2 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 51/XII (1.ª) (ALTERA A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2012, APROVADA PELA LEI N.º 64B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 51/XII (1.ª) (GOV), que Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, deu entrada na Assembleia da República a 29 de março de 2012 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 5 de abril, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do estatuído nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da referida proposta de lei na especialidade, a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (os pareceres podem ser consultados na página internet da Comissão1).
De igual modo, a Comissão procedeu, em 13 de abril, à audição do Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (o registo, gravação e outras informações relevantes podem, analogamente, ser consultados na página internet da Comissão2).
As propostas de alteração à Proposta de Lei deram entrada até ao dia 17 de abril, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 18 de abril, nos termos abaixo referidos (as propostas de alteração seguem em anexo ao presente relatório).
Artigo a artigo, cada Grupo Parlamentar apresentou as propostas de alteração submetidas, caso assim tivesse acontecido, ao que se sucedeu um período de debate onde eram efetuados pedidos de esclarecimentos ou comentadas as propostas em apreço. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do referido artigo e das propostas de alteração sobre ele incidentes.
Participaram no debate, por ordem de intervenção, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), Hugo Velosa (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Vera Rodrigues (CDSPP), João Galamba (PS) e Carlos Santos Silva (PSD).
2. Resultado da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e pelos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
O Grupo Parlamentar do PCP retirou a proposta de aditamento de um artigo 19.º-B – Alargamento da tarifa social.
Relativamente à proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 19.º da Lei Geral Tributária, alterada pelo artigo 149.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos apresentou uma declaração de voto, que se anexa ao presente relatório.
Enfim, e no que diz respeito à proposta de alteração do PSD/CDS-PP, de substituição do artigo 6.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, pelo artigo 15.º da proposta de lei, o Sr. Presidente da Comissão solicitou que ficasse exarado em ata o seu voto contra.
1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36882 2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.