57 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território. O autor refere em especial o direito de informação e de participação, a participação e informação ao longo de todo o processo de planeamento e ainda o direito de participação procedimental e de ação popular.
Nas conclusões o autor analisa a distância entre o legislado e o praticado, referindo que a participação dos cidadãos estaria mais facilitada se houvesse associações neste domínio e que deverá ser um dever dos municípios fomentar este associativismo.

Oliveira, Fernanda Paula, — A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa. Coimbra : Almedina, 2011. 719 p. ISBN: 978-972-40-4565-8. Cota: 28.46 — 338/2011: Resumo: A presente dissertação visa analisar os reflexos que o fenómeno geral da discricionariedade administrativa manifesta no domínio do planeamento urbanístico de nível municipal.
As atividades de planeamento estão diretamente relacionadas com o papel do Estado na transformação da sociedade e do território, através da criação de novos mecanismos e instrumentos jurídicos, com especial relevo para os planos, orientados por objetivos de ordenamento.
Como objeto central desta obra é analisada a discricionariedade de planeamento municipal da perspetiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos, da perspetiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder legislativo (o âmbito da discricionariedade de planeamento) e da perspetiva do relacionamento entre o poder administrativo e o poder judicial (os limites ao poder discricionário da Administração).

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime de acesso e de exercício de atividades económicas: iniciativa licenciamento zero: Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril : anotado e comentado. Anot. António Manuel Góis Nóbrega ; pref. Adriano Pimpão. Faro : [s.n.], 2011. 232 p. ISBN: 978-972-99046-9-1. Cota: 12.06.1 — 404/2011: Resumo: Esta obra, relativa ao regime de acesso e de exercício de atividades económicas, surge conjugado com um extenso leque de legislação complementar, jurisprudência e anotações inerentes à sua aplicação prática, apresentando-se também integrado na iniciativa «Licenciamento zero», que representa uma imposição comunitária publicada em 2006 para implementação do «balcão único».
O autor defende que a economia local tem uma influência vital no desenvolvimento sustentável, reconhecendo, neste contexto, à construção civil, a alternativa de reconstruir e revitalizar os espaços urbanos desertificados e abandonados.
Baseado na experiência de três décadas de dedicação e análise das diferentes componentes do planeamento e da gestão urbanística, o autor apresenta sugestões de melhoria da articulação das normas deste regime legal com o extenso leque de diplomas complementares, identificando algumas falhas e lacunas e sugerindo a sua correção.

Portugal. Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da elaboração e subscrição de projetos: direção e fiscalização de obra (anotado). Anot. Lurdes Pereira Coutinho, José Manuel Oliveira Antunes. Coimbra : Almedina, 2011. 275 p. ISBN: 978-972-40-4519-1. Cota: 28.46 — 248/2011: Resumo: O presente trabalho apresenta um tratamento mais profundo da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, concentrando aqui uma significativa parte dos comentários, promovendo a sistematização das suas disposições e o seu enquadramento com as demais disposições legais em vigor. Trouxe-se ao seu seio os indispensáveis regimes jurídicos da reabilitação urbana, dos instrumentos de gestão territorial, das atividades sujeitas a licenciamento especial e coligaram-se os enquadramentos legais dos projetos de especialidades, com a coordenação de segurança em projeto e em obra, definindo as qualificações específicas mínimas adequadas à elaboração de projetos, à direção e fiscalização de obra.

Portugal Leis, decretos, etc. — Regime jurídico da Reabilitação Urbana: anotado e comentado e Legislação complementar. Org. João Paulo Zbyszewski. Lisboa : Quid Juris, [2010]. 192 p. ISBN: 978-972-724-516-1.
Cota: 28.46 — 467/2010: