40 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 301/XII (1.ª) ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS E RETIRADA DOS PÓRTICOS DA VIA DO INFANTE (A22) TENDO EM CONTA A AVALIAÇÃO DO SEU IMPACTO SOBRE A ECONOMIA E AS POPULAÇÕES

O diagnóstico foi feito com antecedência, a realidade confirma-o: a introdução de Portagens na Via do Infante é um fracasso. A caricatura foi dada no fim de semana de Páscoa com filas imensas e turistas a pé, vindos da vizinha Espanha, reféns de um mecanismo injusto que nem sequer está preparado para responder à situação. Turistas de castigo parados numa fronteira é a imagem do atraso, é o resultado da prepotência de quem não quis ouvir a voz de estudiosos e investigadores, de cidadãos e de movimentos de protesto, de responsáveis políticos.
Não é possível que o Governo ignore esta vergonha e que abandone aquele que é o principal setor de exportação da economia no país: o turismo. Não é possível que os decisores políticos ignorem a gravidade da crise económica e social que o Algarve vive, com a mais elevada taxa de desemprego do país (17,% no quarto trimestre de 2011, segundo dados do INE, com o desemprego real a ultrapassar os 20%) e que desprezem o impacto negativo da introdução de portagens na economia da região.
Os números falam por si: o tráfego na A22 diminuiu 56,3% no primeiro trimestre de 2012 em comparação com período homólogo, segundo dados do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, veiculados pela comunicação social: menos 390024 viaturas.
As vozes multiplicam-se no apelo ao fim das portagens na Via do Infante: as transportadoras espanholas defendem-na e entendem que a decisão das Estradas de Portugal de reforçar cabines de pagamento não é solução. A Entidade Regional de Turismo do Algarve pediu ao Governo para rever as portagens na Via do Infante e o seu presidente revelou sentir-se ―envergonhado‖ com as imagens dos estrangeiros em fila junto á ponte internacional do Guadiana.
A principal associação hoteleira da região acompanha este pedido de revisão. Aliás, o presidente da principal associação de hoteleiros da região garante que já foi percecionado o impacto negativo das portagens e que é real e preocupante a descida do número de turistas espanhóis.
Estas vozes confirmam hoje o que as populações, a comissão de utentes, os sindicatos ou os investigadores anteciparam: o descalabro económico resultante desta medida.
Ao mesmo tempo, as obras da propalada alternativa, a EN 125, continuam paradas, com a EDIFER em insolvência, elemento do consórcio do Algarve Litoral, ao que consta com dificuldades de financiamento.
Retenha-se que as notícias aventadas sobre a possibilidade de as Estradas de Portugal virem a colocar Terminais de Pagamento Automático em Espanha mantém a indignidade da situação, além de dúvidas procedimentais óbvias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Determine a abolição da cobrança de portagens e a retirada dos respetivos pórticos na Via do Infante (A22), de forma a contribuir para o relançamento da economia da região e para a devolução da dignidade a populações e turistas.

Assembleia da República, 20 de abril de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 302/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE GABINETES E LINHA VERDE DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DAS PRAXES E DE APOIO ÀS VÍTIMAS DESSAS PRÁTICAS

No início deste mês foi noticiada a agressão violenta a duas estudantes de psicologia, da Universidade de Coimbra, por se recusarem a participar nas imposições da ―praxe‖. Estas agressões somam-se a vários casos