15 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012

Artigo 33.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 14 de março de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XII (1.ª) (SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 216/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.° (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.° (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2012, tendo sido admitida a 9 de fevereiro de 2012, data na qual baixou à Comissão de Saúde.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 216/XII (1.a) a solicitar a suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Paula Santos referiu que o objetivo da reestruturação previsto não vai melhorar as condições das populações, apenas diminuirá os custos. Notou que os elevados prejuízos do CHMT poderão ser atenuados com uma gestão mais rigorosa, a eliminação de desperdícios e o esgotamento da capacidade instalada nos hospitais que integram o CHMT, evitando o recurso a privados para serviços que podem ser prestados pelo sistema público. Perante isso, há suspeita de que a mudança prevista possa conduzir à privatização de serviços e/ou instalação de privados nas atuais instalações hospitalares públicas.
O Deputado Miguel Santos reconheceu que o assunto em discussão é uma matéria de fácil aproveitamento político. Está em discussão a alteração da Carta Hospitalar e a reorganização dos serviços hospitalares, que é um processo que vai acontecer por todo o País. Informou que no caso do CHMT, onde a área de influência geográfica se mantém, a discussão está a ser feita de forma integrada pelos profissionais, sindicatos, ACES, comissões de utentes e comissão intermunicipal. Concluiu referindo que a reorganização do CHMT pretende assegurar a sustentabilidade económica e financeira do centro hospitalar, pelo que não compreende a apresentação da presente iniciativa.
O Deputado António Serrano disse não poder acompanhar o PCP na presente recomendação.
O Deputado João Serpa Oliva sublinhou que o que se pretende com a reestruturação do CHMT é a racionalização dos cuidados de saúde, com melhor qualidade e maior proximidade dos cidadãos.
A Deputada Paula Santos assinalou que o CDS-PP pretende a concentração de serviços no país, o desmantelamento do SNS e a transferência de custos para os cidadãos, tendo o Deputado João Serpa Oliva protestado contra as palavras da Deputada Paula Santos, dizendo que o CDS-PP está de acordo com a reorganização da rede hospitalar, precisamente porque quer manter o SNS. A Deputada Paula Santos concluiu referindo que o PCP não se coibirá de dar a sua opinião.

4. O Projeto de Resolução n.º 216/XII (1.a) (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 14 de março de 2012.
5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da