Quinta-feira, 29 de março de 2012 II Série-A — Número 151

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal.
Projetos de lei [n.os 203 e 206/XII (1.ª)]: N.º 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).
N.º 206/XII (1.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP).
Proposta de lei n.º 50/XII (1.ª): Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. (a) Projetos de resolução [n.os 265 a 267/XII (1.ª)]: N.º 265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE).
N.º 266/XII (1.ª) — (b) N.º 267/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª): Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012. (c) (a) É publicada em suplemento a este número.
(b) Será anunciado oportunamente.
(c) É publicada em 2.º suplemento a este número.