Sexta-feira, 25 de maio de 2012 II Série-A — Número 185

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: (a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130].
— Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia.
— Sobre o Documento de Estratégia Orçamental.
Projetos de lei [n.os 120, 156, 164 e 209/XII (1.ª)]: N.º 120/XII (1.ª) (Reorganização administrativa de Lisboa): — Texto de substituição apresentado pelo PSD e PS.
N.º 156/XII (1.ª) (Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 209/XII (1.ª) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 56 e 59 a 63/XII (1.ª)]: N.º 56/XII (1.ª) (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 59/XII (1.ª) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
N.º 60/XII (1.ª) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
N.º 61/XII (1.ª) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.
N.º 62/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
N.º 63/XII (1.ª) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª): Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado.
(a) São publicadas em Suplemento.