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Segunda-feira, 23 de abril de 2012 II Série-A — Número 168
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Resoluções: — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.
— Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
— Eleição do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
— Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
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RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), constituir uma comissão parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.
Esta comissão deve funcionar pelo prazo de 180 dias e tem por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes; 2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso; 3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem, o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal.
4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas; 5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias.
Aprovada em 13 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
Efetivos: – LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES – PEDRO FILIPE MOTA DELGADO SIMÕES ALVES
Suplentes: – ANTÓNIO COSTA RODRIGUES – LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), os seguintes membros:
– Presidente: MARIA FILIPA PIRES URBANO DA COSTA CALVÃO – Vogal: ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES ROQUE DOS SANTOS
Aprovada em 20 de abril de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, designar para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, os seguintes membros:
Efetivos: – ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO – ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO – JOSÉ LUÍS MENDONÇA NUNES – VÍTOR HUGO ALMEIDA PINHO – ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS – JOSÉ MANUEL REBELO GUINOTE – MARIA DA ESTRELA RAMOS SERRANO CALEIRO – DIOGO AFONSO BELFORD CERQUEIRA PEREIRA HENRIQUES – FERNANDO ANTÓNIO PINHEIRO CORREIA – DIANA MARINA DIAS ANDRINGA
Suplentes: – MARIA JOÃO CUNHA SILVESTRE – AMÉRICO FERNANDO ALVES FERREIRA DE CARVALHO – MARGARIDA ALMEIDA ROCHA – RUI SIMÕES.
Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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