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40 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x Contra x Abstenção x x Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.º 8 do artigo 14.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD/CDS-PP:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X x Contra Abstenção X x Votação do artigo 14.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor x x Contra X x Abstenção x Artigo 15.º – Regras gerais relativas ao sistema de contabilidade analítica: Votação do artigo 15.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção X Artigo 16.º – Repartição de custos: Votação do artigo 16.º da proposta de lei:
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X Contra X Abstenção X Artigo 17.º – Prestação do serviço universal: Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP: