80 | II Série A - Número: 185 | 25 de Maio de 2012

Neste enquadramento, e na senda do desafio que foi lançado ao Parlamento pela sociedade civil, consideram os Deputados proponentes do presente projeto de resolução fundamental que se promova e renove uma ampla discussão que permita a introdução, enquanto menção facultativa na rotulagem dos produtos vinícolas, ao tipo de vedante utilizado, incumbindo-se essa responsabilidade ao Governo, enquanto interlocutor junto das instituições europeias.
A Assembleia da República tem, aliás, sido muito sensível a todas as questões que se relacionem com o montado e a fileira da cortiça, seja pelos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho do Sobreiro (XVII Legislatura), de que resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça), aprovada por unanimidade, com a recomendação de ser levada a cabo com urgência, seja pelo mais recente ato de consagração do Sobreiro como Árvore Nacional de Portugal, instituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012.
Neste sentido, e existindo razões de variada ordem que justificam e fundamentam a discussão que ora se recomenda, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, adote a seguinte Resolução: Recomendar ao Governo que, em sede do processo da próxima revisão do regulamento da OCM, promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.
Os Deputados do PS: Jorge Fão — António Braga — Miguel Freitas — Fernando Jesus — Acácio Pinto — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Manuel Seabra — Marcos Perestrello — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Jorge Santos.

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