84 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012

Refira-se, por fim, que entre 16 de março e 13 de junho de 2011 decorreu um período de consulta sobre o futuro do regime de concorrência com vista a aumentar o bem-estar dos consumidores e o crescimento económico, processo que pode ser consultado em

http://www.bis.gov.uk/assets/biscore/consumer-issues/docs/c/11-657rf-competition-regime-for-growthconsultation-form; A competition regime for growth: a consultation on options for reform (PDF, 1.3 Mb) ; A competition regime for growth: a consultation on options for reform. Impact assessment (PDF, 855 Kb) ; The future of the competition regime: increasing consumer welfare and economic growth (pdf 117kb).

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de quaisquer iniciativas.

V — Consultas e contributos

Consultas obrigatórias: Foi já promovida a consulta obrigatória ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, mediante solicitação de parecer escrito.

Consultas facultativas: A Comissão pode deliberar proceder a consulta, mediante solicitação de parecer escrito, a outras entidades, nomeadamente a Autoridade da Concorrência.

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Não existem elementos suficientes para quantificar os custos decorrentes da aprovação da lei.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 153/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A DETERMINAÇÃO DO GRAU DE PERIGOSIDADE DOS RESÍDUOS DEPOSITADOS EM TERRENOS ANEXOS ÀS INSTALAÇÕES DA ANTIGA SIDERURGIA NACIONAL, NA MAIA, E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM OS RESULTADOS DESSA AVALIAÇÃO)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I — O projeto de resolução n.º 153/XII (1.ª), do PCP, foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.
II — Usaram da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) e o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).
III — As posições expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:

A Sr.ª Deputada Catarina Martins, do BE, anunciou a retirada do seu projeto n.º 142/XII (1.ª).
O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, comunicou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, face a recentes informações sobre esta temática, o PCP iria substituir o texto do presente