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10 | II Série A - Número: 151 | 29 de Março de 2012

— Prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais; — Propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário, desde que o processo esteja devidamente instruído.

Palácio de São Bento, 23 de março de 2012.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão e Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP).

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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