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Sábado, 14 de abril de 2012 II Série-A — Número 162

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 216/XII (1.ª): Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadoressalvadores (BE).
Propostas de lei [n.os 52 a 54/XII (1.ª)]: N.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras». N.º 53/XII (1.ª) — Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
N.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
Projetos de resolução [n.os 287 e 288/XII (1.ª)]: N.º 287/XII (1.ª) — Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar (PCP).
N.º 288/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado (PSD e CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 31/XII (1.ª): (a) Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947.
(a) É publicada em suplemento a este número.

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PROJETO DE LEI N.º 216/XII (1.ª) ESTABELECE O ACESSO AOS DIREITOS EDUCATIVOS A NADADORES-SALVADORES

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho, consagra o regime jurídico da atividade de nadador-salvador e aprova o Estatuto do Nadador-Salvador, pessoa singular habilitada com o curso de nadador-salvador, certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, a quem incumbe «informar, prevenir, salvar, resgatar e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nas praias de banhos, em áreas concessionadas, em piscinas e outros locais onde ocorrem práticas aquáticas» (artigo 2.º do anexo do Estatuto do NadadorSalvador).
De acordo com o Instituto de Socorro a Náufragos, e ao abrigo da legislação aprovada em 2008, a costa portuguesa necessita de aproximadamente 2000 nadadores-salvadores por dia. Não obstante, e apesar de todos os anos serem formados cerca de 1500 nadadores-salvadores, dos 4000 cidadãos habilitados a assegurar a vigilância e segurança dos banhistas, são poucos os que revelam ter disponibilidade para trabalhar nas praias.
Segundo a Associação de Nadadores Salvadores da Póvoa de Varzim e Vila do Conde «Os Delfins», 95% das pessoas capacitadas para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar os mecanismos legais necessários à efetiva conciliação destas duas atividades.
Os últimos governos, contudo, não têm dado efetivas condições de estudo e qualificação a quem trabalha, parecendo ignorar que Portugal continua a ser o país onde a taxa de licenciados é a menor da Europa, e que este dado não será invertido se não dermos a todos os públicos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino. Decorrente desta situação de falta de rigor ao nível do estatuto do trabalhador-estudante — que não está claramente definido na lei — , o exercício da atividade de nadadorsalvador revela-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, tal como está atualmente previsto. Tanto mais que a época balnear — de junho a setembro — coincide com a generalidade das épocas de exame do ensino superior. Neste contexto, é fundamental apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, simultaneamente, garantir igualdade no acesso a um serviço público de educação.
O reconhecimento da importância da função desenvolvida pelo nadador-salvador nas praias portuguesas passa por assegurar aos detentores de curso certificado pelo Instituto de Socorro a Náufragos todas as condições para o exercício da sua atividade, eliminando os constrangimentos existentes para aqueles que frequentam uma instituição de ensino, decorrentes da lacuna legislativa que regula a especificidade destes trabalhadores enquanto estudantes.
À semelhança do estabelecido no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, definido pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, importa garantir aos nadadores-salvadores direitos no âmbito da educação, nomeadamente no que diz respeito à realização de testes e exames e ao acesso a épocas normais e especiais de avaliação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo.
Esta é, aliás, uma ambição mínima, consagrada na própria Constituição da República Portuguesa, que estabelece como direito de todos os trabalhadores «a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes».
É com o objetivo de integrar os nadadores-salvadores nas disposições legais que lhes são aplicáveis ao nível do estatuto de trabalhador-estudante que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa, de modo a possibilitar a contratação de um maior número de cidadãos habilitados para a assistência a banhistas, garantindo, assim, índices mais elevados de segurança.
O presente projeto de lei retoma um projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda na anterior legislatura que foi aprovado na generalidade, mas que, com a dissolução da Assembleia da República, caducou antes de estar concluído o trabalho na especialidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

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Artigo 1.º Objeto

A presente lei pretende estabelecer o acesso dos nadadores-salvadores a direitos educativos.

Artigo 2.º Aditamento ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho

É aditado ao Estatuto do Nadador-Salvador, publicado no anexo do Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º A Direitos no âmbito da educação

Aos nadadores-salvadores, detentores de vínculo com entidade empregadora ou entidade contratante, estão garantidos os seguintes direitos:

a) Justificação de falta a emitir pela entidade patronal sempre que a frequência de aulas no estabelecimento de ensino seja incompatível com a comparência em atividade operacional; b) Acesso aos momentos de avaliação, testes escritos e orais, exames escritos e orais e apresentação de trabalhos que complementem o aproveitamento escolar, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas do estabelecimento de ensino, sem perda de vencimento; c) Requisição, em cada ano letivo, até cinco exames para além dos exames realizados nas épocas já previstas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina; d) Nos casos onde o estabelecimento de ensino não tenha previsto a existência de época extraordinária de avaliação, os nadadores-salvadores têm direito a requerê-la, e cabe ao estabelecimento de ensino criar as condições ideais à sua realização; e) O nadador-salvador que preste a sua atividade profissional por turnos tem direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a possibilidade de frequência das aulas a que se propôs.»

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 11 de abril de 2012.
As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã.
——— PROPOSTA DE LEI N.º 52/XII (1.ª) CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS»

Exposição de motivos

Com a presente proposta de lei o Governo dá cumprimento ao seu Programa, facilitando o acesso à terra, em particular pelos mais jovens, com total e absoluto respeito pelo direito de propriedade privada, favorecendo, assim, o aumento da produção nacional nos sectores agrícola, florestal e silvo pastoril.
Perante os novos desafios colocados à economia portuguesa, exige-se que se procurem soluções que permitam potenciar as características do conjunto do território nacional, tomando em consideração as aptidões

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deste e as atuações públicas adequadas a concretizá-las.
De facto, a multifuncionalidade do território rural constitui um desafio que deverá estimular a procura das utilizações que permitam retirar dessa multifuncionalidade a maior vantagem para o País. O tipo de agricultura que faz sentido estimular, manter ou desenvolver deve, pois, ter em conta a dinâmica do espaço rural e a sua dimensão, sendo certo que a diversidade ao nível da atividade agrícola contribui não apenas para a economia, a sociedade e o ambiente, mas também para a preservação do equilíbrio entre todos estes fatores.
Nas últimas décadas têm sido apontados como problemáticos o não uso das terras e o seu abandono sem que, contudo, exista informação suficiente sobre a situação atual, os eventuais processos em curso e a extensão e localização geográfica dos mesmos.
O próprio conceito de «abandono da terra» e a forma como essa denominação é atribuída carecem de clarificação para que aquele não se confunda com conceitos como o de «não uso da terra» ou de «terra sem dono conhecido».
De facto, a noção de terras abandonadas tem sido aplicada a situações diversas, que se relacionam com mudanças nos padrões tradicionais ou recentes do uso do solo, passando muitas vezes os sistemas de exploração menos intensivos a ser considerados, de forma errada, como «abandonados». Identificar e quantificar as terras abandonadas torna-se, assim, de elevada importância e significado, ainda que esteja em causa um processo complexo.
Acresce que a evolução das políticas públicas, como é o caso da Política Agrícola Comum, foi condicionando o uso das terras, nomeadamente após a reforma de 2005, com a introdução do desligamento das ajudas diretas.
A paisagem agrícola alterou-se, assim, para sistemas de agricultura mais extensivos, com as pastagens e os prados permanentes a ocuparem 48% da superfície agrícola utilizada (SAU) em 2009, quando essa ocupação era de apenas 21% em 1989. Paralelamente, as terras aráveis passaram de 59% da SAU em 1989 para apenas 31% em 2009 (Instituto Nacional de Estatísticas, Recenseamento Geral da Agricultura de 1989 e Recenseamento da Agricultura de 2009). Esta evolução pode ser lida como abandono no sentido de «não uso da terra», o que não é correto.
No entanto, apesar de tais terras se encontrarem aparentemente abandonadas, não está em causa um processo definitivo, na medida em que, na sequência de um período previsto na lei — como, por exemplo, no caso de pousios obrigatórios ou voluntários com direito a ajudas financeiras no âmbito da Política Agrícola Comum — , tais terras poderão ser incorporadas de novo nos sistemas produtivos. Diversamente, em algumas empresas agrícolas, o não uso das terras pode, de facto, traduzir uma opção mais definitiva, em função da falta de viabilidade estrutural, social e económica para o uso da terra. É importante que, quanto a estas últimas, o Estado atue no sentido de facilitar às empresas e aos proprietários a sua colocação no «mercado».
Importa ter presente, ainda, que às manifestas limitações de caráter económico que se colocam ao uso da terra, juntam-se outras, de carácter estrutural, como a pequena dimensão das propriedades e a grande distância entre estas, as quais traduzem obstáculos, muitas vezes difíceis de transpor, à integração das terras no sistema produtivo. A conjugação destes fatores deu certamente um contributo para o colapso de algumas sociedades rurais, assentes numa agricultura de subsistência, desencadeando um processo de abandono das terras aráveis e das áreas de pastagens, que urge agora conhecer e inverter.
É entendimento do Governo que a adoção de políticas públicas ajustadas à realidade pode constituir um incentivo à criação de projetos empresariais de sucesso na área da agricultura e à sua multiplicação em todas as regiões agrícolas, promovendo assim o pretendido aumento da produção e da competitividade e, consequentemente, a criação de emprego no mundo rural, em geral, e no sector agrícola, em particular.
Neste sentido, o Governo cria, com a presente proposta de lei, a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril. A disponibilização das terras para utilização por terceiros, através da bolsa de terras, constitui uma forma voluntária de rentabilização das terras não utilizadas e das terras abandonadas, bem como de terras cujos proprietários não possam, não queiram ou não tenham capacidade para as utilizar.
A bolsa de terras tem, assim, como objetivos:

— Permitir a utilização, pelos agentes económicos dos sectores agrícola, florestal e silvo pastoril, dos prédios rústicos e da componente rústica dos prédios mistos pertencentes ao Estado ou às autarquias locais, e ainda dos baldios nos termos permitidos na Lei dos Baldios, relativamente aos quais, em cada momento, não

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esteja prevista utilização; — Facilitar o encontro entre a oferta e a procura de terras para fins de exploração agrícola, florestal e silvo pastoril, nomeadamente quanto às terras privadas; — Afetar à produção agrícola, florestal e silvo pastoril as terras com aptidão para esses fins e que não estejam, em cada momento, afetas a tais produções, combatendo a sua não utilização; — Criar melhores condições para o início de atividade de novos agricultores, nomeadamente dos mais jovens, promovendo o rejuvenescimento do tecido produtivo agro-florestal; — Contribuir para o aumento da dimensão das explorações agrícolas, florestais e silvo pastoris, conferindolhes escalas de produção mais consentâneas com a redução dos seus custos de produção, e para o aumento do seu grau de competitividade; — Aumentar o volume e o valor da produção agroalimentar nacional, contribuindo assim para a sustentabilidade da diminuição das importações e do aumento das exportações daquele sector; — Contribuir para a identificação de terras abandonadas e para a recolha de informação relevante para a elaboração do cadastro.

A bolsa de terras integra, sempre de forma absolutamente voluntária, quaisquer terras, independentemente de quem seja o seu proprietário. Contudo, o modo de disponibilização dessas terras aos agricultores varia consoante a natureza da respetiva propriedade.
Assim, quando estejam em causa terras de natureza privada, a bolsa de terras tem um papel essencialmente agregador da oferta, promovendo o conhecimento das terras disponíveis e facilitando o contato entre os interessados, que celebram os contratos diretamente entre si.
No caso das terras de natureza pública, a entidade gestora da bolsa de terras promove um processo transparente e objetivo de atribuição das terras, de forma a garantir, em cumprimento de critérios legalmente definidos, uma total igualdade de oportunidades.
Por sua vez, a disponibilização de baldios na bolsa de terras e a sua cedência tem lugar nos termos previstos na Lei dos Baldios, respeitando assim a posse e a gestão das correspondentes comunidades locais.
Nestes casos, a disponibilização na bolsa de terras e a cedência a terceiros rege-se pelas regras aplicáveis à disponibilização na bolsa de terras e à cedência das terras de natureza privada, com as necessárias adaptações e sempre com os limites previstos na Lei dos Baldios.
A presente proposta de lei procura ainda, na salvaguarda do direito de propriedade ou de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis, garantir que as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril possam ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios. Nesse caso, e enquanto as terras não forem declaradas abandonadas e, em consequência, consideradas propriedade do Estado, de acordo com um processo claro que permita ao eventual dono ou titular de outro direito atendível invocar esse direito, o Estado poderá proceder à gestão direta da terra ou promover arrendamentos de curta duração, havendo lugar à restituição da posse da terra a quem faça prova da sua propriedade ou de outro direito atendível, mediante o ressarcimento das despesas e das benfeitorias necessárias entretanto efetuadas.
No sentido de, justamente, acautelar o direito de propriedade ou outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis e evitar eventuais litígios, prevê-se ainda que, mesmo com o reconhecimento das terras como abandonadas, estas não possam ser vendidas durante um período de 10 anos.
É, portanto, claro intuito do Governo dinamizar o uso da terra, promovendo a rápida disponibilização no mercado das terras abandonadas, por um lado, mas com manifesta salvaguarda do direito de propriedade, por outro.
Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, que serão facultados à Assembleia da República para ponderação no respetivo processo legislativo.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

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Artigo 1.º Objeto

A presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, adiante designada por «bolsa de terras».

Artigo 2.º Âmbito

1 — A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos, de acordo com os registos matriciais.
2 — A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.
3 — A presente lei não se se aplica:

a) Aos prédios considerados mistos para efeitos fiscais com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área da parte inscrita na matriz rústica respetiva seja inferior a um hectare; b) Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos pendentes.

Artigo 3.º Objetivo e funcionamento da bolsa de terras

1 — A bolsa de terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da oferta de terras.
2 — A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência, as terras agrícolas, florestais e silvo pastoris pertencentes ao Estado, a autarquias locais ou a quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
3 — A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade.
4 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a bolsa de terras dispõe de um sistema de informação, em suporte informático e com acesso para consulta no sítio da internet da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ou em sítio a definir no regulamento da entidade gestora da bolsa de terras, com informação rigorosa sobre os prédios disponibilizados, nomeadamente área, grau de aptidão agrícola, florestal ou silvo pastoril, principais características do solo e eventuais restrições à sua utilização.

Artigo 4.º Gestão da bolsa de terras

1 — A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), através da DGADR.
2 — A DGADR exerce as suas funções nos termos de regulamento a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.
3 — A entidade gestora da bolsa de terras é competente para celebrar, em nome do Estado, contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de terras disponibilizadas na bolsa de terras.
4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas a praticar atos de gestão operacional da bolsa de terras, em áreas territorialmente delimitadas, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) ou entidades locais idóneas, nomeadamente autarquias, associações ou organizações de agricultores, associações de produtores florestais ou cooperativas.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se atos de gestão operacional da bolsa de terras, designadamente:

a) A divulgação e dinamização da bolsa de terras; b) A prestação de informação sobre a bolsa de terras;

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c) A promoção da comunicação entre as partes interessadas; d) A verificação da informação relativa à caracterização dos prédios prestada pelos proprietários que disponibilizem as suas terras na bolsa de terras; e) O envio de informação à DGADR, para disponibilização na bolsa de terras e após cumprimento dos procedimentos necessários por parte dos proprietários; f) A celebração dos contratos a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte.

6 — Compete em exclusivo à DGADR, sem possibilidade de autorização às DRAP ou a entidades locais idóneas, a prática dos seguintes atos:

a) A promoção e o acompanhamento do procedimento a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º, bem como a celebração dos consequentes contratos, na qualidade de entidade adjudicante; b) A gestão do sistema de informação a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.

7 — A autorização para a prática de atos de gestão operacional a que se referem os n.os 4 e 5 é conferida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas, sob proposta da DGADR, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 — Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5, a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, fica desde já autorizada a praticar todos os atos de gestão operacional da bolsa de terras relativamente a terras integradas na zona beneficiada pelo Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Artigo 5.º Disponibilização de terras privadas

1 — Qualquer proprietário pode disponibilizar as suas terras na bolsa de terras.
2 — A disponibilização de terras na bolsa de terras pressupõe a inscrição das mesmas nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios rústicos autónomos ou prédios mistos.
3 — Para efeitos da disponibilização de terras na bolsa de terras, o proprietário procede à identificação do prédio, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do prédio.
4 — A disponibilização de terras na bolsa de terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da bolsa de terras.
5 — O contrato a que se refere o número anterior contém expressamente as condições, os direitos e as obrigações das partes, bem como as causas e os efeitos da cessação do contrato.
6 — A disponibilização de prédios na bolsa de terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal.
7 — O modelo do contrato a que se referem os n.os 4 e 5 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.

Artigo 6.º Disponibilização de terras do Estado

1 — As terras do domínio privado do Estado que forem identificadas como aptas para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril podem ser disponibilizadas na bolsa de terras.
2 — A disponibilização de terras do Estado na bolsa de terras efetua-se por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas, do património imobiliário do Estado e da área sectorial em causa, o qual contém uma lista das terras disponibilizadas.
3 — O procedimento de identificação e de disponibilização de terras do Estado na bolsa de terras é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.

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Artigo 7.º Disponibilização de baldios

1 — Os baldios podem ser disponibilizados na bolsa de terras nos termos previstos na Lei dos Baldios.
2 — À disponibilização de baldios na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 5.º.

Artigo 8.º Disponibilização de terras abandonadas

1 — Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se abandonadas as terras que, não estando a ser utilizadas para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e não tendo dono conhecido, sejam reconhecidas enquanto tais nos termos previstos no presente artigo.
2 — As autarquias e as DRAP podem colaborar na identificação de terras abandonadas, designadamente comunicando a sua existência à entidade gestora da bolsa de terras.
3 — A entidade gestora verifica a situação de abandono de cada prédio identificado nos termos dos números anteriores e informa a entidade responsável pela elaboração e atualização do cadastro predial com vista a, decorrido o prazo legalmente previsto sem que seja feita prova da propriedade, ser reconhecido o abandono do prédio para efeitos do disposto no artigo 1345.º do Código Civil.
4 — O processo de reconhecimento da situação de abandono de prédio, bem como o registo das terras abandonadas, são regulados em lei própria, devendo ser promovida, no âmbito do processo de reconhecimento da situação de abandono, uma ampla divulgação de que o mesmo se encontra a decorrer, nomeadamente junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.
5 — O reconhecimento do prédio como abandonado determina a sua disponibilização na bolsa de terras.
6 — Enquanto não estiver concluído o processo de reconhecimento da situação de abandono de prédio, este pode ser gerido pelo Estado e disponibilizado na bolsa de terras, aplicando-se o disposto para a gestão de negócios, com as especificidades previstas nos números seguintes.
7 — O prédio disponibilizado na bolsa de terras nos termos previstos no número anterior não pode ser definitivamente transmitido ou onerado, nem ser objeto de contrato de arrendamento por prazo superior a um ano, aplicando-se, neste caso, o disposto na lei para o arrendamento rural de campanha.
8 — A prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário, nos termos gerais, quando ocorra no decurso do processo de reconhecimento da situação de abandono, determina a restituição daquele a este, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas e ou a outros proveitos entretanto recebidos pelo Estado, deduzido do valor das despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 15.º.
9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, existindo um contrato de arrendamento com terceiro no momento da prova da propriedade das terras pelo proprietário, este assume a posição de locador, não podendo tal contrato ser unilateralmente extinto fora dos casos contratual ou legalmente previstos.
10 — O disposto nos n.os 8 e 9 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos.

Artigo 9.º Divulgação e pesquisa da disponibilidade de terras

1 — A entidade gestora da bolsa de terras divulga informação respeitante à disponibilidade das terras no seu sistema informático, bem como por quaisquer outros meios previstos no respetivo regulamento, nos termos acordados com os respetivos proprietários.
2 — A entidade gestora assegura, nos termos do respetivo regulamento, o acesso à informação referente a cada um dos prédios disponibilizados na bolsa de terras, nos termos autorizados pelos respetivos proprietários.
3 — Quando estejam em causa terras do Estado, a informação a que se refere o n.º 1 é de acesso totalmente livre.

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Artigo 10.º Cedência de terras privadas

1 — A cedência de terras privadas disponibilizadas na bolsa de terras é feita pelos respetivos proprietários, nos termos gerais, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora da bolsa de terras.
2 — A entidade gestora da bolsa de terras pode auxiliar a celebração dos contratos de cedência de terras, nomeadamente através da disponibilização de modelos de contrato.
3 — A entidade gestora da bolsa de terras deve ainda apoiar a mobilização e a reestruturação fundiária das terras, disponibilizando modelos de contrato, designadamente de arrendamento rural, de permuta, de ajuste de confrontações, de concessão e de parceria.
4 — Os modelos de contrato a que se referem os n.os 2 e 3 são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas.

Artigo 11.º Cedência de terras do Estado

1 — A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, de terras do domínio privado do Estado disponibilizadas na bolsa de terras é efetuada mediante procedimento que garanta transparência e acesso universal, a definir em diploma próprio.
2 — A entidade gestora da bolsa de terras é responsável pelo procedimento a que se refere o número anterior.
3 — É considerada como critério de preferência na adjudicação, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, pela ordem indicada, a apresentação da candidatura ou proposta por:

a) Jovens agricultores, como tal considerados pela legislação nacional e comunitária; b) Membros de organizações de produtores, cooperativas, sociedades de agricultura de grupo ou agrupamentos complementares de exploração agrícola; c) Proprietários agrícolas de propriedades confinantes ou quaisquer pessoas que desenvolvam atividade agrícola em propriedades confinantes.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em igualdade de circunstâncias, é também critério de preferência, a quantificar no âmbito dos termos de referência de cada procedimento, pela ordem indicada, a candidatura ou proposta ter por objeto:

a) Projeto na área da investigação aplicada, incluindo melhoramento genético, enquadrado em programa de investigação, designadamente projeto de investigação sobre adaptação de espécies e variedades mais tolerantes à escassez de água, bem como projeto que promova o aumento de eficiência do uso da água de rega; b) Projeto que envolva produção em modo de produção biológico ou produção integrada, nos termos da lei que regulamenta as medidas agroambientais da Política Agrícola Comum.

5 — No âmbito da sua candidatura ou proposta, o interessado descreve sumariamente a atividade que pretende desenvolver.
6 — As receitas provenientes da cedência de terras do Estado são distribuídas de acordo com as regras constantes no orçamento de Estado, sem prejuízo da retenção, pela entidade gestora, do montante correspondente à taxa prevista no artigo 15.º.

Artigo 12.º Cedência de baldios

1 — A cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na Lei dos

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Baldios.
2 — À cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º.

Artigo 13.º Cedência de terras abandonadas

1 — A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos como abandonados nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, aplicando-se o disposto no artigo 11.º, com as especificidades previstas nos números seguintes.
2 — Os prédios disponibilizados na bolsa de terras em consequência do reconhecimento do respetivo abandono não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 10 anos sobre a data da sua disponibilização na bolsa.
3 — Durante o período previsto no número anterior, compete especialmente à entidade gestora assegurar que os contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de terras disponibilizadas na bolsa de terras salvaguardam uma utilização da terra adequada às suas caraterísticas.
4 — Se, no decurso do prazo referido no n.º 2, for feita prova da propriedade do prédio, nos termos gerais, aquele é restituído ao respetivo proprietário.
5 — O disposto no número anterior não prejudica os direitos de terceiros que, no momento da prova da propriedade, se encontrem na posse ou detenção da terra, de boa-fé.
6 — No caso previsto nos n.os 4 e 5, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora da bolsa de terras, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos.
7 — A entidade gestora da bolsa de terras pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 15.º.
8 — O disposto nos n.os 4 a 7 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos.

Artigo 14.º Análise e divulgação de informações do mercado fundiário

1 — A entidade gestora da bolsa de terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais, com base nos dados disponíveis no sistema informático e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual.
2 — Tendo em vista a dinamização do mercado fundiário rural, a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional, cuja divulgação no sistema informático da bolsa de terras é assegurada pela entidade gestora.

Artigo 15.º Taxa

1 — A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º pode fixar uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2% do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de terras disponibilizadas na bolsa de terras.
2 — A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da bolsa de terras, podendo o respetivo produto, no caso de ser autorizada a prática de atos de gestão operacional ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 4.º, reverter, no todo ou em parte, a favor da DRAP ou da entidade local autorizada, nos termos previstos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º.

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Artigo 16.º Regiões autónomas

O regime previsto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a aprovar por diploma regional, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respetivas administrações regionais.

Artigo 17.º Regulamentação

O Governo deve, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação à presente lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de março de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

——— PROPOSTA DE LEI N.º 53/XII (1.ª) APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM E REVOGANDO A LEI N.º 27/2009, DE 19 DE JUNHO

Exposição de motivos

Considerando a importância de harmonizar os esforços colocados na luta contra a dopagem, bem como de estabelecer um quadro jurídico que permitisse aos Estados dispor dos meios e medidas para erradicar a dopagem do desporto e considerando que a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e os seus anexos foram adotados por unanimidade, foi aprovada, através do Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março, a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus Anexos I e II, adotados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005.
Refere o artigo 4.º da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto que, «a fim de coordenar a efetivação, a nível nacional e internacional, da luta contra a dopagem no desporto, os Estados Partes comprometem-se a respeitar os princípios enunciados» no Código Mundial Antidopagem, instrumento considerado absolutamente fundamental na harmonização das regras necessárias para combater o flagelo da dopagem.
A Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, definiu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, adaptando algumas das disposições constantes da versão revista do Código Mundial Antidopagem, de modo a uniformizar a legislação nacional com as alterações introduzidas neste documento em 2007.
No entanto, alguns princípios e disposições considerados fundamentais na luta contra a dopagem no desporto não foram incluídos na adaptação da legislação nacional, sendo certo que é imperioso assegurar que o desporto seja, cada vez mais, uma escola de virtudes e continue a representar um instrumento de excecional eficácia na educação e formação dos cidadãos, especialmente dos mais jovens.
Para defender o desporto e todos os que o procuram, quer numa perspetiva de alto rendimento quer apenas pelo bem-estar físico, psíquico e social, é imperioso que se tomem medidas determinadas e atualizadas no combate à dopagem, o que por si só justificaria a necessidade de revisão do regime jurídico constante da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.
Além disso, a adoção na ordem jurídica interna do Código Mundial Antidopagem é condição determinante quer do eficaz combate pela verdade desportiva quer da manutenção de Portugal na rota dos grandes eventos desportivos internacionais.
Aproveitando algumas regras que constam do atual regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, a presente proposta de lei antidopagem no desporto adota os princípios e disposições estruturantes do Código

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Mundial Antidopagem, dotando Portugal de um instrumento válido e efetivo no combate à dopagem.
Por comparação com o que dispõe a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, o novo regime apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o Código Mundial Antidopagem.
Por um lado, o novo regime atualiza as definições da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, de modo a adaptá-las às constantes do Código Mundial Antidopagem.
Por outro lado, o novo regime introduz, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem, regras em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, consideradas absolutamente fundamentais numa perspetiva de harmonização das regras de combate à dopagem.
Por outro lado ainda, no novo regime desaparece a possibilidade, prevista na Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, da Autoridade Antidopagem de Portugal avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão.
Finalmente, o novo regime prevê a recorribilidade para o Tribunal Arbitral do Desporto das decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da Autoridade Antidopagem de Portugal, que impliquem um procedimento disciplinar.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Artigo 2.º Aprovação da lei antidopagem no desporto

É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei antidopagem no desporto.

Artigo 3.º Normas transitórias

1 — A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na Lei Antidopagem no Desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
2 — Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).
3 — Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.

Artigo 4.º Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de abril de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

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Anexo (a que se refere o artigo 2.º)

Lei antidopagem no desporto

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto

É aprovada a lei antidopagem no desporto.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por:

a) «ADAMS (AntiDoping Administration and Management System)», a ferramenta informática para registar, armazenar, partilhar e reportar informação, de modo a ajudar os outorgantes e a AMA nas suas atividades relacionadas com a luta contra a dopagem, respeitando a legislação de proteção de dados; b) «AMA», a Agência Mundial Antidopagem; c) «Amostra ou amostra orgânica», qualquer material biológico recolhido para efeitos de controlo de dopagem; d) «Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)», a organização nacional antidopagem; e) «Competição», uma corrida única, um encontro, um jogo ou uma competição desportiva específica, considerando-se em provas por etapas e noutras competições desportivas em que são atribuídos prémios, diariamente ou de forma intercalar, que a distinção entre competição e evento desportivo é a indicada nas regras da federação desportiva internacional em causa; f) «Controlo de dopagem», o procedimento que inclui todos os atos e formalidades, desde a planificação e distribuição dos controlos até à decisão final, nomeadamente a informação sobre a localização dos praticantes desportivos, a recolha e o manuseamento das amostras, as análises laboratoriais, as autorizações de utilização terapêuticas, a gestão dos resultados, as audições e os recursos; g) «Controlo», a fase do procedimento de controlo de dopagem que envolve a planificação da distribuição dos controlos, a recolha de amostras, o manuseamento de amostras e o seu transporte para o laboratório; h) «Controlo direcionado», a seleção não aleatória para controlo de praticantes desportivos ou grupos de praticantes desportivos; i) «Controlo em competição», o controlo do praticante desportivo selecionado no âmbito de uma competição específica; j) «Controlo fora de competição», qualquer controlo de dopagem que não ocorra em competição; k) «Controlo sem aviso prévio», o controlo de dopagem realizado sem conhecimento antecipado do praticante desportivo e no qual este é continuamente acompanhado desde o momento da notificação até à recolha da amostra; l) «Desporto coletivo», a modalidade desportiva em que é permitida a substituição de jogadores no decorrer da competição; m) «Desporto individual», a modalidade desportiva que não constitua um desporto coletivo; n) «Em competição», o período que se inicia nas 12 horas que antecedem uma competição em que o praticante desportivo irá participar e que termina com o final da mesma e do processo de colheita de amostras, a menos que seja definido de outra forma pelos regulamentos de uma federação desportiva internacional ou de outra organização antidopagem responsável; o) «Evento desportivo», a organização que engloba uma série de competições individuais e ou coletivas que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva;

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p) «Evento desportivo internacional», o evento em que o Comité Olímpico Internacional, o Comité Paralímpico Internacional, uma federação desportiva internacional, as organizações responsáveis por grandes eventos desportivos ou outra organização desportiva internacional constitua a entidade responsável pela sua realização ou nomeie os responsáveis técnicos; q) «Evento desportivo nacional», o evento que envolva praticantes desportivos de nível nacional ou internacional e que não constitua um evento desportivo internacional; r) «Grupo alvo de praticantes desportivos», o grupo de praticantes desportivos, identificados por cada federação desportiva internacional e pela ADoP, no quadro do programa antidopagem; s) «Inexistência de culpa ou de negligência», a demonstração por parte do praticante desportivo de que não sabia ou suspeitava, e não poderia razoavelmente saber ou suspeitar, mesmo atuando com a maior prudência, que usou ou que lhe foi administrada uma substância proibida ou utilizado um método proibido; t) «Inexistência de culpa ou de negligência significativa», a demonstração por parte do praticante desportivo de que a sua culpa ou negligência, quando analisada no conjunto das circunstâncias e tendo em conta os critérios de inexistência de culpa ou de negligência, não foi relevante no que respeita à violação da norma antidopagem; u) «Lista de substâncias e métodos proibidos», as substâncias proibidas e métodos proibidos que constam da portaria a que se refere o artigo 8.º; v) «Manipulação», a alteração com um fim ilegítimo ou de forma ilegítima; a influência de um resultado de forma ilegítima; a intervenção de forma ilegítima de modo a alterar os resultados ou impedir a realização de procedimentos normais; o fornecimento de informação fraudulenta a uma organização antidopagem; w) «Marcador», um composto, grupo de compostos ou parâmetros biológicos que indicia o uso de uma substância proibida ou de um método proibido; x) «Metabolito», qualquer substância produzida através de um processo de biotransformação; y) «Método proibido», qualquer método descrito como tal na lista de substâncias e métodos proibidos; z) «Norma Internacional», uma norma adotada pela AMA como elemento de apoio ao Código Mundial Antidopagem; aa) «Organização Antidopagem», a entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do processo de controlo de dopagem, compreendendo, designadamente, o Comité Olímpico Internacional, o Comité Paralímpico Internacional, outras organizações responsáveis por grandes eventos desportivos, nos casos em que efetuam controlos, a AMA, as federações desportivas internacionais e as organizações nacionais antidopagem; bb) «Organização Nacional Antidopagem», a entidade designada como autoridade responsável pela adoção e implementação de normas antidopagem, condução da recolha de amostras, gestão dos resultados das análises e realização de audições; cc) «Organizações responsáveis por grandes eventos desportivos», as associações continentais de Comités Olímpicos Nacionais e outras organizações internacionais multidesportivas que funcionem como entidade responsável por qualquer evento desportivo continental, regional ou internacional; dd) «Outorgantes», as entidades que outorgam o Código Mundial Antidopagem, incluindo o Comité Olímpico Internacional, o Comité Paralímpico Internacional, as federações desportivas internacionais, os Comités Olímpicos Nacionais, os Comités Paralímpicos Nacionais, as organizações responsáveis por grandes eventos desportivos, as organizações nacionais antidopagem e a AMA; ee) «Participante», todo o praticante desportivo bem como o seu pessoal de apoio; ff) «Pessoa», uma pessoa singular, uma organização ou outra entidade; gg) «Pessoal de apoio», a(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) que trabalhe(m), colabore(m) ou assista(m) o praticante desportivo, nomeadamente qualquer treinador, dirigente, membro da equipa, pessoal médico ou paramédico e demais agentes; hh) «Posse», a detenção atual, física, ou a detenção de facto de qualquer substância ou método proibido; ii) «Praticante desportivo», aquele que, inscrito numa federação desportiva, nacional ou estrangeira, treine ou compita em território nacional, bem como aquele que, não se encontrando inscrito, participe numa competição desportiva realizada em território português; jj) «Praticante desportivo de nível internacional», o praticante desportivo designado por uma ou mais federações desportivas internacionais como pertencendo a um grupo alvo de praticantes desportivos de uma

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federação desportiva internacional; kk) «Resultado analítico positivo», o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade aprovada pela AMA, no qual, de acordo com a Norma Internacional de Laboratórios e Documentos Técnicos Relacionados, é identificada a presença numa amostra orgânica de uma substância proibida ou dos seus metabolitos ou marcadores (incluindo elevadas quantidades de substâncias endógenas) ou prova do uso de um método proibido; ll) «Resultado analítico atípico», o relatório proveniente de um laboratório ou de uma outra entidade aprovada pela AMA, no qual, de acordo com a Norma Internacional de Laboratórios e Documentos Técnicos Relacionados, se demonstra a necessidade de investigação complementar; mm) «Substância específica», a substância que é suscetível de dar origem a infrações não intencionais de normas antidopagem devido ao facto de frequentemente se encontrar presente em medicamentos ou de ser menos suscetível de utilização com sucesso enquanto agente dopante e que consta da lista de substâncias e métodos proibidos; nn) «Substância proibida», qualquer substância descrita como tal na lista de substâncias e métodos proibidos; oo) «Tentativa», a ação voluntária que constitui um passo substancial no âmbito de uma conduta com o propósito de transgredir uma norma antidopagem, salvo se a pessoa renunciar à mesma antes de descoberto por terceiros nela não envolvidos; pp) «Tráfico», a venda, o fornecimento, o transporte, o envio, a entrega ou a distribuição de uma substância proibida ou de qualquer outra forma de dopagem por meios interditos, quer de modo direto quer pelo recurso a sistemas eletrónicos ou outros, por um praticante desportivo, seu pessoal de apoio ou por qualquer pessoa sujeita à jurisdição de uma Organização Antidopagem, excluindo as ações de pessoal médico envolvendo uma substância proibida utilizada para fins terapêuticos genuínos e legais ou por outra justificação aceitável, em face do que preceitua a AMA e a sua prática, bem como as ações envolvendo substâncias proibidas que não sejam proibidas em controlos de dopagem fora da competição a menos que as circunstâncias no seu todo demonstrem que esses produtos não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais; qq) «Uso», a utilização, aplicação, ingestão, injeção ou consumo, sob qualquer forma, de qualquer substância proibida ou o recurso a métodos proibidos.

Artigo 3.º Proibição de dopagem e violação das normas antidopagem

1 — É proibida a dopagem a todos os praticantes desportivos dentro e fora das competições desportivas.
2 — Constitui violação das normas antidopagem por parte dos praticantes desportivos ou do seu pessoal de apoio, consoante o caso:

a) A mera presença de uma substância proibida, dos seus metabolitos ou marcadores, numa amostra A de um praticante desportivo, quando o praticante desportivo prescinda da análise da amostra B e a amostra B não seja analisada ou quando a análise da amostra B confirme a presença de uma substância proibida, dos seus metabolitos ou marcadores, encontrada na amostra A; b) O recurso a um método proibido; c) O uso de uma substância proibida ou de um método proibido por um praticante desportivo, demonstrado por confissão do mesmo, por declarações de testemunhas, por prova documental, por conclusões resultantes de perfis longitudinais ou por outras informações analíticas que não preencham os critérios estabelecidos para a verificação de uma violação das normas antidopagem descritas nas alíneas a) e b); d) A recusa, a resistência ou a falta sem justificação válida a submeter-se a um controlo de dopagem, em competição ou fora de competição, após a notificação, bem como qualquer comportamento que se traduza no impedimento à recolha da amostra; e) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por ação ou omissão, impeçam ou perturbem a recolha de amostras, bem como a alteração, falsificação, manipulação ou adulteração, ou tentativa de adulteração, de qualquer elemento ou parte integrante do procedimento do controlo de dopagem;

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f) A ausência do envio dentro do prazo estabelecido, ou o envio de informação incorreta, nos termos do disposto no artigo 7.º, por três vezes por parte do praticante desportivo no espaço de 18 meses consecutivos, sem justificação válida, após ter sido devidamente notificado pela ADoP em relação a cada uma das faltas; g) A verificação de três controlos declarados como não realizados com base nas regras definidas pela ADoP num período com a duração 18 meses consecutivos, sem justificação válida, após o praticante desportivo a que se refere o artigo 7.º ter sido devidamente notificado por aquela Autoridade em relação a cada um dos controlos declarados como não realizados; h) A posse em competição por parte do praticante desportivo de qualquer substância ou método proibido, bem como a posse fora da competição de qualquer substância ou método proibido que não seja consentido fora de competição, exceto se for demonstrado que decorre de uma autorização de utilização terapêutica ou de outra justificação aceitável; i) A posse em competição, por parte de um membro do pessoal de apoio ao praticante desportivo, que tenha ligação com este, com a competição ou local de treino, de qualquer substância ou método proibido, exceto se for demonstrado que decorre de uma autorização de utilização terapêutica a praticante desportivo ou de outra justificação aceitável.

3 — Qualquer combinação de três situações constantes das alíneas f) e g) do número anterior, no espaço de 18 meses consecutivos, constitui igualmente uma violação das normas antidopagem.
4 — Os praticantes desportivos e seu pessoal de apoio não podem alegar desconhecimento das normas que constituam uma violação antidopagem nem da lista de substância e métodos proibidos.

Artigo 4.º Realização de eventos ou competições desportivas

1 — A licença ou autorização necessárias à realização de um evento ou competições desportivas apenas podem ser concedidas quando o respetivo regulamento federativo exija o controlo de dopagem, nos termos definidos pela ADoP.
2 — A entidade organizadora do evento ou da competição deve informar o praticante desportivo de que o mesmo pode ser sujeito, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, ao controlo antidopagem.
3 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos eventos ou competições com fins meramente lúdicos, desde que não sejam atribuídos prémios cujo valor seja superior a € 100.

Artigo 5.º Deveres do praticante desportivo

1 — Cada praticante desportivo tem o dever de assegurar que não introduz ou é introduzido no seu organismo qualquer substância proibida ou que não existe recurso a qualquer método proibido.
2 — O praticante desportivo deve informar-se junto do representante da entidade organizadora do evento ou competição desportiva em que participe, ou junto do responsável pela equipa de controlo de dopagem, se foi ou pode ser indicado ou sorteado para se submeter ao controlo.
3 — O praticante desportivo não deve abandonar os espaços desportivos nos quais se realizou o evento ou competição sem se assegurar que não é alvo do controlo.

Artigo 6.º Responsabilidade do praticante desportivo

1 — Os praticantes desportivos são responsabilizados, nos termos previstos na presente lei, por qualquer substância proibida ou os seus metabolitos ou marcadores encontrados nas suas amostras orgânicas, bem como pelo recurso a qualquer método proibido.
2 — A responsabilidade a que se refere o número anterior pode ser afastada pelos critérios especiais para a avaliação de substâncias proibidas, que podem ser produzidas de forma endógena.
3 — A responsabilidade pode ainda ser afastada nos casos em que a substância proibida ou os seus

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metabolitos ou marcadores não exceda os limites quantitativos estabelecidos na lista de substâncias e métodos proibidos ou na Norma Internacional de Laboratórios.

Artigo 7.º Informações sobre a localização dos praticantes desportivos

1 — Os praticantes desportivos que tenham sido identificados pela ADoP ou por uma federação desportiva internacional para inclusão num grupo alvo para efeitos de serem submetidos a controlos fora de competição são obrigados, após a respetiva notificação, a fornecer trimestralmente, e sempre que se verifique qualquer alteração, nas 24 horas precedentes à mesma, informação precisa e atualizada sobre a sua localização, nomeadamente a que se refere às datas e locais em que efetuem treinos ou provas não integradas em competições.
2 — A informação é mantida confidencial, apenas podendo ser utilizada para efeitos de planeamento, coordenação ou realização de controlos de dopagem e destruída após deixar de ser útil para os efeitos indicados.

Artigo 8.º Lista de substâncias e métodos proibidos

1 — A lista de substâncias e métodos proibidos em vigor é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto e publicada no Diário da República.
2 — A ADoP divulga a lista de substâncias e métodos proibidos junto das federações desportivas que, no âmbito das respetivas modalidades, a devem adotar e dar-lhe publicidade, bem como junto do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paraolímpico de Portugal, da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e da Ordem dos Enfermeiros.
3 — A lista de substâncias e métodos proibidos é revista anualmente ou, sempre que as circunstâncias o justifiquem, pela ADoP, sendo atualizada pela forma mencionada no n.º 1.
4 — A lista de substâncias e métodos proibidos, devidamente atualizada, deve figurar em anexo ao regulamento de controlo antidopagem, aprovado por cada federação desportiva.

Artigo 9.º Prova de dopagem para efeitos disciplinares

1 — O ónus da prova de dopagem, para efeitos disciplinares, recai sobre a ADoP, cabendo-lhe determinar a existência da violação de uma norma antidopagem.
2 — A prova é considerada bastante para formar a convicção da instância se permitir formular um juízo de probabilidade preponderante, ainda que tal juízo possa ser inferior a uma prova para além de qualquer dúvida razoável.
3 — Recaindo o ónus da prova sobre o praticante desportivo ou outra pessoa, de modo a ilidir uma presunção ou a demonstrar factos ou circunstâncias específicas, a prova é considerada bastante se permitir pôr fundadamente em causa a violação de uma norma antidopagem, exceto nos casos dos artigos 66.º e 67.º, em que o praticante desportivo está onerado com uma prova superior.
4 — Os factos relativos às violações das normas antidopagem podem ser provados através de todos os meios admissíveis em juízo, incluindo a confissão.
5 — Em casos de dopagem aplicam-se as seguintes regras sobre a prova:

a) Presume-se que os laboratórios acreditados pela AMA que efetuaram as análises de amostras respeitaram procedimentos de segurança estabelecidos pela Norma Internacional de Laboratórios da AMA; b) O praticante desportivo pode ilidir a presunção referida na alínea anterior, se provar que ocorreu uma falha no cumprimento das normas internacionais aplicáveis.

6 — Caso se verifique o disposto na alínea b) do número anterior, o ónus de provar que esse

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incumprimento não deu origem a um resultado analítico positivo recai sobre a ADoP.
7 — Quando o incumprimento da Norma Internacional de Controlo da AMA não der origem a um resultado analítico positivo ou a qualquer outra violação das normas antidopagem, mantém-se válidos os resultados de qualquer análise.
8 — Se o praticante desportivo provar que o incumprimento das Normas Internacionais ocorreu durante a fase de controlo, a ADoP tem o ónus de provar que o incumprimento não deu origem ao resultado analítico positivo ou à base fatual que esteve na origem da violação da norma antidopagem em causa.
9 — Os factos estabelecidos por decisão de um tribunal ou de uma instância disciplinar com jurisdição competente, que não seja passível de recurso, constituem prova irrefutável contra o praticante desportivo ou qualquer outra pessoa abrangida por tal decisão, exceto se demonstrar que tal decisão viola princípios de justiça natural.
10 — A instância de audição, numa audiência relativa a violação de norma antidopagem, pode retirar uma conclusão adversa ao praticante desportivo ou outra pessoa que se considere ter violado tal norma, baseada na recusa deste em comparecer à audiência, fisicamente ou por qualquer meio tecnológico, e em responder às questões colocadas pela instância ou Organização Antidopagem.

Artigo 10.º Tratamento médico dos praticantes desportivos

1 — Os médicos devem, no que concerne ao tratamento de praticantes desportivos, observar as seguintes regras:

a) Não recomendar, nem prescrever ou administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham; b) Não recomendar, nem prescrever ou colaborar na utilização de métodos proibidos, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que o não sejam.

2 — O estabelecido no número anterior aplica-se à intervenção de outros profissionais de saúde, no âmbito das suas competências.
3 — Não sendo possível àqueles profissionais de saúde dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer pelos produtos, substâncias ou métodos disponíveis para lhe acorrer, o praticante desportivo deve ser por estes informado para proceder à respetiva solicitação de autorização de utilização terapêutica de acordo com a Norma Internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA e com as determinações da ADoP.
4 — A solicitação referida no número anterior é dirigida à federação desportiva internacional tratando-se de praticantes desportivos de nível internacional ou sempre que um praticante desportivo pretenda participar numa competição desportiva internacional.
5 — Nos casos não compreendidos no número anterior, a solicitação é dirigida à ADoP.
6 — O incumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo por parte das entidades referidas no n.º 1 não constitui, só por si, causa de exclusão da eventual culpa do praticante desportivo, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que incorrem.
7 — A violação das obrigações mencionadas no presente artigo por parte de um médico ou farmacêutico é obrigatoriamente participada às respetivas ordens profissionais.

Artigo 11.º Revisão e recurso das decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica

1 — A AMA tem o direito de rever todas as decisões da Comissão de Autorização e Utilização Terapêutica (CAUT).
2 — O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT de acordo com os princípios definidos na Norma Internacional de autorizações de utilização terapêutica.
3 — A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas:

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a) Audição em tempo oportuno; b) Imparcialidade e independência; c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito.

4 — O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:

a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside; b) Um elemento designado pela CAUT; c) Um elemento designado pelo praticante desportivo.

5 — A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois dias contados da sua constituição.

Artigo 12.º Regulamentos federativos antidopagem

1 — As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:

a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável; b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte; c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas internacionais.

2 — O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.
3 — O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar.
4 — As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.º 1.

Artigo 13.º Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes princípios: a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição; b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos nacionais quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade; c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem devem ser aplicadas sanções; d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou desportivo, deve ser efetuada por sorteio; e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser asseguradas as garantias de audiência e defesa.

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Artigo 14.º Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem

1 — Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias:

a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela violação das normas antidopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que a entidade responsável pela instrução do procedimento é distinta daquela à qual compete a decisão disciplinar; f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis.

2 — Na aplicação das sanções a praticantes desportivos e ao seu pessoal de apoio, as federações desportivas devem ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações definidas no Código Mundial Antidopagem.

Artigo 15.º Coresponsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, incumbe em especial aos médicos e paramédicos que acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo.
2 — Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação.
3 — A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.
4 — Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos.

Capítulo II Autoridade Antidopagem de Portugal

Artigo 16.º Natureza e missão

1 — A ADoP funciona junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), e é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.

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2 — A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto.

Artigo 17.º Jurisdição territorial

A ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro.

Artigo 18.º Competências

1 — Compete à ADoP:

a) Elaborar e aplicar o Programa Nacional Antidopagem, ouvido o Conselho Nacional Antidopagem (CNAD); b) Emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente sobre os procedimentos de prevenção e controlo da dopagem; c) Prestar às federações desportivas o apoio técnico que por estas seja solicitado, quer na elaboração quer na aplicação dos respetivos regulamentos antidopagem; d) Pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a luta contra a dopagem no desporto, ouvido o CNAD; e) Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de luta contra a dopagem no desporto adotados pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, ouvido o CNAD; f) Proceder à receção das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias ou métodos proibidos, procedendo ao respetivo encaminhamento para a CAUT, bem como estabelecer os procedimentos inerentes ao sistema de autorização de utilização terapêutica a nível nacional; g) Estudar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da área do desporto, programas pedagógicos, designadamente campanhas de informação e educação, com a finalidade de sensibilizar os praticantes desportivos, o respetivo pessoal de apoio e os jovens em geral para os perigos e a deslealdade da dopagem; h) Estudar e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas à luta contra a dopagem em geral e ao controlo da produção, da comercialização e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos; i) Estudar e sugerir as medidas que visem a coordenação dos programas nacionais de luta contra a dopagem com as orientações da AMA, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes de convenções celebradas por Portugal no mesmo âmbito; j) Propor o financiamento de programas de investigação no âmbito da luta contra a dopagem, nomeadamente estudos sociológicos, comportamentais, jurídicos, e éticos para além de investigação nas áreas médica, analítica e fisiológica; k) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem, dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos praticantes desportivos e respetivo pessoal de apoio; l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuados de dopagem por parte de algum praticante desportivo ou do seu pessoal de apoio; m) Instruir os processos disciplinares e aplicar as respetivas sanções disciplinares nos termos previstos no artigo 58.º; n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra a dopagem no desporto; o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto;

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p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvido o CNAD.

2 — A investigação a que se refere a alínea l) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem.

Artigo 19.º Princípios orientadores

A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

Artigo 20.º Cooperação com outras entidades

1 — A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.
2 — Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial.

Artigo 21.º Órgãos e serviços

1 — São órgãos da ADoP:

a) O presidente; b) O diretor executivo.

2 — São serviços da ADoP:

a) O Laboratório de Análise de Dopagem (LAD); b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) O Gabinete Jurídico.

3 — O órgão referido na alínea a) do n.º 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.

Artigo 22.º Presidente

1 — A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau.
2 — Compete ao presidente:

a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de atividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências;

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f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos à ADoP; h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.

Artigo 23.º Diretor executivo

1 — O diretor executivo é o responsável:

a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos.

2 — O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 24.º Laboratório de Análises de Dopagem

1 — No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete:

a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as ações desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas ações de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IPDJ, IP, e outras instituições; d) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.

2 — O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.
3 — O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro.
4 — Excetua-se do disposto na última parte do número anterior, o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.
5 — Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.º 2 aplicam-se as disposições previstas nos respetivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.

Artigo 25.º Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem

1 — A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe:

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a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto.

2 — No âmbito da ESPAD funcionam:

a) O CNAD; b) A CAUT.

Artigo 26.º Conselho Nacional Antidopagem

1 — O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:

a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.

2 — O CNAD é composto pelos seguintes elementos:

a) Presidente da ADoP, que preside; b) Diretor executivo; c) Um representante designado pelo presidente do IPDJ, IP; d) Diretor do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direção-Geral da Saúde; i) Um representante do Infarmed, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; j) Um representante do serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências; k) Um representante da Polícia Judiciária; l) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; m) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma.

3 — O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
4 — O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.
5 — O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

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Artigo 27.º Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica

1 — A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.
2 — Compete à CAUT:

a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.

3 — A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.
4 — Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.
5 — Três dos licenciados a que se refere o n.º 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.
6 — A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.
7 — O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

Artigo 28.º

Garantias dos membros do CNAD e da CAUT É garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto.

Artigo 29.º Programas pedagógicos

Os programas a que se refere a alínea g) do artigo 18.º devem fornecer informação atualizada e correta sobre as seguintes matérias: a) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; b) Consequências da dopagem na saúde; c) Procedimentos de controlo de dopagem; d) Suplementos nutricionais; e) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio no âmbito da luta contra a dopagem.

Capítulo III Controlo da dopagem

Artigo 30.º Controlo de dopagem em competição e fora de competição

1 — Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.
2 — O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos praticantes desportivos que se encontrem em regime de alto rendimento, devendo as respetivas ações de controlo processar-se sem aviso prévio.

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3 — Tratando-se de menores de idade, no ato de inscrição, a federação desportiva deve exigir a quem exerce poder paternal ou detém a tutela sobre os mesmos a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem em competição e fora de competição.

Artigo 31.º Realização dos controlos de dopagem

1 — O controlo consiste numa operação de recolha de amostra ou de amostras do praticante desportivo, simultaneamente guardada ou guardadas em dois recipientes, designados como A e B, para exame laboratorial.
2 — O controlo do álcool é realizado através do método de análise expiratória.
3 — A operação de recolha é executada nos termos previstos na lei e a ela assistem, querendo, o médico ou delegado dos clubes a que pertençam os praticantes desportivos ou, na sua falta, quem estes indiquem para o efeito.
4 — À referida operação pode ainda assistir, querendo, um representante da respetiva federação desportiva ou liga profissional e, se necessário, um tradutor.
5 — Os controlos de dopagem são realizados nos termos definidos pela presente lei e legislação complementar e de acordo com a Norma Internacional de Controlo da AMA.
6 — Cabe às respetivas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, nomeadamente à Federação Equestre Portuguesa, a realização das ações de controlo de medicamentação dos animais que participem em competições desportivas, de acordo com o regulamento da respetiva federação desportiva internacional.
7 — As federações referidas no número anterior devem comunicar à ADoP, até ao início da época desportiva, o programa de ações de controlo a levar a efeito, bem como o resultado das mesmas.

Artigo 32.º Ações de controlo

1 — A realização de ações de controlo processa-se de acordo com o que for definido pela ADoP e, designadamente, nos termos dos regulamentos a que se refere o artigo 12.º.
2 — Podem, ainda, ser realizadas ações de controlo de dopagem nos seguintes casos:

a) Quando o presidente da ADoP assim o determine; b) Por solicitação do Comité Olímpico de Portugal ou do Comité Paralímpico de Portugal; c) Quando tal seja solicitado, no âmbito de acordos celebrados nesta matéria com outras organizações antidopagem e com a AMA, ou no cumprimento das obrigações decorrentes de convenções celebradas por Portugal no mesmo âmbito; d) A solicitação de entidades promotoras de uma manifestação desportiva não enquadrada no âmbito do desporto federado, nos termos a fixar por despacho do presidente da ADoP.

3 — São realizadas ações de controlo de dopagem em relação a todos os praticantes desportivos que estejam integrados no grupo alvo de praticantes desportivos a submeter a controlo da ADoP, nomeadamente os integrados no regime de alto rendimento e os que façam parte de seleções nacionais.
4 — As federações desportivas devem levar a cabo as diligências necessárias para que os resultados desportivos considerados como recordes nacionais não sejam homologados sem que os praticantes desportivos que os tenham obtido hajam sido submetidos ao controlo de dopagem na respetiva competição ou, em caso de justificada impossibilidade, dentro das 24 horas subsequentes.

Artigo 33.º Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos analíticos

1 — Compete à ESPAD assegurar a recolha do líquido orgânico nas ações de controlo de dopagem e

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garantir a respetiva conservação e transporte das amostras até à sua chegada ao respetivo laboratório antidopagem.
2 — Os exames laboratoriais necessários ao controlo de dopagem são realizados no LAD ou por outros laboratórios antidopagem acreditados pela AMA, sempre que a ADoP assim o determinar.
3 — O exame laboratorial compreende:

a) A análise à amostra contida no recipiente A (primeira análise); b) A análise à amostra contida no recipiente B (segunda análise), quando o resultado da análise mencionada na alínea anterior indicie a prática de uma infração de uma norma antidopagem; c) Outros exames complementares, a definir pela ADoP.

Artigo 34.º Notificação e análise da amostra B

1 — Indiciada uma violação das normas antidopagem na análise da amostra A, a federação desportiva a que pertença o titular da mesma é notificada pela ADoP nas 24 horas seguintes.
2 — A federação desportiva notificada informa do facto o titular da amostra e o seu clube, nas 24 horas seguintes, mencionando expressamente:

a) O resultado positivo da amostra A; b) A possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B; c) O dia e a hora para a eventual realização da análise da amostra B, propostos pelo laboratório antidopagem que realizou a análise da amostra A; d) A faculdade de o praticante desportivo em causa ou o seu clube se encontrarem presentes ou se fazerem representar no ato da análise da amostra B, bem como o de nomearem peritos para acompanhar a realização dessa diligência.

3 — Às notificações a que se refere o presente artigo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
4 — A federação desportiva notificada pode igualmente fazer-se representar no ato da análise da amostra B e, caso seja necessário, designar um tradutor.
5 — Os prazos para realização da análise da amostra B e para as notificações a que se referem os números anteriores são fixados por diploma regulamentar.
6 — Quando requerida a análise da amostra B, os encargos da análise, caso esta revele resultado positivo, são da responsabilidade do titular da amostra a submeter a análise.
7 — Quando requerida a análise da amostra B, as consequências desportivas e disciplinares só serão desencadeadas se o seu resultado for positivo, confirmando o teor da análise da amostra A, devendo todos os intervenientes no processo manter a mais estrita confidencialidade até que tal confirmação seja obtida.

Artigo 35.º Exames complementares

1 — Para além do disposto no artigo anterior, sempre que os indícios de positividade detetados numa amostra possam ser atribuídos a causas fisiológicas ou patológicas, os resultados devem ser remetidos ao CNAD, para elaboração de um relatório a submeter à ADoP, que decide sobre a existência ou não de uma violação das normas antidopagem.
2 — Da intervenção do CNAD deve ser dado conhecimento à federação desportiva e ao praticante desportivo titular da amostra, o qual é obrigado a submeter-se aos exames que lhe forem determinados, incorrendo, caso não o faça, nas sanções cominadas para a recusa ao controlo de dopagem.
3 — Até à decisão referida no n.º 1, todos os intervenientes devem manter a mais estrita confidencialidade.

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Artigo 36.º Suspensão preventiva do praticante desportivo

1 — O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respetiva federação desportiva, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.
2 — A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante desportivo de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado.

Artigo 37.º Bases de dados

1 — Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a:

a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Gestão de resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.

2 — Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.
3 — O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
4 — O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5 — O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.

Artigo 38.º Responsabilidade no exercício de funções públicas

1 — Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.
2 — Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infração disciplinar.

Artigo 39.º Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas

1 — Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.
2 — Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais constitui infração disciplinar.

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Secção II Acesso, retificação e cessão de dados

Artigo 40.º Acesso e retificação

1 — O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.
2 — O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Artigo 41.º Autorização para a cessão de dados

Os dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.

Capítulo V Regime sancionatório

Secção I Disposições gerais

Artigo 42.º Extinção da responsabilidade

1 — A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.
2 — O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de oito anos.
3 — O procedimento disciplinar não poderá ser iniciado decorridos que sejam oito anos sobre a prática da violação de norma antidopagem.

Secção II Ilícito criminal

Artigo 43.º Tráfico de substâncias e métodos proibidos

1 — Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 — A tentativa é punível.

Artigo 44.º Administração de substâncias e métodos proibidos

1 — Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo,

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com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de seis meses a três anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica.
2 — A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:

a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.

3 — A tentativa é punível.
Artigo 45.º Associação criminosa

1 — Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo.
4 — A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.

Artigo 46.º Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas

1 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas.

Artigo 47.º Denúncia obrigatória

Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.

Secção III Ilícito de mera ordenação social

Artigo 48.º Contraordenações

1 — Constitui contraordenação para efeitos do disposto na presente lei:

a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por ação ou omissão,

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impeçam ou perturbem a recolha de amostras; b) A alteração, falsificação, manipulação ou adulteração de qualquer elemento, ou parte integrante, do procedimento de controlo de dopagem; c) A posse em competição de qualquer substância ou método proibido, bem como a posse fora de competição de qualquer substância ou método proibido que seja interdito nos períodos considerados fora da competição, por parte do praticante desportivo ou de um membro do pessoal de apoio que tenha ligação ao praticante desportivo, à competição ou ao local de treino, exceto se demonstrar que decorre de uma autorização de utilização terapêutica ou de outra justificação aceitável.

2 — As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.
3 — O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva responsabilidade.
4 — A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 49.º Coimas

1 — Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 34 UC e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 — Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 19 UC e 34 UC, a verificação do disposto no n.º 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional.
3 — Constitui contraordenação leve, punida com coima entre 5 UC e 19 UC, a verificação do disposto no n.º 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais.
4 — Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 50.º Determinação da medida da coima

1 — A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. 2 — Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade.
3 — A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 51.º Instrução do processo e aplicação da coima

1 — A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP.
2 — A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP.

Artigo 52.º Impugnação da coima

A decisão de aplicação da coima é passível de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto.

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Artigo 53.º Produto das coimas

O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o IPDJ, IP, que os afeta à ADoP.

Artigo 54.º Direito subsidiário

Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Secção IV Ilícito disciplinar

Artigo 55.º Ilícitos disciplinares

1 — Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, bem como a violação do n.º 2 do artigo 36.º.
2 — As condutas previstas nos artigos 43.º, 44.º e 45.º constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.
3 — A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 56.º Denúncia

Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.

Artigo 57.º Procedimento disciplinar

A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.

Artigo 58.º Aplicação de sanções disciplinares

1 — A instrução dos processos disciplinares e a aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei competem à ADoP e encontram-se delegadas nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.
2 — As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.
3 — Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente

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sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias.
4 — Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior por parte da federação desportiva perante quem ocorreu a ilicitude pode ser a esta aplicado o regime da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva conforme previsto no regime jurídico das federações desportivas e das condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
5 — Em caso de incumprimento do prazo referido no n.º 3, a federação desportiva em questão remete no prazo máximo de 5 dias o processo disciplinar à ADoP que fica responsável pela instrução e ou aplicação da sanção disciplinar.

Artigo 59.º Impugnação de sanções disciplinares

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da ADoP, que impliquem um procedimento disciplinar, são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto.
2 — A federação desportiva internacional respetiva e a AMA podem intervir no processo para defender os interesses relativos ao combate à dopagem no desporto, nos termos gerais de direito e, em particular, nos termos da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO.
3 — As decisões emergentes de violações praticadas por praticante desportivo de nível internacional, ou em eventos internacionais, são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem.

Artigo 60.º Presença ou uso de substâncias ou métodos proibidos

1 — Em caso de violação de normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração, com pena de suspensão por um período de dois anos.
2 — A tentativa é punível.

Artigo 61.º Substâncias específicas

Tratando-se do uso de substâncias específicas, nos casos em que o praticante desportivo faça prova do modo como a substância proibida entrou no seu organismo e de que o seu uso não visou a melhoria do rendimento desportivo ou não teve efeito mascarante, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração, com pena de advertência ou com pena de suspensão até dois anos.

Artigo 62.º Outras violações às normas antidopagem

1 — Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d), e) e h) do n.º 2 do artigo 3.º é aplicada a sanção de suspensão da atividade desportiva de dois anos, para a primeira infração.
2 — Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 3.º é aplicada a sanção de suspensão da atividade de um a dois anos, para a primeira infração.
3 — Ao praticante desportivo que participe em eventos ou competições desportivas durante o período de suspensão preventiva ou efetiva, são anulados os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão.
4 — O praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 43.º, 44.º e 45.º é igualmente punido disciplinarmente com pena de suspensão de quatro até 25 anos, tratando-se da primeira infração.

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Artigo 63.º Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo

1 — Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar uma norma antidopagem descrita nas alíneas e) e i) do n.º 2 do artigo 3.º é aplicada a sanção de suspensão da atividade desportiva por um período de dois anos, para a primeira infração.
2 — Para o pessoal de apoio do praticante desportivo que for profissional de saúde, a sanção descrita no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro.
3 — Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar o período de suspensão preventiva ou efetiva, será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão.
4 — Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que praticar os ilícitos criminais previstos nos artigos 43.º, 44.º e 45.º é aplicada a sanção de suspensão da atividade desportiva pelo período de quatro a 25 anos, para a primeira infração.

Artigo 64.º Múltiplas violações

1 — No caso de segunda violação de normas antidopagem previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, do uso de substâncias específicas ou de outras violações referidas nos artigos anteriores, o período sancionatório das segundas infrações é o constante da tabela anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 — Tratando-se de terceira infração, o praticante desportivo ou o pessoal de apoio ao praticante desportivo é punido com pena de suspensão por um período de 25 anos.
3 — No caso mencionado no número anterior, se a terceira violação preencher os requisitos previstos no artigo 61.º ou envolver uma violação de norma antidopagem de acordo com as alíneas f) e g) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 3.º, o praticante desportivo é punido com pena de suspensão por um período de oito a 25 anos.
4 — Consideram-se múltiplas violações, para os efeitos do presente artigo, aquelas que ocorrerem dentro de um intervalo de tempo de oito anos relativamente à data em que ocorrer a primeira violação.

Artigo 65.º Direito a audiência prévia

O praticante desportivo ou outra pessoa tem o direito, em qualquer dos casos, antes de ser aplicada qualquer sanção de suspensão, a ser ouvido com vista a apresentar os seus argumentos de forma a tentar eliminar ou reduzir a suspensão a aplicar.

Artigo 66.º Eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais

1 — A aplicação de qualquer sanção inferior a uma suspensão da atividade desportiva de dois anos tem que ser precedida, para efeitos de aprovação da mesma, de parecer prévio emitido pelo CNAD.
2 — O praticante desportivo ou outra pessoa pode eliminar o seu período de suspensão se provar que não teve culpa ou não foi negligente face a uma violação de norma antidopagem, sendo que, no caso de lhe serem detetadas substâncias, marcadores ou metabolitos, terá de demonstrar como tais elementos entraram no seu organismo.
3 — O praticante desportivo ou outra pessoa pode reduzir o seu período de suspensão se provar que não teve culpa significativa ou não foi significativamente negligente face a uma violação de norma antidopagem, sendo que o período de suspensão reduzido não poderá ser inferior a metade da penalização aplicável ao caso e, no caso de um praticante desportivo, se lhe forem detetadas substâncias, marcadores ou metabolitos, terá de demonstrar como tais elementos entraram no seu organismo.
4 — A entidade responsável pelo processo relativo a uma violação de norma antidopagem pode, antes da decisão final, suspender parte do período de suspensão se o praticante desportivo ou outra pessoa prestar um

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auxílio considerável a essa mesma entidade ou às autoridades criminais na descoberta de violações de normas antidopagem, criminais ou disciplinares, por parte de outra pessoa, sendo que a suspensão do período em causa dependerá da gravidade da violação da norma antidopagem, bem como do auxílio prestado, não podendo ser suspensa mais de três quartos da duração do período de suspensão que seria aplicável ao caso.
5 — O período de suspensão pode ser reduzido até metade, caso o praticante desportivo admita voluntariamente a violação de norma antidopagem antes de ter recebido a notificação da amostra recolhida que poderia indiciar tal violação e se, nesse momento, não existir qualquer outra prova da violação.
6 — A entidade competente, após consulta ao CNAD, baseia a sua decisão nos factos respeitantes a cada caso, nomeadamente o tipo de substância ou método em causa, riscos relativos à modalidade desportiva em questão, a colaboração na descoberta da forma como foi violada a norma antidopagem e o grau de culpa ou negligência do agente, sendo que a redução da sanção não poderá em caso algum ser para menos do que um quarto da penalização aplicável.
7 — Nas situações de eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais devem ser tidas em conta as disposições da AMA e a sua prática.

Artigo 67.º Agravamento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes

1 — Se a entidade competente considerar, relativamente a um caso de violação das normas antidopagem que não sejam as dos artigos 43.º, 44.º e 45.º, que estão presentes circunstâncias agravantes que justifiquem a imposição de um período de suspensão agravada, a sanção de suspensão será aumentada até um limite de 4 anos, exceto se o praticante desportivo ou outra pessoa provarem em sede de procedimento disciplinar que não cometeram de forma consciente a violação.
2 — Não se aplica o disposto no número anterior quando um praticante desportivo ou outra pessoa admita a violação de norma antidopagem após ser confrontado com a mesma pela entidade competente e nos termos em que é configurada por esta.

Artigo 68.º Início do período de suspensão

1 — O período de suspensão tem início na data da notificação da decisão disciplinar da primeira instância.
2 — Qualquer período de suspensão preventiva é deduzido no período total de suspensão a cumprir.
3 — Tendo por base o principio da equidade, no caso de existência de atrasos no processo de instrução ou noutros procedimentos do controlo de dopagem não imputáveis ao praticante desportivo ou outra pessoa alvo do processo, a instância que aplicar a sanção pode declarar como data de início do período de suspensão uma data anterior, que pode recuar até à data de recolha das amostras ou à data em que ocorreu a última violação da norma antidopagem.
4 — Caso o praticante desportivo ou outra pessoa, quando confrontado com a prova da violação de uma norma, admitir tal infração, pode iniciar o período sancionatório na data da recolha da amostra ou da violação da norma, desde que metade do período sancionatório daí resultante seja cumprido a partir da data da imposição da pena.
5 — Ao praticante desportivo é concedido um crédito equivalente ao período de suspensão provisória relativamente à pena efetivamente deliberada, caso este respeite e reconheça tal inibição.
6 — O praticante desportivo não pode beneficiar de qualquer redução do seu período de suspensão pelo facto de, em data anterior à sua suspensão provisória, ter decidido não competir ou ter sido suspenso pela sua equipa.

Artigo 69.º Estatuto durante o período de suspensão

1 — Quem tenha sido objeto da aplicação de uma pena de suspensão não pode, durante o período de vigência da mesma, participar em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo.

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2 — Exceciona-se do disposto no número anterior a participação em programas autorizados de formação antidopagem e em programas de reabilitação autorizados pela ADoP.
3 — O praticante desportivo ou outra pessoa sujeito a um período de suspensão de duração superior a quatro anos, pode, após cumprir quatro anos do período de suspensão, participar em competições ou eventos desportivos locais de uma modalidade diferente daquela na qual foi cometida a violação da norma antidopagem, desde que, cumulativamente:

a) A competição ou o evento não tenham um nível competitivo que possa qualificar, direta ou indiretamente, para competir, ou acumule pontos para poder competir num campeonato nacional ou numa competição ou evento desportivo internacional; b) Permaneça sujeito a controlos de dopagem.

4 — Para além do previsto no artigo 71.º, o praticante desportivo que viole uma norma antidopagem que não envolva a eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais relacionadas com substâncias específicas, não pode beneficiar de apoios ou comparticipações por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ou de qualquer entidade por aquelas financiada.
5 — O uso de substâncias específicas, quando acompanhado da demonstração, pelo agente, dos pressupostos fixados no artigo 61.º não obsta à concessão do benefício de apoios ou comparticipações por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ou de qualquer entidade por aquelas financiada.

Artigo 70.º Controlo de reabilitação

1 — Para poder obter a sua elegibilidade no final do período de suspensão aplicado, o praticante desportivo deve, durante todo o período de suspensão preventiva ou de suspensão, disponibilizar-se para realizar controlos de dopagem fora de competição por parte de qualquer organização antidopagem com competência para a realização de controlos de dopagem e, bem assim, quando solicitado para esse efeito, fornecer informação correta e atualizada sobre a sua localização.
2 — Caso um praticante desportivo sujeito a um período de suspensão se retirar do desporto antes de concluído o seu cumprimento, sendo entretanto excluído dos grupos alvo de controlos fora de competição, e mais tarde requerer a sua reabilitação, ainda que para modalidade distinta daquela que originou a aplicação da sanção, esta apenas pode ser concedida depois desse praticante desportivo notificar as organizações antidopagem competentes e ficar sujeito a controlos de dopagem fora de competição por um período de tempo igual ao período de suspensão que ainda lhe restava cumprir.

Artigo 71.º Praticantes integrados no sistema do alto rendimento

Tratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias:

a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infração; b) Exclusão definitiva do sistema de alto rendimento, na segunda infração.

Artigo 72.º Comunicação das sanções aplicadas e registo

1 — Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à ADoP, no prazo de 8 dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem, independentemente de as mesmas poderem ser suscetíveis de recurso.

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2 — As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respetiva modalidade tiverem sido submetidos por outras organizações antidopagem.
3 — A ADoP deve, até ao início da respetiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 68.º, independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada.
4 — As federações desportivas com competições em que ocorra participação de animais devem comunicar à ADoP os controlos efetuados e os respetivos resultados.

Secção V Sanções desportivas acessórias

Artigo 73.º Invalidação de resultados individuais

1 — A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.
2 — A violação de uma norma antidopagem que ocorra durante um evento desportivo conduz, mediante decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais obtidos pelo praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios que haja conquistado.
3 — O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da infração em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.
4 — A invalidação dos resultados referida no n.º 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infração aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.

Artigo 74.º Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas

1 — Caso mais do que um praticante desportivo de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado.
2 — Se se apurar que mais do que um praticante desportivo da mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreu na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.

Artigo 75.º Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostras

Para além do disposto no artigo 73.º, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.

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Capítulo VI Disposições finais

Artigo 76.º Reconhecimento mútuo

Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 77.º Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal

O disposto nos artigos 12.º a 14.º e 39.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.

Artigo 78.º Ligas profissionais

As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

Artigo 79.º Regulamentação

As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do membro do Governo responsável pela na área do desporto.

Anexo Tabela (a que se refere o artigo 64.º)

Legenda

SASE — Sanção atenuada para Substâncias Específicas ao abrigo do artigo 61.º

SL — Acumulação de incumprimentos no âmbito do Sistema de Localização e de controlos declarados como não realizados SAT — Sanção atenuada com base em circunstâncias excecionais SS — Sanção standard SAG — Sanção agravada Segunda violação

Primeira Violação SASE SL SAT SS SAG TRA SASE 1-4 2-4 2-4 4-6 8-10 10-25 SL 1-4 4-8 4-8 6-8 10-25 25 SAT 1-4 4-8 4-8 6-8 10-25 25 SS 2-4 6-8 6-8 8-25 25 25 SAG 4-5 10-25 10-25 25 25 25 TRA 8-25 25 25 25 25 25

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TRA — Tráfico ou tentativa de tráfico e administração ou tentativa de administração de substâncias e métodos proibidos.

——— PROPOSTA DE LEI N.º 54/XII (1.ª) APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS

Exposição de motivos

Um dos grandes desafios para Portugal é o de olhar para o território nacional como uma imensa fonte de riqueza que pode, e deve, ser dinamizada. Um país empenhado no crescimento económico encontra nos seus recursos naturais e numa boa organização territorial alicerces sólidos para o seu desenvolvimento. Neste sentido, é compromisso do Governo promover uma visão integrada do território e dos recursos naturais, procurando, dessa forma, aumentar o potencial produtivo agrícola português e dinamizar o mundo rural, com total respeito pela propriedade privada.
Assumindo, por um lado, que a avaliação geral dos prédios rústicos constitui um dos objetivos do Governo e que a sua concretização importará necessariamente custos para o Estado e para os proprietários dos mesmos, e que, por outro lado, é firme propósito favorecer e estimular o uso da terra, para, assim, alcançar o pretendido aumento da produção e da competitividade e, consequentemente, a criação de emprego no mundo rural em geral e no sector agrícola em particular, é entendimento do Governo que se afigura essencial estimular, através de incentivos positivos, a utilização da terra para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris.
Neste sentido, prevê-se que, após a avaliação geral dos prédios rústicos e consequente aumento dos valores patrimoniais destes, os proprietários que deem uso agrícola, florestal ou silvo pastoril às suas terras possam usufruir de benefícios fiscais.
Por outro lado, perante os novos desafios colocados à economia portuguesa, exige-se que se procurem soluções que permitam potenciar as características do conjunto do território nacional, tomando em consideração as aptidões deste e as atuações públicas adequadas a concretizá-las.
Neste sentido, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por bolsa de terras, tendo por finalidade incentivar a criação de projetos empresariais de sucesso na área da agricultura e a sua multiplicação em todas as regiões agrícolas.
É entendimento do Governo, todavia, que a bolsa de terras, sendo embora um bem em si mesma, deve ser também estimulada positivamente através de um desagravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, que promova a inclusão voluntária de terras na bolsa de terras, equiparando a tributação da terra assim disponibilizada à da terra explorada.
Com esta proposta de lei, o Governo dá cumprimento ao seu programa, facilitando e promovendo o acesso à terra, no sentido de assim favorecer o aumento da produção nacional nos sectores agrícola, florestal e silvo pastoril, com respeito pelos constrangimentos decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Artigo 2.º Prédios rústicos e mistos com utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril

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1 — Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 75%.
2 — O benefício fiscal a que se refere o número anterior é reconhecido anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante a apresentação de requerimento no referido serviço, acompanhado de documento comprovativo da utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril do prédio referente ao ano anterior.
3 — O modelo e prazo de entrega do requerimento, bem como a entidade emitente do documento comprovativo do tipo de utilização do prédio são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das florestas.

Artigo 3.º Prédios rústicos e mistos disponibilizados na bolsa de terras

1 — Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que sejam disponibilizados na bolsa de terras nos termos da lei que cria a bolsa de terras [Reg. PL 109/2012], a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 75%.
2 — O benefício fiscal a que se refere o número anterior é de carácter automático, operando mediante comunicação anual da disponibilização do prédio na bolsa de terras por referência a 31 de dezembro, a efetuar pela entidade gestora da bolsa de terras à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao final do mês de fevereiro de cada ano. 3 — O benefício fiscal a que se refere o n.º 1 extingue-se logo que:

a) O prédio seja retirado da bolsa de terras; b) O proprietário rejeite oferta de cedência de montante igual ou superior ao valor patrimonial tributário do prédio, em caso de venda, ou de montante igual ou superior a 1/15 do valor patrimonial tributário, em caso de arrendamento.

4 — A extinção do benefício fiscal implica o pagamento da diferença entre a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e a taxa reduzida aplicada durante o período de disponibilização do prédio na bolsa de terras, com o limite de três anos, salvo se o sujeito passivo demonstrar que a causa de extinção do benefício decorre da utilização do prédio para os fins previstos no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 4.º Fixação dos benefícios fiscais

1 — Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal e sob proposta da respetiva assembleia de freguesia, fixam anualmente a percentagem da redução a aplicar.
2 — A percentagem da redução prevista nos artigos anteriores é única e igual dentro da mesma freguesia.
3 — A deliberação da assembleia municipal referida no n.º 1 é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorar no ano seguinte, aplicando-se a redução de 50% caso a comunicação não seja recebida até 30 de novembro.

Artigo 5.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos:

a) Após a cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu; e

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b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de março de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 287/XII (1.ª) ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DAS MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE CONTRAPARTIDAS DEVIDAS PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR

Exposição de motivos

A execução da Lei de Programação Militar implicou a aquisição pelo Estado português de um conjunto significativo de equipamentos destinados à Forças Armadas. Os contratos relativos a essas aquisições implicaram a contratualização de contrapartidas que se traduziriam num ganho global de 3021 milhões de euros para a economia nacional.
Acontece, porém, que, por vicissitudes diversas, segundo o último relatório apresentado pela Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010, foram cumpridos contratos de contrapartidas no valor de 799 milhões de euros, o que corresponde apenas a 26,4% do montante contratado. A economia portuguesa está, assim, a ser lesada em mais de 2200 milhões de euros por compromissos que foram contratualmente assumidos, mas que não foram cumpridos. Ou o Estado português celebrou contratos que não salvaguardam minimamente a sua posição ou tem-se revelado incapaz de fazer cumprir os contratos que assinou.
O referido relatório de 2010 da Comissão Permanente de Contrapartidas é muito elucidativo quanto à situação dos contratos em vigor. Senão vejamos:

— Helicópteros EH-101: foram aprovadas contrapartidas em março de 2005 no montante de 403 milhões de euros. Dos 34 projetos incluídos, 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010 estavam cumpridas 29,8 % das contrapartidas, no montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas em setembro de 2011; — Submarinos: as contrapartidas estabelecidas eram no valor de 1.210 milhões de euros. O contrato foi assinado em outubro de 2004 para um período de oito anos. Seis anos passados, 19 dos 39 projetos não tiveram qualquer movimento. O grau de cumprimento foi da ordem dos 31,55 %, ou seja, 381,92 milhões de euros. O processo complicou-se com graves diferendos na aplicação dos contratos, com crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. A empresa alemã recusa-se reiteradamente a cumprir as suas obrigações e a indemnização fixada contratualmente para o Estado português em caso de incumprimento é de 10% do valor contratado; — Viaturas blindadas de rodas: o contrato foi assinado em 2005 para um período de nove anos no montante de 516 milhões de euros. Foram cumpridos 11,4 %, no montante de 58,8 milhões de euros. O contrato com a empresa alemã Steyr incluía o fabrico das viaturas em Portugal pela empresa Fabrequipa, e a transferência de tecnologia que permitisse a esta empresa nacional fabricar idênticas viaturas para outros mercados. Nada se concretizou e o diferendo instalou-se entre o consórcio e a empresa nacional, cuja viabilidade futura está seriamente comprometida por esse incumprimento; — Aquisição de torpedos: foram contratualizadas contrapartidas no valor de 46,5 milhões de euros para um período de nove anos. Dos nove projetos apenas avançaram três. Os outros seis não avançaram nem têm perspetivas de avançar. Esperava-se uma definição no primeiro semestre de 2011;

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— Modernização dos aviões F-16: foram assumidas contrapartidas no valor de 174,9 milhões de euros em fevereiro de 2006. Foi o único contrato integralmente cumprido, com grande benefício para a indústria nacional; — Aviões C-295: foram fixadas contrapartidas no valor de 460 milhões de euros. O contrato foi assinado em 2006 para um período de sete anos. O grau de cumprimento é de 0,9%, no montante de 4,12 milhões de euros. Esperava-se uma evolução para o primeiro semestre de 2011; — Modernização dos aviões P3 Orion: foi assinado um contrato de contrapartidas em setembro de 2007, no montante de 99,7 milhões de euros. Foram cumpridos 29,9% no montante de 29,8 milhões de euros; — Aquisição de targeting pods para os F-16: o contrato foi assinado em novembro de 2008, no valor de 32 milhões de euros. O cumprimento até hoje é nulo.

Perante esta situação calamitosa e altamente lesiva da economia nacional, o XIX Governo Constitucional decidiu extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas e passar o acompanhamento dos processos para o Ministério da Economia. Acontece, porém, que da parte desse Ministério não foi dada qualquer informação até à data sobre o ponto de situação da aplicação das contrapartidas e sobre as medidas tomadas nesse âmbito.
Importa saber se em setembro de 2011 foram acionadas penalidades pelo incumprimento das contrapartidas referentes à aquisição dos helicópteros EH-101, ou não. E em caso negativo, porque o não foram.
Importa saber se foram aplicadas as penalidades pelo incumprimento das contrapartidas relativas à aquisição dos submarinos.
Importa saber que passos foram dados para solucionar o diferendo com a Steyr referente ao cumprimento das contrapartidas pela aquisição das viaturas blindadas de rodas para o Exército português.
Importa saber o que aconteceu no primeiro semestre de 2011, em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento dos seis programas acordados como contrapartidas pela aquisição de torpedos.
Importa saber o que sucedeu no primeiro semestre de 2011 em que estava prevista uma definição acerca do cumprimento das contrapartidas pela aquisição dos aviões C-295, cujo cumprimento era nulo.
Os valores que estão em causa em todos estes processos são demasiado elevados para que seja posta uma pedra sobre o assunto. Não é tolerável que os contratos não sejam cumpridos e que o Governo não assuma todas as suas responsabilidades, acionando os incumpridores por todos os meios ao seu alcance.
E quanto à Assembleia da República, importa que os meios constitucionais e legais de fiscalização dessa matéria sejam plenamente utilizados. É o mínimo que os cidadãos portugueses podem exigir dos seus representantes.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — No prazo de 60 dias apresente às Comissões Parlamentares de Economia e de Defesa Nacional um relatório circunstanciado acerca do ponto da situação quanto ao grau de cumprimento dos contratos de contrapartidas assinados em execução da Lei de Programação Militar, dando conta das dificuldades existentes e das medidas em curso para garantir o cumprimento dos contratos e para acionar as empresas incumpridoras.
2 — Relatórios idênticos ao previsto no número anterior sejam apresentados às comissões parlamentares referidas no final de cada trimestre.

Assembleia da República, 11 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO IMPERIOSO DE VER AUMENTADA

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A PRESENÇA E ACESSIBILIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS NÃO ADITIVADOS NO MERCADO

Exposição de motivos

O momento que se vive em Portugal é de particular dificuldade. Por um lado, as famílias portuguesas são obrigadas a uma maior contenção orçamental, quer pela via da menor possibilidade de deduções fiscais ao nível do imposto sobre o rendimento quer pela via do aumento de impostos sobre o consumo de bens que o Governo português foi obrigado a decretar por imposição do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Por sua vez, as empresas necessitam de garantir a sua competitividade, que nalguns casos depende significativamente dos correspondentes custos de operação, nomeadamente aqueles que se prendem com a energia.
A sucessiva escalada dos preços dos combustíveis tem afetado quer as famílias quer as empresas. Neste último caso não podemos ignorar que uma grande fatia dos custos variáveis de várias empresas depende do preço pago pelo combustível utilizado, quer no transporte de mercadorias quer na alimentação de processos produtivos.
Já desde a anterior legislatura que tanto o CDS-PP como o PSD têm manifestado uma profunda preocupação com este facto. Não obstante termos noção de que o preço dos combustíveis depende do valor do barril de petróleo nos mercados internacionais e do cruzamento entre a curva de oferta e procura de combustíveis nesses mesmos mercados, o CDS-PP e o PSD sempre questionaram a Autoridade da Concorrência sobre o clima concorrencial existente em Portugal neste sector específico.
Importa por isso dinamizar condições de livre concorrência, da qual potencialmente decorrerá também uma maior variedade de preços e produtos disponibilizados junto dos clientes. A título de exemplo, se fizermos uma análise aos preços das estações de serviço em vigor na autoestrada do norte a 20 de março de 2012, chegamos à conclusão de que a variabilidade em torno da média dos preços ronda apenas os 1,3 cêntimos de euro. E mesmo em estações de serviço geograficamente afastadas, como sucede com Aveiras e Antuã (mesmo em empresas revendedoras diferentes), o preço do gasóleo e da gasolina s/ chumbo 95 por litro é exatamente igual (1.564€/litro e 1,779€/litro, respetivamente).
Sem clima concorrencial reforçado e sem uma verdadeira alternativa alargada de disponibilidade de gamas de produtos combustíveis, torna-se mais difícil inverter esta situação, conduzindo ainda a reduções de consumo que por sua vez implicam decréscimos de angariação de receita fiscal arrecadada (em Janeiro do presente ano as receitas do imposto sobre combustíveis caíram 9,3%).
Não podendo o Governo português alterar a fiscalidade dos combustíveis (por imposição do PAEF), o CDS-PP e o PSD não ignoram igualmente a situação vivida nas zonas fronteiriças, sendo que, em média, a preços vigentes no dia 20 de março de 2012, abastecer um depósito de 60 litros de gasolina sem chumbo 95 em Espanha custava menos 13,70€.
Sendo a questão concorrencial algo que deve ser estudado e acompanhado com atenção pela Autoridade da Concorrência, o CDS-PP e o PSD pretendem com o presente projeto de resolução contribuir para a implementação de medidas que possibilitem alcançar uma redução eficaz dos preços dos combustíveis disponibilizados ao consumidor em Portugal. Essa alternativa passa por recomendar ao Governo que, por uma necessidade imperiosa da economia nacional, sensibilize todos os agentes económicos relevantes no sentido de promover a acessibilidade e disponibilização alargada de combustíveis não aditivados nos postos de abastecimento. Tal é imperioso para as famílias, para as empresas e para a situação alarmante do sector revendedor de combustíveis nas zonas perto da fronteira com Espanha, ampliando o leque de opções de consumo oferecidas pelo sector.
Esta evolução permitirá aproximar Portugal da situação já vivida noutras nações, como sucede, nomeadamente, em França, onde num total de 5000 postos de abastecimento, de acordo com a L'union Française des Industries Pétrolières (Ufip), a quota de mercado de combustíveis ditos low cost representa 60,8%.
O CDS-PP e o PSD não pretendem por esta via forçar o mercado a adotar um determinado tipo de produto, mas antes permitir que os portugueses possam, por sua livre iniciativa, ter a possibilidade de escolher o que mais lhes convém.
Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

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Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

— Sensibilize todos os agentes económicos do sector dos combustíveis no sentido de estes apostarem convictamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis; — Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a participação das entidades relevantes do setor, da oportunidade de se promover uma campanha de sensibilização dos consumidores para as diferenças reais existentes entre os combustíveis de gama normal e os combustíveis não aditivados, vulgarmente conhecidos por low cost, bem como de publicitação on line da localização das redes de low cost para melhor informação dos consumidores.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2012 Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Menezes (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro Saraiva (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD).

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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