80 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012

2) Proceda à revisão do enquadramento jurídico aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar as normas vigentes às necessidades de cobrança de dívidas fiscais pela Administração Tributária e às dificuldades sentidas pelas famílias no cumprimento das suas obrigações, em particular das decorrentes do Imposto Municipal sobre Imóveis, pelo menos no decurso do período de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2012.
Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Duarte Cordeiro — Carlos Zorrinho — João Galamba — José Junqueiro.
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