31 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012

"a-A) Promover a cooperação e a integração regionais;";

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: "2. As seguintes questões temáticas e horizontais são sistematicamente tidas em conta e integradas em todos os domínios da cooperação: direitos humanos, questões de género, democracia, boa governação, sustentabilidade ambiental, alterações climáticas, doenças transmissíveis e não transmissíveis, reforço institucional e desenvolvimento das capacidades. Estes domínios podem igualmente beneficiar do apoio da Comunidade."

16. O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

a) No proémio do n.º 1, os termos "investimentos privados" são substituídos pelos termos "investimentos";

b) (Esta alteração não afeta a versão portuguesa);

c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: "5. O apoio aos investimentos e ao desenvolvimento do sector privado deve contemplar ações e iniciativas aos níveis macro, meso e microeconómicos e promover a procura de mecanismos de financiamento inovadores, incluindo a combinação e a mobilização de fontes públicas e privadas para o financiamento do desenvolvimento.";

d) É aditado o seguinte número:

"6. A cooperação apoia os investimentos em infra-estruturas básicas realizados pelo sector público com vista a promover o sector privado, o crescimento económico e a erradicação da pobreza."

17. No alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

"b) A adoção de políticas estruturais destinadas a reforçar o papel dos diferentes intervenientes, especialmente do sector privado, e a melhorar o enquadramento para permitir uma maior mobilização de recursos internos e o aumento das atividades das empresas, dos investimentos e do emprego, bem como:"

18 O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23.º Desenvolvimento económico

A cooperação deve apoiar a realização de reformas políticas e institucionais sustentáveis, bem como os investimentos necessários para assegurar a igualdade de acesso às atividades económicas e aos recursos produtivos, nomeadamente: