73 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 217/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO APOIO DE 50% NO PASSE 4_18 E PASSE SUB-23

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual Governo do pacto de agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com o FMI e a União Europeia.
Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos nove anos 76,3% — os custos com a educação no ensino superior cresceram praticamente a um ritmo mais de três vezes superior à inflação média anual entre 2002-2011.
A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior — propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar — tem conduzido ao abandono escolar de milhares de estudantes do ensino superior.
A criação em 2008 dos passes 4_18 para estudantes do ensino básico e secundário, e passe sub-23 para estudantes do ensino superior — designados 4_18@escola.tp e o passe sub23@superior.tp —, apesar das suas limitações, representaram um instrumento importante na garantia do direito à mobilidade dos jovens portugueses, ao assegurar um desconto de 50 % sobre o valor de tarifa inteira relativa aos passes mensais intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha. Na realidade, esta medida constituiu um apoio social suplementar ao transporte escolar já existente, consagrado no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, e o incentivo ao uso do transporte coletivo.
O atual Governo PSD/CDS-PP anunciou em dezembro de 2011 o fim do passe 4_18 e do passe sub-23. A luta dos estudantes dos ensinos básico e secundário e também dos estudantes do ensino superior tem vindo a exigir a manutenção do apoio num momento em que as condições de vida se degradam profundamente e o custo de vida aumenta significativamente.
Para muitos milhares de estudantes, e apesar das suas limitações, o fim deste apoio vai significar um aumento significativo dos custos para os estudantes e as suas famílias. Com o recente aumento brutal do preço dos transportes, existem situações de estudantes que, por exemplo, vivendo na região metropolitana de Lisboa e estudando na cidade de Lisboa sejam obrigados a pagar mensalmente mais 35€ de despesas de transporte.
No momento que o País atravessa é necessário e urgente reforçar o apoio social aos estudantes e aos jovens portugueses e não a sua redução ou extinção. A manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23 é determinante para garantir o direito à educação a todos os estudantes e o direito à mobilidade dos jovens portugueses.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

A manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23.

Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — António Filipe — Bernardino Soares.

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