114 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 39/XII (1.ª) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO, SIMPLIFICANDO FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS E INSTITUINDO O PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de janeiro de 2012, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do BE e do PS, em 27 de fevereiro, e do PCP a 7 de março.
Na reunião de 7 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata, tendo sido votadas as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei nos seguintes termos:

Artigo 1.º (Preambular) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 2.º (Preambular) — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE a abstenção do PS; Artigo 1.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (no texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 2.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — proposta de aditamento de uma nova alínea h) ao n.º 1 do artigo 2.º do Código, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 10.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (no texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 14.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 14.º do Código, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, n.º 1 — propostas de eliminação do texto constante da proposta de lei (e de manutenção da redação constante do Código), apresentadas pelo BE, pelo PS e pelo PCP (todas de sentido idêntico) — rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 23.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (no texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 31.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de aditamento de um novo n.º 2 (passando os anteriores n.os 2, 3 e 4 a n.os 3, 4 e 5), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Artigo 35.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (no texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 36.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração das alíneas i), j) e n) do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; no texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 37.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação da alteração do n.º 7, constante da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e