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Quinta-feira, 22 de março de 2012 II Série-A — Número 147
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Proposta de lei n.o 45/XII (1.ª) (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto): — Propostas de alteração apresentadas aquando da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas.
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