facilitar a sua prática;

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- Bens derivados de tais infracções penais ou o valor correspondente; b) Permitir o encerramento temporário ou definitivo de qualquer estabelecimento utilizado para a prática de qualquer uma das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, ou proibir ao autor dessas infracções penais , temporária ou definitivamente, o exercício da actividade que envolva contacto com crianças, no decurso da qual a infracção penal foi cometida, de forma profissional ou em regime de voluntariado. 4 Cada Parte pode adoptar outras medidas em relação aos autores das infracções penais, tais como a inibição do exercício do poder paternal ou o controlo ou a vigilância de pessoas condenadas. 5. Cada Parte pode estabelecer que o produto da infracção penal ou dos bens declarados perdidos, em conformidade com o presente artigo, possam ser atribuídos a um fundo especial para financiar programas de prevenção e assistência às vítimas de qualquer uma das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção. Artigo 28 º - Circunstâncias agravantes Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que as seguintes circunstâncias, na medida em que não façam parte dos elementos constitutivos da infracção penal, possam, em conformidade com as disposições pertinentes do direito interno, ser tomadas em consideração como circunstâncias agravantes na determinação das sanções relativas às infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção: a) A infracção provocou lesão grave à saúde física ou mental da vítima; b) A infracção foi precedida ou acompanhada por actos de tortura ou de grave violência; c) A infracção foi cometida contra uma vítima particularmente vulnerável; d) A infracção foi cometida por um membro da família, por uma pessoa que coabita com a criança ou por uma pessoa que tenha abusado da sua autoridade;

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e) A infracção foi cometida por várias pessoas agindo em conjunto; f) A infracção foi cometida no âmbito de uma organização criminosa; g) O autor da infracção tenha já sido anteriormente condenado por infracções da mesma natureza.

Artigo 29 º - Condenações anteriores Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar a possibilidade de serem tomadas em consideração, na determinação da pena, as condenações definitivas pronunciadas por outra Parte, por infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.

Capítulo VII – Investigações, procedimentos penais e direito processual

Artigo 30.º - Princípios

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas e outras para garantir que as investigações e os procedimentos penais são instaurados no superior interesse da criança e no respeito pelos seus direitos.

2. Cada Parte adopta uma abordagem protectora das vítimas, garantindo que as investigações e os procedimentos penais não agravam o trauma vivenciado pela criança e que a resposta do sistema judiciário é acompanhada de apoio, se apropriado.

3. Cada Parte garante que as investigações e os procedimentos penais são tratados com carácter de prioridade e executados sem atrasos injustificados.

4. Cada Parte garante que as medidas adoptadas nos termos do presente capítulo não prejudicam os direitos de defesa e os requisitos de um julgamento equitativo e imparcial, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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5. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, em conformidade com os princípios fundamentais consignados no seu direito interno: - Para garantir o exercício eficaz da acção penal relativamente a infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, prevendo, se apropriado, a possibilidade de operações encobertas; - Para permitir que as unidades ou serviços de investigação identifiquem vítimas de infracções penais estabelecidas em conformidade com o artigo 20.º, em particular através da análise de material relacionado com pornografia infantil tal como fotografias e registos audiovisuais transmitidos ou disponibilizados através de tecnologias de informação ou comunicação.

Artigo 31.º - Medidas gerais de protecção

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para proteger os direitos e os interesses das vítimas, incluindo as suas especiais necessidades enquanto testemunhas, em qualquer fase das investigações e dos procedimentos, em particular: a) Informando-as sobre os seus direitos e os serviços de que dispõem e, salvo se as vítimas optarem por não receber tais informações, sobre o seguimento dado às suas queixas, o andamento geral da investigação e do processo, bem como o seu papel e o resultado dos seus processos;

b) Garantindo-lhes, pelo menos nos casos em que tanto as vítimas como as suas famílias possam estar em perigo, que sejam informadas, se necessário, quando a pessoa pronunciada ou condenada for libertada temporária ou definitivamente;

c) Permitindo-lhes, de forma consistente com as regras processuais previstas no direito interno, ser ouvidas, fornecer elementos de prova e indicar os meios pelos quais as suas opiniões, necessidades e preocupações são apresentadas e apreciadas, directamente ou através de um intermediário;

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d) Prestando-lhes serviços de apoio adequados, por forma a que os seus direitos e interesses sejam conhecidos e tidos em consideração;

e) Protegendo a sua privacidade, identidade e imagem e tomando medidas em conformidade com o direito interno que visem evitar a publicidade de quaisquer informações passíveis de permitir a sua identificação;

f) Providenciando por que tanto as vítimas como as suas famílias, e as testemunhas que as representem, sejam protegidas de acções de intimidação, retaliação e vitimização reiterada;

g) Garantindo que o contacto entre vítimas e arguidos nos edifícios dos tribunais ou das forças de manutenção da ordem é evitado, salvo determinação em contrário das autoridades competentes tendo em atenção os melhores interesses da criança ou sempre que as investigações ou os procedimentos exijam tal contacto.

2. Cada Parte garante que as vítimas tenham acesso, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes, a informações sobre processos judiciais e administrativos relevantes.

3. Cada Parte garante que as vítimas tenham acesso, isento de custas mediante requerimento nesse sentido, a apoio judiciário sempre que intervenham na qualidade de partes no processo.

4. Cada Parte garante a possibilidade das autoridades judiciárias designarem um representante especial da vítima sempre que, nos termos do direito interno, esta possa vir a ser parte no processo e os detentores da responsabilidade parental estiverem impedidos de representar a criança nesse processo em virtude de um conflito de interesses entre eles e a vítima.

5. Cada Parte providencia, através de medidas legislativas ou outras, em conformidade com o seu direito interno, a possibilidade de grupos, fundações,

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associações ou organizações governamentais ou não governamentais prestarem assistência e/ou apoio às vítimas, mediante o consentimento destas, no decorrer de um processo relativo a infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.

6. Cada Parte garante que as informações transmitidas às vítimas, em conformidade com o disposto no presente artigo, tenham um teor adequado à sua idade e maturidade e uma linguagem que lhes permita entendê-las.

Artigo 32.º - Início do processo

Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as investigações ou os procedimentos por infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção não dependam de queixa ou acusação formulada pela vítima, e que será dado andamento ao processo mesmo que a vítima retire a sua queixa ou acusação.

Artigo 33.º - Prazo de prescrição

Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que o prazo de prescrição relativo à instauração de procedimentos por infracções penais estabelecidas em conformidade com o artigo 18.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 19.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º continue a correr por um prazo suficientemente amplo para permitir a instauração efectiva do procedimento após o momento em que a vítima tiver atingido a maioridade, e proporcional à gravidade da infracção penal em causa.

Artigo 34.º - Investigações

1. Cada Parte adopta as medidas que considere necessárias para garantir que as pessoas, as unidades ou os serviços responsáveis pela investigação tenham especialização na área da luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais

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de crianças, ou que essas pessoas recebam formação nesse sentido. Tais unidades ou serviços devem dispor de recursos financeiros adequados.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que a incerteza relativamente à idade efectiva da vítima não é impeditiva da abertura da investigação penal.

Artigo 35.º - Audição da criança

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que: a) As audições da criança tenham lugar sem atrasos injustificados após a denúncia dos factos às autoridades competentes;

b) As audições da criança tenham lugar, sempre que necessário, em instalações adequadas ou adaptadas para esse efeito;

c) As audições da criança sejam efectuadas por profissionais com formação adequada a esse fim;

d) Se possível e apropriado, as audições da criança sejam efectuadas pelas mesmas pessoas;

e) O número de audições seja limitado ao mínimo e na estricta medida do necessário à evolução do processo;

f) A criança possa fazer-se acompanhar do seu representante legal ou, se apropriado, por um adulto da sua escolha, salvo decisão razoável em contrário no que se refere a tal pessoa.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que todas as audições da vítima ou, se apropriado, com uma criança na qualidade de testemunha, possam ser gravadas em vídeo e que as audições

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assim registadas possam ser aceites em tribunal como elementos de prova, segundo as regras previstas no seu direito interno.

3. Sempre que haja incerteza quanto à idade da vítima e existam razões para crer que se trata de uma criança, são aplicáveis as medidas previstas nos nºs 1 e 2 até confirmação da sua idade.

Artigo 36.º - Audiências de julgamento

1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, no respeito pelas regras que regem a autonomia das profissões jurídicas, para garantir acções de formação na área dos direitos das crianças e da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças para todos os intervenientes no processo, em particular juízes, procuradores e advogados.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir, segundo as regras previstas no seu direito interno: a) A possibilidade do juíz poder ordenar que a audiência decorra com exclusão de publicidade;

b) A possibilidade de a vítima ser ouvida em audiência sem estar presente, nomeadamente através do recurso às tecnologias da comunicação apropriadas.

Capítulo VIII – Registo e armazenamento de dados

Artigo 37.º - Registo e armazenamento de dados nacionais sobre pessoas condenadas por infracções penais de natureza sexual

1. Para efeitos de prevenção, investigação e processamento penais das infracções penais estebelecidas em conformidade com a presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para coligir e armazenar,

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em conformidade com as disposições legais relevantes sobre protecção de dados de carácter pessoal e com as regras e garantias apropriadas previstas no direito interno, dados relativos à identidade e ao perfil genético (ADN) de pessoas condenadas por infracções penais previstas na presente Convenção.

2. Aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação aprovação ou adesão, cada Parte comunica ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e a morada de uma autoridade nacional responsável única, para efeitos do n.º 1 do presente artigo.

3. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as informações referidas no n.º 1 do presente artigo possam ser transmitidas à autoridade competente de outra Parte, em conformidade com as condições estabelecidas no seu direito interno e com os instrumentos internacionais relevantes.

Capítulo IX – Cooperação internacional

Artigo 38.º - Princípios gerais e medidas de cooperação internacional

1. As Partes cooperam entre si, nos termos da presente Convenção, através da aplicação de instrumentos internacionais e regionais relevantes, de acordos estabelecidos com base em legislação uniforme ou recíproca e de legislações nacionais, na medida mais ampla possível, para efeitos de: a) Prevenção e combate à exploração sexual e aos abusos sexuais de crianças; b) Protecção e assistência às vítimas; c) Investigações ou procedimentos penais relacionados com a prática das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.

2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as vítimas de uma infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção e cometida no território de uma Parte diferente daquela

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em que residem possam apresentar queixa junto das autoridades competentes do seu Estado de residência.

3. Se uma Parte, que condicione o auxílio mútuo em matéria penal ou a extradição à existência de um tratado, receber um pedido de auxílio judiciário em matéria penal ou de extradição de outra Parte com a qual não tenha celebrado tal tratado, poderá considerar a presente Convenção como base jurídica para o auxílio judiciário mútuo em matéria peal ou extradição relativamente às infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.

4. Cada Parte deve envidar esforços para integrar, se apropriado, a prevenção e a luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças em programas de assistência para o desenvolvimento em benefício de Estados terceiros.

Capítulo X – Mecanismos de acompanhamento

Artigo 39.º - Comité das Partes

1. O Comité das Partes é composto por representantes das Partes na Convenção.

2. O Comité das Partes é convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reunião tem lugar num prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção relativamente ao decimo Signatário que a tenha ratificado. Subsequentemente, reúne-se sempre que, pelo menos, um terço das Partes ou o Secretário-Geral o solicite.

3. O Comité das Partes adopta o seu próprio regulamento interno.

Artigo 40.º - Outros representantes

1. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Comissário para os Direitos Humanos, o Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC),

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bem como outros comités intergovernamentais relevantes do Conselho da Europa, nomeiam um seu representante no Comité das Partes.

2. O Comité de Ministros pode convidar outros órgãos do Conselho da Europa a nomear um representante no Comité das Partes, após consultar o Comité.

3. Os representantes da sociedade civil, e em particular as organizações não governamentais, podem ser admtidos como observadores junto do Comité das Partes, mediante a observância do procedimento previsto nas normas específicas pertinentes do Conselho da Europa.

4. Os representates nomeados nos termos dos n.ºs 1 a 3 do presente artigo participam nas reuniões do Comité das Partes, sem direito a voto.

Artigo 41.º - Funções do Comité das Partes

1. O Comité das Partes acompanha a implementação da presente Convenção.
O regulamento do Comité das Partes determina o processo de avaliação da implementação da presente Convenção.

2. O Comité das Partes facilita a recolha, análise e intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre Estados, por forma a que estes possam melhorar a sua capacidade de prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.

3. Se apropriado, o Comité das Partes: a) facilita o uso e a implementação eficazes da presente Convenção, incluindo a identificação de quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração ou reserva formulada nos termos da presente Convenção; b) Expressa a sua opinião sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente Convenção e facilita o intercâmbio de informações sobre

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desenvolvimentos relevantes nos domínios jurídico, político ou tecnológico. 4. O Comité das Partes é assistido pelo Secretariado do Conselho da Europa no que se refere às suas funções decorrentes do presente artigo.

5. O Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) é, periodicamente, informado sobre as actividades referidas nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

Capítulo XI – Relação com outros instrumentos internacionais

Artigo 42.º - Relação com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo
relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

A presente Convenção não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do seu Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, devendo reforçar a protecção concedida por estes instrumentos e desenvolver e complementar as normas neles enunciadas.

Artigo 43.º - Relação com outros instrumentos internacionais

1. A presente Convenção não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais de que as Partes na presente Convenção sejam ou se tornem Partes, os quais disponham sobre questões regidas pela presente Convenção e que garantam protecção e assistência acrescidas a crianças vítimas de exploração sexual ou de abusos sexuais.

2. As Partes na presente Convenção podem celebrar acordos bilaterais ou multilaterais entre si relativamenta a questões tratadas na presente

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Convenção, com o fim completar ou reforçar as suas disposições ou de facilitar a aplicação dos princípios nela consignados. 3. As Partes que sejam membros da União Europeia devem aplicar, nas suas relações mútuas, as regras da Comunidade e da União Europeia, na medida em que estas disponham de regras que regulamentem a questão em causa e que lhe sejam aplicáveis, sem prejuízo do objecto e do fim da presente Convenção e sem prejuízo da sua aplicação integral relativamente a outras Partes.

Capítulo XII – Alterações à presente Convenção

Artigo 44.º - Alterações

1. Qualquer proposta de alteração à presente Convenção formulada por uma Parte é comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida por este aos Estados membros do Conselho da Europa, a qualquer outro Signatário, a qualquer Estado Parte, à Comunidade Europeia, a qualquer Estado convidado a assinar a presente Convenção em conformidade que o n.º 1 do artigo 45.º, bem como a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção em conformidade com o n.º 1 do artigo 46.º.

2. Qualquer alteração proposta por uma Parte é comunicada ao Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC), o qual submete ao Comité de Ministros a sua opinião relativamente à alteração proposta.

3. O Comité de Ministros examina a alteração proposta e a opinião emitida pelo CDPC e, após consulta aos Estados não membros que são Partes da presente Convenção, pode adoptar a alteração.

4. O texto de qualquer alteração adoptada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.º 3 do presente artigo é transmitido às Partes, para efeitos de aceitação.

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5. Qualquer alteração adoptada em conformidade com o n.º 3 do presente artigo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data em que todas as Partes tenham informado o SecretárioGeral da sua aceitação.

Capítulo XIII – Cláusulas finais

Artigo 45.º - Assinatura e entrada em vigor

1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, dos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração e da Comunidade Europeia.

2. A presente Convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que cinco signatários, incluindo, pelo menos, três Estados membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção em conformidade com o número anterior.

4. Relativamente a qualquer Estado referido no n.º 1 do presente artigo ou à Comunidade Europeia que, subsequentemente, expresse o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

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Artigo 46.º - Adesão à Convenção

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, mediante consulta às Partes na presente Convenção e obtido o seu consentimento unânime, convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa que não tenha participado na elaboração da Convenção, a ela aderir por decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por a unanimidade de votos dos representantes dos Estados Contratantes com assento no Comité de Ministros.

2. Relativamente a qualquer Estado aderente, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 47.º - Aplicação territorial

1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o território ou os territórios a que a presente Convenção é aplicável.

2. Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território especificado na declaração e cujas relações internacionais assegure, ou em representação do qual esteja autorizado a assumir compromissos. Relativamente a tal território, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da referida declaração pelo Secretário-Geral.

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3. Qualquer declaração formulada nos termos dos dois números anteriores pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da referida notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 48.º - Reservas

Nenhuma reserva pode ser formulada relativamente a qualquer disposição da presente Convenção, com excepção das reservas expressamente previstas. As reservas podem ser retiradas a qualquer momento.

Artigo 49.º - Denúncia

1. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 50.º - Notificação

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado signatário, qualquer Estado Parte, a Comunidade Europeia, qualquer Estado convidado a assinar a presente Convenção nos termos do artigo 45.º, bem como qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção nos termos do artigo 46.º: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

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c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os artigos 45.º e 46.º; d) De qualquer alteração adoptada em conformidade com o artigo 44.º, bem como da data da entrada em vigor de tal alteração; e) De qualquer reserva formulada nos termos do artigo 48.º; f) De qualquer denúncia formulada nos termos do artigo 49.º; g) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionado com a presente Convenção.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em Lanzerote, aos vinte e cinco dias do mês de Outubro de dois mil e sete, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, à Comunidade Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.

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A República Portuguesa e o Estado do Qatar assinaram, em 12 de dezembro de 2011, em Doha, um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
A celebração deste Acordo visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.
Representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.
Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de fevereiro de 2012 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/XII (1.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM DOHA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011

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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e o Estado do Qatar, desejando celebrar um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordam nas seguintes disposições: ARTIGO 1.º PESSOAS ABRANGIDAS
O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2.º IMPOSTOS ABRANGIDOS

1. O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.

2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas.

3. Os impostos actuais a que o presente Acordo se aplica são, nomeadamente:

a) em Portugal, (i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

(ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e

(iii) a derrama;
(doravante designados por «imposto português»);

b) no Qatar,
os impostos sobre o rendimento;
(doravante designados por «imposto qatarense»).

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4. O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. ARTIGO 3.º DEFINIÇÕES GERAIS

1. Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, para efeitos do presente Acordo: a) o termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, incluindo as águas interiores e o respectivo mar territorial, bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o Direito Internacional;

b) o termo «Qatar» compreende o território do Estado do Qatar, as suas águas interiores e o seu mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, o espaço aéreo sobre os mesmos, a área económica exclusiva e a plataforma continental em que o Estado do Qatar exerce direitos de soberania e de jurisdição, em conformidade com as disposições do Direito Internacional e da legislação e regulamentos internos do Qatar;

c) as expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Qatar, consoante resulte do contexto;

d) o termo «imposto» designa imposto português ou imposto qatarense, consoante resulte do contexto;

e) o termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

f) o termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

g) as expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) a expressão «tráfego internacional» designa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre locais situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão «autoridade competente» designa:

(i) em relação a Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e

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(ii) no caso do Qatar, o Ministro da Economia e Finanças ou o seu representante autorizado; j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa: (i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.

2. No que respeita à aplicação do Acordo, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão nele não definido terá o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que o Acordo se aplica, salvo se o contexto exigir interpretação diferente.

ARTIGO 4.º RESIDENTE
1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «residente de um Estado Contratante» designa:

a) Em relação a Portugal, qualquer pessoa que, nos termos da legislação de Portugal, esteja aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da sua residência, do local de direcção ou de qualquer outro critério de natureza similar, aplicando-se igualmente a Portugal e às suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal apenas relativamente a rendimentos de fontes localizadas em Portugal;

b) Em relação ao Qatar, qualquer pessoa singular que tenha a sua habitação permanente ou o seu centro de interesses vitais ou que permaneça habitualmente no Qatar e uma sociedade constituída ou com o seu local de direcção efectiva no Qatar. A expressão inclui também o Estado do Qatar e as suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei.

2. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida do seguinte modo:

a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual as suas relações pessoais e económicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;

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c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, por força do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5.º ESTABELECIMENTO ESTÁVEL

1. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «estabelecimento estável» designa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:

a) um local de direcção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) as instalações utilizadas para a venda de bens ou mercadorias; e

g) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de prospecção, extracção ou exploração de recursos naturais.

3. A expressão «estabelecimento estável» compreende igualmente:

a) Um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, montagem ou instalação, bem como as actividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder, no total, seis meses em qualquer período de doze meses; e

b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que totalizem mais de seis meses em qualquer período de doze meses.

4. Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

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a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou para reunir informações para a empresa;

e) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício, para a empresa, de qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considerar-se-á que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, salvo se as actividades de tal pessoa se limitarem às indicadas no número 4, as quais, caso fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número.

6. Não obstante o disposto nos números anteriores deste artigo, considerar-se-á que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, salvo em relação a operações de resseguro, possui um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se proceder à cobrança de prémios no território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados, por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7.

7. Não se considera que uma empresa possui um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando as actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou quase exclusivamente, por conta dessa empresa e forem estabelecidas ou impostas condições entre essa empresa e o agente nas suas relações comerciais e financeiras que diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, aquele não será considerado um agente independente para efeitos do disposto no presente número.

8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

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ARTIGO 6.º RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS

1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os bens acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imobiliários, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais.
Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3. O disposto no número 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização de bens imobiliários.

4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados no exercício de profissões independentes. ARTIGO 7.º LUCROS DAS EMPRESAS

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, salvo se a empresa exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Com ressalva do disposto no número 3 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, será permitida a dedução dos encargos suportados na realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele, que seja permitida nos termos do disposto na legislação interna do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

4. Se num Estado Contratante for habitual determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tribu

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táveis de acordo com a repartição habitual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pela mera compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.

6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, utilizando o mesmo método, salvo se existirem motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento tratados especialmente noutros artigos do presente Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas pelo disposto no presente artigo.

ARTIGO 8.º TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO

1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3. O disposto no número 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. ARTIGO 9.º EMPRESAS ASSOCIADAS

1. Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que seriam obtidos por uma das empresas se essas condições não existissem, mas que, por causa dessas condições, não foram obtidos, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.

2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam

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sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica, tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determinação deste ajustamento serão tidas em consideração as outras disposições do presente Acordo e, se necessário, as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão.

ARTIGO 10.º DIVIDENDOS

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder:

a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção das sociedades de pessoas) que detenha, directamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos ou se o beneficiário efectivo for:
(i) no caso da República Portuguesa, o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o Banco de Portugal; e

(ii) no caso do Estado do Qatar, o Governo do Estado do Qatar, as suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei, o Banco Central do Qatar ou qualquer instituição detida totalmente, directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do Qatar, pelas suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei;

b) 10% do montante bruto dos dividendos nos restantes casos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros a partir dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções nos termos da legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo inclui igualmente os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»).

4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí

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situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa aí situada e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação em relação à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos sejam constituídos, total ou parcialmente, por lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

ARTIGO 11.º JUROS

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. Não obstante o disposto no número 2, os juros referidos no número 1 só podem ser tributados no Estado Contratante de que a pessoa que recebe os juros é residente, se esses juros forem pagos a, e o seu beneficiário efectivo for:

a) no caso da República Portuguesa, o Estado, as suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o Banco de Portugal; e

b) no caso do Estado do Qatar, o Governo do Estado do Qatar, as suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei, o Banco Central do Qatar ou qualquer instituição detida totalmente, directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do Qatar, pelas suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei.

4. O termo «juros», usado no presente artigo, designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios relativos a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5. O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento está

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vel ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.

6. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, dispuser num Estado Contratante de um estabelecimento estável ou de uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, estes são considerados provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

7. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições do presente Acordo.

ARTIGO 12.º ROYALTIES

1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses royalties podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 10% do montante bruto dos royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3. O termo «royalties», usado no presente artigo, designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo os filmes cinematográficos e películas, cassetes ou discos para a transmissão radiofónica ou televisiva), de uma patente, marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de um processo secreto, ou pelo uso ou concessão do uso de equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao qual os royalties são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.

5. Os royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os royal

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ties são pagos, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses royalties, estes são considerados provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável ou a instalação fixa.

6. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições do presente Acordo.

ARTIGO 13.º MAIS-VALIAS

1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares, cujo valor resulte, directa ou indirectamente, em mais de 50%, de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. No entanto, se o beneficiário efectivo desses ganhos for um residente do primeiro Estado Contratante mencionado, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do número 3 do artigo 11.º, o imposto assim estabelecido não pode exceder 5% do montante líquido desses ganhos.

5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14.º PROFISSÕES INDEPENDENTES

1. Os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, excepto nas seguintes circunstâncias, em que esses rendimentos também podem ser tributados no outro Estado Contratante:

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a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa; ou

b) Se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que totalizem ou excedam, no seu conjunto, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam provenientes do exercício das suas actividades nesse outro Estado.

2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15.º PROFISSÕES DEPENDENTES

1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares, provenientes de um emprego, auferidos por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações auferidas por um residente de um Estado Contratante provenientes de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses, com início ou termo no ano fiscal em causa, e

b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado, e

c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal possua no outro Estado.

3. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

ARTIGO 16.º PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS
As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração,

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do conselho fiscal ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17.º ARTISTAS E DESPORTISTAS

1. Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas nessa qualidade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou desportistas.

3. Os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes de actividades exercidas no outro Estado Contratante nos termos do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo ficam isentos de imposto nesse outro Estado se a visita a esse outro Estado for total ou substancialmente financiada por fundos de qualquer dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou se essa visita se realizar no âmbito de um acordo cultural entre os Governos dos Estados Contratantes.

ARTIGO 18.º PENSÕES
Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19.º REMUNERAÇÕES PÚBLICAS

1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Contudo, tais salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:

(i) seja seu nacional; ou que

(ii) não se tornou seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.

2. a) Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles cons

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tituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.
b) Contudo, tais pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3. O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em razão de serviços prestados em conexão com uma actividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

ARTIGO 20.º PROFESSORES E INVESTIGADORES

1. Uma pessoa singular que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com o único objectivo de leccionar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição de investigação científica ou de ensino similar, reconhecida como não lucrativa pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, e que permaneça nesse outro Estado durante um período que não exceda os dois anos a contar da data da sua primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado relativamente às remunerações auferidas em razão desse ensino ou investigação.

2. O disposto no número 1 deste artigo não se aplica aos rendimentos provenientes de investigação quando esta for efectuada, não no interesse público, mas fundamentalmente no interesse privado de determinada pessoa ou de determinadas pessoas.

ARTIGO 21.º ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS

1. As importâncias que um estudante ou estagiário receba para fazer face às despesas com a sua estada, educação ou formação, quando seja, ou tenha sido, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e permaneça no primeiro Estado mencionado com o único objectivo de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, não serão tributadas nesse Estado, desde que essas importâncias provenham de fontes situadas fora desse Estado.

2. No que respeita a subvenções, bolsas de estudo e remunerações provenientes de um emprego não abrangidas pelo número 1, um estudante ou estagiário, nos termos descritos no número 1, terá ainda direito, durante o período em que decorrerem os seus estudos ou a sua formação, às mesmas isenções, desagravamentos ou reduções fiscais aplicáveis aos residentes do Estado que visita.

ARTIGO 22.º OUTROS RENDIMENTOS

1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente de onde provenham, não tratados nos artigos anteriores deste Acordo, só podem ser tributados nesse Estado.

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2. O disposto no número 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como definidos no número 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade empresarial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou o bem, relativamente ao qual os rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso.

3. Quando, por existirem relações especiais entre a pessoa mencionada no número 1 e qualquer outra pessoa ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos referidos no número 1 exceder o montante que seria acordado entre as ditas pessoas na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições aplicáveis do presente Acordo.

ARTIGO 23.º ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

1. Quando um residente de um Estado Contratante auferir rendimentos que, de acordo com o disposto no presente Acordo, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado permitirá a dedução ao imposto sobre o rendimento desse residente de uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado.

2. Quando, de acordo com o disposto no presente Acordo, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse Estado, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, esse Estado poderá, contudo, ter em conta os rendimentos isentos.

ARTIGO 24.º NÃO DISCRIMINAÇÃO

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a qualquer tributação, ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções fiscais concedidos, em função do estado civil ou dos encargos familiares, aos seus próprios residentes.

3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.º, no número 7 do artigo 11.º ou no número 6 do artigo 12.º, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma

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empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado mencionado.

4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja detido ou controlado, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.

5. A não tributação de nacionais do Qatar nos termos da legislação fiscal deste país não será considerada discriminação para efeitos do disposto no presente artigo.

6. Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

ARTIGO 25.º PROCEDIMENTO AMIGÁVEL

1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto no presente Acordo, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no número 1 do artigo 24.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto no Acordo.

2. Se a reclamação lhe parecer fundada mas não estiver em condições de, por si só, lhe dar uma solução satisfatória, a autoridade competente envidará todos os esforços para resolver a questão através de um acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto no presente Acordo. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna dos Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão todos os esforços para resolver, através de acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo. Poderão também consultar-se mutuamente com vista à eliminação da dupla tributação em casos não previstos pelo Acordo.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída pelas próprias autoridades ou pelos seus representantes, a fim de alcançarem um acordo nos termos descritos nos números anteriores.

ARTIGO 26.º TROCA DE INFORMAÇÕES

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que possam ser relevantes para a aplicação do disposto no presente Acordo ou para a administração ou aplicação da legislação interna relativa a impostos de qualquer natureza ou denomi

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nação exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º.

2. Quaisquer informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado, e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclusivamente para esses fins. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.

3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação ou às práticas administrativas desse Estado ou do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas nos termos da legislação ou no âmbito das práticas administrativas normais desse Estado ou do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações reveladoras de sigilo comercial, industrial ou profissional, ou de processos comerciais, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública.

4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas essas limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.

5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa.

ARTIGO 27.º MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES
O disposto no presente Acordo não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais.

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ARTIGO 28.º ENTRADA EM VIGOR

1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos legalmente exigidos para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última das referidas notificações.

2. O disposto no presente Acordo produz efeitos:

a) em Portugal:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;

b) no Qatar:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; e

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 29.º DENÚNCIA

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado, mas qualquer um dos Estados Contratantes poderá em ou antes do dia 30 de Junho de qualquer ano civil, com início após o decurso de um período de cinco anos, a partir da data da sua entrada em vigor, denunciar o Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, efectuada ao outro Estado Contratante.

2. O disposto no presente Acordo deixará de produzir efeitos:

a) em Portugal:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia;

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia;

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b) no Qatar:

(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e

(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

FEITO EM Doha, aos ____ dias do mês de Dezembro, 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Acordo, prevalecerá o texto em língua inglesa.
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO ESTADO DO QATAR:

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PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante do Acordo:

1. a) Entende-se que as disposições do Acordo não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna;

b) Entende-se que os benefícios previstos no Acordo não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos auferidos no outro Estado Contratante;

c) As disposições do Acordo não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito relativamente ao qual os rendimentos são pagos for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.

2. Entende-se que o disposto na alínea a) do número 2 do artigo 10.º, no número 3 do artigo 11.º e no último período do número 4 do artigo 13.º se aplica à Qatar Investment Authority e às suas afiliadas, incluindo a Qatar Holding e a Qatari Diyar, na medida em que sejam totalmente detidas, directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do Qatar ou pelas suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

FEITO EM Doha, aos _____ dias do mês de Dezembro, 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em língua inglesa.
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO ESTADO DO QATAR:

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AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE STATE OF QATAR FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Portuguese Republic and the State of Qatar, desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

ARTICLE 1 PERSONS COVERED
This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 TAXES COVERED

1. This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property and taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises.

3. The existing taxes to which this Agreement shall apply are in particular:

a) in Portugal, (i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS),

(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC), and

(iii) the local surtax on corporate income tax (Derrama);
(hereinafter referred to as “Portuguese tax”);

b) in Qatar, the taxes on income; (hereinafter referred to as “Qatari tax”).

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4. The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of significant changes that have been made in their taxation laws. ARTICLE 3 GENERAL DEFINITIONS

1. For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires: a) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, including the territorial sea and inland waters thereof as well as the continental shelf and any other area wherein the Portuguese State exercises sovereign rights or jurisdiction in accordance with the international law;

b) the term “Qatar” means the State of Qatar’s lands, internal waters, territorial sea including its bed and subsoil, the air space over them, the exclusive economic zone and the continental shelf, over which the State of Qatar exercises sovereign rights and jurisdiction in accordance with the provisions of international law and Qatar’s national laws and regulations;

c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Qatar as the context requires;

d) the term “tax” means Portuguese tax or Qatari tax, as the context requires;

e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;

f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes; g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term “competent authority” means:

(i) in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) or their authorized representative; and

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(ii) in the case of Qatar, the Ministry of Economy and Finance, or its authorized representative;

j) the term “national”, in relation to a Contracting State, means:

(i) any individual possessing the nationality of that Contracting State; and

(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.

2. As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Agreement applies.

ARTICLE 4 RESIDENT
1. For the purposes of this Agreement, the term “resident of a Contracting State” means:

a) In the case of Portugal, any person who, under the law of Portugal, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes Portugal and any political or administrative subdivision, local authority or statutory body thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in Portugal in respect only of income from sources in Portugal.

b) In the case of Qatar, any individual who has a permanent home , his centre of vital interest, or habitual abode in Qatar, and a company incorporated or having its place of effective management in Qatar. The term also includes the State of Qatar and any political or administrative subdivision, local authority or statutory body thereof;

2. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows: a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode; c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

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d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. 3. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. ARTICLE 5 PERMANENT ESTABLISHMENT

1. For the purposes of this Agreement, the term “permanent establishment” means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. 2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management; b) a branch;

c) an office; d) a factory; e) a workshop; f) premises used as sales outlet; and

g) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of exploration, extraction or exploitation of natural resources.

3. The term “permanent establishment” also encompasses:

a) A building site, a construction, assembly or installation project or any supervisory activity in connection with such site or project, but only where such site, project or activity continues for period or periods aggregating more than six months within any twelve-month period; and b) The furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if the activities of that nature continue (for the same or connected project) within a Contracting State for period or periods aggregating more than six months within any twelve-month period.

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include: a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

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b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person – other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies – is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to reinsurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums on the territory of that other Contracting State or insures risks situated therein through a person, other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

7. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise, and conditions are made or imposed between that enterprise and the agent in their commercial and financial relations which differ from those which would have been made between independent enterprises, he will not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph.

8. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

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INCOME FROM IMMOVABLE PROPERTY

1. Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. The term “immovable property” shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture or forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. ARTICLE 7 BUSINESS PROFITS

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere, which are allowed under the provisions of the domestic law of the Contracting State in which the permanent establishment is situated.

4. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article. 5. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. 6. For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. 7. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 SHIPPING AND AIR TRANSPORT

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. ARTICLE 9 ASSOCIATED ENTERPRISES

1. Where

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

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2. Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State – and taxes accordingly – profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State, if it agrees that the adjustment made by the first-mentioned State is justified both in principle and as regards the amount, shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Agreement and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other. ARTICLE 10 DIVIDENDS

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends or if the beneficial owner is:
(i) in the case of the Portuguese Republic, the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, or the Central Bank of Portugal; and

(ii) in the case of the State of Qatar, the Government of the State of Qatar, a political or administrative subdivision, a local authority or a statutory body thereof, the Qatar Central Bank or any institution wholly owned, directly or indirectly, by the Government of the State of Qatar, its political or administrative subdivisions, local authorities or statutory bodies.

b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3. The term “dividends” as used in this Article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”).

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4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. 5. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. ARTICLE 11 INTEREST

1. Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest referred to in paragraph 1 shall be taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident, if such interest is paid to and beneficially owned by:

a) in the case of the Portuguese Republic, the State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof, or the Central Bank of Portugal; and

b) in the case of the State of Qatar, the Government of the State of Qatar, a political or administrative subdivision, a local authority or a statutory body thereof, the Qatar Central Bank or any institution wholly owned, directly or indirectly, by the Government of the State of Qatar, its political or administrative subdivisions, local authorities or statutory bodies.

4. The term “interest” as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this Article.

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5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. 6. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. 7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. ARTICLE 12 ROYALTIES

1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3. The term “royalties” as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films and films, tapes or discs for radio or television broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with

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such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. 5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement

ARTICLE 13 CAPITAL GAINS

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 2. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. 3. Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or of a comparable interest deriving more than 50 percent of their value directly or indirectly from immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.
However, if the beneficial owner of such gains is a resident of the first-mentioned Contracting State as provided for in subparagraphs a) and b) of paragraph 3 of Article 11, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the net amount of such gains.

5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

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INDEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or

b) If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the taxable year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State.

2. The term “professional services” includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 15 DEPENDENT PERSONAL SERVICES

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the taxable year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. 3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

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ARTICLE 16 DIRECTORS' FEES
Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of another similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 17 ARTISTS AND SPORTSPERSONS

1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. 2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. 3. Income derived by a resident of a Contracting State from activities exercised in the other Contracting State as envisaged in paragraphs 1 and 2 of this Article, shall be exempted from tax in that other State if the visit to that other State is supported wholly or substantially by funds of either Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof. Or takes place under a cultural agreement or arrangement between the Governments of the Contracting States.

ARTICLE 18 PENSIONS Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

ARTICLE 19 GOVERNMENT SERVICE

1. a) Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.
b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

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(i) is a national of that State; or

(ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2. a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3. The provisions of Articles 15, 16, 17, and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE 20 TEACHERS AND RESEARCHERS

1. An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State, solely for the purpose of teaching or scientific research at an university, college, school, or other similar educational or scientific research institution which is recognized as non-profitable by the Government of that other State, or under an official programme of cultural exchange, for a period not exceeding two years from the date of his first arrival in that other State, shall be exempt from tax in that other State on his remuneration for such teaching or research. 2. The provisions of paragraph 1 of this Article shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the private benefit of a specific person or persons.

ARTICLE 21 STUDENTS AND TRAINEES

1. Payments which a student or business apprentice or trainees who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1, a student, business apprentice or trainee described in paragraph 1 shall, in addi

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tion, be entitled during such education or training to the same exemptions, relief or reductions in respect of taxes available to residents of the State which he is visiting.

ARTICLE 22 OTHER INCOME

1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement shall be taxable only in that State. 2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. 3. Where, by reason of a special relationship between the person referred to in paragraph 1 and some other person, or between both of them and some third person, the amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds the amount (if any) which would have been agreed upon between them in the absence of such a relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last mentioned amount. In such a case, the excess part of the income shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other applicable provisions of this Agreement. ARTICLE 23 ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION

1. Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State.

2. Where in accordance with any provisions of this Agreement income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

ARTICLE 24 NON-DISCRIMINATION

1. Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision

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shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. 3. Except where the provisions of paragraph 1 of Article 9, paragraph 7 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. 4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. 5. The non-taxation of Qatari nationals under Qatari tax law shall not be regarded as discrimination under the provisions of this Article.

6. The provisions of this Article shall, notwithstanding the provisions of Article 2, apply to taxes of every kind and description.

ARTICLE 25 MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the

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Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 26 EXCHANGE OF INFORMATION

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as may be relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or administrative subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2.

2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

3. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). 4. If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information.

5. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person.

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MEMBERS OF DIPLOMATIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS
Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 28 ENTRY INTO FORCE

1. Each of the Contracting States shall notify the other in writing through the diplomatic channels of the completion of the procedures required by law for the bringing into force of this Agreement. This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of these notifications.

2. The provisions of this Agreement shall have effect:

a) In Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which this Agreement enters into force;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which this Agreement enters into force; b) In Qatar:

(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which this Agreement enters into force; and

(ii) with regard to other taxes, in respect of taxable years beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which the Agreement enters into force.

ARTICLE 29 TERMINATION

1. This Agreement shall continue in effect indefinitely but either Contracting State may, on or before the thirtieth day of June of any calendar year beginning after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force, give to the other Contracting State a notice of termination in writing through diplomatic channels.

II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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2. The provisions of this Agreement shall cease to have effect:

a) in Portugal:

(i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which the notice is given;

(ii) in respect of other taxes, as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which the notice is given;

b) in Qatar:

(i) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which the notice is given; and

(ii) with regard to other taxes, in respect of taxable years beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which the notice is given.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Agreement.

DONE in duplicate at Doha this _______ day of December, 2011, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Agreement, the English text shall prevail.
FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC: FOR THE STATE OF QATAR:

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374 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE STATE OF QATAR FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME
On signing the Agreement between the Portuguese Republic and the State of Qatar for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income the signatories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Agreement:

1. a) It is understood that the provisions of the Agreement shall not be interpreted so as to prevent the application by a Contracting State of the anti-avoidance provisions provided for in its domestic law;

b) It is understood that the benefits foreseen in the Agreement shall not be granted to a resident of a Contracting State which is not the beneficial owner of the income derived from the other Contracting State;

c) The provisions of the Agreement shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the property or right in respect of which the income is paid to take advantage of those provisions by means of such creation or assignment.

2. It is understood that the provision of subparagraph a) of paragraph 2 of Article 10, paragraph 3 of Article 11 and of the last sentence of paragraph 4 of Article 13 shall apply to Qatar Investment Authority and its affiliates including Qatar Holding and Qatari Diyar as long as they are wholly owned, directly or indirectly, by the Government of the State of Qatar, its political or administrative subdivisions or local authorities.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.

DONE in duplicate at Doha this ________day of December, 2011, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.
FOR THE PORTUGUESE REPUBLIC: FOR THE STATE OF QATAR:

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