32 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 35/XII (1.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EM PLENA CONCORRÊNCIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2008/6/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 12 de dezembro de 2011, tendo sido aprovada na generalidade no dia 22 de dezembro e na mesma data, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas.
2 — Foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei n.º 35/XII (1.ª) pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, depois de a Comissão ter promovido um conjunto de audições a diversas entidades.
3 — A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 7 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção de Os Verdes. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º – Objeto: Votação do artigo 1.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra x X Abstenção Artigo 2.º – Objetivos: Votação do artigo 2.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra X x Abstenção Artigo 3.º – Liberdade de prestação de serviços postais: Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP: