41 | II Série A - Número: 162 | 14 de Abril de 2012

b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de março de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 287/XII (1.ª) ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DAS MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE CONTRAPARTIDAS DEVIDAS PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR

Exposição de motivos

A execução da Lei de Programação Militar implicou a aquisição pelo Estado português de um conjunto significativo de equipamentos destinados à Forças Armadas. Os contratos relativos a essas aquisições implicaram a contratualização de contrapartidas que se traduziriam num ganho global de 3021 milhões de euros para a economia nacional.
Acontece, porém, que, por vicissitudes diversas, segundo o último relatório apresentado pela Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010, foram cumpridos contratos de contrapartidas no valor de 799 milhões de euros, o que corresponde apenas a 26,4% do montante contratado. A economia portuguesa está, assim, a ser lesada em mais de 2200 milhões de euros por compromissos que foram contratualmente assumidos, mas que não foram cumpridos. Ou o Estado português celebrou contratos que não salvaguardam minimamente a sua posição ou tem-se revelado incapaz de fazer cumprir os contratos que assinou.
O referido relatório de 2010 da Comissão Permanente de Contrapartidas é muito elucidativo quanto à situação dos contratos em vigor. Senão vejamos:

— Helicópteros EH-101: foram aprovadas contrapartidas em março de 2005 no montante de 403 milhões de euros. Dos 34 projetos incluídos, 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010 estavam cumpridas 29,8 % das contrapartidas, no montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas em setembro de 2011; — Submarinos: as contrapartidas estabelecidas eram no valor de 1.210 milhões de euros. O contrato foi assinado em outubro de 2004 para um período de oito anos. Seis anos passados, 19 dos 39 projetos não tiveram qualquer movimento. O grau de cumprimento foi da ordem dos 31,55 %, ou seja, 381,92 milhões de euros. O processo complicou-se com graves diferendos na aplicação dos contratos, com crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. A empresa alemã recusa-se reiteradamente a cumprir as suas obrigações e a indemnização fixada contratualmente para o Estado português em caso de incumprimento é de 10% do valor contratado; — Viaturas blindadas de rodas: o contrato foi assinado em 2005 para um período de nove anos no montante de 516 milhões de euros. Foram cumpridos 11,4 %, no montante de 58,8 milhões de euros. O contrato com a empresa alemã Steyr incluía o fabrico das viaturas em Portugal pela empresa Fabrequipa, e a transferência de tecnologia que permitisse a esta empresa nacional fabricar idênticas viaturas para outros mercados. Nada se concretizou e o diferendo instalou-se entre o consórcio e a empresa nacional, cuja viabilidade futura está seriamente comprometida por esse incumprimento; — Aquisição de torpedos: foram contratualizadas contrapartidas no valor de 46,5 milhões de euros para um período de nove anos. Dos nove projetos apenas avançaram três. Os outros seis não avançaram nem têm perspetivas de avançar. Esperava-se uma definição no primeiro semestre de 2011;