11 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012

Proposta de Resolução n.º 28/XII O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012, na sequência das reuniões do Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 e de 25 de março de 2011, e das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros da área do euro de 21 de julho de 2011 e de 9 de dezembro de 2011.
O presente Tratado reforça a estabilidade financeira da área do euro mediante a criação de uma instituição financeira internacional, de carácter permanente, para a prestação de assistência financeira a Estados-membros da área do euro que tenham, ou estejam em risco de ter graves problemas de financiamento.
O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do qual Portugal é membro e Estado beneficiário, transitoriamente instituídos em 2010, e que atualmente financiam o programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal. O presente Tratado contribui, ainda, para o aprofundamento do pilar económico da União Económica e Monetária, juntamente com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado a 2 de março de 2012, na medida em que, em conjunto, promovem a responsabilidade e solidariedade orçamentais na área do euro através de uma capacidade de assistência financeira aos Estados-membros associada a regras orçamentais que asseguram a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior coordenação de políticas económicas.
APROVA O TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 2 DE FEVEREIRO DE 2012